CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 016.4.55.O Hora: 12h4 Fase: OD
  Data: 28/02/2018

Sumário

Discussão da Medida Provisória nº 803, de 2017, sobre o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Deputadas e Deputados, servidoras da Casa - falo no feminino porque é o gênero predominante das que taquigrafam e registram a sessão -, nós consideramos que esta medida provisória traz um benefício indevido.
Primeiro, é evidente que o setor agrário do País tem um peso na nossa economia. Segundo, nós ainda vivemos uma realidade, diferentemente dos países capitalistas europeus e mesmo dos Estados Unidos, de forte concentração fundiária. Nós precisamos de uma política agrária que enfatize as cooperativas, as pequenas propriedades, o médio produtor, inclusive.
O agronegócio tem muito peso na nossa economia, na pauta de exportações e, inclusive, tem muita publicidade: "Agro é pop, agro é tudo!" Não, nada no Brasil é tudo. Nós, felizmente, somos um país, inclusive do ponto de vista dos bens econômicos, de muita diversidade, nem sempre valorizada e nem sempre respeitada.
Nós temos arranjos produtivos de base agrária muito interessantes do povo humilde, das rendeiras, dos catadores de coco e por aí vai. Há experiências riquíssimas do sul ao norte do País.
Portanto, esse benefício já concedido, que aqui se quer prorrogar, é injusto em relação a quem já se utilizou das possibilidades que a medida provisória traz e premia, de certa forma, a inadimplência ou aqueles que já têm tudo. Daí a nossa contestação.
De novo, a exemplo da medida provisória de ontem, quando consideramos que o essencial é a busca de uma reforma tributária para que a situação falimentar de Estados e Municípios não continue e seja objeto, daqui a pouco, de nova medida provisória, nós entendemos que discutir esse refinanciamento, esse novo REFIS, digamos, para a área rural, implica uma discussão da estrutura agrária brasileira, de uma política agrícola, de uma política, inclusive, de apoio efetivo e crescente à agricultura familiar, às cooperativas, a todos aqueles que realmente produzem para o consumo interno.
Por isso, este é o nosso voto.



DISCUSSÃO, MPV 803/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, REJEIÇÃO.
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