CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

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Sessão: 227.4.54.O Hora: 15:30 Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 14/10/2014

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Presidente Onofre Santo Agostini. V.Exa. realmente merece toda a nossa atenção. Lamento que, na próxima Legislatura, V.Exa. não esteja aqui, por opção sua. Nós sentiremos muito a sua falta.

Sras. e Srs. Deputados, gostaria de reafirmar um comunicado que já fiz no Pequeno Expediente, relativamente ao Dia do Professor, amanhã. Que todos os professores do Brasil tenham o nosso respeito, a nossa valorização e a nossa atenção. É triste saber que tudo o que fazemos aqui é manifestação retórica. Na verdade, os Governos Estaduais tratam muito mal os professores dos ensinos fundamental e médio.

Não me canso de registrar a luta hercúlea da APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, em defesa da manutenção da chamada "verba de educação dos aposentados". É uma luta muito grande, vencida no Plano Nacional de Educação graças à APAMPESP. Sem a mesma estrutura de sindicatos e de outras entidades de âmbito nacional, que não fizeram o mesmo trabalho, sozinhas, as "formiguinhas" da APAMPESP fizeram a sua parte. Um abraço à Profa. Wally e à Profa. Hilda, que, numa luta insana, chegou até a prejudicar a própria saúde. Sem dúvida nenhuma, tudo aquilo que fizermos pelos professores é pouco, diante de tudo o que eles merecem.

Na verdade, uma coisa que me choca é que hoje nós tratamos as professoras sem o mesmo respeito com que as tratávamos na época em que tínhamos verdadeira veneração pelos nossos mestres, pelas professoras. Nós as tratávamos com respeito, com carinho. Hoje, lamentavelmente, é "tia para cá, tio para lá". Coitada da professora da periferia que ousar dar uma advertência a um aluno. Terá o pneu do seu carro furado, terá o seu carro depredado, riscado, achincalhado. Coisas absurdas acontecem. O País precisa melhorar, urgentemente, na área de educação, para que possa se refletir em tudo aquilo que nós queremos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou muito preocupado.

Foi anunciado que, no dia de hoje, a pauta de votações teria matérias referentes a aposentados e pensionistas - a Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que trata da supressão gradual da cobrança da contribuição previdenciária dos inativos do serviço público; a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que melhora a situação dos aposentados por invalidez; o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que trata da recomposição das perdas dos proventos de aposentados e pensionistas; o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que trata da alteração do fator previdenciário -, mas, pelo que estou vendo, na pauta de hoje só estão a Medida Provisória nº 651, de 2014, e outro projeto com urgência constitucional por parte do Poder Executivo. Se ambos os projetos deixarem de ser votados, não se poderá votar nada mais, nem o PL 4.434 nem o PL 3.299, que tratam da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas e da alteração do fator previdenciário.

Sem dúvida nenhuma, é uma preocupação muito grande, até porque vários aposentados acorreram a este plenário e aguardam a votação dessas matérias. E, no Plenário 1, no Plenário 11, no Plenário 8, em muitos plenários, várias representações de aposentados aguardam essa votação. Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a frustração será muito maior.

Uma promessa foi feita pelo Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, a uma comitiva que foi procurá-lo lá na cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, de que essas propostas seriam votadas no dia 14 de outubro. Essa votação, pelo andar da carruagem, poderá não ocorrer. E nós estaremos aqui para cobrar que ocorram.

Com muito prazer, ouço o nobre Deputado Onofre Santo Agostini.

O Sr. Onofre Santo Agostini - Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu quero fazer justiça a V.Exa., que tem defendido, nesses 4 anos em que estou aqui, a votação da PEC 555, do PL 4.434, da PEC 170 e da PEC 176. Quero cumprimentar V.Exa. Que todos os aposentados deste País saibam que o Deputado Arnaldo Faria de Sá, junto com outros Deputados - mas, de modo especial, com a liderança de V.Exa. -, tem procurado fazer justiça aos aposentados brasileiros. Deputado Arnaldo, no ano que vem eu não vou estar aqui, no ano que vem não serei mais Deputado Federal, mas quero deixar clara a minha posição a todos os aposentados do Brasil. V.Exa. foi um verdadeiro herói no que se refere à votação dessas matérias. Pode ser que não as votemos agora, antes das eleições, mas neste ano vamos votá-las, sim. Eu quero me aliar a V.Exa. no apelo ao Presidente da Casa para que paute essas matérias tão importantes, que V.Exa. defende com tanto amor e carinho, em favor dos aposentados brasileiros. Parabéns, Deputado Arnaldo Faria de Sá!

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Deputado Onofre Santo Agostini. Queria registrar, com satisfação, que V.Exa., enquanto esteve aqui, no exercício do mandato, sempre defendeu essas propostas extremamente importantes. Lamento que V.Exa. não esteja aqui no próximo mandato para continuar nesta nossa luta. Nós vamos continuar! Onde V.Exa. estiver, tenha certeza de que estaremos representando os aposentados e pensionistas e lutando por seus direitos.

Rapidamente, quero fazer um resumo daqueles projetos que nos interessam.

Sr. Presidente, por favor, peça ao Plenário que faça um pouco de silêncio. Virou algazarra! Não posso nem falar! (Pausa.)

Sras. e Srs. Deputados, a PEC 555 suprime gradualmente a cobrança previdenciária de inativos do serviço público. Já está pronta para ser votada há bastante tempo, e a pressão para que essa matéria venha para o plenário é muito grande. Lembro que essa cobrança foi instituída pela Emenda Constitucional nº 41, aquela do início do Governo Lula, a mesma emenda do chamado "mensalão". E nós ainda estamos relembrando esse espetáculo de triste memória.

Também é originária da EC 41 a divergência relativa aos aposentados por invalidez, que perderam a integralidade e a paridade dos seus proventos. Nós queremos, com a PEC 170, corrigir essa distorção extremamente preocupante.

O Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, foi votado pelo Senado da República e garante a recuperação dos benefícios previdenciários, mas até agora, desde aquela época - já se passaram 6 anos -, esse projeto não foi incluído na pauta de votações do plenário. Inclusive, havia uma articulação no sentido de que esse projeto "morresse" na Comissão de Finanças e Tributação, o cemitério das propostas que atendem aos servidores da ativa, aos aposentados e aos pensionistas. Nós impedimos que isso acontecesse, exigindo que, por decurso de prazo, aquela Comissão deixasse de ser ouvida e se pulasse para a Comissão seguinte, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E estamos lutando para que haja essa recuperação das perdas das aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

E o PL 3.299 vai mudar o fator previdenciário. O fator previdenciário, esse maldito fator, rouba do trabalhador brasileiro, na hora da sua aposentadoria, cerca de 40% do valor de seu benefício, no caso do homem. Para a mulher, por ter maior expectativa de vida, o prejuízo pode chegar a até 50%. É preciso mudar esse maldito fator previdenciário.

Aliás, por que a própria decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à "desaposentação" está pendente? Isso acontece justamente por causa dessa questão referente ao fator previdenciário. O fator previdenciário prejudica demais. A "desaposentação" nasceu justamente do fator previdenciário. Quem se aposentou continua trabalhando e espera que esse novo período de contribuição diminua o prejuízo que lhe foi causado pelo fator previdenciário.

O Ministro Luís Roberto Barroso, com quem tive o prazer de discutir a matéria antes da apresentação do seu relatório, não deu vitória total à "desaposentação", apenas vitória parcial, admitindo que pode ser computado um novo tempo de contribuição, para cálculo da aposentadoria, mantida a data original da concessão. Não seria o ideal. O ideal seria que fossem definidos uma nova idade e um novo tempo, para, aí sim, diminuir bastante esse prejuízo referente ao fator previdenciário. Mas, se a "desaposentação" for votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, já será um grande ganho. Espero que o Ministro Ricardo Lewandowski, o Presidente do STF, paute a matéria imediatamente, para que tenhamos uma definição sobre essa questão, para que essa matéria da "desaposentação" seja resolvida. Várias pessoas aguardam essa decisão com muita ansiedade. Eu queria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que a "desaposentação" fosse referendada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, porque resolveria muitas questões.

Eu queria chamar a atenção de vários aposentados e pensionistas que vivem recebendo cartinhas, nas quais falsas entidades de aposentados dizem que eles têm direitos a isso e àquilo, mas que precisam depositar alguma quantia numa conta bancária ou fazer um empréstimo consignado para propor ação judicial. Ninguém precisa propor ação nenhuma, no caso da "desaposentação". Quando for resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, será decisão linear, valerá para todos os que já entraram com processo e até para aqueles que não entraram com processo. Será uma solução rápida e administrativa. Segundo o voto do Ministro Relator, será concedido ao Congresso Nacional um prazo de 180 dias para a regulamentação dessa matéria.

Já existe um projeto que trata da "desaposentação" sendo votado nesta Casa, de autoria do Deputado Cleber Verde, e há outros projetos apensados, entre eles um projeto meu, que foi derrotado na Comissão de Finanças e Tributação - aquele tal cemitério de que falei. Com a derrota na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto vai para o arquivo. Portanto, fica provado que a Comissão de Finanças e Tributação errou. Não poderia, de maneira nenhuma, mandar para o arquivo essa proposta de "desaposentação". A prova disso é esse recurso pendente de decisão pelo Plenário.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é triste constatar que estamos chegando ao fim desta Legislatura sem resolver essas questões fundamentais.

Além dessa luta em defesa de aposentados e pensionistas, há a luta em defesa da aprovação da chamada "PEC 300", que cria o piso nacional de salários para policiais e bombeiros militares. Essa proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, mas não houve votação em segundo turno, por causa de uma articulação de vários Governadores - da Bahia, de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul - para impedir que fosse conduzida à votação.

Mas nós não desistiremos dessa proposta de maneira alguma. Queremos, no próximo mandato, brigar de forma contundente em defesa do piso nacional de salários para policiais e bombeiros militares. Sem dúvida nenhuma, essa grande conquista mudará a situação da segurança pública.

Dois outros projetos, que já tive o prazer de ver aprovados, resolvem parte do problema da segurança pública. Um deles se refere ao poder de polícia às Guardas Municipais. Já foi votado e já foi sancionado. Lamentavelmente, a Federação Nacional de Entidades de Oficias Militares Estaduais - FENEME entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para evitar que o projeto tenha continuidade.

Outra questão fundamental diz respeito ao porte de arma dos agentes penitenciários. Por duas vezes a proposta foi vetada. Nós lutamos para que isso fosse resolvido e conseguimos definitivamente resolver a questão. foi dado aos agentes penitenciários, que trabalham lamentavelmente em área de risco, o direito ao porte de arma.

Então, com a aprovação da PEC 300, do projeto relativo às Guardas Municipais e da permissão do porte de arma para os agentes penitenciários, sem dúvida nenhuma, teremos a oportunidade de mudar a situação da segurança pública, o que é fundamental. E esperamos realmente o apoio de muitas pessoas, para que possamos encontrar essa solução extremamente importante e diminuir a insegurança pública em que vivemos em todo o País. Isso não pode continuar acontecendo. Há necessidade de mudança.

Agradeço aos eleitores de São Paulo, que me permitiram voltar pela oitava vez a esta Casa, para esta luta pelos beneficiários da Previdência e da Assistência Social, aposentados e pensionistas, e, por conseguinte, em defesa dos idosos.

Nós conseguimos, no Estado de São Paulo, a instalação de várias Varas do Juizado Especial Federal Previdenciário, o que vai facilitar o acesso dos aposentados que queiram fazer reclamações. Na próxima segunda-feira, dia 20, será instalada a Vara Federal Previdenciária do Município de São Vicente. Sem dúvida nenhuma, essa interiorização da Justiça Federal é extremamente importante.

Outra luta nossa é pelas Delegacias do Idoso. Cada Delegacia Seccional de São Paulo tem, dentro da sua jurisdição, uma Delegacia do Idoso, para o atendimento das necessidades e das reclamações dos idosos de descumprimento do Estatuto do Idoso. Algumas coisas são simples demais, e não podemos concordar com elas: a exclusividade da vaga para o idoso nos estacionamentos que não é respeitada; o lugar no trem, no metrô e no ônibus reservado do idoso que não é respeitado. Eu acho que isso é elementar, é fundamental, é questão de educação. Nós não precisaríamos nem de uma lei para garantir os direitos do idoso. Deveria ser natural o respeito aos direitos do idoso, mas, lamentavelmente, fomos obrigados a fazer o Estatuto do Idoso para garantir essas conquistas.

Quanto ao crime contra o idoso, que agora é chamado de "crime de ação penal pública incondicionada", o delegado ou o promotor tem que propor a ação, independente da vontade do aposentado, que sempre acaba sendo complacente, acaba deixando para lá: "Não, ele não queria fazer isso, ele não queria me agredir".

Eu fiquei chocado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando fiz um levantamento em várias Delegacias do Idoso em São Paulo, ao ver que, em vários casos de agressão contra o idoso, o agressor era alguém da própria família, uma coisa impossível e inimaginável.

A nossa maior reclamação é contra aas falsas associações de aposentados, que constantemente cobram dos aposentados alguma coisa para que façam algo que não é real, que não é possível. Sempre chamamos a atenção para isso, buscando evitar que aconteça. Várias entidades falsas de defesa dos aposentados, na verdade, querem tomar algo deles. Algumas chegam ao desplante de fazerem o aposentado assumir um empréstimo consignado para pegar o seu dinheiro. Depois, além de não ter direito a nada, o aposentado tem o valor descontado do seu benefício, na fonte. Isso não pode continuar acontecendo.

A luta vai continuar, Sr. Presidente, pela garantir da implementação total da lei da aposentadoria para a pessoa com deficiência, que, na prática, não está sendo respeitada pelas Agências da Previdência Social. Lembro que, para quem tem uma deficiência física leve, foi reduzido em 2 anos o tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. No caso do homem, são 33 anos, e, no caso da mulher, 28 anos. No caso de uma deficiência moderada, é reduzido em 6 anos o tempo de aposentadoria. No caso do homem, são 29 anos e, no caso da mulher, 24 anos. No caso de uma deficiência grave, são 10 anos a menos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher. No caso de aposentadoria por idade, tanto para o homem quanto para a mulher com qualquer grau de deficiência, reduz-se em 5 anos a aposentadoria. Portanto, a idade para aposentadoria, no caso do homem com deficiência, é de 60 anos, em vez de 65 anos; e, para a mulher, é de 55 anos, em vez de 60 anos.

Todas essas condições já estão previstas na legislação, mas o agendamento é demorado e a avaliação médica é complicada. Cobramos da perícia médica o respeito às pessoas com deficiência, que não podem ser tratadas da maneira como estão sendo tratadas hoje. Essa é a nossa luta permanente, constante. Está na lei, mas, na prática, isso não acontece com a mesma disposição com que queremos que aconteça.

E a velha história de que a Previdência Social está deficitária? Todos os anos ouvimos a mesma história. Já foi comprovado, com dados da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, originários da Previdência, que, em 2013 - ano fechado -, a Seguridade Social teve um superávit de mais de 70 bilhões de reais. E vivem dizendo que a Previdência está quebrada. Está quebrada porque querem fazer o jogo da previdência privada.

Nós não vamos deixar que essas atitudes prevaleçam de forma contínua. Estaremos defendendo, de forma permanente, de forma constante, a nossa Previdência Social.

Cito exemplos de previdência privada no Brasil: GBOEX, CAPEMI, Montepio da Família Militar, montepio disso e montepio daquilo. Nada se tornou real.

Lembro ainda que, quando da primeira reforma da Previdência Social no Brasil, grandes seguradoras internacionais, americanas e europeias, vieram para o País, com a vã expectativa de que seria aprovada a reforma e de elas abocanhariam uma grande fatia desse setor. Nós não deixamos que isso acontecesse, e elas acabaram se prejudicando. A AIG - American International Group, a Mapfre, a Generali e todas as outras que pensaram nessa mesma hipótese e nessa mesma facilidade não a encontraram no Brasil.

Lembro, para corroborar essas manifestações, que, durante a crise financeira mundial de 2008, a grande previdência privada americana, a Washington Mutual, literalmente quebrou. A AIG só não quebrou porque o Governo americano, sabedor dos interesses que essa seguradora tinha fora do país, acabou jogando nela 70 bilhões de dólares, a fundo perdido. Aliás, a AIG era sócia do Unibanco, aqui no Brasil, e todos nós sabemos o que acabou acontecendo com esse banco, que teve de ser incorporado pelo Itaú.

Portanto, a Previdência Social do Brasil é modelo para o mundo. Ela tem que ser respeitada e valorizada. A nossa Previdência Social paga cerca de 32 milhões em benefícios a aposentados e pensionistas, além dos benefícios da Renda Mensal Vitalícia e dos benefícios previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social, benefícios esses que não fazem parte do chamado "sistema contributivo". Não podemos misturar esses benefícios na hora de fazer a reclamação pelos aposentados e pensionistas. É difícil dizer para o aposentado que contribuiu durante um longo tempo que ele receberá apenas um salário mínimo e que aquele que nunca contribuiu com a Previdência, chegando aos 65 anos de idade, receberá um salário mínimo também. Então, essa reclamação dos aposentados e pensionistas é justa. Temos que tratar de forma diferenciada aqueles que contribuíram e aqueles que não contribuíram. Essa é a grande reclamação.

Sr. Presidente, hoje, grandes caravanas estão aqui em Brasília. E nós esperamos que nesta Casa haja quórum suficiente para a votação da PEC 555, que representa o grande sonho da supressão gradual da contribuição previdência cobrada dos servidores públicos inativos, bem como para a votação da PEC 170, que vai devolver a integralidade e a paridade aos benefícios do aposentado por invalidez.

A propósito, esse problema já deveria ter sido resolvido com outra PEC, a PEC nº 270, de 2008. Mas, na regulamentação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, deram um passa-moleque, e acabou ficando tudo no dito pelo não dito. Precisamos de uma nova PEC, da PEC 170, para resolver essa questão.

Precisamos votar também o PL 3.299, que trata da modificação do maldito fator previdenciário, e o PL 4.434, que trata da recomposição das perdas dos benefícios previdenciários.

Esses projetos, bem como aquele de que eu falei, que trata da "desaposentação", deveriam ter ficado no cemitério desta Casa que é a Comissão de Finanças e Tributação. Só não ficaram lá porque nós, usando o Regimento Interno, exigimos que eles pulassem de Comissão e fossem para a Comissão seguinte. É por isso que essas matérias estão em condições de serem votadas no plenário. Mas há necessidade de boa vontade por parte do Presidente da Casa, que está agora numa reunião de Líderes. Esperamos que, nessa reunião de Líderes, ele concorde com a solução que apresentamos. Primeiro, precisamos votar a Medida Provisória nº 651, que está na pauta. Depois, o projeto do Governo que tem urgência constitucional. Destravada a pauta, precisamos votar as duas PECs e os dois PL extremamente importantes para aposentados e pensionistas.

A insatisfação é muito grande. Durante a campanha eleitoral, cansei de ouvir reclamações. E reclamações justas. Cobramos muito do Poder Executivo, mas esta Casa também tem a sua parcela de culpa. Esta Casa precisa fazer alguma coisa. Eu acho que a grande maioria dos Parlamentares deve ter pai e mãe, eu acho que não são filhos de chocadeira. Se fossem filhos de chocadeira, talvez se justificasse essa falta de atenção para com os aposentados e as pensionistas, que cobram de todos nós uma postura efetiva, a definição quanto à votação dessas matérias. Existe o compromisso do Presidente da Casa de que essas matérias serão votadas hoje. Nós estamos aqui cobrando, exigindo que elas sejam votadas.

Pelo menos, Sr. Presidente, coloque em pauta essas propostas. Se algum Líder, manipulado por essa ou aquela razão, por este ou aquele governo, não quiser que se votem, que assuma a sua posição aqui no plenário. Com isso, nós vamos saber quem quer respeitar e valorizar o aposentado e a pensionista e quem quer fazer pouco caso do aposentado e da pensionista.

Vários aposentados estão no corredor das Comissões. Os Plenários 1, 8 e 11 estão cheios de aposentados e pensionistas. Muitos deles não têm nem condições de estar aqui, mas estão, num último esforço, numa tentativa de ver resolvida a questão. Espero que essa tentativa não seja em vão, que essa expectativa não seja jogada pela janela, que não seja largada ao léu. Esta Casa tem que lhes dar uma resposta, e tem que ser dada hoje, antes do segundo turno das eleições. Depois, nós vamos nos entender com aquele que vier a ser eleito quanto a essas posturas referentes a aposentados e pensionistas, quanto ao pouco caso desta Casa em relação a essas matérias.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, às vezes eu me torno até chato por fazer tanta cobrança, mas, se não querem que eu seja chato, votem, derrotem-me. Acabou. Aí eu vou aceitar as regras do jogo. Abram o painel e vejam lá o nome de quem votou a favor do aposentado, o nome de quem votou contra o aposentado, o nome de quem votou contra o pensionista.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos votar de uma vez por todas essas matérias. Não dá mais para ficar enrolando, deixando para depois, deixando para daqui a pouco, deixando para a semana que vem, deixando para o mês que vem, deixando para o ano que vem. Isso não pode continuar sendo uma ladainha sem fim. É preciso que adotemos uma posição definitiva. Queremos que os aposentados e os pensionistas do nosso País sejam respeitados. O Estatuto do Idoso está aí para garantir o respeito aos direitos de aposentados e pensionistas.

Vejam bem como isso é difícil: a gratuidade no transporte interurbano para os aposentados foi definida no Estatuto do Idoso, em âmbito estadual e federal, mas, no nosso Estado, São Paulo, por exemplo, somente neste ano é que foi regulamentado o passe livre nos ônibus intermunicipais rodoviários. São duas passagens grátis para os aposentados com mais de 60 anos de idade. Depois de tanta demora, lá em São Paulo obtivemos uma vantagem para o idoso com mais de 60 anos de idade, aposentado ou não: o passe livre nos ônibus intermunicipais rodoviários. E também foi reduzida a idade, de 65 anos para 60 anos, para a concessão da gratuidade no transporte de idosos que utilizam os trens do Metrô e da CPTM e os ônibus da EMTU, algo extremamente importante, embora saibamos que, de vez em quando, a EMTU complicado a utilização desse benefício por exigir um cartão que ainda não foi impresso.

A nossa luta pelo idoso é uma luta sem tréguas, é uma luta sem fim. Vamos continuar lutando de forma permanente, fazendo às vezes do idoso neste plenário e em qualquer lugar. Vamos defender o aposentado, a pensionista, o idoso de modo geral. O Estatuto do Idoso entrou em vigência em 2004. Portanto, há 10 anos está em vigor. E há 10 anos cobramos a garantia desse direito do aposentado e da pensionista. E continuaremos a cobrar.

Parece-me que muita gente não está nem preocupada, enquanto discutimos essa matéria, mas nós continuaremos insistindo nessa cobrança, exigindo que o aposentado e a pensionista sejam tratados com respeito, com dignidade, com atenção, com carinho. Muitos deles querem isso. Essas políticas públicas para os idosos são extremamente importantes.

Lá em São Paulo, temos lutado muito pela implantação de maior número de Centros de Convivência de Idosos, espaço extremamente importante para as atividades de esportivas e de lazer do idoso, porque minimizam os efeitos das doenças. Em São Paulo, temos o Centro de Referência do Idoso de São Miguel, o Centro de Referência do Idoso de Santana e o Centro de Referência do Idoso de Jaçanã. O Governo do Estado já prometeu criar outro Centro de Referência em outras regiões da Capital, na Grande São Paulo, no ABC, na Baixada Santista, em Campinas.

Esses espaços são muito importantes para a garantia do acesso dos idosos a todas essas atividades, como está previsto na legislação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a expectativa quanto ao que será votado hoje nesta Casa é muito grande. Nós aguardamos a decisão do Colégio de Líderes e esperamos que estas matérias sejam votadas: a PEC 555 - e chega de enrolação; a PEC 170 - e chega de enganação; o PL 4.434, da recuperação das aposentadorias; e o PL 3.299, que trata da alteração desse maldito fator previdenciário.

Os aposentados não pedem muito, pedem alguma coisa, apenas para mudar a forma como são inseridos dentro do contexto. Eles não podem ser largados, abandonados à própria sorte. É responsabilidade desta Casa. Vou continuar cobrando que essa parcela de responsabilidade seja assumida em relação à causa deles. Não somos filhos de chocadeiras. Temos que ter responsabilidade, em benefício do pai e da mãe de qualquer Parlamentar e daquele que também não é Parlamentar. Eles devem ser respeitados e valorizados por todos nós. O Estatuto do Idoso tem que ser cumprido.

Foi feita a promessa aos idosos de que essas matérias seriam votadas na tarde de hoje, por esta Casa. E elas têm que ser votadas, custe o que custar, Sr. Presidente!