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Discursos e Notas Taquigráficas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 143.4.53.O Hora: 16h0 Fase: CP
  Data: 17/06/2010

Sumário

Transcurso do 1º aniversário da implantação do Programa Terra Legal, destinado à regularização fundiária na Amazônia Legal. Importância da garantia, pelo novo Código Ambiental Brasileiro, de autonomia aos Estados para promoção do desenvolvimento sustentável. Solidariedade ao Deputado Domingos Dutra.




O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) - Sras. e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento dos trabalhos.
Para as Comunicações Parlamentares, não há mais inscritos.
Vou passar a palavra, para uma breve comunicação, ao ilustre Deputado Asdrubal Bentes.
O SR. ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores telespectadores, eu estava inscrito para falar no Grande Expediente. Como houve um erro de comunicação do meu Gabinete com a Mesa, infelizmente se encerrou o prazo do Grande Expediente. Quero pedir a V.Exa. condescendência, já que, parece-me, não há mais pessoas inscritas, para abordar alguns temas de relevante interesse para a Amazônia e, particularmente, para o meu Estado do Pará.
Sr. Presidente, ontem, completou um ano o Programa Terra Legal. Esse programa veio ao encontro dos anseios dos amazônidas, que vivenciam um verdadeiro caos fundiário, mercê da omissão e da ausência do Estado naquela região. Para ampliar ainda esse caos, houve um determinado momento da vida política deste País em que o autoritarismo se impunha e editava leis e decretos-leis a seu bel-prazer, fazendo com que a Federação praticamente fosse letra morta na Constituição. Assim, a União legislava sobre tudo.
Num determinado momento, em 1971, o famigerado Decreto nº 1.164, de 1971, editado no dia 1º de abril, surrupiou dos Estados da Amazônia Legal 100 quilômetros às margens de suas rodovias federais construídas, em construção ou projetadas. Com isso, os Estados perderam o seu direito de legislar, e a União ficou encarregada não apenas de cuidar das estradas, de construí-las, como também de legislar sobre a parte fundiária e agrária, realmente o grande problema da nossa região.
Esse, no entanto, é um problema pela omissão do Estado, volto a repetir, porque lá está a solução para os problemas do País: terra fértil, potencial hídrico muito grande, subsolo rico. Temos tudo para, numa política realmente voltada para os interesses deste País, dar a resposta ao mundo com produção de alimentos, geração de emprego e renda, enfim, promovendo aquilo que a Constituição, que nós tivemos o privilégio e a felicidade de ajudar a elaborar, determina: o combate às desigualdades regionais.
Ontem, dizia eu, ao comemorar um ano do Programa Terra Legal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o INCRA, o Governo Federal promoveram uma solenidade em Brasília, em que estiveram presentes representantes dos Estados da Amazônia Legal e Prefeitos de vários de seus Municípios.
Lá, houve o primeiro grande passo: a entrega de títulos de terra a pequenos e médios agricultores. A partir desse momento, podem viver em paz, tranquilos, produzir sem ameaças, sem risco de verem suas terras retomadas por alguém, em uma região em que há pouco tempo prevalecia o poder do mais forte.
Sr. Presidente, felizmente, tive a grata satisfação e a honra de ser o Relator da Medida Provisória nº 458, editada pelo Presidente Lula, em boa hora, para regularizar as terras da Amazônia Legal até 15 módulos fiscais, que correspondem ao limite da média propriedade.
Foi um trabalho árduo, difícil, em que o choque de interesses entre ambientalistas e ruralistas me fizeram perder noites de sono. Graças a Deus e ao apoio de V.Exas., meus nobres companheiros nesta Casa, pudemos elaborar um texto que jávem dando resultados.
Sr. Presidente, na Amazônia, muitos Municípios sequer têm titulada a área de sua sede! Ontem, tivemos a oportunidade de entregar alguns títulos de áreas patrimoniais de Municípios da Amazônia Legal. Aqui estava o Prefeito de Tucumã, Dr. Celso Lopes Cardoso, Vereadores e grande comitiva, para receber esse título, que vai possibilitar ao Município trabalhar, fazer com que seus habitantes possam dizer: Agora eu moro no meu pedaço de terra. Agora esta casa, que era posse, passa a ser minha propriedade, meu domínio, da minha família, dos meus filhos, dos meus netos. Isso propiciará a paz.
Houve também a entrega de títulos a pequenos agricultores. Fui convidado pelo Secretário de Agricultura Cássio para fazer a entrega de título a um agricultor do Município de Marabá, na longínqua Cruzeiro do Sul, popularmente conhecida como Quatro Bocas. Estavam estampados na fisionomia daquelas pessoas a alegria, a felicidade, o regozijo, o reconhecimento.
É isso que nos sensibiliza e nos incentiva a trabalhar cada vez mais para que possamos realmente trazer ao País condições de desenvolvimento, principalmente em uma região como a nossa, que ocupa 62% do território nacional, mas em que, lamentavelmente, ainda prevalecia, em alguns momentos, a lei do mais forte. Felizmente, isso vem acabando.
Outro assunto fundamental para nossa região, que está sendo discutido nesta Casa e que teve como Relator o nosso eminente e ilustre companheiro Deputado Aldo Rebelo, é o Código Florestal. Já obsoleto, não atendia mais ànossa demanda nem à realidade atual da Amazônia.
O relatório feito pelo Deputado Aldo Rebelo está gerando muita polêmica, porque, a exemplo do Programa de Regularização Fundiária, também envolve interesses conflitantes de ruralistas e ambientalistas.
Fico triste ao ver maus brasileiros, acobertados por algumas ONGs. Existem ONGs boas, que contribuem para o desenvolvimento do País, mas existem outras que, lamentavelmente, estão prestando um desserviço ao Brasil, porque estão a serviço de nações alienígenas, que já depredaram o seu próprio patrimônio florestal, que já acabaram com suas riquezas, dizimaram os seus indígenas, e agora se arrogam o direito de dizer o que devemos fazer.
Não podemos aceitar isso. Nós é que temos de dizer o que queremos para o nosso País. Nós da Amazônia não aceitamos sequer, Sr. Presidente — permita-me V.Exa., que não é amazônida, dizer isso —, que atéos brasileiros de outra região venham dizer o que devemos fazer na Amazônia. Essas pessoas só conhecem a Amazônia dos compêndios escolares. Não conhecem aquela realidade, que é dura, Sr. Presidente. O caboclo planta a roça de mandioca, que servirá apenas para o seu sustento, pois não tem como fazer o escoamento, por falta de estradas, incentivos e assistência técnica.
As políticas públicas voltadas para o campo, infelizmente, ainda têm sido — felizmente, agora, em menor dimensão — ditadas de cima para baixo, do Planalto Central, dos gabinetes acarpetados de Brasília, para a nossarealidade, em que o caboclo tem de remar horas e horas para levar um doente a um centro médico, porque não há um próximo de sua casa; em que ele muitas vezes não conta com energia elétrica, porque o Programa Luz para Todos, apesar de ser um programa espetacular que está realmente atingindo grande parte do território nacional, ainda não pôde atingir todo o País, que é um verdadeiro continente — e a Amazônia é maior que muitos países juntos.
Portanto, é bom que se entenda que a discussão do Código Florestal não pode partir para o ângulo do radicalismo. Não estamos discutindo ideologias, estamos discutindo uma política pública de reflorestamento, uma política pública de preservação das nossas florestas, dos nossos rios, da nossa natureza, mas é preciso que esta natureza também sirva ao homem de forma racional e equilibrada, para que ele dela possa tirar seu sustento.
Um princípio que tenho comigo é que a árvore é igual a um ser humano, ela nasce, cresce, vive e morre. O ser humano, já dizia o poeta, se cresceu e passou pela vida em brancas nuvens, foi espectro de homem, não foi homem; sópassou pela vida e não viveu. Então, chega um momento em que ou se dá à árvore uma destinação econômica, ou ela também vai apodrecer e morrer.
O que se faz necessário, na realidade, é que haja uma política voltada para a realidade de cada Estado ou, pelo menos, de cada Região. Tudo bem. Vamos derrubar uma árvore? Precisamos plantar 4 ou 5 outras. É isso o que o Código Florestal deve fazer.
Há muitas críticas, principalmente por parte daqueles que querem ver a Amazônia engessada, que querem ver o amazônida viver como um animal ou até, quem sabe, como um indígena. Mas nós não queremos isso. Queremos ter os mesmos direitos que tem o paulista da Avenida Paulista, queremos ter os mesmos direitos do americano de Nova Iorque. Queremos usufruir da tecnologia para produzir — e, com isso, também preservar; porque éimportante produzir, mas é importante também preservar.
Sr. Presidente, V.Exa. sabe muito bem que as principais críticas ao relatório do Deputado Aldo Rebelo se devem ao fato de ele ter reduzido as áreas de preservação permanente nas margens dos cursos de água em todo o território nacional. Há a possibilidade de que donos de médias e grandes áreas mantenham a reserva legal fora de suas propriedades, como em parques, até por meio de aluguéis. Há também a suspensão de multas pelo prazo de 5 anos. Se o produtor não cumprir a legislação naqueles 5 anos, a multa voltaráa ser aplicada, e o cidadão terá que pagar.
Aliás, a esse respeito, vale ressaltar que, dos milhões e milhões de reais de multas aplicadas pelo IBAMA, sequer 1% foi pago. Então, não creio ser o aspecto pecuniário o importante. Em vez de punir para multar e arrecadar —o que parece ser hoje a maior função do IBAMA —, deve-se punir para educar, de forma a fazer com que o cidadão que cometeu um crime ambiental reconstitua o meio ambiente. Aí, sim, teremos matéria-prima permanente para nossa subsistência.
Por fim, eles reclamam do fato de que os Estados passam a legislar e a monitorar melhor as ações no meio ambiente. Ora, Sr. Presidente, a Constituição é clara: a legislação tanto pode ser estadual como federal — ela éconcorrente. A respeito do meio ambiente, tanto pode legislar o Estado quanto pode legislar a União. E acho isso até uma medida saneadora, porque basta de a União fazer intervenção branca nos Estados. Cada Estado sabe o que quer, sabe como quer se desenvolver. Não é possível que nós continuemos com aquela mentalidade da ditadura, em que se legislava sobre tudo.
Vejo aqui presente meu caro Deputado Dutra, com quem quero me solidarizar. Peço a Deus que ajude V.Exa. a ultrapassar esses dias difíceis de greve de fome. Certamente V.Exa. tem suas razões, e eu não vou falar a respeito delas, porque é um assunto de natureza interna corporis de seu partido. Mas, de qualquer maneira, V.Exa., que é homem íntegro e respeitado e que tem realmenteuma ideologia e um idealismo, merece nosso respeito e nossa solidariedade.
Sr. Presidente, perdi o horário do Grande Expediente, mas a benevolência de V.Exa. permitiu que analisássemos algumas coisas que reputo fundamentais para nosso País.
Falávamos, Deputado Dutra, sobre o Código Florestal. Sei que a matéria é polêmica, que vai ser amplamente discutida, mas aqui é o Parlamento, e nós temos que parlar, temos que discutir, temos que dialogar. Eu acho atéque foi curto o prazo dado para discussão nas diversas regiões, como foi curtíssimo o prazo para a discussão da Lei de Regularização Fundiária, que, mesmo assim, já está produzindo efeitos. O Código Florestal, com certeza, também vai ser um novo marco neste País em favor do nosso desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero neste momento agradecer a V.Exas. e aos senhores telespectadores a paciência de me ouvir. Em um clima de Copa do Mundo, em que se respira o futebol em todos os quadrantes do País, estamos aqui para cumprir nosso dever e vamos fazê-lo pelo menos até o término deste mandato. Aproximam-se as novas eleições, e nós todos estaremos sujeitos ao mais difícil, ao mais sério e ao mais competente julgamento, o julgamento popular, por meio do voto secreto nas urnas, no próximo mês de outubro.
Temos certeza de que o trabalho que tenho desenvolvido, assim como V.Exas., certamente me reconduziráa esta Casa para que eu possa exercer aqui meu sexto mandato e contribuir cada vez mais, modestamente, para o desenvolvimento do meu Estado e da minha Região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.


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