CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1236/14 Hora: 10:18 Fase: Orador: Data: 26/11/2014

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO EVENTO: Audiência Pública REUNIÃO Nº: 1236/14 DATA: 26/11/2014 LOCAL: Plenário 2 das Comissões INÍCIO: 10h18min TÉRMINO: 11h51min PÁGINAS: 31

O SR. PRESIDENTE (Deputado Devanir Ribeiro) - Declaro iniciada a 3ª Reunião de audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Esta reunião foi convocada com a finalidade de ouvir os representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte - DNIT, do Ministério do Esporte, do Ministério das Cidades, do Fundo Nacional de Saúde - FNS e do Tribunal de Contas da União - TCU para discutir os indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação (IGP) apontados pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº 2.981/2014-TCU-Plenário em obras e serviços de engenharia constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2015, por solicitação do Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, desta Comissão, para atendimento ao disposto no arts. 99 e 102 da Lei nº 12.919/2013 (LDO 2014).

Para o melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que os palestrantes disporão, cada um, de 15 minutos para expor as medidas saneadoras já adotadas e as razões pelas quais as obras não devam ser paralisadas, apesar dos indícios apontados pela Corte de Contas, se for o caso, ponderado o disposto no art. 99 da Lei 12.919, de 2013 (LDO 2014).

Conforme o estipulado no art. 256, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas as réplicas e tréplicas pelo mesmo prazo.

A lista de inscrição para os debates está aberta.

Informo que se encontra à Mesa o Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, Coordenador do COI. Encontram-se presentes também os representantes do Tribunal de Contas, do Ministério do Esporte, do Ministério das Cidades, do DNIT, e do Fundo Nacional de Saúde.

Eu passo, então, a palavra ao nobre Senador de Rondônia.

Informo que receberei a Ministra Tereza Campello para tratar da questão da miséria, de acordo com a pauta, na Comissão de Legislação, aqui ao lado. Então, passo a palavra e a Presidência ao nobre Senador Valdir Raupp, para que possa conduzir os nossos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Obrigado, Sr. Presidente desta Comissão, Deputado Devanir Ribeiro.

Sras. e Srs. Parlamentares, Sras. e Srs. convidados, esta audiência pública tem por finalidade debater as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU ao Congresso Nacional sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Tais informações visam subsidiar a elaboração do anexo com subsídios relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves da LOA 2015.

De acordo com o TCU, quatro obras estão classificadas com indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação, ou seja, IGP, quais sejam: primeira, construção da Vila Olímpica em Parnaíba, Piauí, sob responsabilidade do Ministério do Esporte, irregularidade: ausência de estudo de viabilidade, percentual executado, 2%; segunda, implantação e pavimentação em trechos da BR-448, no Rio Grande do Sul, sob a responsabilidade do DNIT, irregularidade: superfaturamento, percentual executado, 100%; terceira, controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Ministério das Cidades, irregularidade: projeto básico deficiente, percentual executado, zero; e a quarta, construção do Complexo Materno em Teresina, no Piauí, sob responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde, irregularidade: sobrepreço, percentual executado, zero.

Cinco empreendimentos foram classificados com tendo indícios de irregularidades graves com recomendação de retenção parcial de valores, ou seja, IGR. Eles não serão abordados na presente audiência pública por não estarem sujeitos a bloqueio de execução física, orçamentária e financeira.

IGR é o indício que permite a continuidade da obra, desde que haja autorização do contratado para a retenção de valores a serem pagos ou apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao Erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado.

Passemos agora às nossas observações sobre as obras de IGP.

No que diz respeito às obras de construção da Vila Olímpica em Parnaíba, no Piauí, o indício de irregularidade que ensejou a indicação de paralisação em 2014 foi apontado pelo TCU ainda em 2013. Trata-se da implantação do empreendimento sem a realização de estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira da obra. O COI, ao enfrentar a matéria no exercício financeiro anterior, decidiu por não propor a inclusão da aludida obra no Anexo VI da LOA 2014, uma vez que houve compromisso do Ministério do Esporte em não destinar recursos financeiros ao empreendimento até que o indício de irregularidade apontado fosse saneado.

Já neste ano de 2014, o TCU entendeu que o indício de irregularidade persistia, recomendando novamente sua classificação com o indicativo de paralisação (IGP).

No que diz respeito às obras de implantação e pavimentação da BR-448, no Rio Grande do Sul, o COI assim se manifestou em dezembro de 2013:

“Independentemente do desfecho da análise da Corte de Cortes, a hipótese de paralisar a obra a poucos dias de sua conclusão não se mostra razoável sob nenhum aspecto, ao revés, seria contrária ao interesse público. Isso porque tal medida poderia impor ao Erário dano superior àquele ao qual procura evitar na medida em que impediria a entrada em operação da rodovia, frustrando os benefícios socioeconômicos esperados, além de colocar em risco serviços já executados que podem ficar comprometidos pela ausência de obras complementares, a exemplo das drenagens.”

Feitas essas considerações, o COI propôs a não inclusão dos contratos no Anexo VI da LOA 2014, sem prejuízo da atuação do TCU na continuidade dos trabalhos de fiscalização.

Novamente em 2014, o TCU recomendou a classificação dos indícios de irregularidades com IGP, ainda que o empreendimento estivesse com 100% de execução física.

Cumpre destacar que essa medida não encontra amparo no disposto no art. 99 da Lei 12.919, que é a LDO 2014, uma vez que não há que se falar em paralisação de objeto já concluído. Essa obra está 100% concluída.

Ademais, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 traz em sua proposta de Anexo VI a seguinte informação sobre as obras de implantação e pavimentação da BR-448, no Rio Grande do Sul:

“A unidade técnica encaminhou, em 20/07/2014, proposta ao Relator no sentido de classificar o empreendimento de IG-P para IG-C, em face da conclusão da obra e dos Contratos 491, de 2009, e 492, de 2009, bem como do avançado estágio físico financeiro do Contrato 484, de 2009.”

No tocante à construção do Complexo Materno em Teresina, no Piauí, o TCU recomendou a sua paralisação no ano de 2014 em função da existência do indício de irregularidade de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado. Trata-se de edital de licitação destinado à contratação integrada de pessoa jurídica para a elaboração de projeto básico executivo e, ainda, à execução das obras de implantação, nos termos da legislação que rege o Regime Diferenciado de Contratações - RDC.

O TCU recomendou ainda a paralisação do contrato e do edital relativos às obras de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. Tal indício de irregularidade diz respeito à celebração de contrato e publicação de edital de licitação com projeto básico deficiente ou desatualizado. Essa obra é de responsabilidade do Ministério das Cidades e ainda não teve sua execução física iniciada.

Por fim, cabe destacar que o TCU ainda não prestou as informações requeridas pelo § 5º do art. 99 da LDO 2014, a respeito dos potenciais prejuízos econômicos e sociais advindos de eventuais paralisações dos empreendimentos acima relacionados. Tais informações subsidiariam o Congresso Nacional na formação de sua convicção acerca da paralisação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Passamos agora a palavra aos representantes dos órgãos envolvidos e do Tribunal de Contas da União.

Neste momento, convido para sentar-se à mesa e realizar sua apresentação o Sr. Emmanuel Carlos Braz, representante do Ministério do Esporte.

Tem S.Sa. a palavra por até 15 minutos.

O SR. EMMANUEL CARLOS DE ARAUJO BRAZ - Bom dia a todos e a todas!

Eu não trouxe uma apresentação, mas eu gostaria, primeiro, de fazer uma contextualização para explicar como é que nós nos conduzimos em relação a essa obra, a obra da Vila Olímpica da Cidade de Parnaíba, no Piauí, para a qual nós temos duas emendas parlamentares.

Uma dessas emendas, de 2008, corresponde a um projeto para execução de um estádio de futebol. E a expectativa à época era de que esse estádio poderia se tornar um centro de treinamento para as equipes que viriam para a Copa do Mundo, fato que não se concretizou.

A outra emenda foi para a construção de uma vila olímpica, com um complexo esportivo, que atenderia às necessidades da região. Nós visitamos não só a cidade de Parnaíba mas todas as cidades do entorno, e constatamos que era uma região carente de um parque olímpico para atender às necessidades da população.

Pois bem, diante das diligências que foram apontadas pelo Tribunal de Contas da União, nós começamos a atuar de forma efetiva para ter um acompanhamento sistêmico do que estava acontecendo com as duas emendas parlamentares.

Em várias circunstâncias nós tivemos reuniões com todos os atores envolvidos - o Governo do Estado do Piauí, a FUNDESP, a Caixa Econômica Federal, que nos representa como mandatária da União, acompanhando sistematicamente as obras - e constatamos que uma parte das obras da vila olímpica já tinha sido executada e parte dos projetos de estádio de futebol também já tinha sido entregue.

As obras hoje estão paralisadas na região. E nós implementamos um conjunto de ações para que pudéssemos trazer efetividade em duas frentes. Primeiro, o Ministério do Esporte, com relação ao projeto do estádio de futebol, em função das circunstâncias presentes e não passadas, entende que esse contrato não mais atende ao propósito para o qual foi estabelecido inicialmente. Portanto, nós do Ministério, junto ao próprio TCU, a partir de uma nota técnica encaminhada ao TCU, especificamente em outubro, nos posicionamos dizendo que não mais disponibilizaríamos recursos com relação ao projeto do estádio de futebol. Por outro lado, nós entendemos que a vila olímpica - eu acho que existia uma grande confusão nesse contexto - traz grandes benefícios à sociedade da região. Ela é um complexo de equipamentos esportivos. E, para que esse complexo trouxesse benefícios à sociedade, nós fizemos um acompanhamento sistêmico das entregas dos projetos. A grande questão é que houve uma paralisação da obra em função de todos esses encaminhamentos. E, nesse ínterim, nós conseguimos fazer com que as entregas dos projetos da vila olímpica acontecessem a contento e fossem analisadas pela própria mandatária da União, a Caixa Econômica Federal.

Em paralelo, nós constituímos dentro do Ministério um grupo de trabalho para acompanhar de forma sistêmica o que estava acontecendo. E nós temos realizado reuniões permanentes através de videoconferências, não só de visitas ao local para identificar o que de fato está acontecendo, mas também para trabalhar em parceria para que a vila olímpica se concretize, porque a gente entende que ela é um legado, em função do que está acontecendo, para os Jogos Olímpicos...

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Sr. Emmanuel, a vila olímpica é bem mais barata do que o estádio e tem também um pequeno estádio dentro dela.

O SR. EMMANUEL CARLOS DE ARAUJO BRAZ - Na verdade, não há um estádio dentro da vila olímpica. Ela é bem mais barata. Inclusive os recursos alocados para a vila olímpica, projeto e execução, são no valor de 16 milhões e 500 mil, e o estádio, apenas o projeto, de aproximadamente 1 milhão e 800 mil, com uma previsão de execução do estádio na monta de 180 a 200 milhões, o que não se concretiza porque não existe emenda parlamentar de 180 milhões.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Mas a vila olímpica tem um campo de futebol também.

O SR. EMMANUEL CARLOS DE ARAUJO BRAZ - Não. A vila olímpica não tem um campo de futebol. Ela tem quadras de vôlei de areia, tem piscina, piscina de salto, um ginásio. Ela não tem campo de futebol, o.k.?

O mais interessante sobre a questão da vila olímpica é que nós entendemos, no Ministério, que essa necessidade existe porque no entorno da cidade de Parnaíba, onde está sendo executada a vila olímpica, há sete empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida e há um único equipamento esportivo na região. Então, nós entendemos que isso atende a esse anseio. O que resultou de tudo isso foi que nós implementamos um plano de ação para um acompanhamento e encaminhamos ao Tribunal de Contas da União uma oitiva a respeito do posicionamento do TCU sobre nosso posicionamento de viabilidade técnica do próprio empreendimento da vila olímpica, e não do estádio de futebol.

Portanto, o nosso entendimento é o de que a vila olímpica carece da continuidade da obra, até porque não traz nenhum superfaturamento nos seus levantamentos, nos apontamentos efetuados pelo próprio Tribunal. E ela trará um benefício à própria sociedade.

Então, esse é o nosso entendimento, além do que ela traz um legado em função dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

E o que hoje nós aguardamos? Nós aguardamos de uma forma ansiosa o posicionamento do TCU com relação à nota técnica, a qual nos foi solicitada, através de um acórdão específico, posicionando quais as medidas que o Ministério do Esporte fez e agiu para que houvesse uma possível continuidade ou não. E o nosso entendimento, juntamente com o da Caixa Econômica Federal, é o de que a vila olímpica é, sim, tecnicamente viável.

Esse é o nosso entendimento.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Obrigado, Dr. Emmanuel.

Convidamos para tomar lugar à Mesa e dar início às suas considerações o Dr. José Ulisses Rodrigues Vasconcelos, representante do Tribunal de Contas da União. (Pausa.)

O SR. JOSÉ ULISSES RODRIGUES VASCONCELOS - Bom dia! Bem, eu vou fazer a apresentação por PowerPoint, porque fica mais fácil para acompanhar todo o projeto da vila olímpica e entender o porquê desse projeto.

(Segue-se exibição de imagens.)

A infraestrutura prevista para esse projeto é composta por um estádio olímpico, ginásio, piscina olímpica, piscina de saltos, duas quadras poliesportivas, quatro quadras de tênis, duas quadras de vôlei de areia, oito quiosques, pista de cooper, arquibancadas, vestiários e sanitários, além de infraestrutura geral e estacionamento.

Aqui eu trouxe também a capacidade do estádio: 35 mil pessoas, uma área de 86 mil metros quadrados e um valor estimado de 183 milhões de reais. Trouxe também para todas as obras... Não vou ler tudo, mas o valor total inicial, conforme previsto, é de 139 milhões de reais.

O Acórdão 2.394/2013-TCU-Plenário, o primeiro que examinou esse projeto, determinou, de forma cautelar, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Esporte que suspendessem os dois contratos de repasse tanto para as obras da vila olímpica como para o projeto do estádio de futebol, até que o TCU apreciasse as devidas justificativas apresentadas tanto pelo Estado do Piauí como pelo Ministério do Esporte. E basicamente havia uma ausência de estudo de viabilidade técnica e socioeconômica para continuidade desse projeto. Recomendou também que essa obra fosse excluída do quadro de GPS.

Houve embargos de declaração - isso é importante também ser dito - apresentados junto ao Tribunal por conta desse acórdão. Mediante esses embargos de declaração, o TCU esclareceu, por meio do Acórdão 2.394, de 2013, que não foi promovida a suspensão de pagamentos atinentes à parte já executada dos itens relacionados aos Contratos 25, de 2012, e 26, de 2012, que fazem parte das quadras poliesportivas da vila olímpica.

Quero dizer também que, quando nós chegamos a Parnaíba e começamos a fiscalizar essa obra, ela já estava parada há pelo menos 2 anos. Então, não foi o TCU, durante 1 ano, segundo o representante do Ministério do Esporte... Há pelo menos 1 ano já estava paralisada essa obra. Essa paralisação é em decorrência das tratativas entre o Estado do Piauí, a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Esporte. Então, quando o TCU chegou, essa obra já estava paralisada. Mesmo assim o TCU não determinou que não houvesse pagamento das obras. Para aquelas partes concluídas, o TCU posicionou-se: “Afiro as quantidades, afiro a qualidade dos serviços executados e procedo ao pagamento”.

Outras irregularidades também presentes nessa obra: impropriedade na execução do convênio; fragilidade dos fundamentos da Caixa para efetuar o pagamento - o TCU entendeu que a razão para a Caixa não efetuar o pagamento não estava devidamente justificada; perda potencial dos serviços realizados - quando nós chegamos já havia algumas erosões, e eu vou mostrar algumas fotos aí na frente; existência de contrato com objeto amplo e não definido. Ainda hoje nós não recebemos o que esse projeto do ginásio de esportes, por exemplo... Então isso não está plenamente definido. Existe essa quantidade de recursos de 16 milhões, mas não se sabe se eles serão suficientes para executar esse ginásio de esportes; a mesma coisa também com as piscinas e outros projetos.

Outras irregularidades: fiscalização deficiente dos contratos a cargo da FUNDESPI. Era a Fundação dos Esportes do Piauí que era encarregada de fiscalizar essa obra. Posso citar ausência de diário de obras; inexistência de um fiscal residente na obra; ausência de relatórios críticos à documentação encaminhada pela contratada.

Basicamente, são esses os recursos repassados: um contrato de repasse para o projeto do Estádio Olímpico no valor aproximado de 1 milhão e 400 mil reais e outro para a execução da Vila Olímpica, no total de 16 milhões e 250 mil reais.

Quando nós chegamos também, a situação que encontramos foi a seguinte: quanto ao projeto básico do Estádio, sua execução já estava pronta, segundo nos foi informado, mas haviam sido pagos apenas 60%. Embora pronto, esse executado não veio com grau de detalhamento suficiente à execução completa da obra. Quanto ao projeto da Vila Olímpica, haviam sido executados em torno de 30%, e não havia sido pago nada. Quanto à terraplanagem da Vila Olímpica, haviam sido executados 100%, também com 0% de pagamento; quanto às cercas, quadras e arquibancadas da vila; haviam sido executados em torno de 50%, com 0% de pagamento. Essa ausência de pagamento decorreu das tratativas, mais uma vez ressaltando, ocorridas entre a Caixa Econômica Federal, o Estado do Piauí e o Ministério do Esporte.

Este é o estágio atual da obra. Eu trouxe aqui uma foto tirada no Google Maps na qual se podem ver algumas quadras esportivas realizadas, a parte da terraplanagem também executada e uma maquete do que seria a Vila Olímpica como um todo, incluindo o estádio de futebol. Aí estão as quadras de tênis e a quadra poliesportiva. E aqui se vê a situação que nós encontramos: vê-se a terraplanagem com erosões já pronunciados. Fotos mais recentes, até pela ação do TCU de alertar para o fato de que esses recursos poderiam ser perdidos em razão da erosão, dão conta de que houve uma ação concreta do Ministério do Esporte junto ao Estado do Piauí que fez com que eles pelo menos remediassem um pouco essa questão da erosão verificada no serviço de terraplanagem.

A obra não foi incluída no quadro de bloqueio do ano passado em face do compromisso assumido pelo gestor de somente liberar os recursos após comprovada a viabilidade do empreendimento, segundo relatório do COI/CMO, e não houve alocação de recursos na LOA de 2014.

Providências adotadas pelos gestores: envolvimento direto da Secretaria de

Estado da Infraestrutura; licitação de obra com recursos próprios para contenção de erosões - é o que eu mostrei que foi feito lá.

Em relação à FUDESPI: articulação com Municípios da região para construir um consórcio público; manutenção e operação da Vila Olímpica. Esse instrumento não está formalizado ainda; há conversações entre os Municípios no sentido de formalizar um consórcio público.

O Ministério do Esporte manifestou-se pela não continuidade do empreendimento do estádio. Ainda não houve uma formalização que o TCU tenha considerado determinante para a não continuidade do empreendimento do estádio.

O Ministério e a Caixa se manifestaram pela continuidade das obras dos demais equipamentos esportivos previstos, afora a questão do estádio de futebol.

Trago também um despacho do Ministro Relator do processo, de novembro agora - na verdade, do dia 25 de novembro de 2014 -, muito recente, inclusive já com análise do documento que foi encaminhado pelo Ministério do Esporte. Trago basicamente um resumo do despacho do Ministro:

“Considerando que o Ministério do Esporte manifestou a intenção de não mais dar início à execução das obras alusivas à construção do Estádio” (...); “considerando, todavia, que ainda não foram apresentados documentos oficiais, por parte do Ministério do Esporte, com vistas à efetiva desconstituição do Contrato de Repasse nº 281.826” - esse é relativo ao projeto do estádio de futebol, para o qual houve o repasse de 1 milhão e 400 mil reais - (...); “considerando que o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal se manifestaram favoravelmente à continuidade do Contrato de Repasse nº 334.262” - esse é relativo à Vila Olímpica -; “considerando que o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal encaminharam informações alusivas unicamente à viabilidade técnica do empreendimento, mas nada aduziram acerca da viabilidade econômico-financeira” do empreendimento; e “considerando que o item 9.3.1. do Acórdão nº 2.394-TCU-Plenário determinou expressamente ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica que avaliassem a viabilidade do empreendimento tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista econômico-financeiro” - aí vem a determinação do Ministro Relator -, “determino a restituição dos autos à SecobInfraurbana para que dê prosseguimento ao feito, promovendo análise das audiências e oitivas (...) sem prejuízo de que sejam mantidos os efeitos da medida cautelar concedida (...), bem assim de que, até o completo saneamento das falhas, seja preservada a classificação de IGP atribuída ao empreendimento.”

Então, basicamente esse é o resumo que eu trago relativo à Vila Olímpica de Parnaíba.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Muito obrigado.

Pergunto ao Dr. Emmanuel se quer contraditar.

O SR. EMMANUEL CARLOS DE ARAUJO BRAZ - Eu só gostaria de fazer uma observação com relação à questão da viabilidade econômico-financeira. A questão da viabilidade econômico-financeira, eu acho que a gente precisa... Até me traz uma surpresa, José Ulisses, porque eu tinha lido, no relatório da proposta de encaminhamento de vocês da área técnica, que seria de forma positiva o encaminhamento e a troca do IGP para o IGC. Eu fiquei bastante surpreso hoje quando fiquei sabendo que houve essa modificação quanto a essa questão dentro do próprio TCU. A própria área técnica do TCU foi favorável à mudança, e o Ministro altera esse posicionamento. Isso para mim é uma surpresa então, enquanto Ministério, até porque nós tínhamos, no dia de ontem, tido uma conversa e feito uma videoconferência com todos os atores, informando preliminarmente o posicionamento do Relatório de Fiscalização emitido pelo TCU.

Enfim, com relação à questão da viabilidade econômico-financeira, o nosso entendimento é de que nenhuma emenda parlamentar, seja ela do Parlamentar individualizado, seja ela de bancada, carece de um posicionamento econômico-financeiro do próprio Ministério. Por quê? Porque essa prerrogativa é da emenda da bancada, que aprecia dentro do seu Estado, que encaminha à Câmara dos Deputados, que analisa essa possibilidade e que é sancionada pela Presidência da República. Então, a legislação nossa é clara com relação a essa questão.

Mesmo assim, não satisfeitos com esse posicionamento, nós solicitamos um estudo de viabilidade econômico-financeira e o fizemos juntar aos autos, no encaminhamento ao próprio TCU elaborado pelo Governo do Estado e pela FUNDESPI. Então, isso me traz certa indignação nesse sentido.

Quanto à questão da paralisação, sobre a qual eu acho que vale também um esclarecimento, a própria FUNDESPI fez um pregão, e a mandatária da União não fez o pagamento dos recursos em razão da própria ilegalidade da licitação elaborada na obra. Então, essa foi uma das razões, um dos motivos da própria paralisação. Acho que é importante isso para não ficar entendido que simplesmente nós nos posicionamos pela paralisação sem haver um motivo gerador no contexto. Nós tínhamos, sim, a intenção de preservar, até porque a FUNDESPI realizou um pregão de uma parte da obra enquanto estava elaborando o projeto.

É evidente que, quando nós olhamos a maquete, o Estádio se sobressai. E quando a gente analisa a questão da Vila Olímpica, verifica que ela se sombreia pelo próprio Estádio. Por outro lado, a gente percebe que a questão da própria terraplanagem era uma continuidade natural do encaminhamento da própria obra, que, infelizmente, diante de todas as circunstâncias, os executores resolveram recuar e não dar continuidade à execução, para a qual só foram liberados 55%. Hoje a situação dessa obra é de que existe uma liberação de 55% do que foi executado. E essa questão das erosões é fruto da própria paralisação nesse sentido.

É só para trazer um pouco dos esclarecimentos em relação à própria apresentação, o.k.?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Valdir Raupp) - Obrigado.

Dr. Ulisses, por favor.

O SR. JOSÉ ULISSES RODRIGUES VASCONCELOS - Com relação às palavras do representante do Ministério do Esporte, primeiro quero dizer que as unidades técnicas do Tribunal emitem opinião, mas quem decide é o próprio Tribunal, como mais de uma vez, quando chamados a esta Casa, nós sempre nos colocamos. Então, vale a decisão dos Ministros.

Basicamente, o Despacho do Ministro trata de duas questões: o Contrato de Repasse nº 281.826, que era para fazer o projeto do estádio de futebol... Não ficou claro ainda para o Ministro se esses recursos serão devolvidos ou se não serão devolvidos. Então, é uma providência que ainda está a cargo do Ministério do Esporte informar ao TCU o que fazer com esses recursos que foram repassados para o projeto do estádio de futebol.

O segundo ponto é quanto ao contrato de repasse de 16 milhões para a construção da Vila Olímpica. Esse complexo da Vila Olímpica inclui um ginásio. Nós não recebemos até agora o valor final. Em quanto ficará essa Vila Olímpica? É possível que esses 18 milhões não sejam suficientes para fazer a Vila Olímpica como um todo, dependendo do ginásio que for feito e das outras obras que forem feitas. São várias obras; nós temos piscinas, piscinas de salto. Enfim, essa avaliação completa, econômica, ainda não foi encaminhada ao Tribunal, razão que levou o Relator a propor que essa obra ficasse no quadro de IGP.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Valdir Raupp) - Muito obrigado.

O Dr. Emmanuel está querendo uma tréplica. Eu vou dar apenas 1 ou 2 minutinhos, para a gente começar...

O SR. EMMANUEL CARLOS DE ARAÚJO BRAZ - Quando a gente finaliza o estudo de viabilidade técnica, ele vem sob vários aspectos: projetos, orçamentos, especificações; ou seja, os elementos construtivos e técnicos que compõem o projeto.

A informação que nós recebemos da Caixa é de que ele foi viável tecnicamente, dentro do contexto dos valores da emenda. Esse foi o posicionamento que nós recebemos. Quando a gente fala “viabilidade técnica”, é porque os valores que foram aportados são correspondentes.

Mas tudo bem. A gente faz esses esclarecimentos adicionais na sequência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Valdir Raupp) - Obrigado, Dr. Emmanuel, e obrigado, Dr. Ulisses, pela contribuição.

Convidamos agora para sentar à Mesa e realizar a sua apresentação o Sr. Osvaldo Garcia, como representante do Ministério das Cidades. O senhor dispõe de até 15 minutos.

O SR. MANOEL RENATO - Bom dia a todos. É um prazer estar aqui. Eu represento o Secretário Osvaldo Garcia. Meu nome é Manoel Renato e eu sou Diretor da Área de Saneamento do Ministério das Cidades.

(Segue-se exibição de imagens.)

Trata-se de uma obra de drenagem, como o Senador já bem expôs, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, que compõe as bacias dos Rios Botas, Sarapuí e Iguaçu. Basicamente, é um empreendimento de grande envergadura que beneficia sete Municípios da Baixada Fluminense e afeta diretamente mais de 1 milhão de pessoas.

Em vista da envergadura do empreendimento - os Municípios beneficiados são Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu e a região de Bangu, ainda na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro -, nós optamos por implementar, junto com o Governo do Estado do Rio, em várias etapas. É importante dizer isso. Esse contrato que nós estamos discutindo aqui hoje é apenas uma etapa da intervenção, que é muito maior. Por isso eu fiz questão de trazer para os senhores uma apresentação que mostra o empreendimento global, para que se tenha uma noção mais correta da escala da intervenção que está sendo implementada.

Esse contrato é da ordem de 360 milhões de reais, sendo que 351 milhões são recursos da União, do Orçamento Geral da União, e 9 milhões são recursos de contrapartida do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

O Projeto Iguaçu, como nós chamamos, está separado hoje em três etapas. Por esse quadro que nós fizemos, dá para se ter uma ideia da divisão em etapas que nós pactuamos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Essa parte em vermelho é uma parte emergencial que foi feita exclusivamente com recursos do Governo do Estado, do Fundo de Compensação Ambiental, da ordem de 92 milhões.

A parte em azul-escuro é a parte da primeira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, que já está praticamente concluída. São dois contratos: um está concluído, e outro está com 89% de execução. Então, nós já podemos considerá-la praticamente concluída.

A parte em amarelo é a que está em discussão hoje aqui, que tem indicação de irregularidade grave com indicativo de paralisação pelo TCU.

A parte em verde é uma parte que foi apoiada com recursos de crédito, mas, em vista de dificuldades financeiras, o Governo do Estado do Rio de Janeiro acabou desistindo da operação. Hoje está em discussão no Ministério das Cidades uma futura seleção para essa parte em verde.

E a parte em rosa corresponde a projetos em desenvolvimento com apoio do Ministério das Cidades.

Isso é só para se ter uma ideia do tamanho da envergadura da intervenção. O Rio Sarapuí é o que está mais perto da Baía de Guanabara, na foz; o Rio Iguaçu é aquele onde está aquela parte mais em azul-escuro, que vem de cima e que drena boa parte da Baixada Fluminense, e o Rio Botas é este aqui mais na cabeceira.

Só para ilustrar um pouco a parte que já foi feita, essa aqui é uma parte do Rio Iguaçu e do Rio Botas que já foi executada no âmbito da primeira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento. É só para se ter uma ideia, em fotos, da envergadura da intervenção.

Boa parte desse canal estava totalmente ocupada antes da intervenção. Então, acoplado a essa intervenção de drenagem, há um conjunto de intervenções de remoção e reassentamento de famílias, que foram retiradas daqui e levadas para conjuntos habitacionais construídos especificamente para recebê-las, alguns via Minha Casa, Minha Vida e outros dentro dos próprios contratos do Ministério.

Aqui está uma relação das intervenções que já estão feitas no âmbito da primeira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, com destaque para a dragagem de 56 quilômetros; retirada de sedimentos da ordem de 5 milhões de metros cúbicos; realocação, com compra assistida, de 2.500 famílias que moravam em condição de risco, praticamente dentro dos cursos d'água; reassentamento em 344 apartamentos já prontos e mais um conjunto de elementos sobre os quais eu não vou me alongar aqui para não tomar muito tempo.

Aqui está o reservatório-pulmão, que já está sendo construído para prevenir vazões de pico e evitar o transbordamento do rio e a inundação de grande parte da Baixada Fluminense, que, como se sabe, é uma área muito baixa, como o próprio nome já diz. Então, aqui está um conjunto de fotos que mostram as intervenções.

Acoplada a essa intervenção de maior envergadura, no Rio Sarapuí e no Botas há um conjunto de interferências ou de canais de menor envergadura que estão sendo dragados também e que afetam muito a questão viária daqueles seis Municípios da Baixada Fluminense. Então, isso tem uma relevância grande.

Esse é o conjunto que está ainda em execução. Não vou me estender muito. Aquela parte do PAC 1... O projeto que está em discussão hoje aqui tem esse conjunto de intervenções incluídas no seu objeto: recuperação do Pôlder São Bento, dragagem no Rio Sarapuí; recuperação do Pôlder Alberto de Oliveira; complementação do Pôlder Jardim Gláucia e Redentor; construção de uma barragem, a D. Eugênia; construção de 20 quilômetros de diques e cinco pontes às margens do Rio Sarapuí; construção de uma estação de bombeamento e reassentamento de outras 2.500 famílias. Há um pouco mais de detalhamento sobre cada uma dessas intervenções.

Quero ressaltar que há um componente socioambiental também de remoção e reassentamento de famílias e de mobilização social em torno dessa intervenção, sem o que a gente não consegue implementar essa intervenção.

Passamos a um breve histórico da situação que nos traz aqui hoje. Em 20 de março nós fomos notificamos pelo TCU. O TCU pediu uma reunião com o Ministério das Cidades para nos notificar que tinha chegado a uma conclusão a respeito de um relatório técnico preliminar - ainda não era o acórdão - que recomendava uma série de providências. Nós, imediatamente, tomamos conhecimento do conjunto dos apontamentos relacionados aqui. Tenho certeza de que, se o pessoal do TCU for falar disso, vai fazê-lo com muito mais pertinência, mas resumimos os principais apontamentos.

O principal elemento é o de que teria havido a publicação do Edital de Concorrência por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro antes da assinatura dos contratos e antes de aprovada pela Caixa Econômica parte dos projetos dos respectivos orçamentos. Há uma recomendação expressa do TCU para o Ministério das Cidades - o Acórdão nº 2.099, de 2011, se não me falha a memória - de não permitir a publicação dos editais antes de os projetos terem sido aprovados pelo Governo Federal. Nesse caso, esse acórdão foi descumprido.

Nós não tínhamos conhecimento da publicação do Edital, mesmo porque estávamos discutindo com o Governo do Estado do Rio a aprovação do projeto. Convocamos o Governo do Estado do Rio - foi feita uma reunião no dia 27 de março - e pedimos para que o INEA revogasse a licitação e o contrato, consequentemente, porque este já estava assinado, e concentrasse suas energias em aprovar o projeto de engenharia, que não estava aprovado.

O Governo do Estado do Rio optou por, primeiro, apresentar o contraditório ao TCU antes de cancelar a licitação. Ele apresentou o contraditório, fez a discussão, e o acórdão definitivo, o de nº 2.648 de 2014, foi publicado em outubro. Uma vez que as conclusões do acórdão foram muito parecidas com o que estava colocado no relatório preliminar - não houve grandes alterações -, nós entramos em contato novamente com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e reiteramos o posicionamento anterior.

O Governo do Estado do Rio, após alguma discussão conosco e após obter autorização das autoridades do Estado, optou pelo cancelamento do contrato, da concorrência pública. Nós, inclusive, pedimos para que eles formalizassem isso imediatamente ao TCU. Eles o fizeram no dia 24. Não sei se deu tempo para o pessoal da auditoria recebê-lo. Ele estava comunicando que chegou ontem.

Nós já mandamos também um expediente para a Comissão Mista de Orçamento informando que, em vista desse posicionamento do Governo do Estado do Rio e também do compromisso que nós assumimos de zelar para que os apontamentos sejam sanados antes da continuidade do empreendimento, não há mais sentido em asseverar o nosso contrato com indicação de irregularidade grave e, portanto, vedar o recebimento de recurso na LOA de 2015. Então, esse é o encaminhamento que nós estamos sugerindo.

Nós estamos defendendo, Senador, em vista de que o Estado do Rio de Janeiro já assumiu o compromisso formal de cancelar o processo de licitação e o Ministério das Cidades assumiu o compromisso formal de zelar para que os apontamentos do TCU sejam observados, que não há mais sentido em manter isso com a indicação de irregularidade grave, porque nós sabemos de toda a mão de obra para, depois, retirar isso. E há um encaminhamento de solução pacífica para a questão, na forma como está alinhavada pelo TCU.

É isso.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Obrigado, Dr. Manoel Renato.

Convido para tomar lugar à mesa e dar início às considerações os Srs. Rafael Jardim Cavalcante e Gustavo Ferreira. Não sei se os dois irão participar ou apenas um.

Dr. Rafael Jardim, o senhor tem até 15 minutos.

O SR. RAFAEL JARDIM CAVALVANTE - Sr. Presidente, Dr. Manoel, Dr. Diego, Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, demais presentes, cidadão que está nos assistindo, é com muito respeito que a gente vem diante desta Comissão discutir assunto tão importante para a sociedade: a alocação de recurso específico na Lei Orçamentária e em benefício dela.

A gente vem, inicialmente - por que não? -, com muita humildade, para discutir esse assunto no dever de respaldar esta Casa em algo que lhe cabe: a decisão de alocar um recurso orçamentário na lei mesmo diante dos riscos de eventual prejuízo ao Erário.

Meu nome é Rafael Jardim, eu sou Secretário de Fiscalização de Obras de Energia em Aeroportos do Tribunal, e a nossa Secretaria foi a responsável pela elaboração desse relatório técnico encaminhado à Comissão.

Então, meu dever aqui é, rapidamente, colocando-me à disposição para qualquer dúvida de V.Exas., indicar quais foram os motivos técnicos que levaram o Tribunal de Contas da União a optar por recomendar a esta Comissão a paralisação do fluxo financeiro e orçamentário para a obra.

(Segue-se exibição de imagens.)

O assunto já foi muito bem pertinentemente colocado pelo representante do Ministério das Cidades. Trata-se da dragagem e aprofundamento do leito do Rio Sarapuí em uma extensão de 4.654 metros. As intervenções também dizem respeito às obras de urbanização e infraestrutura urbana nas margens e adjacências no Rio Sarapuí. Esta é uma imagem de satélite situando os trechos objeto da intervenção.

Pragmaticamente, de fato, é uma obra importante. Na medida em que se draga o rio, dá-se mais vazão, e, com essa vazão maior, ele vai ficar menos sujeito a inundações decorrentes de eventuais cheias e chuvas de maior volume. Portanto, ela realmente tem impacto social.

O INEA fez a concorrência, publicada em 24 de junho de 2013, no valor estimado de 112 milhões de reais. A concorrência foi ganha pelo consórcio formado pela Construtora Ferreira Guedes e FW Empreendimentos, no valor de 107 milhões de reais.

Para contextualizar - eu acho que é importante fazer uma contextualização prévia sobre as discussões que existiram em termos do projeto -, em manifestações já nos autos, o Ministério das Cidades encaminhou documento ao Tribunal, pragmaticamente, à época, considerando que, diante dos achados identificados pelo Tribunal, e a gente vai mostrar isso, a licitação estava inapta à utilização de recursos federais. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal informou que sua avaliação se restringe à verificação da viabilidade do empreendimento. Mas o mais importante é que o consórcio contratado, pertinentemente colocado pelo Dr. Daniel, informou, no início, que não caberia anulação do contrato, pois se tratava de vícios que atentavam apenas contra a economicidade da obra, e não somente contra a legalidade.

É claro que o Tribunal veemente refutou essa informação. Mais recentemente, o próprio INEA... Quando digo mais recentemente, digo ontem - acho que chegou às nossas mãos às 3 da tarde -, nós recebemos a informação de que o empreendimento permanece suspenso, mas mais importante que isso é que ele estaria adotando as providências necessárias para a rescisão do contrato.

O processo atualmente se encontra no gabinete do Ministro Raimundo Carreiro. Em situações semelhantes - é claro que esse juízo vai caber ao Ministro Carreiro e ao Plenário do Tribunal decidir -, a maneira adequada para consubstanciar essa decisão de rescindir o contrato é propriamente o termo de rescisão.

Então, muito possivelmente, diante desse termo, o Relator vai novamente se debruçar sobre o caso, apresentar, diante desse fato novo, a votação ao Tribunal, para que o Pleno decida, aí, sim, sobre a recomendação de paralisação. E, obviamente, nós recomendamos, mas a decisão cabe a este Congresso Nacional.

É por isso que a gente está aqui colocando a situação fática para melhor subsidiar essa decisão importante a partir desta Comissão.

Mais rapidamente, a questão principal na obra foram as limitações dos levantamentos então realizados no projeto básico para fazer a dragagem no rio. Elas se lastrearam, basicamente, em mais de 4 quilômetros de dragagem, feitos somente com quatro seções transversais. Mesmo à luz de empreendimentos semelhantes, é mais ou menos uma seção para cada quilômetro. Isso gera muita incerteza com relação à quantidade e ao custo da obra.

Outra questão fundamental foi a maneira pela qual os serviços de dragagem seriam medidos. Os métodos tradicionais envolvem a escavação com a associação de uma escavadeira num batelão, com a disposição desse material dragado num batelão. O método selecionado foi fazer por tombos. Havia uma limitação com relação à ocupação de uma margem do rio, e a escavadeira poderia só tirar o material dragado a partir de uma das margens. Só que para isso ser viabilizado, o material teria que fazer vários tombos - esse é o nome técnico -: retira-se o material da margem do rio e o coloca no meio; do meio, coloca para outra margem; da outra margem... Só que as medições seriam feitas por cada tombo.

A questão fulcral, fundamental é que dessa maneira fica impossível, a posteriori, dizer exatamente qual foi o volume dragado. Se foram realizados um, dois, três, quatro, cinco ou seis tombos, a posteriori, o controle fica inviabilizado. É impossível demonstrar se aqueles milhões de reais utilizados para medição foram, de fato, alocados na operação de dragagem. Esse método é não convencional. O Tribunal questionou esse potencial e quase certo malefício ao princípio fundamental do controle, inclusive em relação à ausência de demonstração suficiente no projeto de avaliação de outros métodos ou construtivos ou de medição. O método universalmente tomado para medir obras de dragagem é geometria da seção. E é isso que foi defendido.

Diante disso, diz o Acórdão 2.648, de 2014, prolatado em outubro deste ano: “comunicar à CMO que foram detectados indícios de irregularidades graves, do tipo IG-P, e que o TCU reavaliará a recomendação caso seja adotada a seguinte medida corretiva: anulação da licitação e do decorrente contrato. Dar ciência ao INEA que” - isso também é importante para, de fato, realmente mitigar as irregularidades apontadas - “para que o projeto seja considerado apto para ser licitado, será necessária a adoção das seguintes medidas: realizar levantamentos topográficos e batimétricos em todo o trecho compreendido pelas obras, bem como a realização de seções transversais de cada estaca; realizar estudos técnico e econômicos para avaliar melhor solução para a realização dos serviços de dragagem; adotar local devidamente licenciado e apto a receber os resíduos (...)”

Na verdade, queria receber o material dragado, não estava ainda licenciado. Isso pode, até em razão de outros empreendimentos semelhantes fiscalizados, aumentar demais as distâncias de transporte, e, em razão disso, os custos do empreendimento, e a readequação da planilha orçamentária coerente com esse projeto readequado.

E, novamente, ratificando a manifestação dos gestores, o INEA de fato apresentou ontem um comprometimento em rescindir o contrato. Nós esperamos o termo de rescisão.

Espero que, diante dessas informações rápidas, mas acredito objetivas, possa ter dado subsídio para discutir a decisão desta Comissão.

Nós nos colocamos à disposição de V.Exas. para qualquer pergunta que se faça hábil.

O meu muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Obrigado, Dr. Rafael.

Passo a palavra ao Dr. Manoel Renato que quer fazer uma réplica breve.

O SR. MANOEL RENATO - Sr. Presidente, só um esclarecimento adicional. Acho que o ponto fundamental pelo qual o Ministério defende a não inclusão do empreendimento na vedação de recebimento de recursos na LOA de 2015 é o seguinte: o Ministério já declarou inapto o aproveitamento de licitação para aproveitamento de recursos federais, primeiro ponto; segundo, formalmente isso tanto ao TCU e, agora, também aqui à Comissão Mista.

O Estado do Rio de Janeiro já se comprometeu em cancelar. Ainda que não tenha cancelado a licitação formalmente - o Dr. Rafael bem alinhavou -, mesmo que não cancele, a primeira providência já assegura que recursos federais não serão utilizados, porque a decisão de cancelar ou não é uma decisão do Governo do Estado. Se o Governo não cancelar, nós não poderemos usar recursos federais, porque o Ministério não permitirá.

O terceiro elemento, nós também já nos comprometemos aqui perante a Comissão, formalmente, em monitorar o cumprimento dos elementos que foram apontados pelo TCU, que implicam, na nossa avaliação, a revisão completa da metodologia de dragagem ou a justificativa, caso seja mantida em algum trecho essa metodologia. Vai ter que ser comprovado que efetivamente não há uma alternativa mais econômica, ou mais viável, ou tecnicamente mais recomendável.

Então, nós já nos comprometemos a monitorar o cumprimento dos elementos apontados pelo acórdão. Nós insistimos que, em vista das providências que já foram adotadas pelo Ministério e do posicionamento do Ministério, que é desnecessária, é redundante a manutenção da vedação recomendada pelo TCU, ainda que reconheça que a melhor providência por parte do Governo do Estado teria sido já comunicar o distrato do contrato e não a intenção de distratar.

O SR. RAFAEL JARDIM CAVALCANTE - Sr. Presidente, demais presentes, novamente, as palavras do representante, Dr. Daniel, são pertinentes. E, aí, por dever de justiça, nós vamos colocar que, nessa auditoria específica, o Ministério das Cidades não foi de maneira alguma, em algum momento recalcitrante. Realmente se reconheceu que alguns normativos e decisões anteriores do TCU foram cumpridos e, diante disso, temos construído a nossa relação nesse processo.

A decisão que respaldou a indicação do TCU pela irregularidade se baseou ainda na posição do próprio INEA de continuar com a licitação. Era essa a posição. Houve realmente um fato novo no processo. Esse fato novo foi o compromisso daquela entidade estadual em rescindir os contratos.

Em outras oportunidades, realmente, em anos anteriores, esta Comissão, diante disso, já decidiu por retirar o indicativo. No caso do TCU, na revisão da sua recomendação, diante desse fato novo, o procedimento agora é o Relator se debruçar diante desse fato - e ele está hoje já diante dessa questão -, e oferecer a sua proposta ao Pleno que vai decidir.

Os fatos que eu vim aqui relatar são que a decisão do Tribunal havia se baseado na posição então adotada pelo INEA e, de fato, existia um fato novo que é o compromisso da entidade estadual em rescindir o contrato.

Acredito que, diante de uma exposição fática de motivos e técnicas, eu acho que sejam suficientes esses apontamentos.

Obrigado, novamente.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Obrigado, Dr. Rafael. Obrigado, Dr. Manoel Renato.

Vamos passar a palavra aos próximos convidados.

Neste momento, convido para sentar-se à mesa e rezar sua apresentação o Dr. Luiz Guilherme de Mello, Diretor do DNIT, que representa neste momento o órgão. V.Sa. dispõe de 15 minutos para sua apresentação.

O SR. LUIZ GUILHERME DE MELLO - Bom dia a todos.

Sr. Presidente, demais convidados, meu nome é Luiz Guilherme. Eu estou aqui representando o Diretor-Executivo, Dr. Tarcísio, que está em viagem e não pôde comparecer a esta reunião.

(Segue-se exibição de imagens.)

Eu vim falar de um empreendimento que está com proposição de IGP. Trata-se da Rodovia do Parque, a BR-448, Rio Grande do Sul. Essa rodovia foi proposta principalmente para desafogar o tráfego existente na BR-116, Rio Grande do Sul, que estava causando enormes congestionamentos, mais de 100 mil veículos/dia trafegando por essa rodovia. E a proposta de criação da Rodovia do Parque era para fazer um paralelo, uma opção, uma alternativa às pessoas de Porto Alegre para a mobilidade urbana.

A rodovia tem cerca de 22 quilômetros e atravessa os Municípios de Porto Alegre, Canoas, Esteio e Sapucaia do Sul. A rodovia atravessa, como os senhores podem ver, uma região extremamente complexa do ponto de vista geotécnico, uma região alagadiça, com trechos muito complexos em termos de solução de geotecnia, aterros sobre solo mole. Então, foi uma obra de fato muito difícil de executar.

Hoje, a obra encontra-se 100% executada. O DNIT inaugurou a obra em dezembro de 2013. Encontra-se em operação. E eu vou apresentar aos senhores algumas imagens do trecho já concluído.

Essa é uma das principais obras que foram executadas, que é uma ponte estaiada. Aqui estão as demais imagens. Essa região é uma região onde foi executada uma elevada, uma região com profundo problema geotécnico, de espessuras de solo mole muito profundas, onde tivemos que executar uma solução específica nesse trecho. A ponte estaiada, aqui novamente. O trecho já concluído antes da inauguração, com sinalização. Outra imagem do trecho já concluído também, com a iluminação também já executada. Mais uma imagem.

Aqui o trecho já em operação. Aqui é a rodovia já em operação e que vem causando uma grata surpresa aos usuários da cidade de Porto Alegre e da Região Metropolitana de Porto Alegre, consequentemente.

Essa aqui é a foto da vila que foi construída. Essa obra teve dois impactos muito profundos: um social e um ambiental. O social é porque, durante a construção da obra, nós tivemos que realocar cerca de 600 famílias para a construção do empreendimento. Essas 600 famílias estavam vivendo de forma relativamente precária e, aí, a obra trouxe a possibilidade de dar a essas pessoas uma melhora considerável no quesito habitação.

Então, foi feito um acordo junto até ao Ministério das Cidades. O Ministério das Cidades executou as obras das habitações, e o DNIT fez a parte de infraestrutura dessa área. Isso foi um ganho muito representativo que o empreendimento trouxe para a sociedade. Além disso, essa obra foi premiada em função da gestão ambiental realizada. Nós fomos premiados em função da forma como o DNIT geriu ambientalmente o empreendimento.

Informações gerais do empreendimento. Esse empreendimento tem cerca de 22 quilômetros de extensão, duas ou três faixas, a depender da localização - o fluxo estimado era roubar, da 116, cerca de 40% do tráfego existente na rodovia, ou seja, tirar 38 mil veículos/dia da 116 e trazê-los para a 448 - e cerca de 15 obras de artes especiais, sendo uma elevada, de 2,6 quilômetros, que foi executada, como a gente mostrou. A ponte estaiada tem cerca de 268 metros de extensão, com um vão de 148 metros, e as torres da ponte estaiada têm cerca de 60 metros de altura.

Só de indenização daquelas propriedades que foram realocadas, nós tivemos que investir cerca de 65 milhões, e também reassentar as 600 famílias.

O empreendimento, ao final, chegou ao patamar de 1,2 bilhões de reais, sendo que, nos três lotes de obra, foram gastos cerca de 1,1 bilhões. Os três lotes são os grandes responsáveis pelo valor do empreendimento.

Apenas uma característica do empreendimento: foram utilizadas 62 mil peças pré-moldadas para a construção do elevado. Nós tivemos, num certo momento, na obra, um pico de 1.600 colaboradores trabalhando no empreendimento, 20 milhões de quilos de aço, 195 mil toneladas de CBUQ, quase 250 mil metros cúbicos de concreto e 2,4 milhões de metros cúbicos de areia, muito em função da questão geológica e geotécnica pela característica da região, e um alívio de 40% do tráfego na BR-116.

Qualquer um pode entrar na Internet e observar o que aconteceu depois da inauguração da BR-448. Qualquer um pode entrar na Internet e procurar, lá, “BR-448, redução de tempo”. Vão aparecer algumas reportagens muito interessantes: “Rodovia do Parque diminui tempo e gera economia”, “Rodovia do Parque transforma mobilidade da Região Metropolitana” de Porto Alegre, “Nova via desafogou congestionamentos, mas abriu espaço para analisar novos gargalos”, “Presente de Natal: Rodovia do Parque encurta distância”.

Então, hoje percebemos esses ganhos que a obra trouxe. Nós esperávamos isso, obviamente. O projeto foi desenvolvido para isso, e a gente fica feliz de observar que a sociedade de Porto Alegre pôde receber esse empreendimento e utilizar, de forma muito satisfatória, a obra, que foi muito bem executada, num tempo adequado, e hoje já está em operação. Então, hoje a obra está concluída.

Os questionamentos e as discussões que foram realizados ao longo da execução da obra, junto com o Tribunal de Contas da União, se referem especificamente a pontos relativos ao projeto. Todos os achados referem-se a críticas à forma de orçamentação escolhida no projeto. Não há achado em relação à execução da obra. Os achados são especificamente... Se há achados, eles são mais simples. Os achados principais são específicos e relativos à forma de orçamentação do projeto.

Eu citei três deles aqui. Há mais, mas esses três são os grandes impactos de sobrepreço indicados nas discussões com o Tribunal de Contas da União. Seriam: corte e dobra do aço, concreto estrutural utilizado na obra e escavação, carga e transporte de material de jazidas.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Luiz Guilherme, eu peço desculpa, mas seu tempo já se encerrou. Você pode ter mais 5 minutinhos.

O SR. LUIZ GUILHERME DE MELLO - Eu já estou finalizando.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Obrigado.

O SR. LUIZ GUILHERME DE MELLO - A questão do corte e dobra de aço é simplesmente uma discussão da forma de fazer a orçamentação. A gente utilizou o referencial SICRO, e a empresa, durante a obra, fez uma metodologia diferente daquela orçada.

O concreto estrutural também é uma discussão da forma referencial utilizada na orçamentação e da forma executada pela empresa. Da mesma forma, na escavação, carga e transporte de material de jazida, há uma diferenciação entre os tipos de equipamentos utilizados na obra e aqueles previstos no nosso orçamento.

Eu vou ficar aqui só com essa descrição do despacho recente do Ministro Relator no processo de 2012. Aqui, ele justifica porque manteve o IGP, apesar de a área técnica do TCU ter proposto a mudança de IGP para IGC. A Secretaria do TCU propôs a mudança de IGP para IGC, mas o Ministro Relator manteve o IGP, mesmo entendendo que seria ineficaz o bloqueio de recursos, porque a obra já está, de fato, finalizada.

Então, eu transcrevi aqui partes do trecho do despacho do Ministro Relator. Tenho certeza de que o pessoal do TCU vai se adentrar no despacho com mais detalhes, mas, de fato, o que nós entendemos é que a obra está concluída. Para nós, não teria sentido termos uma proposição de incluir este empreendimento no Anexo VI, para fins de bloqueio. Não há eficácia nessa proposição. O que está acontecendo, de fato, são discussões sobre esses supostos sobrepreços em processos paralelos. O próprio Ministro Relator coloca isso.

Há um processo paralelo correndo e que está com efeito de recurso ainda. Ainda não está batido o martelo sobre qual é a decisão do mérito. Então, como o processo está em face de recurso, a gente não tem uma decisão final, portanto, não tem sentido. Qualquer coisa, dependendo da decisão - o próprio Ministro citou -, seria, portanto, uma proposta de possível apuração, via tomada de contas, até porque o empreendimento já está finalizado.

Então, seriam essas as minhas colocações.

Fico à disposição para demais esclarecimentos à Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Obrigado, Dr. Luiz Guilherme.

Seria muito bom, principalmente para o povo brasileiro, os usuários, se todas as obras tivessem sua conclusão como essa aí, no Rio Grande do Sul.

Convidamos para tomar assento à Mesa e dar início às suas considerações o Sr. Arsênio José Dantas, como representante do Tribunal de Contas da União.

O SR. ARSÊNIO JOSÉ DANTAS - Exmo. Sr. Presidente, Dr. Guilherme, Dr. Diego, senhoras e senhores, quero agradecer ao Guilherme, porque trouxe as fotografias da obra, que eu não trouxe na minha apresentação, porque vamos focar, especificamente, na questão do indicativo de paralisação por parte do Tribunal.

(Segue-se exibição de imagens.)

Em 2011, na primeira fiscalização, foram constatadas as irregularidades graves, com indícios de paralisação. De certa maneira, é o que o Guilherme trouxe: um contrato de escavação, carga e transporte de material de jazida, relacionado mais à patrulha de equipamentos; as distâncias médias de transporte e, naquele trecho do elevado que foi mostrado na apresentação dele, a questão do corte e dobra de aço. Esses valores totalizavam em torno de 90 milhões de reais em 2011.

Pois bem, o acórdão, à época, determinou o ajuste desses preços do orçamento - a questão, de fato, foi em termos de orçamentação -, o desconto, a partir dos próximos pagamentos, e a redução de quantidade de alguns serviços.

Ocorre que, em razão da deliberação do Tribunal - é até salutar que se discuta essa dialética entre o Tribunal e os órgãos, especificamente em face da complexidade dos temas -, o DNIT recorreu, os consórcios recorreram, primeiro, em sede de embargos de declaração e, posteriormente, em pedido de reexame. O fato é que a decisão de mérito ainda não foi prolatada.

Recentemente, o Ministro, no mesmo despacho trazido aqui pelo Dr. Guilherme, deliberou no processo. Em face de a unidade técnica ter proposto a reclassificação de IGP para IGC, o Ministro considerou que de fato seria ineficaz manter essa IGP, por conta da conclusão da obra. Contudo, seria falar também em indícios de irregularidades graves com recomendação de continuidade. Então, seria uma questão praticamente formal.

O fato é que a obra está concluída, e as discussões a respeito do sobrepreço que fora apontado já durante a obra estão ainda no âmbito do Tribunal, em discussão, embora o Ministro tenha deliberado. É claro que o Ministro, como um julgador, dentro das suas competências, considerou que de fato não era o caso de reclassificar, porque isso também não adiantaria, já que a obra se encontra concluída.

Nesse caso, considerou que as irregularidades continuavam sendo graves; reiterava, então, essa condição da irregularidade, sobre o que o Tribunal agora passa a deliberar.

Era isso.

Nós nos colocamos à disposição da Comissão, para prestar os esclarecimentos que forem necessários.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Muito obrigado, Dr. Arsênio, pela explanação.

Encerramos este bloco, agradecendo ao Dr. Luiz Guilherme, ao Dr. Arsênio e ao Dr. José Dantas.

Vamos passar à próxima apresentação. Não vieram representantes do Fundo Nacional de Saúde e também da Caixa Econômica Federal, para falar sobre o Complexo Materno-Infantil em Teresina, Piauí.

Então, para falar sobre esse assunto, convido o Dr. José Ulisses Rodrigues Vasconcelos, que está representando o Tribunal de Contas da União.

O SR. JOSÉ ULISSES RODRIGUES VASCONCELOS - Mais uma vez, bom dia a todos! Devo falar agora sobre o Complexo Materno-Infantil em Teresina, Piauí. É mais uma recomendação de paralisação de obra.

(Segue-se exibição de imagens.)

Há um contrato de repasse firmado pelo Ministério da Saúde com o Governo do Estado do Piauí, que é o Contrato nº 374.096-46, de 2011. Foi feito um RDC. O orçamento deste RDC, inicialmente, era sigiloso. Foram repassados, mediante esse contrato de repasse, 51 milhões de reais. O projeto é de um complexo materno-infantil, um hospital e maternidade, com 38 mil metros quadrados.

Já foram autuados no TCU três processos que tratam desse tema: uma auditoria feita em 2013; depois, uma representação de licitante, em 2014; e mais uma auditoria agora em 2014. O Relator desse processo é o Ministro André Luís de Carvalho. A deliberação pela indicação de IGP é o Acórdão nº 2.693, de 2014, do Plenário do Tribunal.

Um histórico rápido sobre essa obra: feita auditoria sobre a minuta de edital, ainda em 2013; lançado esse edital, um licitante entrou com uma representação junto ao TCU, em 2014, reportando irregularidades na condução desse processo; e mais uma auditoria sobre o edital agora em 2014.

Achados recorrentes: sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado, o principal achado, o que leva à recomendação de IGP; restrição à competitividade, uma questão também alegada nessa representação por licitação; e motivação deficiente para a escolha do regime licitatório.

A publicação do edital se deu em dezembro de 2013. Todas as propostas vieram acima do orçamento-base, da própria Secretaria de Estado da Saúde do Piauí. Em razão disso, houve a desclassificação de todas as propostas.

No transcurso desse processo administrativo, em vez de fazer um novo procedimento licitatório, a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí fez a opção por anular a desclassificação de um licitante, e retomou o certame. Para isso, ela elevou o valor do orçamento originalmente feito pela própria Secretaria da Saúde. Em razão disso, ao examinar a representação, o TCU determinou a suspensão cautelar desse procedimento, em maio de 2014.

O orçamento, ainda enquanto edital, foi comparado com o de outros hospitais, a exemplo do Instituto Nacional de Câncer, no Rio de Janeiro, com preço por metro quadrado na faixa de 3 mil reais; do Hospital Universitário do Amazonas; do Hospital Universitário de Juiz de Fora e do Hospital Escola Municipal de São Carlos, em São Paulo. Esse orçamento ficou em torno de 50% acima da média do orçamento desses outros hospitais. É a razão do sobrepreço.

Além de comparar com esses outros hospitais, já que era um RDC integrado, nós também procuramos avaliar, fazendo uma curva ABC dos principais serviços constantes para essa obra. Analisando 60% dos itens de serviços presentes nessa planilha orçamentária, apuramos um sobrepreço de 17% das obras civis, principalmente instalações elétricas; instalações hidráulicas, de gases medicinais e de utilidades; e instalações eletrônicas.

Eu trago aqui parte do voto condutor do Acórdão nº 2.693, de 2014, que recomenda IGP, proferido pelo Relator do processo, que diz o seguinte:

“A partir do disposto no art. 98 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 - LDO 2014, o presente achado deve ser classificado como irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP, por se tratar de fato materialmente relevante, em relação ao valor total contratado, que apresenta potencialidade de ocasionar prejuízo ao erário e que pode ensejar a nulidade do procedimento licitatório.”

Foram feitas, antes de determinar a nulidade disso, as oitivas, tanto da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí como do consórcio a quem foi adjudicado o objeto. Não há contrato ainda para essa obra. Em resposta a essas oitivas... Isso não está analisado ainda, porque a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí não mandou as informações por completo; nós as estamos aguardando. De qualquer forma, o Secretário de Estado da Saúde do Piauí já se manifestou, nos seguintes termos:

“No decurso da análise da documentação, decidi por anular todo o procedimento, uma vez que, em assim sendo, não se gerará nenhum dano ao erário público (...)”

Então, o próprio Secretário de Estado da Saúde do Piauí já admite que há sobrepreço nesse contrato, razão pela qual ele vai anular. Mas, como havia sido adjudicado o objeto a um licitante, ele resolveu, preliminarmente, estabelecer o contraditório. Ele já recebeu a resposta desse licitante, mas ainda não fez a análise. Hoje ainda não temos a determinação de anulação desse procedimento, razão pela qual, como isso não está formalizado ainda e há a própria admissão pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, nós recomendamos que essa obra seja classificada como IGP, a menos que venha esse ato pela nulidade do procedimento.

Quanto aos impactos sociais, econômicos e financeiros, nós entendemos que eles estão mitigados. Não há obra, não há início de obra. Nós, é claro, sabemos que a saúde no Brasil precisa de mais e mais hospitais, mas, de toda sorte, há uma mitigação, já que não há o início de obra e a própria Secretaria admite o sobrepreço presente se essa contratação for levada adiante. Não haverá também custos de desmobilização e preservação das instalações; deterioração de materiais e equipamentos; perda de empregos ou impacto no custo de oportunidade do capital empregado, já que não foi dada ordem de início de serviços.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Valdir Raupp) - Obrigado, Dr. Ulisses.

Acredito que todas as apresentações aqui foram importantes para elucidar dúvidas para mim, como Relator, e para todos os membros desta Comissão.

Agradeço o comparecimento aos representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério do Esporte, do Ministério das Cidades, do DNIT, bem como às Sras. e Srs. Parlamentares. Agradeço ao Dr. Diogo, à Dra. Socorro e, em nome deles, a toda a equipe técnica desta Comissão.

Muito obrigado a todos.

Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a presente reunião.