CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 018.4.55.O Hora: 19h28 Fase: OD
  Data: 28/02/2018

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.587-A, de 2016, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado..

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Tudo o que está acontecendo aqui revela que seria de mau hábito legislativo encerrar a discussão. A dúvida, a incerteza, a confusão, na verdade, é ampla, geral e irrestrita.
Vou tentar simplificar: há um acordo geral quanto a essa afirmação ampla de que caberá aos Municípios regulamentar e fiscalizar o transporte de aplicativo. Tudo bem. O Senado não queria nem isso. Nós, inclusive com a proposta do Relator, Deputado Daniel Coelho, vamos, ao que tudo indica, manter esse princípio geral, senão, não é preciso nem haver Município.
Em segundo lugar, nós do PSOL entendemos que concretizamos a regulamentação e a fiscalização do Município mantendo o que está aqui e que o Senado tirou: a autorização específica tem que ser emitida pelo poder público municipal. Qual é o problema? Será que as empresas querem que só elas autorizem? Isso é simples e não é burocrático.
Por fim, inclusive para dialogar, nós consideramos que a Emenda nº 3, do Senado, que suprime emplacamento, propriedade, pode ser acatada por esta Casa.
Para nós esse é o caminho do equilíbrio, do meio e do bom senso e tira esse ar, um tanto artificial, de guerra: ou aplicativo ou taxista. Daqui a um tempo, os táxis estarão também nos serviços de aplicativo, porque isso é uma tendência irreversível, é óbvio.
Então, vamos nos entender aqui, mas votar, de preferência, emenda por emenda.



ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PL 5587/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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