CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 256.1.54.O Hora: 9h0 Fase: BC
  Data: 22/09/2011

Sumário

Relevância do legado do educador Paulo Freire. Realização de baixos investimentos governamentais no setor educacional. Distorções do projeto de lei, do Poder Executivo, sobre a instituição do novo Plano Nacional de Educação - PNE. Teor das emendas apresentadas à matéria pelo PSOL. Trechos do manifesto do Fórum Estadual em Defesa da Educação Pública do Rio de Janeiro. Criação da Comissão Nacional da Verdade, destinada ao esclarecimento de fatos ocorridos durante o regime militar. Não acatamento, pelo Relator da matéria, de emendas apresentadas pelo PSOL e pela Deputada Luiza Erundina. Adesão de artistas e intelectuais ao manifesto Verdade, Memória e Justiça.




O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) - Dez segundos, nobre Deputado. (Risos.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Exatamente.
Sr. Presidente, na semana em que Paulo Freire celebraria 90 anos, registro um pronunciamento sobre o Plano Nacional de Educação e outro sobre a Comissão da Verdade, da memória, da justiça, que queremos efetiva.
Obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham: a gente tem que lutar para tornar possível o que ainda não épossível, disse nosso grande educador Paulo Freire, que em 19 de setembro completaria 90 anos de nascimento. Ele desenvolveu a pedagogia do oprimido, a leitura crítica e deixou a grande lição de crescer sempre, porque ainda se considerava pequeno, como nos lembra Mario Sergio Cortella.
O legado de Paulo Freire, tão esquecido pela Mídia Grande nesta data comemorativa, é instigante quando olhamos quão pouco o Brasil caminhou nestes 90 anos em termos de educação. O País ocupa o sexto lugar na economia mundial, mas no ranking da educação cai drasticamente para a 88ª posição, conforme quadro elaborado pela(Organização Nacional das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).Não por acaso, o item que mais contribui para essa colocação é o da qualidade do ensino. Com 0,7, temos a mesma nota atribuída a países com precário desenvolvimento econômico.
Um elemento importante para identificarmos que futuro está sendo preparado pelos governantes de um país é a análise das prioridades expressas no Orçamento. E neste quesito não estamos bem... No ano passado, quase metade do Orçamento Nacional (44,93%) foi destinado ao pagamento de juros, amortizações e refinanciamento da dívida — R$635 bilhões foram repassados aos banqueiros e empresários. Já para a educação, apenas 2,89%. Números reveladores do descaso do Governo com o setor.
Esse abandono, infelizmente, é recorrente. Na história recente da educação brasileira, a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) exigia que o Poder Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional, no prazo de 1 ano, um projeto de Plano Nacional de Educação (PNE), o que não aconteceu.
Mais uma vez educadores e diversos segmentos da sociedade civil tomaram a iniciativa. Organizados no Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública, elaboraram um Plano Nacional (PNE: proposta da sociedade brasileira), apresentado à Câmara dos Deputados no início de 1998. Logo em seguida o Governo Federal enviauma proposta que, curiosamente, não tinha nenhuma previsão de recursos financeiros para o cumprimentodas metas que seriam estabelecidas.
Apesar de o PNE da sociedade estimar em 10% do Produto Interno Bruto (PIB) os recursos necessários para iniciar a recuperaçãoeducação pública em todo o País, o Congresso Nacional aprovou apenas 7%. De qualquer forma, avaliávamos, era um passo importante para superar a histórica falta de verbas para a educação.
Mesmo com essa redução o então Presidente Fernando Henrique vetou a medida, em nome do pagamento da dívida. sucessor, Lula, apesar de ter como um de seus compromissos de campanha a derrubada desse veto, não sóo manteve, como também apresentou em seu segundo Governo um Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) que na prática revogava o Plano Nacional de Educação.
O PDE, apesar do nome, não é um plano. Trata-se de um conjunto de tópicos sem organicidade ou direção declarada, mas que aprofundam o projeto neoliberal — não só no plano econômico, mas no plano social e especificamente educacional — já adotado pelo Governo de FHC.
O Estado passa a ter uma função gerencial. A educação, assim como outros direitos sociais, é entendida não mais como direito, mas como serviço e, além disso, serviço não exclusivo do Estado. E compartilhado numa articulação entre a esfera privada e a esfera estatal — são as organizações sociais, a parceria público/não estatal, em que o Estado é o facilitador e coordenador da iniciativa privada numa progressiva e segura desresponsabilização com a garantia de direitos sociais.
Essa medida também é acompanhada de um discurso em que é atribuída aos indivíduos a responsabilidade pelos resultados. Desta forma, se a avaliação de uma escola é baixa, a responsabilidade serádos professores, dos pais e dos alunos, independentemente de se há condições efetivas de promoção de uma aprendizagem de qualidade nessa unidade. Assim, mais uma vez, o Estado se desresponsabiliza de suas obrigações.
O Congresso Nacional está em via de aprovar um novo PNE para os próximos 10 anos. O Governo Federal encaminhou proposta que começa com um grande equívoco — não apresenta nenhuma avaliação do que foi (ou não) cumprido do plano anterior. A orientação privatista desse plano é identificável em metas que falam em educação infantil, básica, superior e em nenhum momento afirmam seu caráter público.
O PNE elaborado pelo Governo Federal mercantiliza a educação e introduz critérios produtivistas no trabalho dos profissionais de educação e na avaliação dos estudantes.É a lógica tecnocrata que se orienta por custos/benefícios, que vê educadores e estudantes como dados.
Metas sem a devida destinação de recursos para cumpri-las serão inviabilizadas. Portanto, exigimos a aplicação imediata de 10% do PIB, com ampliação progressiva para 15%, exclusivamente para a educação pública. Essa vontade, que sabemos não ser exclusiva de educadores, poderá ser confirmada através de plebiscito.
Por isso o PSOL apresentou 241emendas ao PNE. Elas versam sobre os mais diferentes temas de interesse da população, das quais destaco os seguintes assuntos:
1. defesa de 10% do PIB pela educação;
2. defesa de participação maior da União e dos Estados na construção de unidades de educação infantil, ajudando os Municípios a cumprir meta da área;
3. supressão de propostas que estimulam a privatização da educação infantil e o ensino profissional;
4. ampliação para 60% de vagas públicas no ensino superior, pois a proposta do Governo congela os atuais 26,4% de cobertura;
5. crescimento da oferta pública no ensino profissionalizante, chegando a 80% em 2020.
Anexo, Sr. Presidente, trechos do manifesto do Fórum Estadual em Defesa da Educação Pública do Rio de Janeiro:
Mobilizar é preciso! Por uma educação pública sem mercantilização!
As entidades e participantes do Seminário do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública (FEDEP), realizado no dia 30 de abril de 2011, na UERJ, Rio de Janeiro, discutiram o PL 8035/10 e concluíram que o mesmo, por incorporar os piores aspectos do Plano de Desenvolvimento (PDE) da Educação e aprofundá-los, significa um gravíssimo ataque à educação pública: impede a construção do Sistema Nacional de Educação capaz de garantir o ensino público, gratuito, universal, laico, unitário e de qualidade social, como dever do Estado e direito universal. Ao contrário, dilui o dever do Estado na garantia do direito à educação pública, por meio da institucionalização e generalização das parcerias público-privadas (PPPs); faz concessões à agenda do Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio (AGCS/OMC) ao promover a internacionalização do serviço educacional e desconsidera o protagonismo histórico dos educadores sobre a educação.
O PL 8035/10 ignora a situação atual da educação brasileira ao se furtar de realizar uma avaliação rigorosa dos indicadores educacionais, dos pífios avanços do PNE de 2001 (Lei nº10.172/2001), e dos anseios dos educadores, expressos nos Congressos Nacionais de Educação e sistematizados no PNE: Proposta da Sociedade Brasileira. O referido PL oculta o fato de que está em curso um pernicioso processo de subordinação da educação aos fundos de investimentos, abrangendo desde a produção do material didático-pedagógico até aquisições, fusões e joint-ventures de empresas educacionais, deslocando de modo radical a educação para o setor mercantil, com o predomínio da esfera financeira (...)
Em virtude dessas características, o texto do PL 8035/10 não pode ser lido como se os artigos, as metas e as estratégias fossem unidades isoladas. Existe uma lógica geral na proposta de texto legal que operacionaliza o Estado gerencial e, para isso, redimensiona, para maior, a centralidade das formas de regulação da educação por meio da avaliação. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) torna-se a referência central de todas as políticas para a educação básica, submetendo-as à regulação internacional promovida pela OCDE, Banco Mundial e UNESCO. Este Índice é indissociável dos rankings, dos prêmios e dos castigos. O dever do Estado com a educação universal, pública e unitária torna-se difuso, apagando o preceito constitucional que estabelece tal dever. A opção de não aumentar o montante de recursos para a educação pública para 10% do PIB e a postergação de 7% do PIB para o longínquo ano de 2020 são coerentes com essa concepção de Estado e, sobretudo, com a supremacia do setor financeiro no atual bloco de poder.
O exame das estratégias de ampliação das matrículas em todos os níveis, em especial no ensino médio, profissional, superior (graduação e pós-graduação), confirma a opção pelo financiamento público às instituições privadas, através das parcerias público-privadas inscritas no FIES e, centralmente, por meio de isenções tributárias. Entre os principais beneficiários de tais parcerias, cabe destacar o sistema sindical patronal (Sistema S) e as grandes empresas do setor.
Os trabalhadores da educação são ressignificados no PL como profissionais desprovidos de autonomia, subordinados às tecnologias da informação e comunicação (TICs) e aos instrumentos tecnocráticos de avaliação, concepção que impossibilita a função social dos docentes como intelectuais produtores e organizadores da cultura científica, tecnológica, histórico-social, artística e cultural. Em função dessa desqualificação dos professores, a proposta de PNE aprofunda a opção pela formação instrumental por meio de educação a distância (EAD), impossibilitando a formação universitária defendida pelos educadores e suas entidades representativas. Não causa surpresa, por conseguinte, a ausência de metas objetivas para a elevação real da remuneração e para a estruturação de planos nacionais de carreira que alterem em profundidade a situação de hiperexploração dos trabalhadores da educação.
Em conformidade com o AGCS/OMC, o PL concebe a EAD como modalidade axial da educação brasileira, abrangendo, sobretudo, a formação profissional, a graduação e a pós-graduação e, no mesmo diapasão, incentiva a internacionalização reclamada pelas corporações mundiais da educação. A EAD avança, de fato, até mesmo para a pós-graduação
stricto sensu, notadamente no setor privado, incentivado pelas verbas do FIES e pela proliferação de mestrados e quiçá doutorados profissionais (como previsto no PL 7200/06, que dispõe sobre a regulação da educação superior), possibilitando mestrados sem dissertações e doutorados sem teses. (...)
Os participantes do Seminário do FEDEP, vindos de diversas partes do país, consideram que o futuro da educação pública encontra-se em estado de emergência. A vigorosa mobilização social das entidades que historicamente construíram os Congressos Nacionais de Educação pode ser decisiva para a alteração desse tenebroso cenário. (...) E afirmar sua adesão à realização de um plebiscito nacional em defesa dos 10% do PIB exclusivamente voltado para a educação pública.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2011.

Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a democracia não nos foi dada: ela foi conquistada por uma geração que não se calou diante da opressão. A experiência vivenciada naquele período de repressão marcou vidas e foi capaz de mudar a história, mas ainda não podemos celebrar a democracia enquanto não tivermos pleno conhecimento das violações cometidas nesse passado tão recente. Assim se expressaram mais de 300 artistas e intelectuais sobre a necessidade da criação da Comissão da Verdade. Eles e a Câmara dos Deputados querem que aquela página infeliz da nossa história não seja passagem desbotada na memória de nossas novas gerações.
Mas nós, do PSOL, e a Deputada Luiza Erundina vemos insuficiências no texto aprovado que podem comprometer os trabalhos da Comissão. Nossas 7 emendas — nenhuma incorporada ao projeto, ao contrário das do DEM! —fortaleceriam a Comissão. Elas reduziriam o período de análise das violações de direitos humanos à fase da ditatura militar (da preparação do golpe à Constituição de 1988), ampliavam de 7 para 14 os seus componentes, permitiam a prorrogação dos trabalhos para além dos 2 anos previstos, determinavam ampla divulgação do relatório final, inclusive com seu encaminhamento ao Ministério Público.
Também buscamos, com emenda, garantir total transparência e nenhum sigilo às atividades desenvolvidas pela Comissão, que queremos que seja de verdade, memória e justiça. A prática efetiva da Comissão, quando constituída, mostrará sua eficácia. A conferir, acompanhar, cobrar. Não há como ter imparcialidade frente à prisão ilegal, tortura, morte, desaparecimento de corpos, censura, covardia da repressão do Estado contra a cidadania.
Artistas e intelectuais que já aderiram ao manifesto:
Chico Buarque de Hollanda- Compositor
Gilberto Gil- Compositor
Caetano Veloso- Compositor
Oscar Niemeyer- Arquiteto
Emir Sader- Sociólogo
Eduardo Galeano- Jornalista e escritor
Marilena Chauí- Filósofa
Leonardo Boff- Teólogo e escritor
Frei Betto- Escritor
Noam Chomsky- Filósofo e linguista
Marieta Severo- Atriz
Letícia Sabatella Atriz
Paulinho da Viola- Compositor
Fernando Morais- Escritor
Edu Lobo- Cantor e compositor
Osmar Prado- Ator
Ivan Lins- Músico
João Bosco- Músico
Marcos Palmeira- Ator
Beth Carvalho- Cantora
Paulo Betti- Ator
Fernanda Torres- Atriz
Fernanda Abreu- Cantora
Dira Paes- Atriz
Marcelo Yuka- Músico e compositor
Alceu Valença- Cantor e compositor
Alcione- Cantora
Francis Hime- Maestro
Miúcha- Cantora
José de Abreu- Ator
Chico Díaz- Ator
Sílvia Buarque- Atriz
Cássia Kiss- Atriz
Chico Whitaker- Arquiteto
Chico Alvim- Poeta
Kiko Horta- Músico
Ângela Leal- Atriz
Margareth Menezes- Cantora
Hugo Carvana- Ator e cineasta
Ruy Guerra- Cineasta
Eric Nepomuceno- Escritor
Nelson Sargento- Compositor
Miguel Faria Jr.- Cineasta
Daniela Mercury- Cantora
Hildegard Angel- Jornalista
Beto Almeida- Jornalista
Tássia Camargo- Atriz
Marcos Winter- Ator
Cacá Diegues- Cineasta
Marcos Frota- Ator
Gabriel O Pensador- Músico
Sérgio Marone- Ator
Bete Mendes- Atriz
Cristina Pereira- Atriz
Silvio Tendler- Documentarista
Milton Hatoum- Escritor
Herson Capri- Ator
Leandra Leal- Atriz
Carlos Nelson Coutinho- Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ
Carlos Vainer- Professor da UFRJ
Carlos Walter Porto-Gonçalves- Professor da Universidade Federal Fluminense — UFF
Cândido Grzybowski- Sociólogo
Carlinhos Vergueiro- Músico
Nico Nicolaiewsky- Músico
Bagre Fagundes- Músico
Arthur de Faria- Músico
Hique Gómez- Músico
Santiago- Cartunista
Agenor de Oliveira- Músico
Noca da Portela - Músico
Martha Alencar- Jornalista e Produtora
Tereza Seiblitz- Atriz
Janaína Diniz Guerra- Produtora
Sérgio Ricardo- Músico
Miguel Paiva- Cartunista
Martha Vianna- Ceramista
Leonardo Avritzer- Professor da Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG
Leonardo Sakamoto- Jornalista e cientista político
Ivana Bentes- Professora da UFRJLaura Tavares -Universidade Federal do Rio de JaneiroVavy Pacheco Borges- Historiadora
Juremir Machado da Silva- Jornalista e Escritor
José Fogaça- Compositor
Maria Berenice Dias- Advogada
Celso Antônio Bandeira de Mello- Advogado e Escritor
Lícia Peres- Socióloga
Nilo Batista- Jurista, ex-Governador do Rio de Janeiro — RJ
Marcelo Cerqueira- Advogado
Vladimir Palmeira- Professor
Joyce- Cantora
Ronaldo Duque- Cineasta
Luiz Antônio de Assis Brasil- Escritor
Carlos Gerbase- Cineasta e Professor Universitário
Zelito Viana- Cineasta
Ricardo Rezende- Padre e Professor
Luís Augusto Fischer- Escritor e Professor Universitário
Jéferson Assumção- Escritor
Tiago Flores- Músico
Gaudêncio Fidélis- Historiador da Arte
Morgana Marcon- Bibliotecária
André Venzon- Artista visual
Pedro Figueiredo- Músico
Marlise Damin- Atriz
Paulo Wayne- Professor
Caroline Heck- Historiadora
Augusto Franke Bier- Jornalista e Cartunista
José Francisco Alves- Historiador da Arte
Luiz Alberto Cassol- Cineasta
Marcelo Restori- Teatreiro e Cineasta
Sérgio Verani- Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Samuel Bezerra de Lima- Cantor
Adriana Facina- Antropóloga e Professora da Universidade Federal Fluminense — UFF
Dante Guimarães Guazzelli- Historiador
Vera Pellin- Artista Visual
Carlos Latuff- Cartunista
Cecília Sá- Arquiteta
Vera Malaguti- Socióloga
Leopoldo Nunes da Silva Filho- Cineasta
Débora Peters- Produtora Cinematográfica
Joel Santana- Historiador
Francisco Alvim- Poeta
Oded Grajew- Empresário
Santiago Neto- Músico
Generosa de Oliveira Silva- Socióloga
Tuca Moraes- Produtora Cultural
Priscila Camargo- Atriz
Adair Rocha- Professor
Roberto de Figueiredo Caldas- Advogado e Juizad hocda Corte Interamericana de Direitos Humanos
José Antônio de Carvalho- Grupo Tortutra Nunca Mais (Bahia)
Joviniano Soares de Carvalho Neto- Doutor em Comunicação e Cultura Contemporânea/Grupo Tortura Nunca Mais (Bahia)
Maria da Graça Nóbrega– Universidade do Sul de Santa Catarina — UNISUL
Marco Antônio Rodrigues Barbosa- Advogado e Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
Neylor Toscan- Jornalista
Amparo Araújo- Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
Diva Santana- Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e Grupo Tortura Nunca Mais (Bahia)
José Dirceu de Oliveira e Silva- Advogado
Mauro Borba- Rede de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul
Vitor Moreschi Filho- Médico
José Alcebíades de Oliveira Jr.- Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Vicente de Paula Barreto- Universidade Estácio de Sá - Rio de Janeiro
Vladmir Oliveira da Silveira- PUC/SP
José Roberto de Vasconcelos Galdino- Universidade Estadual de Ponta Grossa/Paraná
Guillermo Williamson- Universidad de La Frontera (Chile)
Pablo Gentili- Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais — FLACSO
Breno Bringel- Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Oscar Jara- Universidade de Costa Rica
Alexandre Veronese– Universidade Federal Fluminense
Moacir Gadotti- Universidade de São Paulo e Instituto Paulo Freire
Andrea Moraes Alves- Ator
Luiz Fernando Lobo-Ator
Daniel Souza- Ator
Fernando Ochôa- Diretor teatralAlberto Croce- Fundación SES (Argentina)
Marco Braghero- Peace Waves
Sonia Maria Schneider- Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Azril Bacal- Poeta
Marina Mara- Escritora, Poeta e Ativista Social
João Pedro Stédile- Economista/ MST
Manuel Dios Diz- Fundación Cultura de Paz (Espanha)
Albert Sansano- Sindicato de Trajadoras y Trabajadores de La Educación (Espanha)
Leslie Campaner de Toledo- Federació Moviments de Renovació Pedagògiva del País Valencià e União de Mulheres Alternativa e Resposta (Portugal)
Agostinho dos Reis Monteiro- Universidade de Lisboa
Perly Cipriano- Advogado
Nelson Paulo- Educador
Maria Helena Arrochellas- Centro Alceu Amoroso Lima para a Liberdade/CAALL
Amerigo Incalcaterra- Representante para a América do Sul do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas
Fabiana Rabelo- Pedagoga
Elisa Lucinda- Atriz e Poeta
Guillermo Scherping- Professor
Alessandro Martins Prado- Professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul — UEMS
Juliano Zaiden Benvindo- Professor da Universidade de Brasília — UnB
Dulce Chaves Pandolfi- Cientista SocialVânia C. Motta- Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ
Ricardo Paiva- MédicoDanyelle Nilin Gonçalves- Professora da Universidade Federal do Ceará — UFCETânia Mara Franco Professora
Clarice Gatto- Psicanalista
Dalila Andrade Oliveira- Professora
Breno Bringel- Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJFernando Vieira- Historiador
Maria Inês de Souza Bravo- Professora da UERJWalter Omar Kohan- Professor da UERJMaria Inês de Carvalho Delorme- Professora da UERJ
Vera MaurityProfessora
Caroline Silveira Bauer- Historiadora
Orlando Zacconi- Advogado
Sarah Escorel- Professora da ENSP/FIOCRUZEliza Bartoluzzi- Professora da Universidade Federal do Espírito Santo — UFESMaria Lúcia Ribeiro Vilarinhos- Geógrafa
Rodrigo Nobile- Pesquisador
Flávio Chedid Henriques- PesquisadorRegina Reyes Novaes- Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ
José Roberto Pereira Novaes- Professor da UFRJEloiza da Silva Gomes de Oliveira- Professora da UERJEsther Kuperman- ProfessoraLucia Ribeiro- SociólogaLuiz Alberto Gómez de Souza- SociólogoPatricia Couto- Professora/PesquisadoraZacarias Gama- Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Ana Chrystina Mignot- Universidade Estadual do Rio de JaneiroTheófilo Rodrigues- Universidade Federal FluminensePablo Benetti- Universidade Federal do Rio de JaneiroSonia Correa- Pesquisadora da Associação Brasileira Interdiciplinar de AIDS — ABIA
José María Gómez– Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro — PUC/RJ
Ludmila Cerqueira Correia- Universidade Estadual de Feira de Santana (Bahia)
Andréia Macedo Barreto- Universidade Federal do Pará
Edna Raquel Hogemann- Conselheira Ordem do Advogados do Brasil — OAB
Leila Menezes Duarte- PUC/RJ
Rubim Santos Leão de Aquino- Professor e Historiador (Rio de Janeiro)Ligia Maria Motta Lima Leão de Aquino- Universidade Estadual do Rio de Janeiro
João Batista Damasceno- Cientista político e juiz de DireitoElizabeth Dezouzart Cardoso- ProfessoraJoão Paulo Saraiva Leão VianaProfessorMaria Helena MendonçaProfessora
Lia Faria- Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Maria Luiza Franco Busse- Jornalista
Marildo José Nercolini- Professor
Luiza LemosUniversidade Estadual do Rio de Janeiro
João Paulo Vianna- Professor
Ligia Giovanella– Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ
Lilian Vaz- Professora
Gaudêncio Frigotto- Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Evandro de Carvalho- Presidente da Associação Brasileira de Ensino de Direito
José María Gómez- Professor da Pontifícia Universidade do Rio de Janeiro — PUC-Rio
Rodrigo Gonçalves- Advogado e Professor
Maria Cristina G. Vicentin- Professora da Pontifícia Universidade Católica — PUC-SP
Elisabeth da Silva Gelli- Professora da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho — UNESP
Maiara Fafini Seveiano- Psicóloga
Ludmila Fernandes da Cunha- Servidora Pública Federal
Flavia Cristina Silveira Lemos Professora de Psicologia Social
Maria Christina Barbosa- Psicóloga
Angela Caniato- Professora da Universidade Estadual de Maringá/Paraná
Lourdes A Machado- Psicóloga
Ângela Fátima Soligo- Professora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP
Marcos Ferreira- Psicólogo
Túlio Loucahrd Picinini Teixeira- Professor
Claudia dos Santos Cruz- Psicóloga
Anderson Pereira de Andrade- Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Amanda Aguiar Ayres- Arte-Educadora e Atriz
Sami A. R. J. El Jundi- Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS
Pedro Lourenço de Luna Nogueira- Psicólogo
Katya Kozicki- Professora da Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná — PUC-PR
José Carlos Moreira da Silva Filho- Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUC-RS
Daniela Favaro Garrossini– Professora-Adjunta da Universidade de Brasília — UnB;
Isabela Fadul de Freitas- Professora da Universidade Federal da Bahia — UFBA
Maurício Azevedo de Araújo- Professor da UFBA
Antonio Arapiraca- Professor do CEFET/MG
Douglas Guimarães Leite- Professor da Universidade Federal Fluminense — UFF
Marílson Santana- Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ
Victor Abramovich- Secretário-Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul
Jáder Ferreira Leite- Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Carlos José Wanderley Ferreira- Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Daniel Araújo Valença- Universidade Federal Rural do Semiárido
Francisco de Assis Pereira Piolho- Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Ana Karenina de Melo Arraes Amorim- Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Alex Reinecke de Alverga- Universidade Católica de Brasília
José Luiz Ferreira- Universidade Federal Rural do Semiárido
Ricardo Leite- Universidade Federal Rural do Semiárido
Paulo Klautau Filho- Procurador-Geral do Estado do Pará
Vera Santana- Advogada de direitos humanos
Percílio de Sousa Lima Neto- Advogado
Luís Roberto Cardoso de Oliveira- Universidade de Brasília
Vicente de Paulo Barretto- Universidade do Estado do Rio de Janeiro
José Ricardo Ferreira Cunha-Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Universidade Federal do Rio de Janeiro
Pedro Fernando Russo- Produtor Projeto Mídia Livre
Bebeto Alves- Músico
Carlos Eduardo Freitas- Professor da UFBA
Didu Nogueira- Músico
Claudio Jorge- Músico
Ruy Faria- Músico
Isaac Lutti - Músico
Fernando Santana- Professor
Valeria Viana Labrea- Educadora
Adélia Bezerra de Meneses- Escritora
Jesús Maria Sánchez- Presidente da Confederação Espanhola de Associações de Pais e Mães de Alunos
Aléssio Surian- Professor da Universidade de Padova (Itália)
Júlio Rocha- Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia — UFBA
Érico Figueiredo- Professor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano
Bruno Heim- Professor da Universidade Estadual da Bahia
Pedro Diamantino- Professor da Universidade Estadual da Bahia
Rafael Wanderley - Professor do Instituto Federal da Bahia — IFBA
Valdencastro Villasboas- Professor do Instituto Federal da Bahia — IFBA
Agradeço a atenção.


PAULO FREIRE, EDUCADOR, RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, DEFESA, EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO, FALTA, QUALIDADE, OMISSÃO, GOVERNO FEDERAL, AUSÊNCIA, PRIORIDADE, INSUFICIÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SETOR. PL 8035/2010, PROJETO DE LEI, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DIRETRIZ, META, MELHORIA, AVALIAÇÃO, QUALIDADE, ENSINO, UTILIZAÇÃO, INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AVALIAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PARTITO POLÍTICO, PSOL, EMENDA, PROPOSIÇÃO. PL 7376/2010, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, AVALIAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PARTITO POLÍTICO, PSOL, EMENDA, PROPOSIÇÃO.
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