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Discursos e Notas Taquigráficas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 009.2.55.O Hora: 13h22 Fase: OD
  Data: 18/02/2016




O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero advertir o Plenário de que é capaz que sexta-feira à noite este texto seja reapresentado aqui no plenário. Tomem cuidado!
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não consegui votar. Sou o Deputado Pedro Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, nós temos que cumprimentar a inclusão destaproposta no PLV, através da decisão de Plenário,porque os antigos funcionários administrativos da Previdência Social, quando houve a fusão dela com a Receita Federal, ficaram no limbo. Esta proposta garante que aqueles funcionários da Previdência tenham o direito de continuar exercendo a sua função. Aliás, ninguém temmelhor condição do que eles para fazer essa valorização.
Tanto a Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Federal — UNASLAF, quanto as outras entidades têm trabalhado arduamente, ao longo desses anos todos, visando o efetivo enquadramento daqueles funcionários da Previdência no cargo de Analista Tributário da Receita Federal, mas, na verdade, isso não tem sido possível. Esta emenda do Deputado Daniel contempla essa possibilidade.
Portanto, Sr. Presidente, nós queremos a manutenção do texto, porque ele terá a oportunidade de representar, sem dúvida nenhuma, a solução de uma pendência que existe desde quando houve a fusão da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. A partir daí, aqueles funcionários que não eram auditores ficaram durante longo tempo no limbo.
A UNASLAF tem feito um brilhante trabalho nesta Casa, e nós esperamos que a manutenção do texto possa resgatar essa dignidade.
Sem dúvida nenhuma, essa proposta da medida provisória pode ter o amplo objetivo de melhorar a situação administrativa, mas há que se tomar cuidado, porque nas rebarbas isso acaba trazendo vários problemas.
O que nós queremos, na verdade, é a manutenção do texto. Ele ficará da seguinte maneira:
Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata a Lei, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original (...), e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista de Seguro Social, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal (...)
Houve a fusão, mas ficou confuso, e a manutenção dessa proposta, sem dúvida, vai resolver.
Várias vezes estivemos na tribuna para tentar resolver a questão dos Auditores Fiscais do Trabalho. Eles me pediram inclusive que retirasse o DVS parauma emenda que estava parcialmente contemplada pelo PLV e, agora, nós temos que garantir essa situação.
Portanto, o nosso encaminhamento é pela manutenção do texto.
O SR. DANIEL VILELA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Daniel Vilela, autor do destaque.
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB não tem mais interesse neste destaque. Como, no momento, regimentalmente, nós estamos impossibilitados de retirá-lo, nós queremos fazer este comunicado e dizer que iremos orientar pela manutenção do texto.
Portanto, este destaque não é mais do interesse do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tendo em vista que o autor do destaque não tem interesse no destaque e vai encaminhar contrariamente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, é DVS!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, eu não vou retirá-lo. Eu vou submetê-lo a votação.
Calma! Eu estou tentando economizar tempo.
Tendo em vista que o autor do destaque não tem interesse na aprovação do tema, podemos simbolicamente rejeitar o destaque?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é contra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Podemos?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. explicasse melhor, não dá para entender. Ele é autor do art. 13?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele é autor do DVS para retirada do art. 13.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Ele está querendo manter o art. 13.
O SR. RUBENS BUENO - E nós queremos manter.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É de manter mesmo que eu estou falando.
O SR. RUBENS BUENO - Ah, sim. Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Destaque de Votação em Separado do art. 13.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente volta para o PLV, não é? A gente volta para o texto da MP, aprovando isso, não é? Voltaremos para o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não. É para manter o art. 13.
O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - Para manter o original.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O destaque é para suprimir o art. 13. Ele quer retirar o destaque e não pode mais retirá-lo. Nós vamos votar simbolicamente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Temos que votar sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Votar sim para manter o texto.
O SR. AFONSO FLORENCE - O sim mantém o texto do PLV.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sim mantém o texto do PLV.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou registrar a posição do PT, que é a de voltar para o texto da MP.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então V.Exa. quer orientar? Tem que votar não para suprimir o texto. É isso?
O SR. AFONSO FLORENCE - É isso o que eu estou tentando esclarecer: o PT vai votar não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. quer orientar para votar não. É isso? (Pausa.)
O PT vota não.
Eu colho as orientações?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. AFONSO FLORENCE - O Líder do PT sou eu! O Líder do PT sou eu!
O SR. FERNANDO FRANCISCHINI - Tira por acordo, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há concordância quanto à manutenção do texto original, de todos aqui, inclusive do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE - Não, ele não está entendendo. É o texto original da MP.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT está discordando de V.Exa., mas a maioria quer manter.
O SR. AFONSO FLORENCE - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu pergunto se há concordância do Plenário ou se eu preciso colher a orientação de todos. (Pausa.) Não é preciso? (Pausa.)
Então, vou colocar em votação o Destaque nº 17, para votação em separado do art. 13.
O SR. AFONSO FLORENCE - O PT quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já orientou... Está bom, qual é a orientação?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer, rapidamente, que há no PLV um texto que pode até ter seu mérito, mas que ali entrou por emenda e que reestrutura a carreira. Nós fizemos um acerto com a base aliada no sentido de não criarmos despesa.
Então, o PT recepciona a reivindicação dessa carreira e de outras. Vai fazer o debate, a discussão, no âmbito do Governo, com as categorias profissionais.
A nossa posição é conjuntural, no que diz respeito a este início de legislatura.
Obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para fazer justiça aos servidores, nós precisamos manter a Emenda nº 13.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Já há quase consenso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a manutenção do art. 13.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.

O SR. RUBENS BUENO - Aprovado, Sr. Presidente! Parabéns! Muito bem!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaque nº 7.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do inciso I e § 2º do art. 161, c/c o inciso IX do art. 117, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 à Medida Provisória nº 696, de 2015, com vistas à sua SUPRESSÃO.
Sala das Sessão, fevereiro de 2016.
Deputado Marcelo Belinati, PP/PR.
Deputado Eduardo da Fonte, Líder do Partido Progressista.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Glauber. (Pausa.) O Deputado abriu mão.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco Parlamentar do PP quanto à supressão do art. 14? (Pausa.)
Quem for favorável a manter o art. 14 vota sim, quem for contrário tem que votar não.
Como vota o PP?
O SR. MARCELO BELINATI (Bloco/PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota não, Sr. Presidente, para suprimir o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, para suprimir.
Como vota o PSD/PR? (Pausa.)
Como vota o PMDB?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Sr. Presidente. O PMDB recomenda o voto não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse caso é similar ao anterior, mas não cria despesa. Por isso, o PT vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota sim.
Como vota a PSDB?
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a junção dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho, nós entendemos que, para os Auditores-Fiscais do Trabalho, que têm um relevante serviço prestado à sociedade brasileira e ao mundo do trabalho, esta é uma oportunidade de praticar justiça. Nesse sentido, o PSB recomenda o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, em discussão, afirmamos um acordo com os partidos da base do Governo: o de que nós não apoiaríamos nenhuma medida que viesse a aumentar a despesa da União. Portanto, o encaminhamento do PRB é: votamos sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Democratas vota sim, para manter o texto.
Como vota o PMB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota sim, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PDT vota pela manutenção do texto.
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vai liberar a bancada, Sr. Presidente, devido a divergências.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
Eu quero saber se o art. 13, que gera despesa para o País, foi aprovado, foi admitido de forma simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foi mantido o texto. A matéria é vencida.
O SR. SILVIO COSTA - Foi admitido?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foi admitido em recurso. Eu havia excluído, foi admitido em recurso; houve o destaque de supressão, e o destaque de supressão foi derrotado.
O SR. SILVIO COSTA - E ninguém pediu votação nominal desse texto?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foi consenso, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA - Consenso?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foi consenso.
O SR. SILVIO COSTA - Então, está bom. A informação que eu tive aqui é a de que não houve consenso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Só o PT que se insurgiu contra. Houve consenso geral. O PT foi contra.
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votar sim ao texto é importante para os Auditores-Fiscais do Trabalho, éalgo que pode voltar a uma demanda importante que atenda ao mundo do trabalho.
A bancada do PPS vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
Como vota o Bloco PR, que não orientou?
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, háum questionamento na bancada. Por essa razão, como não há unanimidade nesse sentido, o PR libera os seus Parlamentares.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB gostaria de mudar o encaminhamento para não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB muda para não.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL libera a bancada porque reconhece que há uma cultura, uma experiência acumulada pelos auditores da Receita, mas, com a fusão dos Ministérios, também é legítimo que os Auditores-Fiscais do Trabalho se tornem Auditores do Trabalho e Previdência, porque farão um trabalho que ainda não conhecem. Isso pode representar perdas, em termos de renda, para os auditores da Receita, e perdas para o Erário.
Como a questão é polêmica e a bancada não conseguiu acumular, nós liberamos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB pede que V.Exa. altere o meu voto. Está liberada a bancada, tendo em vista a opinião dos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Liberar a bancada?
A SRA. LAURA CARNEIRO - Liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Liberar a bancada.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB também libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Rede vota não, Sr. Presidente, para manter as atribuições dos auditores responsáveis pela fiscalização da Previdência dos servidores públicos.
Por essa razão, a Rede vota não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, nota que os partidos que a compõem estão nitidamente divididos. Consequentemente, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo libera a bancada nesta votação, chama os partidos da base e alerta que o Governo está liberando.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai liberar também.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas muda a orientação. Estamos liberando também a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a manutenção do art. 14.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem favoráveis à manutenção do art. 14 permaneçam como se acham; aqueles que forem contrários, que forem favoráveis à supressão, manifestem-se. (Pausa.)
MANTIDO O ARTIGO.
Mantido, nitidamente. Eu acho que ninguém tem dúvida.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaque nº 8.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do inciso I e § 2º d
o art. 161 c/c o inciso IX do art. 117, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 à Medida Provisória nº 696, de 2015, com vistas à sua SUPRESSÃO.
Sala das Sessões,
de fevereiro de 2016.
Deputado Marcelo Belinati, PP/PR.
Deputado Eduardo da Fonte, Líder do Partido Progressista.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Glauber Braga, que falará contra o destaque. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que falará contra o destaque.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos falando de três artigos: de um que já foi votado, deste agora e do seguinte, que tem o mesmo teor.
Qual é o teor deste artigo? É possibilitar que os Auditores-Fiscais do Trabalho, num contingente de 2.500 profissionais, também possam auditar a Previdência relativa aos servidores. Isso significa aumentar a capilaridade do processo de investigação.
Nós estamos falando de 2.051 regimes próprios e 87 regimes de previdência complementar de servidores públicos. Estamos falando de um volume muito grande de receitas que não têm a auditagem necessária — nós temos por volta de 100 ou talvez 200 auditores que fazem isso hoje.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho lidam com a proteção do trabalho. Ao lidar com a proteção do trabalho, na condição de auditores, eles se deparam, em grande medida, com problemas ou com matérias que exigiriam uma auditoria relativa à Previdência. Mas, como não têm autorização para fazer essa auditagem, eles partem do princípio de que não teriam que realizaresse processo absolutamente fundamental para o Brasil. E é fundamental porque, de 2.051 entes públicos com regimes próprios de Previdência, 589 têm Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP e 1.462 ou não têm ou estão em processo de irregularidade. Portanto, é necessário que haja um empoderamento do processo de auditagem para proteger os servidores públicos.
Nesse projeto, parece-me que não há despesas adicionais e que, com ele, amplia-se a capacidade do Estado no que se refere a assegurar direitos de trabalhadores, servidores e servidoras neste País.
Eu diria eu que esta categoria tem expertise para fazer esse tipo de auditoria. Não há sentido em que ela não o possa fazer em função de uma limitação que esse projeto de conversão busca resolver.
Portanto, nós somos favoráveis a que se mantenha o texto. Fazemos isso — e eu encerro, Presidente —em homenagem aos Auditores-Fiscais do Trabalho e, particularmente, Deputado Edmilson Rodrigues, em homenagem a auditores que foram assassinados em Unaí, no exercício da sua função. Trata-se de uma função de risco que é importante para a lógica republicana, para o conjunto da sociedade.
Por isso, é importante manter o texto do projeto de conversão.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ésobre a Ordem do Dia?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sobre a comunicação que V.Exa. recebeu ontem.
V.Exa. solicitou a este Deputado que colhesse a assinatura de todos os Líderes partidários para inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Eu tenho aqui um requerimento assinado pela maioria dos Líderes. Noventa por cento dos Líderes assinaram e pedem a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre esse requerimento que está sendo encaminhado, relativo à proposta de emenda à Constituição, eu vou incluí-lana pauta a partir da semana que vem.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Muito obrigado. Estou enviando a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada.
Quem vota sim, vota para manter o texto; quem vota não, vota pelo destaque.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. MARCELO BELINATI (Bloco/PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP recomenda o voto não, pela alteração do texto.
Eu percebo, Presidente, que está havendo muita confusão quanto ao entendimento desta matéria. Os investimentos que são feitos pelos fundos instituídos no Regime Próprio de Previdência Social são auditados hoje pelos auditores da Receita Federal. O texto original não continha qualquer alteração. A Comissão o alterou, tirando essa responsabilidade dos auditores da Receita Federal e transferindo-a para os auditores do trabalho.
A emenda é supressiva, visa manter hoje da maneira como é feito.
Nesse Regime Própriode Previdência Social, no Brasil há muitos fundos — isso mexe com a vida de milhões de pessoas — eneles há muitos investimentos.
Portanto, esperamos que esses investimentos do Regime Próprio de Previdência Social continuem a ser auditados pelos auditores da Receita Federal do Brasil.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PR? (Pausa)
Eu só alerto os partidos:a orientação anterior era muito mais favorável à supressão e à liberação e ninguém levantou o braço, o que mostra que, efetivamente, o Plenário não está acompanhando ou não acompanhou a orientação.
Como vota o Bloco PR/PSD/PROS? (Pausa.)
Como vota o PMDB?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a matéria trata de uma emenda do Deputado Lelo Coimbra. Portanto, o PMDB recomenda o voto sim, especialmente em homenagem ao Deputado Pedro Chaves, que está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o Governo havia liberado a bancada na votação anterior, e o PT votou sim, com a informação de que não se geraria despesa, a consequência direta é que quanto ao art. 15 também vote sim.
O PT vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, infelizmente, em decorrência da votação anterior, encaminha neste sentido: sim agora, para ter a carreira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente que o PSB, considerando o papel dos Auditores-Fiscais do Trabalho, recomendará o voto sim.
No entanto, neste art. 15, há uma questão que quero comentar — não podemos promover um destaque agora, para não atrapalhar o andamento do processo de votação. Trata-se do porte de arma para os auditores-fiscais.
É complexa essa questão. Estamos numa campanha pela paz, pelo desarmamento, e, E à medida que se oferece a possibilidade de um servidor público obter o porte de arma, outras carreiras de servidores, por certo, também podem demandá-la.
Ressalvando esse aspecto, que nós entendemos ser negativo para o conteúdo do artigo, ainda assim, recomendamos o voto sim.
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco PR/PSD/PROS vota não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que essa matéria, sobretudo as emendas de que estamos tratando, é de iniciativa do Poder Executivo, por se tratar de matéria administrativa. Entendo que a Presidente vai acabar vetando as alterações que forem propostas aqui por vício de iniciativa.
Portanto, o nosso partido vai liberar a bancada para que cada um se expresse da maneira que bem entender.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por coerência com a votação anterior, o PDT vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 15 éabsolutamente necessário em decorrência da deliberação anterior, estabelecendo-se a inclusão nas carreiras próprias que o próprio art. 14 definiu. Portanto, os arts. 14, 15 e 16 estão absolutamente interligados. É necessário que sejam aprovados.
Por essa razão, recomendamos, mais uma vez, o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta votação estácombinada com a anterior, como também será com a próxima, e nada mais representa do que a adequação da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.
A bancada do PPS vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar sim, Sr. Presidente, porque entende que essa decisão de agora é uma decorrência da alteração promovida no artigo anterior.
Nós entendemos que a transformação da nomenclatura — de Auditor-Fiscal do Trabalho para Auditor-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos — é necessária. Ela é decorrente da votação anterior.
O PSOL vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por coerência com o voto anterior da Rede, o partido vota não. E aproveita a oportunidade para esclarecer que a sua posição no sentido de se manter a fiscalização do regime próprio de previdência dos servidores públicos sob competência dos auditores da Receita não representa qualquer demérito ou depreciação para os auditores do trabalho. Ao contrário: dada a extrema relevância da sua função e da sua carreira, não queremos tirar dos auditores do trabalho a fiscalização do trabalho, num País que ainda enfrenta situações de trabalho escravo.
Teria sido mais conveniente manter a fiscalização da previdência de servidores públicos com os auditores da Receita e permitir que os auditores do trabalho continuassem combatendo, por exemplo, o trabalho escravo em nosso País.
Por coerência, a Rede continua votando não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria respeita a liberação dos Democratas. Porém, a maioria vota sim. Consequentemente, o voto da Minoria é sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a manutenção do art. 15.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que foram favoráveis à manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa Destaque nº 5.
Sr. Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161 e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 16 do PLV à MP 696/2015.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para garantir a celeridade, como esse artigo também é consequência da votação anterior, sugiro que seja dispensada a orientação de bancada, se houver acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu queria fazer um apelo. Nós queremos encerrar esta sessão extraordinária às 14 horas e convocar uma nova sessão, para, um pouco mais tarde, votarmos o projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o projeto da Comissão de Relações Exteriores. Então, a pauta mais simples seria para depois. Se extrapolarmos o horário, não vou poder colocar em votação essas matérias.
Então, se nós pudéssemos encerrar a sessão às 14 horas, seria bom, já que estamos no último destaque e há concordância.
V.Exa. abriria mão?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Rapidamente, eu gostaria de dizer que as matérias são correlatas realmente e que estou de acordo com a ressalva feita pelo Deputado Bebeto.
Apenas quero dizer também que, uma vez que o Ministério passa a ser o Ministério do Trabalho e Previdência Social, nada mais natural que os Auditores-Fiscais do Trabalho também sejam Auditores-Fiscais da Previdência.
Apenas isso quero ressaltar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a manutenção do art. 16.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem favoráveis à manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.

O SR. TAKAYAMA (Bloco/PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para justificar a votação anterior: o Deputado Takayama votou conforme orientação do partido.
Deixe-se consignado na ata. Sou o Deputado Takayama, do PSC.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós vamos consolidar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Destaque nº 1 foi inadmitido, em razão de a Emenda nº 15 ter recebido parecer pela inconstitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há uma emenda de redação feita pelo Relator-Revisor:
Dê-se ao inciso V do art. 17 do PLV a seguinte redação:
Art. 17. .....................................................
V - o inciso II do caput do art. 6º.

Deputado Afonso Florence (PT/BA)
Relator-Revisor


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação a emenda de redação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.

O SR. ROBERTO ALVES - Sr. Presidente, eu queria justificar.
O SR. PRESIDENTE(Eduardo Cunha) - Eu abro aqui depois e depois V.Exas. fazerem isso.


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