CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 017.4.55.O Hora: 16h44 Fase: OD
  Data: 28/02/2018

Sumário

Emissão de pareceres ao Projeto de Lei nº 9.160, de 2017, sobre a tipificação dos crimes de furto qualificado e de roubo com uso de explosivos e do crime de roubo praticados com emprego de arma de fogo ou resultante em lesão corporal grave, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/DEM-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Nelson Pellegrino pela iniciativa do projeto.
Acho que o projeto dele, nos tempos em que vivemos, vai ser muito bem recebido, muito bem recepcionado. Mas nós tivemos que acrescentar uma regra de transição. Eu tinha colocado um prazo, e o autor do projeto propôs uma regra segundo a qual, nos Municípios até 50 mil habitantes, os bancos terão que colocar, em 12 meses, o dispositivo em 100% desses caixas eletrônicos. Nos Municípios com população acima de 50 mil habitantes e até 500 mil habitantes, em 24 meses - 2 anos -, 100% desses caixas eletrônicos terão que ter esse dispositivo previsto no projeto do Deputado Nelson Pellegrino de destruição das notas, de inutilização das notas. Nos Municípios com população acima de 500 mil habitantes, em 36 meses - 3 anos - os bancos devem colocar esse dispositivo nos caixas.
O projeto do Deputado Nelson Pellegrino estabelece que, ao ser explodido o caixa, essas notas serão inutilizadas. E aí ele sugere algumas tecnologias. Pode ser por pirotecnia, pode ser por ácido corrosivo. O interessante, senhores, é que hoje já existe essa tecnologia. Aqueles bancos chamados TecBan, os Bancos 24 Horas, já dispõem dessa tecnologia. Não sei por que o Banco do Brasil não instalou isso ainda. O fato é que isso tem causado prejuízo muito grande aos Municípios.
Quando um Município tem bancos explodidos, os aposentados têm que se deslocar de uma cidade pequena para outra para receber a sua aposentadoria, porque o Banco do Brasil não reativa aquela agência. Sendo assim, temos que adotar uma medida para que possamos ter caixas eletrônicos funcionando nessas localidades.
É evidente que, se o marginal souber que, ao explodir um caixa eletrônico, não vai ter proveito, porque as notas serão inutilizadas, é evidente que ele não vai mais praticar esse tipo de delito.
Agora me perdoem os colegas do PSOL. Não dá para entender por que não temos que agravar a pena quando alguém usa explosivo para dinamitar um prédio, como foi o caso ocorrido em São João de Meriti. Eles colocaram dinamite e explodiram todo o prédio. Estão usando esses explosivos para explodir caixas e, muitas vezes, destroem as instalações físicas.
Como alguém pode usar um explosivo e receber pena de 1 a 4 anos, quando na verdade, em 2 anos, já estará na rua, ou menos que isso até?
Então, eu quero agradecer aqui ao Deputado Miro Teixeira, que pelo menos compreendeu a nossa visão. Nós temos, sim, que pelo menos aumentar a pena para servir como fator inibidor. Se me perguntarem se o aumento da pena vai resolver o problema é outra história. Mas se a pessoa souber que pode receber pena de 4 anos a 10 anos de prisão, ela já pensa duas vezes.
E outra coisa, Srs. Deputados: o Código Penal é de 1940. As sugestões não podem ser também de 1940 não. Nós estamos em 2018. Nós temos que avançar. O crime organizado a cada dia que passa se moderniza, e nós ficamos presos a certas coisas que têm levado a população brasileira ao desespero.
As pessoas não podem mais sacar dinheiro num caixa eletrônico, porque têm medo de o caixa ser explodido. O bandido não pede para ninguém sair não. O bandido explode mesmo! E aí as pessoas vêm fazer um discurso como esse: "Não, vai aumentar a pena!" Desculpem-me, mas eu não posso concordar.
O substitutivo que nós vamos votar aprova o Projeto de Lei nº 9.160, do Senado, que aumenta as penas, cria uma qualificadora para o crime de furto com uso de explosivo e uma qualificadora para o crime de roubo, o emprego da violência com uso de explosivo. Então, eu peço a compreensão dos Srs. Deputados e peço a aprovação da proposta.
Parabenizo o Deputado Nelson Pellegrino por seu projeto, ao qual eu tive que juntar o do Senado, para não perder essa oportunidade.
Deputado Nelson Pellegrino, V.Exa. foi feliz no seu projeto, mas eu não poderia perder a oportunidade de pegar o projeto do Senado também e fazer um substitutivo, para que pelo menos ofereçamos uma legislação que eu tenho certeza que fará diminuir os crimes de explosões de caixas eletrônicos no nosso País.
Para finalizar, eu quero fazer um comunicado. Eu ouvi um relato interessante esses dias. No interior do Ceará, explodiram 98 caixas eletrônicos do Banco do Brasil. Sabem quantos explodiram da Caixa Econômica Federal? Zero! Por que isso, Srs. Deputados? Por uma razão muito simples: se explodirem um caixa da Caixa Econômica Federal, Deputado Carlos Manato, é crime federal. Se explodirem um caixa do Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência é da Justiça comum, da Polícia Civil.
O bandido, o marginal, está tão inteligente nos dias de hoje que ele prefere explodir caixas do Banco do Brasil. Eu queria também fazer essa alteração. Mas aí é caso de PEC. Eu já estou colhendo as assinaturas, juntamente com o Deputado Hélio Leite, para que definamos que os crimes praticados contra o Banco do Brasil sejam também de competência da Justiça Federal, para equilibrarmos o jogo.
Era isso. Eu peço a aprovação ao projeto aos colegas. O projeto é muito bom, meritório e merece ser aprovado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Aproveitando que V.Exa. está aí, dê o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/DEM-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - No mérito, pela aprovação do PL 9.160/2017 e do PL 6.737/2016 e pela rejeição dos demais projetos apensados, nos termos do substitutivo ora apresentado, que inclui um prazo razoável para a implementação das alterações previstas no projeto do Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, eu também tenho que proferir a conclusão do parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Nós votamos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Eu havia me esquecido de proferir a conclusão do parecer. Quanto ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, já foi feita a manifestação.



PARECER, PL 9160/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, AUMENTO, PENA, UTILIZAÇÃO, EXPLOSIVO, ARMA DE FOGO.
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