CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 2770/15 Hora: 15:56 Fase:
Orador: Data: 17/12/2015



DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO


NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES


TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


Versão para registro histórico


Não passível de alteração




CPI - FUNDOS DE PENSÃO EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 2770/15 DATA: 17/12/2015 LOCAL: Plenário 11 das Comissões INÍCIO: 15h56min TÉRMINO: 16h30min PÁGINAS: 13


DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO




SUMÁRIO


Apreciação dos itens constantes da pauta.


OBSERVAÇÕES


Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis.






O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião Ordinária da CPI Fundos de Pensão.

Esta reunião foi convocada para deliberação de requerimentos.

Passemos à deliberação dos requerimentos constantes da pauta.

Quanto ao item 1, estamos colhendo algumas informações.

Vamos começar pelo item 2.

Requerimento n° 481, de 2015, do Sr. Sergio Souza (RCP 15/2015), que “requer que seja requisitada a quebra de sigilo bancário e fiscal das seguintes pessoas físicas e jurídicas: 1) no período de 1º de setembro de 2004 até a presente data, da pessoa física do Sr. Adilson Florencio da Costa, ex-Diretor Financeiro do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS; 2) no período de 2 de maio de 2011 até a presente data, da empresa Galileo Administracão de Recursos Educacionais S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 12.045.897/0001-59; e 3) no período de 2 de maio de 2011 até a presente data, da empresa Galileo Gestora de Recebiveis SPE S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 12.997.234/0001-34”.

Em votação, Deputado Enio Verri e Deputado Rubens Bueno, o Requerimento nº 481, de 2015, item 2 da pauta.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Inclusive, mediante argumentação do Deputado Rubens Bueno, extremamente válida, precisamos reconhecer que esse requerimento está inserido no escopo da Operação Positus no dia de hoje. A respeito dos requerimentos, aproveito para dizer que, enquanto obtemos todas as informações do item 1, a operação da Polícia Federal motivou a convocação dessa deliberativa extraordinária, já que essa agenda deliberativa teria o retorno dos seus trabalhos em fevereiro. Mas, sem dúvida nenhuma, esta Comissão é sensível ao tema.

É importante, Deputados Enio Verri e Rubens Bueno, dizer que não devemos deixar passar em branco o fato de a CPI estar na rota absolutamente correta das investigações. Não tenho dúvida de que ela agregou um valor muito forte à Operação, inclusive a estimulou sem dúvida nenhuma. Nós temos um corpo de três membros da Polícia Federal na nossa Consultoria. Temos um delegado, um agente e um perito da Polícia Federal, que estavam em constante troca de informações com os responsáveis por esses inquéritos.

Tenho certeza de que o trabalho da CPI, em 4 meses, conseguiu caminhar de forma paralela a uma investigação da Polícia Federal, que já vinha ocorrendo há 2 anos. Nós já temos nesta Comissão, por exemplo, quebrado o sigilo do Sr. Fabrizio Neves. Temos informações, inclusive, de que a Polícia Federal irá solicitar à CPI que sejam compartilhadas, porque nós já temos mais informações do que eles atualmente, e eles foram hábeis para deflagrar essa Operação.

O que é que nós não tínhamos? O poder de mandar prender. Então, o Sr. Fabrizio Neves não veio aqui. O que nós poderíamos fazer? Socitarmos a quebra dos seus sigilos. Nós o fizemos. E agora a Polícia Federal vem, com as competências que lhe são específicas, solicitar a expedição de um mandado de prisão. A INTERPOL inseriu o Sr. Fabrizio Neves no alerta vermelho. As informações que temos é que ele já deixou os Estados Unidos antes da decretação da prisão. Foi à Espanha e, provavelmente, está foragido na Itália. Mas a INTERPOL está no seu encalço.

Então, acredito que essa troca de informações... A Juíza que decretou a prisão e autorizou a operação, no despacho, também já autorizou o compartilhamento do inquérito com esta CPI. As informações que estão no inquérito também serão do conhecimento desta Comissão. Em retribuição, informações que nós temos também serão passadas ao inquérito da Polícia Federal.

Por isso, esse Requerimento nº 2 e o Requerimento nº 1, que votaremos agora, com um aditamento, são importantíssimos. E no Requerimento nº 1, nós vamos tratar do tema.

Solicitamos também a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do Sr. Adilson Florêncio da Costa, que esteve aqui e, inclusive, acredito, foi bastante provocado pelo Deputado Rubens Bueno, que não concordou com os argumentos dele a respeito do valor da casa no Lago, de 7 milhões.

É importante citar, por exemplo, que no Galileo aparece a figura do Sr. Milton Lyra. Então, a quebra de sigilo do Galileo pode levar a essas investigações.

Vamos ao item 1 da pauta.

Requerimento n° 477, de 2015, do Sr. Sergio Souza, que “requer que seja requisitada a transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico” - este é o primeiro aditamento, porque, aqui, no requerimento, por erro de grafia, erro material, tem a palavra “eletrônico”, que deve ser substituído por “telefônico” - “junto aos órgãos e instituições competentes dos dados do período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2006 até a presente data das seguintes pessoas: 1) Zahia Dulcetti Neves, CPF n° 429.538.202-72, telefone (91) 3223-1285; 2) Luiz Fernandes Neves, CPF n° 007.759.832-68, telefone (91) 3223-1285; 3) Laura Celeste Serruya Monteiro Neves, CPF n° 399.721.272-49; e 4) Jani Barboza de Freitas, CPF n° 042.834.578-68”.

Esta Presidência gostaria de propor ao Plenário o aditamento do requerimento, para que seja inserida ainda a transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Zahia Monteiro Neves, CPF nº 439.815.028-50; Sabrina Monteiro Neves, CPF nº 439.817.798-19, desde o dia 1º de janeiro de 2009 até a presente data. Requeiro, por fim, a transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Mercedes Serruya Monteiro, CPF nº 399.751.932-34; e de Raiana Serruya Monteiro, CPF nº 763.075.732-87, desde o dia 1º de janeiro de 2010 até a presente data.

O porquê desse aditamento? São exatamente parentes e familiares do Sr. Fabrizio Neves. Mediante a linha de investigação que esta CPI tem adotado e pelos dados já colhidos nas quebras de sigilo efetuadas nesta Comissão, identificamos uma possibilidade muito provável de ocultação de patrimônio e tentativa de fraude, ao repassar seu patrimônio a familiares. Isso tem ocorrido sistematicamente desde o momento do cometimento das fraudes que ocorreram nos Estados Unidos e que ensejaram, a partir de hoje, a operação da Polícia Federal.

E veja só, Deputado Rubens Bueno, a forma de ação conjunta e integrada da CPI com a operação da Polícia Federal: o bloqueio dos bens desses familiares foi solicitado pela Polícia Federal à Juíza, que, no seu juízo diligente, por não ter as informações que a CPI possui, negou a solicitação. A CPI, possuindo essas informações fiscais, que não possui o juízo hoje, já identificou essa possibilidade e, inclusive, essa transferência de doação de patrimônio para familiares, o que ocultou esse patrimônio, propondo fraude.

Por isso, essa quebra de sigilo de todos eles é importantíssima. Esse resultado irá agregar... Ao mesmo tempo em que a CPI também recomenda à Justiça, e vai compartilhar essas informações, o bloqueio de bens dos familiares.

Nós estamos falando em um único caso! Esse é apenas um caso de fraude aos fundos de pensão, de desvios que podem ter alcançado 400 milhões de reais. Então, imaginem o todo do que está sendo investigado.

Diante desses aditamentos, coloco em votação o item 1 da pauta.

Requerimento nº 477, de 2015.

Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Item 3. Requerimento n° 479, de 2015, do Sr. Sergio Souza (RCP 15/2015), que “requer que seja requisitado ao Banco de Nova Iorque, BNY Mellon, informações, documentos e a indicação das pessoas envolvidas no procedimento interno do banco que culminou na autorização do pedido feito pela gestora Atlântica Asset Management para trocar o custodiante dos títulos do FIDE, que resultou em prejuízo financeiro ao POSTALIS”.

Deputados Enio Verri e Rubens Bueno, o Requerimento nº 479 também é importantíssimo, porque a operação da Polícia Federal, logicamente, se concentrou no cometimento da fraude, que foi cometida pelo Sr. Fabrizio Neves. Esta CPI também comunga da mesma conclusão. Porém, esta mesma CPI tem uma responsabilidade a mais: o ressarcimento desses valores. O Banco de Nova Iorque era o administrador fiduciário desses fundos de investimento que estão sob suspeita. Ou seja, recai sobre o Banco de Nova Iorque a responsabilidade solidária para ressarcir os fundos de pensão, no caso, o POSTALIS, em virtude de obrigação contratual.

Na linha de investigação da CPI aconteceu omissão e negligência por parte do Banco em realizar os controles preventivos, para evitar que essa fraude fosse cometida. Pior ainda: ele expressamente autorizou a mudança dos fundos de uma corretora para outra, localizada nas Bahamas. Lá, fora do controle do administrador fiduciário, acabaram acontecendo essas fraudes, que só chegaram ao conhecimento a posteriori, e, portanto, foi impossível preveni-las.

Por isso, a obrigação do Banco de Nova Iorque é de ressarcir os fundos. O Presidente CEO do Banco, Eduardo Koelle, estava agendado para ser ouvido hoje. Por solicitação expressa do seu advogado, pediu que essa agenda fosse adiada. A Mesa concordou, porque o argumento dele é que se abriu oficialmente um canal de diálogo para acordos e, segundo ele mesmo disse, pela forma como a CPI demonstrou a responsabilidade solidária, acabou fazendo um convencimento ao corpo jurídico do Banco de que é, sim, possível e viável a obtenção de um acordo.

Então, o que foi que a CPI fez? Deu esse prazo de janeiro em termos de oportunidade e reconvocou o Presidente do BNY Mellon para a primeira audiência do próximo ano, no dia 2 de fevereiro.

A nossa expectativa é que até mesmo possa ser desnecessária a sua vinda aqui se for firmado um acordo. O nosso maior interesse é ressarcir, Deputado Rubens Bueno, esses valores aos aposentados. Será a primeira vez na história deste País que isso ocorrerá. Como o amigo do Deputado Enio Verri gosta de dizer, nunca antes na história deste País...

O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Meu companheiro e amigo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Seu companheiro e amigo. Nunca antes na história deste País uma CPI conseguiu resgatar dinheiro, conseguiu ser útil ao País. E nós estamos na iminência de ter essa conquista.

Por isso que esse Requerimento nº 479, item 3, tem a ver com a operação da Polícia Federal de hoje, que nós achamos essencial.

O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Sr. Presidente, só uma observação. Eu estava conversando com o Deputado Rubens Bueno sobre a importância de nós jogarmos, cada vez mais, holofotes sobre o BNY Mellon, porque é um banco que vive dos valores das suas ações. Quanto mais nós responsabilizarmos o Banco, mais eles vão ter que fazer uma relação custo/benefício. É mais barato pagar o que foi desviado aqui do que o que eles vão perder na valorização das suas ações.

Então, essa iniciativa, não só a do item 3, mas também todas as demais, é uma maneira de forçá-los - e eu acho que isso é um grande mérito da CPI - a fazer essa conta, porque, tenha certeza, muitos investidores passam a rever o Banco. E, falando em rating, agora é moda empresas de avaliação de rating. E isso vai diminuir o seu rating. Então, quanto mais fizermos o que estamos fazendo hoje, sem dúvida, mais iremos forçá-los, cada vez mais, a propor um acordo que interessará aos trabalhadores dos Correios.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Eu acredito que a questão simplesmente, Deputado Enio Verri, para pontuar, não é forçar ou não forçar, é reconhecer ou não a responsabilidade.

Eu acho que o grande mérito da CPI foi ter aprofundado de forma técnica no tema. Esse foi o diálogo que eu tive com o corpo jurídico do BNY Mellon, a forma como dissecamos o contrato que existia entre ambos, se não houve conluio - porque, cada vez mais, está afastada essa tese do conluio, da participação comissiva, dolosa, em efetuar fraude -, houve, sim, a responsabilidade por omissão e por negligência, rompendo as obrigações contratuais. Diante disso, cabe, sim, a responsabilidade solidária do Banco, como administrador fiduciário, o que não impede uma ação de regresso sobre o verdadeiro culpado, o fraudador, que é o Sr. Fabrizio Neves.

Agora, o Sr. Fabrizio Neves não vai ter patrimônio para fazer esse ressarcimento. Por isso a responsabilidade solidária recai sobre aquela entidade que detém patrimônio para poder fazê-lo. É assim a regra do Direito, não só brasileiro mas também internacional.

Em votação o item 3 da pauta, o Requerimento nº 479/15.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Agora, vamos mais rápido, porque saímos da seara da operação da Polícia Federal.

O item 4 trata de um aditamento: a substituição do Tribunal de Contas da União pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. É dela a competência precípua de fazer essa fiscalização. Requerimento nº 470, de 2015, do Sr. Sergio Souza, que “requer que seja requisitado à CVM a realização de auditoria no Fundo de Investimento em Participações (FIP) Bioenergia, enfocando especialmente os seguintes pontos: (1) a distribuição de cotas do FIP Bioenergia entre os fundos de pensão investidores (POSTALIS, PETROS e FACEB) e o Senhor Ludovico Giannattasio; (2) a distribuição de capital das empresas do grupo Canabrava entre o FIP e Senhor Ludovico Giannattasio; e (3) a avaliação do patrimônio do FIP e das empresas investidas”.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Item 5. Requerimento nº 471, de 2015, do Sr. Sergio Souza, que “requer que seja solicitado ao Exmo. Procurador da República responsável pelas investigações que envolvem o POSTALIS para que o mesmo solicite ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, via Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o encaminhamento da documentação que se encontram na sede do BNY Mellon naquele país, relativa à demissão do Sr. José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, ex-Presidente do BNY Mellon Brasil”.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. Nós estamos saindo do campo do POSTALIS, cuja situação nós acompanhamos. Mais de 100 mil clientes do POSTALIS estão pagando o furo que se deu por má gestão, por má aplicação dos seus recursos. Não bastasse isso, o rombo do POSTALIS, nós agora temos o prejuízo dos Correios. A Empressa Correios e Telegráfos, neste ano, por incrível que pareça, está dando prejuízo.

Era apenas esse registro. Qual é sempre o resultado amargo disso? O aumento do valor das tarifas e dos custos da postagem no Brasil, para poder cobrir mais um furo da gestão lamentável dos Correios do Brasil.

Era só esse registro.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Pois é. Essa é a pergunta que fica, não é?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Eu não entendo como é que alguém tem monopólio de um serviço e consegue quebrar. Não concorre com ninguém e consegue ter prejuizo.

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - No Brasil, nós estamos assim: ELETROBRAS, PETROBRAS, Correios.

Mas era só um registro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Só o registro. Está feito.

Em votação o Requerimento nº 471, de 2015.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

É importante citar também, para aqueles que nos acompanham pela Internet e também, aqui em plenário, para a imprensa presente, que outro envolvido na operação, o Sr. Alexej Predtechensky, que foi objeto de busca e apreensão, já teve os sigilos quebrados por esta Comissão. Ou seja, mais uma vez, nós estamos na mesma linha, pari passu, caminhando em paralelo e de forma integrada com os trabalhos da Polícia Federal.

Por isso não consta aqui nenhuma ação contra o Sr. Alexej. O sigilo já se encontra na Câmara dos Deputados. Ele chegou ontem, para se ter uma ideia, e nossa equipe está se debruçando sobre os dados do sigilo quebrado do Sr. Alexej Predtechensky

Outra busca e apreensão foi feita na cidade de João Pessoa. Imagine minha surpresa quando minha terra natal foi objeto de uma operação da Polícia Federal cujo tema eram fundos de pensão. Um dos ex-sócios do Sr. Fabrizio Neves na Atlântica, depois que ganhou muito dinheiro com todas essas operações, resolveu morar à beira da praia, resolveu ir para a cidade de João Pessoa e está residindo lá. Falo do Sr. Cristiano Muller, salvo engano. Foram objeto de busca e apreensão, em sua casa, documentos que podem colaborar para a investigação.

Também em Belém do Pará, na casa da sogra do Sr. Fabrizio Neves, a Polícia Federal esteve presente para uma operação de busca e apreensão de documentos que podem contribuir para a investigação.

Em Brasília, foram feitas três diligências: uma na residência do Sr. Adilson Florêncio; uma na do Sr. Alexej Predtechensky; e uma terceira na do Sr. André Barbieri, também envolvido no mesmo caso.

Item 6. Requerimento nº 472, de 2015.

Há requerimento de retirada de pauta, assinado pelo Deputado Enio Verri e pela Deputada Erika Kokay.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Item 7. Requerimento nº 743, de 2015.

Também há requerimento de retirada de pauta, assinado pela Deputada Erika Kokay.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Registrada a posição contrária do Presidente da Comissão e os dois votos do Deputado Enio Verri e do Deputado Assis Carvalho.

Está retirado de pauta.

O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Para não dizer que não falei das flores, não é isso?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Para registrar a divergência da Presidência quanto à alegação, para a retirada de pauta, de que faltaria competência ao Tribunal de Contas da União para realizar essa fiscalização. O requerimento ficará para apreciação em próxima pauta deliberativa.

Item 8. Requerimento nº 474, de 2015.

Também há requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Item 9. Requerimento nº 475, de 2015, do Sr. Sergio Souza, que “requer que seja requisitada a transferência dos sigilos bancário, fiscal e eletrônico junto aos órgãos e instituições competentes, dos dados do período compreendido entre o dia 1º de julho de 2012 até 31 de julho de 2014 das seguintes pessoas: (1) Adolpho Julio da Silva Mello Neto (2) e da pessoa jurídica Trendbank Banco de Fomento S.A”.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Item 10. Requerimento nº 476, de 2015, do Sr. Sergio Souza, que “requer que seja requisitada transferência dos sigilos bancário, fiscal e eletrônico junto aos órgãos e instituições competentes (incluindo o dossiê integrado da Receita Federal), dos dados do período compreendido entre janeiro de 2004 até dezembro de 2015, do Sr. Antônio Luiz de Mello e Souza, diretor da empresa Artis Gestora de Recursos S.A., bem como das empresas a seguir relacionadas: (a) Artis Gestora de Recursos S.A., CNPJ nº 04.248.117/0001-40; (b) Fundo de Investimento em Participações Bioenergia, CNPJ nº 12.565.053/0001-39; (c) ASM Asset Management DTVM S.A., CNPJ nº 02.678.955/0001-28; (d) ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FCVS, CNPJ nº 07.142.172/0001-49”.

Coloco o item 10 em votação.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

A Mesa esclarece que, devido a um erro material de grafia, consta no item 9 que a transferência é do sigilo bancário, fiscal e eletrônico. Porém, trata-se de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Nos itens 9, 10 e 11, substitua-se a palavra “eletrônico” por “telefônico”.

Item 11. Requerimento nº 480, de 2015, que “requer que seja requisitada a transferência dos sigilos bancário, fiscal e” - retificando - “telefônico, junto aos órgãos e instituições competentes, dos dados do período compreendido entre janeiro de 2003 até dezembro de 2015 do Sr. Ludovido Tavares Giannattasio (CPF n° 093319567-20), fundador e dirigente do Grupo Canabrava, e de suas empresas a seguir relacionadas: (a) Canabrava Bioenergia Participações S.A., CNPJ n° 14.444.841/0001-00; (b) Álcool Química Canabrava S.A., CNPJ n° 05.627.254/0001-58; (c) Canabrava Energética S.A., CNPJ n° 11.235.729/0001-63; (d) Portopar Participações S.A., CNPJ nº 07.340.609/0001-59; (e) Canabrava Agrícola S.A., CNPJ nº 12.475.957/0001-73; (f) Usina Sobrasil S.A., CNPJ nº 15.695.664/0001-90; (g) Canabrava Bioenergia Quissamã S.A., CNPJ nº 12.029.800/0001-14; (h) Canabrava Bioenergia Bom Jesus do Itabapoana, CNPJ nº 12.029.825/0001-18”.

Aqueles Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Com a palavra o Deputado Enio Verri.

O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Sr. Presidente, tenho uma pergunta. É claro que a equipe técnica deve ter visto isto, mas tenho notado que os CGCs têm sempre final 1. Essas empresas não têm filiais? Concorda? Eu estou vendo que estamos indicando CNPJ sempre com final 1, o que quer dizer que é a primeira. Mas eles devem ter filiais. Não têm?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Uma matrícula abre as outras? Entendeu qual é a minha pergunta? Pode haver um 002, uma unidade registrada que, na verdade, é um escritório que está em outro lugar. Pode ser que ali esteja o... Mas os senhores sabem fazer melhor do que eu. Só estou lembrando, porque isso pode ser útil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Eu agradeço desde já.

Aproveito a provocação do Deputado Enio Verri, provocação no bom sentido, de trazer o tema à tona para apresentar os dois consultores que estão aqui no momento: Bruno Tavares, que é servidor do Banco Central, está desde os primeiros momentos, tem nos auxiliado com toda essa parte bancária de quebra de sigilo - portanto, o Banco Central tem dado uma grande colaboração; e o agente da Polícia Federal Renato Resende, que tem acompanhado e feito todo o trabalho de investigação. Ao lado do Renato, na Polícia Federal, também contamos com o perito contábil Eduardo e com o delegado da Polícia Federal Tacio Muzzi. Portanto, contamos com um delegado, um agente e um perito da Polícia Federal, que têm contribuído com esses trabalhos.

É importante registrar que esta Comissão, por zelo aos recursos públicos, optou por não contratar nenhuma auditoria externa, como aconteceu com outras CPIs, porque confiou no trabalho da equipe que conseguimos montar. Além desses que citei, Banco Central e Polícia Federal, com três membros - um agente, um delegado e um perito -, a CVM, o TCU, a PREVIC e a Consultoria da Casa, com dois consultores penais e dois consultores previdenciários, têm fornecido um apoio essencial para que os trabalhos possam se desenvolver da melhor forma possível.

Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os senhores e as senhoras que estiveram conosco todo esse tempo neste semestre. Aqui estão também pessoas da imprensa, que viraram “membros permanentes” desta Comissão, e assessores de relações institucionais de diversos segmentos.

Mesmo num período em que aconteceu de tudo um pouco neste País, acho que a CPI manteve a serenidade e manteve o pé no chão, com um trabalho de capacidade técnica que acabou conquistando aqueles que acompanham o seu dia a dia. Acho que temos, hoje, o aval dos beneficiários, pois recebemos inúmeros recados e mensagens. Eu conversava com o Líder Rubens Bueno esses dias no sentido de que algumas pessoas diziam desacreditar nas instituições, mas, pelo trabalho que está acontecendo aqui, passaram a ter crença de que é possível uma CPI não terminar em pizza. Acho que esse tem sido o estímulo e o combustível que tem movido cada um de nós. Então, eu acho que vamos estar juntos nessa linha.

Encerrarei os trabalhos, antes questionando se algum Deputado ainda deseja usar a palavra.

O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Sr. Presidente, V.Exa. está prevendo que, neste caso, nossa agenda será a oficial do Legislativo? Voltaremos em 1º de fevereiro?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Voltaremos em 1º de fevereiro, segunda-feira. Já há uma audiência marcada para o dia 2, terça-feira.

O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Talvez tenhamos sessão nesse período, mas ainda não há nada confirmado. Então, seria dia 2?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Se V.Exa. tiver informação mais precisa e privilegiada do que a nossa, avise-nos. Nenhum dos consultores gostou muito desse seu comentário. (Risos.)

O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Não, não tenho. Na verdade, eu estou com eles, sou solidário a eles. O problema é que o Presidente da Casa às vezes não é.

Mas está o.k., é isso o que eu espero também.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - E a nossa agenda irá até 19 de março, para encerrarmos os trabalhos.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Os 60 dias de prorrogação terminam em 19 de março. Essa outra conta tem que ser feita ainda.

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - O Deputado Rubens Bueno agradece.

Senhores e senhoras, eu agradeço a todos.

Vamos aguardar com uma expectativa muito forte que a Polícia Federal consiga cumprir o seu mister de prender o Sr. Fabrizio Neves e que, preso o Sr. Fabrício Neves, ele seja um dos primeiros a serem ouvidos nesta Comissão, no retorno aos trabalhos, de preferência com uma delação premiada, para que ele venha aqui disposto a falar de tudo o que permeia o aparelhamento das instituições, do tráfico de influência e do direcionamento dos negócios para interesses político-partidários.

Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando os Srs. Deputados para a próxima reunião ordinária, para tomar depoimento do Sr. Adriano Koelle, Presidente do banco BNY Mellon na América Latina e CEO. Esperamos que o acordo seja celebrado e, quiçá, até evitada essa reunião, que se realizará no próximo dia 2 de fevereiro, às 14h30min, em plenário a ser informado oportunamente.

Agradeço àqueles que, desde as 11 horas da manhã, esperam o desfecho, o encerramento desta audiência. Esses 14 votos foram difíceis de conquistar. Depois de a porteira ser aberta, ficou mais fácil, mas os 14 foram mais difíceis. Isso mostra que há gente disposta a investigar neste País.

Muito obrigado a todos.

Está encerrada a presente reunião.