CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 016.4.55.O Hora: 12h4 Fase: OD
  Data: 28/02/2018

Sumário

Encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 803, de 2017, sobre o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores... Não digo também telespectadores, porque poucos acompanham a TV Câmara ou a Rádio Câmara à 1 hora da tarde: a maioria da população está trabalhando, estudando, tentando sobreviver, arrancando a vida com a mão, inclusive no campo - vamos falar a verdade.
Vamos falar a verdade: esta medida provisória beneficia os inadimplentes, castiga quem cumpriu os prazos e se refere a devedores do FUNRURAL, que são, pelo menos na sua absoluta maioria, para não dizer a totalidade, os grandes produtores rurais, as empresas rurais.
Vamos falar a verdade: esse tipo de benefício é corriqueiro na Câmara dos Deputados do Brasil, onde o grande proprietário rural está muito mais representado do que o trabalhador, o camponês, o agricultor familiar, o lavrador, o pequeno proprietário e, diria até, o médio proprietário.
Essa medida provisória foi negociada originalmente - ela reitera outras anteriores - no bojo das denúncias substantivas contra Michel Temer, que agora perdeu seu principal advogado de defesa, que era o chefe da Polícia Federal. Talvez agora Segovia fique mais liberado para defender Temer sem qualquer pudor.
Muito bem. Tudo isso foi uma negociação que tinha a ver com votos para a reforma da previdência. Agora se estabelece um contrassenso: esse programa de regularização tributária tira recursos da Previdência Social Rural e acaba enfraquecendo a própria Previdência, que o Governo alardeava como prioridade - ele já mudou de discurso, já abandonou totalmente o que dizia ser fundamental para o País e carro-chefe de um Governo reformista.
Como o discurso comporta mentiras!
Agora vem essa MP que, repito, premia os inadimplentes e castiga quem procurou agir corretamente e manter-se nos prazos já prolongados de setembro para novembro e agora e que, desta vez, pretendem prolongar até o último dia de abril, incentivando os grandes setores econômicos a ver no papai-Estado - isso é paternalismo, é Estado patrão - a possibilidade de melhorar sua própria vida.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, MPV 803/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO.
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