CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 018.4.55.O Hora: 19h28 Fase: OD
  Data: 28/02/2018

Sumário

Orientação de bancada para votação de requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.587-A, de 2016, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL quer o debate porque está evidenciado que ele é necessário aqui, até para esclarecer o que vamos votar: apenas o que veio do Senado.
A rigor, sejamos francos, há uma ampla maioria, se não unanimidade, a favor de restituir o texto da Câmara que o Senado cortou em termos de caber aos Municípios regulamentar e fiscalizar o transporte de aplicativos.
Quanto ao terceiro item, embora haja mais divergência, não cabe aqui agora definirmos que tem que ter o emplacamento, o certificado de propriedade e a burocratização que daí advirá. Inclusive, é verdade, a lei passa a vigorar amanhã, e quem não tem emplacamento está fora. Então, acaba, de fato, pela lei, o Uber.
Agora, o item sobre o qual há divergência é o segundo. Nós entendemos que não basta o veículo do aplicativo ser autorizado e identificado só pela empresa, mas também pela Prefeitura, pelo poder público. É importante dar uma garantia maior ao usuário. O poder público existe não para restringir, controlar, retroceder, mas para fazer sua tarefa. É simples assim.
Talvez esta seja a única votação que devesse ser no painel, voto a voto. Fica a sugestão.
"Não" ao encerramento do debate.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PL 5587/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
oculta