CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 012.4.55.N Hora: 18h44 Fase: OD
  Data: 11/07/2018

O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero lhe agradecer a convivência comigo hoje, tendo junto comigo o núncio apostólico para denunciar um ambiente de gravidade muito grande no meu Município, Itapajé, no interior do Ceará: verdadeira epidemia de pedofilia. A sua participação foi muito importante para tornar público e trazer o apoio inclusive da Igreja Católica em âmbito nacional.
Segundo, eu tenho uma preocupação com esses encaminhamentos da votação de hoje, porque se tenta votar os PLNs e a LDO. Com relação ao PLN, desde o PLN 3, que há uma pendência por parte do Governo, que fez aquele corte aleatório nas emendas de Bancadas e até agora não restituiu na proporção em que foi feito o corte. Então, espera-se que hoje haja uma mudança de comportamento em relação a isso.
E com relação à LDO, nós temos um questionamento também, porque, ontem, nós votamos aqui, com toda a justiça que foi feita aos agentes de saúde, o reajuste dos agentes de saúde, mas infelizmente a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito cáustica com relação aos prefeitos.
A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, quero solicitar o encerramento das comissões.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - E a maioria das prefeituras e dos prefeitos estão no limite do teto com relação ao pagamento de pessoal, ou seja, os 54% determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, é importante que a LDO, pelo menos para 2019, suavize, do ponto de vista dos prefeitos, a possibilidade com relação à flexibilização, na medida em que esses agentes de saúde são pagos com recursos de transferência do Ministério da Saúde. E, no que diz respeito a essa transferência, possa abater no limite do teto em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a gente tiraria a possibilidade de os prefeitos serem enquadrados em improbidade administrativa e muitos deles, inclusive, terem que pagar um preço por uma iniciativa que não é deles. A iniciativa do aumento foi nossa - aqui, da Câmara dos Deputados -, e também o recurso é do Governo Federal. Então, não é justo que os prefeitos paguem exatamente por uma responsabilidade que não é deles.
E a gente precisa flexibilizar no texto da LDO, para poder dar essa...



ITAPAJÉ (CE), PEDOFILIA, GRAVIDADE, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), SESSÃO CONJUNTA, AVALIAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), NECESSIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, REGRA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PAGAMENTO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDED, MUNICÍPIO.
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