CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem%20supervis%C3%A3o Sessão: 272.4.54.O Hora: 16:16 Fase: GE Orador: EMANUEL FERNANDES, PSDB-SP Data: 26/11/2014

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos para votar uma modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional. Nós da Oposição somos contra a modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não é porque somos da Oposição e temos que fazer oposição ao Governo. Nós somos contra a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias porque ela vai ferir de morte três leis.

A primeira é a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sou contra a fúria legiferante que existe no Brasil, mas algumas leis, a começar pela Lei de Meios, a Lei Orçamentária, são um pacto social entre sociedade e Governo; se alguém não cumpre o pacto, outros terão que cumprir.

A LDO, que dá diretrizes para a elaboração de Orçamento, é, como diz o nome, para diretrizes. Mudar a LDO aos 44 minutos do segundo tempo é o fim da LDO. Não será mais Lei de Diretrizes Orçamentárias; será lei de diretrizes financeiras. Nós vamos acabar com um mecanismo que foi inventado lá atrás, que é de fazer o Orçamento e procurar cumprir o Orçamento. Portanto, será o fim do planejamento do Governo. A partir daí, qualquer lei poderá ser modificada ao final do ano, e ninguém obedecerá a nada.

Mas há uma segunda lei que também foi desobedecida. Nós precisamos pôr um fim na irresponsabilidade eleitoral. A Oposição disse durante o processo eleitoral: "Estão maquiando o Orçamento; estão maquiando as finanças". E o Governo disse que não. Mas o Governo sabia que era verdade, porque o buraco não está só em não fazer o superávit previsto, mas por haver déficit. Houve um engodo eleitoral. A gente gasta bilhões para fazer uma eleição, há um embate eleitoral, e joga-se tudo fora. É preciso respeitar o eleitor, é preciso respeitar o contribuinte, é preciso respeitar o Parlamento. Para se fazer a LDO, para se fazer a legislação, gastam-se bilhões. Para se fazer uma eleição, gastam-se bilhões.

Então, temos duas leis que precisam ser defendidas. Mas há uma terceira. Vejam o que o Governo está propondo. Ele pôs na LDO: "Eu vou emagrecer 85 quilos durante o ano". Aí, chega o final do ano, e ele não consegue emagrecer os 85 quilos; aliás, engorda 15 quilos. O que o Governo está tentando fazer agora é o seguinte: "Vamos mudar, então, não o superávit, vamos mudar a balança. Onde está 1.100 quilos, vai passar a ser mil quilos". O que acontece é que isso tem consequência. O Governo não emagreceu, mas o consumidor vai ter que emagrecer, o contribuinte vai ter que emagrecer. É por isso que é importante a gente dar um basta nessa coisa de legislar depois de passado o fato.