CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 014.4.55.O Hora: 18h12 Fase: OD
  Data: 27/02/2018

Sumário

Advertência sobre o controle do tempo pela Presidência da Mesa. Discussão da Medida Provisória nº 801, de 2017, sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União, realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União, com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. Protesto contra a proibição do acesso de populares às instalações da Câmara dos Deputados e à demissão de ascensoristas, em face da anunciada automatização dos elevadores da Casa.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, por favor, reponha meu tempo, lembrando o óbvio: quem controla o tempo é o senhor relógio, o Presidente da sessão. Não é um Deputado ali embaixo, qualquer que seja, que vai dizer: "Acabou, corta". Aí, vira bagunça. Portanto, vamos seguir o Regimento, para não parecer um recreio nada infantil. Aliás, porque as crianças, às vezes, são muito mais sábias do que nós. É bom ficarmos mais para os guris do que para os gurus.
O PSOL questiona esta medida provisória porque entende que a real, profunda e efetiva crise de Estados e Municípios só começará a ser resolvida com uma real, profunda e radical reforma tributária. O Governo não tem coragem de implementá-la. Não está na pauta de prioridades deste Governo, nem esteve na pauta de prioridades do Governo anterior, destituído pelo golpe parlamentar.
Então, uma reforma tributária radical é o que pode restituir o mínimo de equilíbrio à Federação. Quase 70% da totalidade dos impostos arrecadados e taxas e contribuições vão para a União.
Portanto, ficamos à mercê de paliativos, como esta medida provisória, que, para que Estados e Municípios possam renegociar suas dívidas, cobra um preço profundo, que é aceitar, no caso do Rio de Janeiro, a total e definitiva privatização da CEDAE, uma empresa pública que tinha ativos saudáveis, e tem ainda, que é congelar salários, que é inclusive aumentar a contribuição de inativos do serviço público.
Portanto, há toda uma condicionante aí que implica a possibilidade de Estados e Municípios entrarem nesse programa, e por isso o nosso questionamento, por isso o nosso voto contrário.
Sr. Presidente, eu pediria sua especial atenção. Hoje, de novo, a Casa está muito bloqueada, muito fechada. Não há ninguém nas galerias. Isso virou rotina. Eu fui informado de que pelo menos 10% dos visitantes escolares agendados para vir à Câmara em visita não puderam vir nos 2 últimos anos por causa desta situação quase permanente de exceção, vedando algo que nos dá ceiva e vida: a presença popular à tal Casa do Povo. É preciso rever isso.
Por fim, toda modernização é importante, mas há que se pensar no impacto social. Querem demitir ascensoristas da Casa em nome de economias. Eu acho que há outras maneiras de economizar que não seja sacrificando trabalhadores modestos...
(Desligamento automático do microfone.)
Sr. Presidente, eu quero registrar como lido pronunciamento sobre a situação da Casa com relação ao acesso da população e à modernização dos elevadores, que não pode ser feita em prejuízo de trabalhadores que recebem salário humilde, e alguns já vão ser dispensados na sexta-feira. Há setores mais polpudos, inclusive nós mesmos, nos nossos gabinetes, que podemos economizar.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, desde o ano passado, o PSOL pede informações sobre o acesso da sociedade brasileira à Câmara dos Deputados. Foram várias as reclamações e incidentes de proibição da entrada de pessoas na Casa sem justificativas plausíveis. É sempre bom lembrar que esta instituição só existe, de fato, para representar essas mesmas pessoas que são costumeiramente barradas quando tentam fiscalizar o andamento dos trabalhos.
Diante dessa realidade, tornou-se comum ver as sessões do Plenário e as reuniões das Comissões e de outros órgãos da Câmara com baixíssima presença popular. Assim, precisamos questionar a Administração e a Presidência da Casa para que dê voz aos apelos e demandas que estão, na prática, sendo silenciados.
Na manhã desta terça, mais uma vez o Departamento de Polícia Legislativa divulgou comunicado anunciando a suspensão da visitação institucional ao Congresso Nacional até sexta-feira, em razão das possíveis manifestações de taxistas e trabalhadores da Uber durante a votação do projeto que trata do funcionamento desses serviços.
Ora, as manifestações e os protestos são instrumentos ordinários e legítimos da democracia e, como tal, deveriam ser compreendidos como parte da rotina legislativa. Entretanto, a regra tem sido outra. Os protestos e manifestações de outrora têm servido de justificativa para impedir o acesso de cidadãos à Casa. Vedam-se as manifestações políticas e, agora, até a visitação de escolas do ensino médio, que querem conhecer a Câmara e são originárias de diversos cantos do País.
O papel da Câmara e de sua Polícia é garantir que a presença da população ocorra com segurança. A opção, entretanto, tem sido a de simplesmente cancelar tudo e transformar a Casa do Povo num bunker.
Entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2018, 53.300 estudantes de escolas públicas e privadas estavam previstos para fazer visitas agendadas à Câmara. Mas, por motivos que não estão claros, 5.100 deixaram de comparecer.
Acredita-se que parcela significativa não visitou a Casa por cancelamento advindo da própria Câmara dos Deputados, o que seria inadmissível e antidemocrático.
Presidente Rodrigo Maia: cercear a participação ou a visitação social são péssimos ingredientes para um Poder que precisa resgatar sua credibilidade perante seus representados.
Por fim, aproveitando o ensejo, requeiro que o Presidente também apresente os impactos sociais que advém da premente substituição dos ascensoristas pela automatização da operação dos elevadores. Acredito que é necessário darmos exemplo para a sociedade brasileira no que tange aos efeitos dos avanços tecnológicos na vida concreta dos trabalhadores e das trabalhadoras. Colocá-los na rua, em tempos de crise, não é humano. Há outras maneiras de reduzir os gastos da Casa sem afetar os mais necessitados.
Agradeço a atenção.


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