CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 002.1.52.O Hora: 15h0 Fase: PE
  Data: 19/02/2003

Sumário

Considerações acerca de propostas de alteração da previdência dos militares.




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Jair Bolsonaro.
O SR. JAIR BOLSONARO (PTB-RJ. Sem revisão do orador.) –Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por oito anos, fiz oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Tanto que, no segundo turno, não votei em José Serra. Esperava por mudanças.
Estou um tanto quanto apreensivo neste início do Governo Lula, principalmente no tocante à previdência militar e à dos servidores públicos. O Governo continua com o propósito de cobrar contribuição previdenciária dos inativos. Tantas vitórias tivemos, juntamente com o Deputado Dr. Rosinha, atrasando a votação da matéria e derrubando propostas. Quando o Governo conseguiu o que queria, o Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, rejeitou tal taxação.
Vejo todo o assunto com muita preocupação.
O jovem Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado para aconselhar nosso Presidente, não conta com a participação de nenhum militar das Forças Armadas, setor importantíssimo em qualquer país sério do mundo. Antes das eleições, o Presidente Lula disse na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que as Forças Armadas não continuariam a ser tratadas como instituições de segunda categoria.
Matéria do jornal O Globo de hoje critica os militares e aponta seus privilégios. Que privilégios? Não vejo filho de Deputado Federal cursando a Academia Militar das Agulhas Negras, estudando para entrar numa escola de formação de sargentos ou prestando serviço militar obrigatório. Até mesmo no CPOR não se tem notícia de que haja algum Deputado interessado em pôr seu filho, para torná-lo umpouco mais guerreiro ou aprender mais sobre o Brasil. Lamentavelmente, nos últimos anos, a classe militar vem sendo bastante desprestigiada.
Militar não desconta para a Previdência. Assim é e sempre foi no Brasil e em qualquer outro país do mundo. Há um contrato unilateral de trabalho, no qual é dito o seguinte ao militar: eu banco sua previdência, você não desconta para ela, mas não terá direito a hora extra e a Fundo de Garantia, não pode sindicalizar-se, fazer greve, filiar-se a partido político e outras coisas mais. E, se um militar der uma declaração na mídia, com toda a certeza estará incurso em transgressão disciplinar etc.
O militar desconta exclusivamente para a pensão militar e para o Fundo de Saúde. Nos últimos dois anos, o Dr. Geraldo Quintão contingenciou 140 milhões de reais desse desconto obrigatório do Fundo de Saúde. Contingenciou aquilo que descontamos obrigatoriamente para nossa saúde.
A pensão militar é assunto que vai ser amplamente discutido nesta Casa. Querem abolir o privilégio, como dizem, da pensão das filhas. Ora, meu Deus do céu, o militar contribui para esse benefício desde que senta praça, até a morte. Paga pensão em nome das filhas, mesmo que não as tenha. Se, eventualmente, tiver uma, ela poderá ser beneficiada. Tenho quatro filhos homens e pago pensão militar. No meu caso, não tenho retorno do benefício. Impõe-se a pergunta: que privilégio é esse que se goza apenas após a morte? Dizem que, do lado de lá, é muito bom, mas ninguém quer morrer.
Sr. Presidente, o clima de terror foi novamente instalado no seio militar. A filha que recebe pensão vai continuar a ter esse direito? Há um acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 1995, segundo o qual, para ser deferida a pensão da filha, tem de ser levada em conta a legislação existente na data do óbito do militar, e não na data do óbito da viúva. Ficamos então naquele chamado grupo de risco, relativo à pensão da filha do militar vivo.
Sr. Presidente, se o Congresso quiser acabar com isso que acabe, mas o faça da mesma maneira que procedeu na extinção do IPC. O militar que contribuiu por cinqüenta, sessenta ou setenta anos deve ser ressarcido das importâncias que recolheu para a pensão militar.
Esse é o nosso pensamento.
Obrigado pela atenção, Sr. Presidente.


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