CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 018.3.55.O Hora: 18h9 Fase: CP
  Data: 22/02/2017

Sumário

Anúncio de apresentação de requerimento de informação ao Ministério de Minas e Energia sobre a destinação dos recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, do setor elétrico; e de proposta de fiscalização e controle com vistas a auditoria nas contas da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por intermédio do Tribunal de Contas da União.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aprovou ontem o pagamento de um total de 62,2 bilhões de reais em indenizações a empresas de transmissão de eletricidade para os próximos 8 anos, como compensação pela renovação antecipada de contratos de concessão no final do ano de 2012, em condições propostas pelo Governo anterior, o Governo do PT.
Ocorre que essa indenização vai impactar as tarifas de energia elétrica do consumidor brasileiro, com um aumento médio de 7,2%.
Essa má notícia para os brasileiros decorre de decisão do Governo da ex-Presidente Dilma Rousseff em 2012, que reduziu em cerca de 20% as contas de luz até as eleições. Portanto, tratou-se de uma iniciativa nítida e claramente eleitoral.
Vejam, Sras. e Srs. Deputados, que, a cada dia, sobram motivos que justificam não apenas a apatia, mas a intolerância da sociedade para com a classe política.
Vamos entender melhor como isso começou. Os valores a que as transmissoras têm direito estão relacionados a investimentos em melhorias e expansão de linhas, subestações anteriores ao ano 2000, os quais ainda não foram amortizados. Pela proposta original, o Governo do PT não pretendia pagar indenização por essas obras e equipamentos, mas mudou de ideia depois que as transmissoras sinalizaram que não iriam aderir à proposta de renovação dos contratos.
À época, a União garantiu a adesão dessas empresas ao pacote de renovação antecipada de concessões e, mesmo sabendo que teria que pagar pelos investimentos realizados, resolveu reduzir os valores das contas de luz.
Para quitar as compensações, Deputada Carmen Zanotto, foi criado um fundo do setor elétrico, denominado Reserva Global de Reversão - RGR. No entanto, outros usos já drenaram os recursos dessa conta e levaram o atual Governo a optar pelo repasse às tarifas, visto que não existe mais esse fundo, não existe mais essa reserva.
Em razão disso, vou entrar com um requerimento de informação, solicitando esclarecimentos ao Ministério de Minas e Energia, por meio da ANEEL, para entendermos onde e com que foram gastos os recursos desse fundo. Tudo indica que, mais uma vez, a conta do uso inadequado dos recursos públicos vai cair exatamente no colo do povo - como sempre acontece.
Assim também tem sido, Sr. Presidente, com a reforma da Previdência, porque, até agora, ninguém conseguiu desvendar, decifrar ou compreender esse rombo, se é que ele existe.
Também quero entender melhor esse rombo. Entrei, portanto, com requerimento de informação junto ao Ministério da Fazenda e apresentarei, nas próximas semanas, com uma proposta projeto de fiscalização e controle, solicitando ainda o apoio do Tribunal de Contas da União para que se faça auditoria nas contas da Previdência e do INSS e se possa compreender esse déficit.
A população brasileira não pode continuar sendo tratada com total descaso, como tem ocorrido até agora. Temos que dar um basta no uso inconsequente e irresponsável dos recursos públicos. Afinal, esses recursos não são do Poder Executivo, não são nossos, do Legislativo, mas são de todos os contribuintes brasileiros.
Eu quero reconhecer o esforço do Governo Temer na condução da política econômica e de um conjunto de ações que pretendem organizar o cenário caótico que recebeu como legado.
No entanto, aqui não se trata de um Fla-Flu. Foi isso o que levou o Brasil à bancarrota e à crise que anteriormente vivenciamos. Agora é hora, sim, de superarmos as dificuldades e deixarmos para trás essas crises, mas de agirmos com verdade. Agora é hora, portanto, de estabelecermos a verdade, que liberta, de decifrarmos essas contas e compreendermos o que aconteceu com esse fundo e para onde foram os recursos.
Devemos, finalmente, estabelecer entre nós o compromisso e o pacto de que a sociedade brasileira não continuará pagando a conta pelos desmandos, incompetência e falta de gestão daqueles que deveriam administrar, com seriedade, os recursos públicos.
Era o que eu tinha a dizer. Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Roberto de Lucena.



RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR), TEMA, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, APRESENTAÇÃO, REGISTRO.
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