CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 202.3.55.O Hora: 15h24 Fase: GE
  Data: 03/08/2017

Sumário

Crise política e socioeconômica reinante no País, gerada a partir do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Perseguição midiática, política e judicial ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apoio maciço do PT ao pedido de autorização para instauração de processo no Supremo Tribunal Federal contra o Presidente Michel Temer. Contrariedade a projeto de lei sobre a privatização do setor elétrico. Defesa de afastamento do Presidente da República do cargo e de convocação imediata de eleições presidenciais diretas.



O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta desta sessão, Erika Kokay.
Cumprimento todas as Sras. e Srs. Deputados e todos os que estão nos assistindo pela TV Câmara.
Eu queria hoje fazer um relato, expor aqui a minha opinião pessoal sobre a inédita e grave crise política, econômica e social que vive o País, iniciada com o impeachment da Presidenta Dilma, um golpe que não foi somente contra a Presidenta eleita pela soberania do voto de 54 milhões de brasileiros e brasileiras, mas um golpe contra o Estado de Democrático de Direito.

Na condição de Líder da bancada do PT, posso afirmar que essa minha opinião pessoal foi forjada a partir de pronunciamentos de uma grande maioria dos meus companheiros e companheiras aqui nesta tribuna. Julgo, no entanto, necessário esclarecer aos que me ouvem e assistem pela Rádio Câmara e TV Câmara que em nossa bancada existem avaliações políticas diferentes, porque é decência do Partido dos Trabalhadores ser, sobretudo, um partido democrático, e, evidentemente, com muitas opiniões. Mas éum partido unido, um partido que a partir do seu debate constrói as suas posições políticas.
O impeachment de Dilma foi um golpe para retirar direitos conquistados pelos trabalhadores em décadas de luta, um golpe naqueles Deputados desta Casa que votaram na companheira Dilma e participaram da campanha pela sua eleição. A elite golpista pensa ser possível retornar a um passado de escravidão e de um Brasil Colônia, pensa ser possível retornar a esse passado com ditas reformas, supressivas de direito, como a trabalhista, a previdenciária, a eleitoral e uma vergonhosa política econômica de entrega do patrimônio nacional.
O pré-sal e a PETROBRAS são os exemplos mais acabados da entrega desse patrimônio. Estão sendo privatizados sob o pretexto de venda de ativos e de recuperação de uma empresa vítima de corrupção de políticos. Isso éuma mentira, uma propaganda enganosa divulgada pelos setores golpistas da mídia cujo objetivo real é a demonização da política.
Essas reformas pretendem na verdade fazer com que o País se torne um país agrário, um país exportador de minérios e de produtos agrícolas. Esse projeto visa reduzir a pó a nossa indústria, reduzir a pó a pesquisa científica e tecnológica e inutilizar as universidades públicas e os institutos de pesquisa e os institutos de desenvolvimento científico. Nós no Brasil temos que nos opor a esse projeto. Esse é um projeto não sóapoiado pela elite financeira deste País, mas também apoiado principalmente por interesses internacionais que não admitem que o Brasil seja um país desenvolvido, um país soberano, um país autônomo que se impõe perante os outros países num contexto internacional.
Essa elite não aceita avanços de Governos que defenderam nossas riquezas e proporcionaram melhores condições de vida para o povo brasileiro. Governos como o de Getúlio Vargas, que reconheceu na CLT os mais elementares direitos dos trabalhadores.

O mesmo Vargas que, após a sua eleição em 1950, enviou a esta Casa projeto de lei para criar a Petrobras, atendendo a campanha O Petroleo é Nosso, reivindicada por meio de uma frente ampla que reuniu a intelectualidade, os democratas, Parlamentares e patriotas para iniciar a industrialização do Brasil. Para essa elite o Governo Vargas era um mar de lama de corrupção.
Caluniado por ela e pelas mentiras de uma mídia golpista, Vargas não completou o seu mandato, denunciando na sua carta-testamento que os verdadeiros motivos dessa elite e da mídia golpista que o insultavamcomo corrupto era porque defendia um Brasil independente e os direitos dos trabalhadores
Esta mesma elite tentou dar o golpe em Juscelino, porque mudou o Brasil fazendo 50 anos em 5. Foi acusado e cassado pela ditadura militar por supostos atos de corrupção na construção de Brasília.
João Goulart também foi derrubado pela elite golpista que o acusava de corrupto e que suas reformas de base levariam o País ao comunismo. Ao contrário, essas reformas consolidavam o capitalismo em nosso País. Somente depois de mais de 10 anos, documentos secretos da diplomacia norte-americana, liberados nos Estados Unidos, revelaram que o golpe de 1964 foi concebido, dirigido e organizado pelo então Embaixador no Brasil Lincoln Gordon.
Sras. e Srs. Deputados, o massacre midiático contra o Presidente Lula, a perseguição política que ele sofre pelos meios de comunicação vêm desde que ele se candidatou pela primeira vez após a criação do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. Diziam: como um operário analfabeto pode ser um presidente? E repetiam o que o jornalista Carlos Lacerda dizia de Getúlio nas eleições de 1950: "Não pode ser candidato. Se for, não pode ser eleito. Se eleito, não pode tomar posse. Se tomar posse, não pode governar".O mesmo Lacerda que apoiou o golpe contra Goulart em 1964, mas que também foi cassado pela ditadura em 1965, porque queria ser eleito presidente. Em 1968estava propondo uma frente ampla a Jango e a Juscelino para combater a ditadura militar, mas ela durou 24 anos sem nenhuma eleição direta.
. O Presidente Lula, o PT, todos os trabalhadores e democratas do Brasil não esmoreceram.

Lula disputou quatro eleições para ser eleito. Agora, essa elite, que levou Vargas ao suicídio, que cassou Juscelino, que derrubou João Goulart, quer impedir que novamente Lula volte a se candidatar, e ser eleito. Contra ele, voltam a ser feitas acusações mentirosas, por uma mídia irresponsável, que pelas rádios e tevês, todos os dias, em todos os noticiários, em todas as horas propagam essas mentiras, destituídas de qualquer prova, invertendo-se o direito consagrado na Constituição de 1988, de que o acusado é inocente até provem contrário.
Essa mídia, que sempre apoiou os golpistas, tenta reproduzir a máxima do ministro da propaganda da Alemanha nazista, Josef Goebbels: Uma mentira repetida mil vezes, torna-se verdade. Mas o mundo mudou, e o Brasil também. Felizmente.
É disso que se trata: querem impedir que Lula seja candidato, torná-lo inelegível, porque essa elite sabe que ele, voltando à Presidência, não vai permitir uma reforma trabalhista que sótirou direitos dos trabalhadores, nem uma reforma da previdência, em que a idade mínima para se aposentar, tanto para homens como mulheres, vai chegar a 65 anos, ao final dos quais todos estarão com o pé na cova. Não vai permitir uma reforma da previdência que quer exigir a contribuição dos trabalhadores durante 25 anos, num País onde mais de 50% não têm registro em carteira e, portanto, não contribui com a Previdência Social. A reforma da Previdência que eles querem é uma reforma que prejudica principalmente os jovens trabalhadores, que começam a trabalhar mais cedo; aqueles filhos de trabalhadores mais pobres, que iniciam sua vida laboral aos 15 ou 16 anos, esses terão que trabalhar muito mais durante toda a sua vida; e as mulheres. As mulheres que trabalham nas suas casas, as mulheres que trabalham como empregadas domésticas, e não têm registro em carteira; e todas aquelas mulheres que trabalham em pequenos comércios, em pequenas empresas, nas periferias das grandes cidades e não têm carteira de trabalho assinada. Os jovens trabalhadores e as mulheres são os principais prejudicados por essa dita reforma da Previdência, que só se preocupa em retirar os direitos dos mais pobres, ao mesmo tempo em que garante os privilégios de uma nata da sociedade, que continuará sendo beneficiada.
Com Lula, nós não teremos essa reforma. Lula também não vai permitir um criminoso desmatamento da Amazônia, que agride o meio ambiente, para garantir a criação de bois pelos setores mais atrasados da agropecuária e do latifúndio improdutivo.

E agora querem mais, querem aprovar aqui a autorização para a venda de terras para estrangeiros, que vai permitir que fundos de investimentos norte-americanos, europeus, chineses possam comprar grandes extensões de terra em nosso País, na região do Cerrado, na Região Amazônica, para produzirem culturas de curta duração e poderem fazer uma agricultura voltada unicamente para a exportação, voltada unicamente para os mercados internacionais de commodities. Uma agricultura que não se preocupa em nenhum momento com a segurança alimentar do povo brasileiro, nem muito menos com o meio ambiente do nosso País. Essa atitude nós temos que repudiar. Temos que rejeitar esse projeto aqui na Câmara dos Deputados.
Fernando Henrique Cardos comprou voto, conforme denúncias apresentadas pela Folha de S.Paulo, e modificou a Constituição para obter um segundo mandato. Iniciativa que teve pouquíssima repercussão nas TVs, nas emissoras de rádio e na grande imprensa. A grande maioria silenciou perante essa compra de votos, que fez com que ele obtivesse aqui a maioria necessária para obter esse segundo mandato.
O Presidente Lula, como democrata que é, foi o único que obedeceu rigorosamente ao que foi estabelecido na Constituição, modificada por Fernando Henrique. Num período em que vários governantes da América Latina, desde Kirchner, na Argentina, Chávez, na Venezuela, apesar das tentativas que sofreram Uribe, na Colômbia, Evo Morales, na Bolívia, Rafael Correa, no Equador, disputaram várias eleições, além do que estava previsto nas Constituições de seus países, repito, Lula foi o único a não reivindicar um terceiro mandato. Ele respeitou o direito de Dilma de disputar a reeleição, quando já poderia ter sido novamente candidato.
Erram aqueles que nos classificam como bolivarianos, quando o que queremos é exatamente respeito, a não ingerência nos assuntos internos de cada nação, porque cada uma delas tem uma realidade econômica, social e política diferente das outras. Elas têm uma história e culturas. E temos que respeitar e não intervir, porque defendemos a autodeterminação dos povos.
O que hoje querem fazer a imprensa nacional, a grande imprensa nacional e a elite brasileira, ao interferir na política interna da Venezuela, é exatamente isto: romper com o princípio da autodeterminação dos povos.


É isso que nós não queremos que façam, também, em relação ao nosso País, porque o nosso País tem que ser soberano, e não aceitamos a ingerência externa, como se tenta fazer e como se faz muitas vezes, e como nós observamos com a espionagem conduzida pela NSA, agência de espionagem americana,que interveio no Brasil, espionando a Presidenta Dilma, espionando segredos industriais da PETROBRAS, numa atitude absolutamente inaceitável e que teve a justa resposta da nossa Presidenta Dilma.
A elite e a mídia irresponsáveis pensam que podem voltar ao passado, que o Brasil não mudou. Essa elite quer uma eleição indireta para resolver o problema da crise nacional.
Estão realizando aqui, neste Congresso Nacional, e através da mídia, uma disputa de poder entre grupos, dentro da mesma elite, para que conduzam da mesma forma a política econômica.
A elite quer eleição indireta e não o voto popular, porque sabe que o projeto de um Brasil democrático, soberano e socialmente justo, garantiu direitos para mais de 30 milhões de brasileiras e brasileiros excluídos da vida econômica do País.
Essa elite busca resolver a crise, através desse tipo de manobra, e nós não podemos aceitar isso.
O que nós estamos vendo no País, hoje, é essa disputa. E esta disputa nós temos que resolver não através de uma eleição indireta, mas através do voto democrático de mais de 100 milhões de brasileiros que podem votar, que decidam efetivamente qual é o Presidente que deve governar este País, e qual é o programa socioeconômico que nós devemos levar adiante para melhorar a vida do povo brasileiro.
Hoje, diversos grupos dessa elite, todos defendendo o mesmo programa Temer e Meirelles, acham que quem deve pagar a conta pela crise econômica mundial são os mais de 13,5 milhões de desempregados, os aposentados, as viúvas, que terão seus benefícios reduzidos, os pequenos servidores públicos do País, com salários atrasados como o caso do Estado do Rio de Janeiro, e mais de 50 milhões de brasileiras e brasileiros que vivem com um salário mínimo.
Temer e esses outros grupos defendem o mesmo programa: a solução é a do FMI; a política econômica que eles dizem chamar austera, mas que é cruel, porque só atende aos interesses antinacionais, levando nosso povo ao desemprego, à miséria e ao desespero.
Os mais ricos, como os banqueiros e os que vivem da especulação, com uma das mais altas taxas de juro do mundo, têm lucros de bilhões.

São 17 mil rentistas que se apropriam desse recurso financeiro. São 17 mil que absorvem bilhões de reais do povo brasileiro. Este País paga por ano 500 bilhões de reais de juros da dívida interna.
É esse modelo concentrador de renda que impede o nosso País de se desenvolver, que impede que a nossa indústria consiga ter a plenitude da sua produção, que impede que nós possamos ter emprego para milhões de brasileiros. É essa elite que fica com a maior parte da riqueza brasileira, que impõe juros altíssimos ao País, que faz com que os bancos sejam o principal elemento da economia brasileira, principal setor da economia brasileira. Nós temos que lutar contra essa elite, porque ela impede a democracia em nosso País, impede que o povo brasileiro tenha igualdade de oportunidades.
Eles se apresentam como novo, fazendo fusões de partidos, mudando de nome, dizendo-se como partidos modernos, a exemplo do que pretende o Senador Alvaro Dias, mas o povo, depois da experiência de 13 anos com Lula e Dilma, sabe que o novo realmente éo Lula e o Partido dos Trabalhadores, que durante todos esses anos sempre estiveram ao lado dos que mais precisam, dos que almejam ter o direito a três refeições por dia, o direito à saúde, à educação, à segurança e àascensão social. O exemplo mais significativo dessa política econômica do Presidente Lula foi a valorização real de 70% para o salário mínimo, beneficiando mais de 50 milhões de brasileiros.
É por isso que seguidas pesquisas do Datafolha demonstram que o Presidente Lula, apesar da perseguição inédita que vem sofrendo por setores da mídia, repito, apesar dessa perseguição, estáem primeiro lugar em todas as pesquisas presidenciais para 2018, e o PT é o partido que tem a maior preferência nacional.
Em relaçao ao nosso Parlamento, temos que repetir o que já disse Ibsen Pinheiro, ex- Deputado e ex-Presidente da Câmara, na fase terminal da ditadura militar: o que o povo quer essa Casa quer. Nós temos que transformar isso, porque deixamos de ser essa Casa onde se ouvia o clamor popular.
Ontem aqui nós tivemos um exemplo disso. Mais de 91% dos brasileiros querem o fim desse Governo, querem que Michel Temer seja investigado e afastado do Governo. Mas aqui esta Casa não ouviu o que o povo quer e rejeitou o pedido de afastamento.

Posso afirmar que Deputados de outros partidos, colegas nossos, jámanifestam que o voto direto e a política econômica proposta pelo PT são o melhor caminho para acabar com uma crise que vem destruindo a Nação.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o voto da nossa bancada foi para autorizar a abertura de um processo para que o Supremo Tribunal Federal investigue as acusações de corrupção contra o Presidente golpista Temer.
Para alcançar o quórum necessário de 342 Deputados para deliberar sobre essa autorização a ser dada ao STF, a nossa bancada votou unida pela autorização. Lutamos e conseguimos, ontem, que a votação fosse realizada no período da noite para que todo o povo brasileiro pudesse assistir, e de fato assistiu, e de fato o povo brasileiro pode ver aqui a manifestação de cada um dos Deputados e Deputadas desta Casa. Essa manifestação, eu não tenho dúvida nenhuma, será guardada na memória do povo brasileiro porque acompanhou, Estado por Estado, como votaram os Deputados. Essa votação vai ser lembrada quando vier um novo projeto de afastamento do Presidente Temer, porque tudo indica que a Procuradoria-Geral da República fará uma nova denúncia. Nós teremos uma nova discussão na Comissão de Constituição e Justiça e essa discussão chegará ao plenário.
Srs. Deputados e Deputadas, nós não podemos nos omitir mais. Nós temos que resolver o problema da democracia do Brasil, não fazendo com que se mantenha um Governo que não ouve o povo brasileiro, que não estápreocupado com o povo brasileiro, um Governo cujo único objetivo é atender aos interesses dos mais ricos, é atender aos interesses daqueles que querem desmontar o Brasil, é apresentar projetos de organização da estrutura econômica do nosso País.
Está chegando a esta Casa um projeto que propõe a privatização do setor elétrico, a venda de usinas elétricas, hidrelétricas, termoelétricas, de usinas eólicas, uma a uma, para que se faça a venda da energia no chamado mercado livre, onde o preço do megawatt é de 200 reais, enquanto nós, hoje, estamos pagando 50 reais para a ELETROBRAS por megawatt.

Querem aprovar projetos aqui como o Novo Marco Regulatório da Mineração, um novo marco regulatório cujo objetivo égarantir no Brasil a entrada de multinacionais para explorar mais de 20 mil áreas de mineração já prospectadas pelo Departamento Nacional de Política Mineral e que garantem que tem ali minério. A maioria dessas áreas localizadas na Amazônia, debaixo da floresta. Esse Governo, esse Palácio do Planalto quer entregar essa Região Amazônica a esses interesses.
Nós não podemos aceitar isso. O Brasil não pode aceitar isso. Os vários setores do nosso povo têm que repudiar as intenções malévolas desse Governo. Aqui nesta Casa nós temos que unificar todas as forças progressistas, todas as forças de esquerda como nós já fizemos ontem, quando todos os partidos de Oposição atuaram unidos e votaram unidos. Ontem foi um exemplo de unidade entre o PT, o PDT, o PCdoB, o PSOL, a Rede, setores do PSB que votaram unidos contra esse Governo de Michel Temer. Essa nossa unidade eu tenho certeza vai atrair mais e mais Deputados e Deputadas para que possamos derrotar esse Governo.
Entretanto, derrotar esse Governo não para atender interesses de grupos que também são golpistas. Precisamos enterrar esse Governo para convocar eleições diretas, para que o povo brasileiro possa exercer a democracia e dizer qual deve ser o futuro de nosso País.
Muito obrigado, senhores.


ANÁLISE, CRISE POLÍTICA, CRISE ECONÔMICA, POSTERIDADE, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEFF, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REGISTRO, BANCADA PARLAMENTAR, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO, PARECER, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), SIP 1/2017, SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, AUTORIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REPÚDIO, PROPOSTA, PRIVATIZAÇÃO, SETOR ELÉTRICO.
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