CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 017.4.55.O Hora: 16h44 Fase: OD
  Data: 28/02/2018

Sumário

Complementação de voto ao parecer do Projeto de Lei nº 9.160, de 2017, sobre a tipificação dos crimes de furto qualificado e de roubo com uso de explosivos e do crime de roubo praticados com emprego de arma de fogo ou resultante em lesão corporal grave.

O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/DEM-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou fazer uma complementação de voto.
Houve um acordo, e o autor do projeto concorda que, em relação ao inciso I, nos Municípios com até 50 mil habitantes, 50% desses caixas eletrônicos sejam instalados em 9 meses e os outros 50%, em 18 meses, ou seja, os bancos ganharão mais 8 meses para implantar essa tecnologia nos Municípios com menos de 50 mil habitantes.



PL 9160/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO, AUMENTO, PENA, UTILIZAÇÃO, EXPLOSIVO, ARMA DE FOGO, TEMA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), VOTO, COMPLEMENTAÇÃO.
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