CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 015.4.55.O Hora: 20h20 Fase: OD
  Data: 27/02/2018

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresentada à Medida Provisória nº 801, de 2017, sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que nós estamos trazendo aqui é uma proposta de justiça elementar. Administrar bem é priorizar os recursos que, num país como o nosso, nunca são suficientes para vencer a desigualdade estrutural, as mazelas sociais, o desamparo a que parte expressiva da nossa população está jogada nos Municípios, muito concretamente, nos Estados, na sociedade brasileira.
Pois bem, como o Deputado Glauber já alertou, essa emenda é muito simples. Ela diz que os recursos obtidos através dessa renegociação pela qual inclusive a União dispensa os contratantes - Estados e Municípios - da regularidade com o FGTS, de deficiências com o próprio regime da Previdência Social, atrasos de remuneração, dívidas, tudo isso é deixado de lado para que esse acordo de renegociação se efetive.
O que nós estamos dizendo é que esses recursos - ninguém aqui poderia contestar - devem primeiro ser obrigatoriamente aplicados na remuneração de servidores, aqueles da ponta, os das áreas da saúde, da educação, da segurança pública que, com seus salários atrasados - que é um absurdo - têm todo o direito de parar até, e isso, claro, prejudica a população, inclusive pensões e aposentadorias, além do pagamento do 13º salário, que no caso do Rio de Janeiro não foi pago até hoje para muitos dos setores do serviço público e precisa ter prioridade.
Eu não consigo entender, se isso viesse a acontecer, por que alguns Deputados não votariam por essa prioridade. Não basta dizer: "Ah, mas é claro que os governos vão fazer". Nem sempre fazem, nem sempre as prioridades mais elementares e óbvias são aquelas que os governos assumem.
Portanto, estar no corpo da lei essa obrigatoriedade e essa prioridade, para que recursos adicionais possam ir para outras áreas, para o pagamento de servidores em especial, é absolutamente necessário, e nós pedimos a sua aprovação.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMC 9/2017, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 801/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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