CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 014.4.55.O Hora: 18h12 Fase: OD
  Data: 27/02/2018

Sumário

Orientação de bancada para votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 801, de 2017, sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União, realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União, com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL insiste em dizer que não podemos trazer soluções simplistas e imediatistas para problemas graves que abalam o equilíbrio mínimo da Federação brasileira. Reitero que, sem uma reforma tributária profunda, daqui a 2 ou 3 anos, novas medidas provisórias que se eternizam terão que ser baixadas para que a situação de insolvência de Estados e Municípios, derivada da concentração de recursos na União, seja debelada momentaneamente.
O nosso voto "não" é um grito de alerta para que o Legislativo, como uma usina de produção de propostas para o Brasil, o que de fato é, vá fundo na superação da crise crônica dos Municípios e dos Estados, desprovidos de recursos. Devemos avançar, mas sem sacrificar as estatais e os...
(Desligamento automático do microfone.)


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, CONSTITUCIONALIDADE, COMISSÃO MISTA, MPV 801/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO.
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