CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1221/07 Hora: 13:57 Fase: Orador: Data: 15/08/2007

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS EVENTO: Seminário N°: 1221/07 DATA: 15/08/2007 INÍCIO: 13h57min TÉRMINO: 19h03min DURAÇÃO: 05h06min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 05h06min PÁGINAS: 98 QUARTOS: 61

OBSERVAÇÕES

Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Houve intervenções simultâneas ininteligíveis. Houve manifestações e apupos na platéia.

A    SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Boa-tarde a todos.

Vamos dar início aos nossos trabalhos. Estamos um pouco atrasados.

Companheiros e companheiras de todo o Brasil, sejam bem-vindos. Este evento está sendo planejado desde março deste ano. Tem sido muito penosa, muito trabalhosa a sua execução. Quem está aqui acha que tudo é muito fácil, mas não é bem assim. É muito complicado. Este é um momento histórico que os movimentos ligados à anistia estão vivendo. É um momento em que estamos plantando uma semente. A Comissão de Direitos Humanos e várias organizações, associações manifestaram interesse em participar da coordenação deste evento, desdobraram-se em suas possibilidades, que também não eram tantas, e vieram do Rio de Janeiro, de São Paulo, da Bahia, com dificuldades até financeiras, para fazerem algo pelos anistiados.

Desejo muito boa sorte a todos. Com muito amor, estamos tentando plantar essa semente para que ela dê frutos.

Hoje e amanhã, mas principalmente hoje, este Plenário vai decidir alguns pontos que serão abordados num documento oficial dos anistiados e não anistiados, a ser entregue ao Presidente Lula. S.Exa. foi convidado a participar do encerramento do nosso evento amanhã, mas, devido à agenda conturbada, ainda não deu uma resposta. Provavelmente só amanhã saberemos.

Tenho uma boa notícia: há cerca de 40 minutos, a Ministra Dilma Rousseff confirmou sua participação em nosso evento. (Palmas.) Buscamos confirmação durante meses. Até para um expositor isso é complicado.

Companheiros, gostaria muito que tivéssemos o mínimo de civilidade neste Plenário, que procurará ser democrático, e fôssemos objetivos. (Palmas.)

Dentro do possível, traçamos um programa, mas infelizmente falta estrutura, porque não temos acesso a alguns plenários para fazermos oficinas. Havíamos projetado inicialmente 5 oficinas temáticas, mas, por conta da falta de estrutura, tivemos de nos readequar e por isso estamos um pouco atrasados. Tivemos que remodelar nossa metodologia de trabalho.

Em virtude dessa questão estrutural, vamos conceder a palavra às associações que trouxeram seu documento pronto, conforme havíamos pedido, para facilitar as discussões e os debates.

Peço-lhes que façam uma leitura rápida. Vamos estabelecer um prazo de, no máximo, 10 minutos para fazerem a leitura. Já são 14h10min. Até as 16h temos de encerrar, para selecionarmos um grupo de no máximo 7 pessoas, a fim de formatar o documento oficial.

Temos outro problema: às 19h temos de entregar o auditório. É o máximo que nos foi autorizado. Estamos correndo contra o tempo. Por isso, peço compreensão a todos. Foi muito difícil cada conquista para se realizar este seminário. Então, vamos deixar uma boa impressão, para que no próximo evento consigamos mais e mais com esta Casa. Peço a compreensão a todos nesse sentido - repito.

Peço aos que já têm algum documento fazerem, por favor, a inscrição com o Robson, a fim de estabelecermos a ordem dos inscritos.

O Capitão Wilson será o primeiro a fazer uso da palavra. Os próximos, por gentileza, procurem o Robson, para fazer a inscrição.

Dando prosseguimento aos trabalhos, concedo a palavra o Sr. Capitão Wilson.

O SR. JOSÉ WILSON DA SILVA - Companheira, não sou candidato a primeiramente falar, mas sim fazer o encaminhamento de uma proposta.

Estamos aqui graças à iniciativa, ao interesse e à consciência política de todos nós, com a colaboração da Comissão de Direitos Humanos.

O dia de hoje é para os companheiros que tiveram o trabalho, o desprendimento de se deslocar de lá para cá, para fazermos um documento. Então, hoje vamos trabalhar um documento nosso. Muitas entidades trouxeram seus documentos.

A quem trouxe o documento - a Sra. Mariza já concordou - proponho lê-lo, sem comentários nem apupos nem aplausos. Temos de respeitar a assembléia dos nossos companheiros nas cidades. Em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Porto Alegre, fizeram assembléia para concluir os seus documentos. Então, vamos respeitá-los. Expomos, depois vamos nos reunir para tentar reduzir os 5, 10 ou 20 documentos em 1, ou pelo fazer exposição única dos assuntos. Acho que o caminho é por aí.

Temos só este local. Poderíamos no máximo fazer 2 alas. Sou contra a divisão. Continua a divisão entre militares e civis? Não. Todo mundo foi para a mesma vala, é perseguido. Existem problemas diferentes, mas eles podem ser anexados ao termo geral. Essa a minha proposta.

Não vou bater palmas nem vaiar ninguém. Vou ler o que trago do Sul, já discutido com o pessoal do Exército. Há os companheiros do Rio, que também já discutiram, e depois vamos opinar.

"Proposta de documento.

Eu olho os direitos humanos, a evolução do homem, a complexidade no cumprimento das leis de anistia e por que esperamos isso do Governo.

Esse o esboço.

A tortura como instrumento de dominação talvez se explique biologicamente primária, pela necessidade da cadeia ecológica da alimentação para a sobrevivência. O ser mais forte destrói a presa para se alimentar. A espécie humana também se alimentou ritualisticamente ou para saciar a fome com o cadáver de seus semelhantes. Ao deixar de se alimentar com seus semelhantes, talvez o maior avanço na diferenciação do ser humano, conservou o suposto direito de usar seu semelhante dominado, sob quaisquer condições, mesmo nas condições de dominação animal, para seu uso.

Com o surgimento da organização do Estado, o aparato estatal manipulado pela parcela dominante da Nação ou do Governo apoderou-se desse suposto direito de força, com a tortura, se necessário, para manter a submissão da parcela dominada e assim submetê-la aos desejos e às necessidades da exploração produtiva.

Sabe-se que o Estado sempre foi e é constituído e manipulado pela classe que tem domínio na sociedade. Se dá nobreza, o Estado defende a nobreza; se dá burguesia, a ela pertence, embora a retórica seja o Estado a serviço do coletivo, da Nação.

Se a organização da sociedade prevê a contenção do crime ou excessos individuais, também fecha os olhos quando o Estado usa os mesmos métodos por ele condenados para o fim de subjugar ou explorar os criminosos ou adversários, isto é, o Estado não raro, até com o apoio da sociedade, acha-se no direito de cometer o mesmo crime que se propõe a combater.

Na Antigüidade, quando a sociedade era frágil, os povos eram submetidos a excessos para fins de exploração escrava. Assim as religiões deram e ainda dão guarida a certos tipos de tortura, inclusive à mutilação. Lembrar da monstruosidade com as meninas africanas.

A Santa Inquisição aprimorou a tortura e a morte sob tortura, incluindo sempre o direito ao apoderamento dos bens do infeliz denunciado. Justificou a escravidão no Brasil e em outros países, criou o Estado aplastador, aplicando ao adversário político ou econômico a pena necessária para a dominação. Aplicou até ontem, apenas 1 ou 2 séculos passados, penas de mortes cruéis e degradantes, com esquartejamento.

Com o fim da escravidão oficial e a evolução da religião, o Estado se supõe com o direito de continuar destruindo o adversário, mesmo quando este está dominado. Não há o combate ao criminoso, mas o combate ao adversário. É possível que a República tenha minorado, justamente por haver um controle público, a destruição do adversário.

Porém, cada vez que o Estado se destaca da sociedade, ficando absoluto, aí aparece o esforço da eliminação do adversário. Sempre que no Brasil ou no mundo o Estado é manejado sem controle popular, no caso das ditaduras, a primeira medida é a exterminação do adversário.

A destruição do adversário pela tortura e morte tem na sua origem a mais primeva manifestação troglodita do homem. Só o homem que ainda não foi bafejado pela idéia de civilização e convívio harmônico é que defende a aniquilação de seu semelhante pela simples razão de pensar diferente, reação que deveria ser atribuída somente ao desequilibrado patológico.

Os anos obscuros do regime militar foram expoentes na tentativa de destruição de todo o elemento que não servia ou poderia não servir às elites econômicas nacionais que eram, e são, irmãs dos capitais internacionais. Daí o exemplar apoio na guerra da aniquilação das intenções democráticas, populares e nacionais, da década de 60, as quais se propunham redistribuir as riquezas produzidas pela Nação e seriam prejudiciais às minorias dominantes.

Hoje, já desgastadas, as forças conservadoras reagem ao reparar, reestudar, absorver seus hábitos, mesmo reconhecidamente bárbaros.

No desejo de manter a dominação e submissão da parcela subordinada e explorada está a origem da dificuldade do cumprimento da Lei de Anistia. Entendendo a anistia como a condição de esquecimento e reposição ao Estado anterior à punição, leis feitas e aprovadas pelas representações democráticas do Congresso.

Em letra miúda: não esqueçamos que em outras oportunidades, quando a anistia era destinada a pessoas das camadas mandantes da sociedade, as leis foram prontamente aplicadas. Na década de 30, Aragarça, Jacareacanga, inclusive aos que derrubaram o Governo institucionalizado em 1964. Torturadores à parte.

As leis são aprovadas no Congresso, mas os agentes conservadores não as cumprem, ou as cumprem com resistência, especialmente dentro dos órgãos repressores, tendo como centro da resistência as Forças Armadas, que foram os instrumentos mais destacados no combate aos adversários e supostos inimigos.

Em letrinhas miúdas: por serem instituições compostas de pessoal permanente, também tratam os perseguidos de ontem como inimigos permanentes. Naturalmente, uma visão obsessiva de disciplina castrense de superior e subordinado, ressalvados com destaque aqueles que evoluíram para a democracia, pois sempre ousaram.

As leis ficam à mercê da boa vontade de alguns coronéis em cumpri-las ou não cumpri-las, ou sob exigências que eles interpretam. Buscam com lupa as entrelinhas para postergar a concessão dos benefícios. Eles são filhos ou netos dos golpistas de 64, mas ideologizados pelos centros que os prepararam para a carreira, com a filosofia da ditadura ainda hoje intacta.

Cumpriram parcamente a Lei nº 6.683 (exceto para os golpistas e torturadores). Cumpriram com imensas dificuldades a Emenda Constitucional nº 26 e reagiram ao cumprimento do art. 8º e ainda reagem à aplicação da Lei nº 10.559.

Procrastinam quando podem a efetivação das reparações a anistiantes. Esses mesmos herdeiros daquela filosofia chancelam, acobertam e defendem as entregas do País a potências estrangeiras e, por um viés de cegueira, chancelam as mortes sumárias ou sob tortura".

Elio Gaspari, que não é nenhum comunista, tem informação sobre isso.

"Justificam as desaparições que ainda hoje são escamoteadas ou simplesmente escondidas. Isto é, defendem esclerosadamente o terrorismo de Estado vivido numa época servil de passado para satisfação de interesse dos grupos econômicos transacionais.

As direções das Forças Armadas nunca aceitaram a anistia aos militares perseguidos, especialmente aos de menor graduação. E essa mesma idéia passam os subordinados. Hoje difundem a idéia de que os perseguidos deixaram de ser militares, embora a contragosto eles sejam obrigados a executar promoções e igualdade de proventos.

Propagam a idéia de que os anistiados, embora recebendo parte apenas do que lhe era negado sob a forma de indenização, estão recebendo altas somas e assim estão sendo melhor tratados do que os que permaneceram na ativa.

Não dizem que as ditas altas somas de indenização acumulada só o foram porque sistematicamente se negaram a cumprir as leis de anistia, criando uma bola de neve tão prejudicial ao perseguido e explorada pelos inimigos da anistia.

Montaram dentro das unidades militares um tratamento para atendimento discricionário, com dias e repartições diferenciados dos demais militares. Não aceitaram a Lei nº 10.559 e escorados nela procuram diferenciar os militares anistiados dos demais militares. Negam os art. 14 e 16 da lei. Fizeram inclusive ordenamento dentro das unidades, a exemplo do Exército, que tem a Portaria nº 209, de 2005, que instrui como tratar os anistiados.

Um detalhe: há uma sutil vingança contra a anistia reparadora aos excluídos pelo golpe e os defensores do golpe. Negam-se a colocar o posto nas correspondências endereçadas aos anistiados, incorrendo em erro burocrático. Ao negarem o art. 16 da lei, negam o direito à lei de pensões dos militares, tentam negar a condição de militares aos perseguidos e infringem, assim, a Lei nº 6.880, que é o Estatuto dos Militares.

Tentam negar a condição de regime jurídico militar, confirmada por todas as leis de anistia, inclusive a Lei Regulamentadora nº 10.559. As viúvas de militares que já estavam reformados permanecem sob contínua ameaça.

Denunciamos a discriminação ideologizada e persecutória, tão viva quanto no tempo da ditadura. Houve anistia para alguns bem identificados e perdão tolerado e controlado para a esmagadora maioria, que permanece num gueto, sujeita a controles especiais, verbas especiais e tratamento discriminativo especial.

Os perseguidos continuam sob ameaça de uma segunda cassação, segundo desejo dos herdeiros ideologizados da administração.

A ditadura montou uma engrenagem de formação social, intelectual e de opinião pública para justificar seus atos. Assim, as escolas e os centros de formação da máquina repressora existente instruem seus agentes para tratar os adversários de ontem e os criminosos de ontem e de hoje, todos igualados e desumana, discricionária e ilegalmente, como se fossem inimigos humanos, inimigos daquela sociedade brasileira que eles vêem, que pensam ser apenas deles. E assim continuará sendo enquanto não forem reformulados currículos das escolas de formação de alunos, de oficiais, sargentos das Foças Armadas, dos centros de integração dos órgãos de segurança, dando a eles ensino humanitário de sociologia, direito constitucional e cidadania.

Todo ser humano, primeiro, tem que ser cidadão, para depois ser militar ou policial. Só aí a sociedade civil deixará de ser submissa ao desejo de alguns militares. Pois ainda hoje há os que ameaçam o Estado.

Em negrito, pergunta-se: não estará aqui a razão da falta de interesse para o aparelhamento e a modernização das Forças Armadas? Essas instituições geralmente orgulham em outros países e aqui não estarão sendo tidas como perigosas à sociedade civil?

Ao delinqüente individual ou desequilibrado social deve ser aplicada a pena correspondente à falta cometida, com a possibilidade de humanização rigorosamente cumprida, sem tergiversação ou esmorecimento, para que tenha a garantia de seu efeito.

O abrandamento ao cumprimento de penas de crimes comum abre brechas para acobertar outros crimes, especialmente se cometidos por pessoas integrantes dos donos do poder, crimes talvez de muito mais amplitude nos danos humanos e sociais. Dessa maneira, se àquele que cometeu um crime hediondo lhe for dada a oportunidade de abrandamento, também estará abrindo a válvula de escape para crimes menos sanguinários, mas não menos prejudiciais ao coletivo, e a pessoas ligadas aos Estado, esses os agentes de instrumento de execução necessariamente corruptivos".

Aqui não dizer que a Comissão de Direitos Humanos defende só os criminosos.

"Ao criminoso de qualquer grau a pena não pode ser por ela, para que o Estado não se iguale ao próprio criminoso.

Ao adversário político, especialmente por ser adversário de opinião, coisa completamente diferente, a pena tem que prevalecer a da regra preestabelecida.

Os anistiados políticos hoje ainda são tratados como inimigos daquele Estado estabelecido pela força, e assim serão enquanto não for mudada a filosofia da administração da República, que, mesmo sobrepujando resistências, continuam, anistiados e Estados, sob a ameaça da espada sobre a cabeça. Estamos rotineiramente a ver nas manifestações pela imprensa os saudosistas matadores nos porões da ditadura se refestelarem e fazerem ameaça à democracia e ao Governo.

Outros países já estão na segunda etapa. O Brasil ainda esconde a sua história de terror em benefício de quem? Para acobertar os horrores dos interesses americanos? Ou para esconder os criminosos nacionais?

O Estado tem prometido abrir sua história, mas não cumpre porque é conivente. O Estado não é uno; é fracionado. A parte mais liberal, que busca por justiça desde os primórdios da organização, está nas representações populares, impulsionadas pelas organizações populares, lá onde estão a dor e a miséria. A dor e a miséria não estão na delegacia, não estão no quartel. A dor e a miséria não estão na repartição pública, nos tribunais de Justiça. Aliás, é na Justiça que se reflete muito da ansiedade e da esperança. A dor está no lar, na família do excluído, na família do preso. Por isso só a organização popular pode diminuir a tortura de dominação física e econômica e a injustiça.

Quem não quer participação democrática é porque quer manter o domínio. Quem mantém segredo está escondendo algo que interessa a muita gente. Com a revelação, sairá perdendo algo que lhe é caro. Até o Itamaraty onde fica nessa história macabra?

Os dominadores e sábios iniciais da cultura e do conhecimento, ao criar poder divino, justificavam a tortura para submeter o infiel, isto é, a desobediência ao poder implantado.

À abertura gradual e controlada, seguiu-se uma promessa de anistia controlada, que se transformou num retrocesso, anistiando os faltosos e transformando os dominados em perdoados, mantendo a humilhação, a discriminação e o trato diferenciado, até para publicar supostas vantagens e recuperação parcial da dignidade ofendida.

Ninguém foi reintegrado na sua condição inicial, embora o perseguido não tenha cometido crimes previstos na legislação da época, nem sofrido processo correspondente.

Para que houvesse anistia, teria que ter havido reintegração e pagamento do passado supostamente insurgente. Os insurgentes foram anistiados.

Nenhum órgão de repressão de nenhum país pode ter suas forças de defesa formadas diferentemente da filosofia da sociedade e objetivos do respectivo Estado. Os órgãos de repressão em si não têm razão de ser, não são fins e sim meios de defesa do seu objetivo social. As forças de repressão, quaisquer que sejam, não podem aplicar justiça de moto próprio. Elas são instrumentos para o cumprimento de ordem da justiça, determinada pelos respectivos órgãos de fazer justiça.

No uso indevido do Estado pelos que rasgaram as instituições e empregaram criminosamente, criaram ao Estado, que é impessoal e ente abstrato, compromissos de ressarcir e devolver bens e danos subtraídos aos cidadãos mormente em defesa ou sob custódia.

Assim, a aplicação das leis de anistia estão sendo tardias, parciais e escamoteadas setorialmente.

Muito já avançamos neste Governo, mas poucos têm a noção real do trabalho que vimos tendo para alcançar os objetivos.

O Estado, que deveria estar sendo empregado em benefício de todos, está tendo prejuízos em função de ter sido mal usado. Onde quer que o Estado totalitário tenha-se manifestado pela bota do ditador, aí tem que haver alguma forma de reparação ou então o atual Estado está fomentando ou justificando o arbítrio de então.

Por essa razão muito especial, os maus democratas ou açambarcadores indevidos do Estado de Direito deveriam ser exemplarmente punidos, porque foram infelizes em suas ações ilegais. Essas pessoas, iguais aos que cometeram crimes de guerra, genocídios ou lesa-humanidade, não podem ser dispensados das responsabilidades, porque criminosos conscientes, criminosos com a consciência de estarem cometido o crime pelo abuso do poder momentâneo que detinham. Teriam eles que repor ao Estado os prejuízos causados. Teriam que cobrir os gastos de indenizações e outros resultantes de suas ações. Ou indenizariam o Estado pelo mau uso ou teriam de ser processados. Da mesma forma que o mau funcionário que danifica a máquina da repartição e é responsabilizado a repará-la ou o soldado que danifica o fuzil pelo mal emprego e há que pagar pelo mau uso, independentemente da responsabilização pelo crime humano.

Quem não revê atos irregulares de seus anteriores, com eles se solidariza, ou os chancela, validando, acobertando atitudes covardes e criminosas.

O Estado Brasil tem que concluir rápido, ainda que tarde e inutilmente para os que morreram, as reparações pendentes, especialmente na sociedade civil. Podemos citar: metalúrgicos, com processos inaceitados; petroleiros, sem reconhecimento de punições políticas; iniciativa privada, sem reconhecimento de danos sofridos, desde que devidamente comprovados. Todos sabidamente esfalfados pelo poder discricionário em benefício de elites econômicas.

Muito já conseguimos, mas os permanentes percalços no cumprimento de leis de anistia, especialmente no seio das Forças Armadas, se nos afigura a continuada aplicação da pena para satisfação daqueles que puniram e não se conformam com a reparação. Processos são postergados, mínimos detalhes são levantados para retardar a aplicação da lei. Pedidos de documentos que estão nos processos" - isso está se passando agora lá. "Pedidos de processos encaminhados entre as repartições, sem comprovantes; questionamentos burocráticos contumazes, em conformidade com as indenizações. E, por outro lado, a fuga permanente da busca pelos esclarecimentos e responsabilização dos culpados pelo golpe" - aí já é com o pessoal conivente dos órgãos públicos.

"Há que se buscar formas para responsabilizar perante a história os atos criminosos cometidos contra a população brasileira a serviço dos interesses escusos. O Estado brasileiro tem que dar mostras de sua maturidade em defesa da sociedade, do povo deste País, tão explorado, a exemplo de outros países do Cone Sul.

Em assim sendo, os representantes de entidades que trabalham pelo cumprimento das leis de anistia e reparações propugnam às autoridades presentes e ao Executivo as seguintes providências:

1 - que se façam cumprir as leis de anistia nos prazos compatíveis para que os prejudicados se beneficiem. Há processos com mais de 4 anos na Comissão de Anistia. Há mais de 2 mil recursos ou revisões de erros internos estagnados, aguardando conclusão (palmas), incluindo retroativos erradamente calculados;

2 - que os órgãos do Executivo cumpram, sem subterfúgios, as decisões do Sr. Ministro da Justiça, designado pelo Congresso o executor da Lei nº 10.559. Questionamentos burocráticos de outros órgãos têm por fim o retardamento do seu cumprimento e a manutenção da pena. O Exército retardou a expedição da Portaria de Instrução nº 848, interna, e com isso está acarretando atraso de pagamento do termo de adesão em 1 ano. Uma proposta de acordo legalizada em julho de 2006, com manifestações explícitas e imediatas de adesão dos interessados, ainda não está sendo cumprida, após 1 ano;

3 - que sejam analisados pedidos de anistiandos, interpretando os fatos e sua época, as intervenções do estado ditatorial, que não permitiam recursos e defesas;

4 - que o Executivo tenha em vista a necessidade de verbas para atender os anistiados independentemente de especificações setoriais, já que a Lei de Anistia determina o Estado reparar sem distinção. Verba de indenização não pode ser verba de custeio;

5 - as atualizações das indenizações têm que ser automáticas, como prevê a lei;

6 - que o Executivo tome as medidas necessárias para abertura dos arquivos e documentos do período discricionário, com o duplo objetivo de esclarecer a história do País e fornecer dados às famílias dos mortos desaparecidos;

7 - que o Executivo não se interponha aos trabalhos da Justiça nos processos aos torturadores e matadores de presos políticos, já que o País é signatário de tratados contra os crimes de tortura e crimes de lesa-humanidade.

Os representantes das entidades, na oportunidade, expressam pelo presente documento o reconhecimento e o agradecimento aos Congressistas, especialmente à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, à Comissão de Trabalho e Serviço Público, aos Deputados, Senadores e companheiros pela constante acolhida e cobertura de suas reivindicações através dos tempos.

Não fosse a acolhida da Casa do povo, a anistia seria letra morta.

Recebam o nosso reconhecimento e agradecimento.

Reconhece publicamente a boa vontade do Executivo no cumprimento da lei".

Esta a proposta que submeto à discussão.

Muito obrigado. (Palmas)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Com a palavra a companheira Rosa.

A SRA. ROSA CIMIANA DOS SANTOS - Meus camaradas, alguns Deputados, com os quais fiz contato, que apóiam este seminário, como o Deputado Arnaldo Faria de Sá, disseram que dentro de meia hora vão estar aqui. Espero que os senhores se levantem para os Deputados que estão chegando e aplaudam. (Apupos nas galerias.)

Os senhores não sabem que para aprovar o retroativo, para aprovar as leis, precisamos desta Casa? Deixa eu avisar um negócio aos senhores: a época de ser radicalzinho e ficar sem calça já passou. (Palmas.) Quem fica batendo na porta dos Deputados é a Rosa e quem é recebida em nome dos senhores é a Rosa. Agora não querem aplaudir? (Palmas.)

Dizem que um Ministro de Estado não faz mais do que obrigação vir aqui. Os outros, dos governos anteriores, também tinham que estar aqui. Este meu governo, vermelho, é que nos deu o devido reconhecimento. (Palmas.) Portanto, não tem cabimento, ao avisarmos que teremos a presença da Ministra da Casa Civil, alguém falar que não faz mais do que a obrigação. Os outros não conseguiram fazer nada. Agora temos espaço, e os senhores se comportam como se fossem de grêmio estudantil! Já fui de grêmio estudantil e agia assim. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiros e companheiras, como disse antes, vamos fazer tudo para que seja o mais democrático possível, a fim de que todos tenham acesso ao microfone e possam se manifestar. Nosso tempo é curto. Temos de ser objetivos.

Percebi que o documento do Sr. Wilson tem muito da angústia de todos que estão aqui. Realmente, cada um gostaria de falar das suas angústias, de trazê-las para esse documento.

Quero informar aos senhores que conseguimos, pela Câmara, a publicação de 1.500 edições da síntese deste seminário.

Então, não precisamos nos alongar na leitura dos documentos. Vamos nos deter apenas ao que realmente importa. Temos de ser objetivos.

Do documento lido pelo Capitão Wilson somente a última página realmente deveria ser exposta. São os anseios, as dificuldades encontradas no Ministério do Planejamento e na Comissão de Anistia.

Portanto, vamos ser objetivos. Peço aos senhores o seguinte, para ganharmos tempo: que o grupo que trabalhar sobre o documento possa elaborá-lo e depois lê-lo aqui nesta plenária, para que seja aprovado ao final.

Sejamos rápidos. Conto com a cooperação dos senhores.

Gostaria ainda de fazer um comunicado.

Ontem, a Comissão de Direitos Humanos recebeu um documento da Associação Nacional dos Anistiados Políticos de Volta Redonda, que pede a leitura do documento na abertura do seminário. Como, infelizmente, não foi possível fazê-lo na abertura, faço-o agora:

"Associação Nacional dos Anistiados Políticos

Volta Redonda, 13 de agosto de 2007.

Da: Associação Nacional dos Anistiados Políticos

Para: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

(Aos cuidados da Sra. Mariza)

A Diretoria da ANAP, reunida em assembléia no dia 11/08/2007, reiterou sua posição de não participar do 1º Seminário de Anistiados do Brasil - Anistia Direitos Humanos, convocado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A posição de não participar da ANAP foi anteriormente decidida e esta nota pretende ainda esclarecer que não participou da organização do evento acima mencionado.

Por esta razão, estranhamos o fato de o convite que convoca para tal evento mencionar o nome de nossa entidade.

Além de afirmar nossa não-participação, solicitamos ainda que sejam comunicadas as demais entidades, bem como seja lida esta nota na abertura dos trabalhos do seminário supracitado.

A direção da ANAP informa ainda que esta decisão está sendo comunicada às entidades que subscrevem a nota convocatória do seminário, bem como à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e demais associações.

Sem mais para o momento,

José Maurício Batista, Presidente da ANAP."

Quero informar aos companheiros da ANAP que procuramos prestigiar todas as associações ou organizações de anistiados que tenham participado pelo menos uma vez das nossas reuniões de preparação deste seminário. É melhor errar por mais do que por menos. O Carlos Alexandre Honorato, representante da ANAP, esteve presente em nossas reuniões, quando da organização deste seminário.

Faço-o apenas a título de esclarecimento.

Indago se há mais alguém que queira se inscrever para falar. (Pausa)

Vamos prosseguir.

Concedo a palavra ao Sr. Agenor.

O SR. AGENOR ANDRADE FILHO - Companheiros Mariza e Robson, representantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara integrantes desta Mesa, companheiros do Plenário, trago para apreciação dos senhores um documento que mostra nossa preocupação com as questões atinentes à aplicação da Lei de Anistia.

Vou fazer uma leitura sucinta do documento: 1º Seminário dos Anistiados Políticos do Brasil - Pela aplicação plena da Lei nº 10.559/2002:

"A Lei 6.683, de 1979, editada para reparar as punições impostas pelo regime ditatorial instalado pelo golpe militar de 1º de abril de 1964, os setores de direita das Forças Armadas, representantes dos interesses da burguesia nacional, ligados ao grande capital internacional, inicia a restauração do Estado de Direito.   

Reconhecendo as limitações, o Congresso Nacional edita a emenda Constitucional nº 26, de 1985, e, finalmente, o art. 8º do ADCT, de 5 de outubro de 1988, como resultado da luta das forças democráticas.

Não satisfeitos com a limitações da legislação, os perseguidos políticos, punidos pela ditadura, retomaram organizadamente, através de suas entidades, a luta pela regulamentação do art. 8º do ADCT.

Constituída por ato da Presidência da República, uma comissão tripartite composta por representantes dos perseguidos políticos anistiados e anistiandos, do Parlamento e do Executivo, formularam a Medida Provisória nº 2.151 e subseqüentes até a 65, de 2002, resultando-se na edição da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

A legislação sobre a anistia supracitada tem correspondência com a Resolução nº 3.946, da Assembléia Geral da ONU, que o Brasil ratificou, promulgando o Decreto nº 40, de 15 novembro de 1998.

Cabe-nos, neste momento, apresentar às autoridades responsáveis pelo cumprimento desta Lei nº 10.559 as medidas procedimentais que apresentamos à SEDIR:

1. Que os julgamentos que foram interrompidos, adiados ou sem publicação de portaria tenham o mesmo tratamento dos que estão sendo apreciados nas sextas-feiras na turma especial, conforme o Regimento Interno;

2. Que as provas apresentadas sejam analisadas e aceitas como fato verdadeiro, conforme determina a Lei nº 10.559 (art. 2º, § 6º);

3. Que seja aplicado o art. 14 da Lei nº 10.559, de 2002, na íntegra, em especial para os trabalhadores da iniciativa privada;"

Aqui abro um parêntese para esclarecer que isso está destacado porque todos temos conhecimento - está registrado nos Anais da Comissão de Anistia - de que foram postergados os julgamentos dos trabalhadores da iniciativa privada, o que agora nós estamos tentando implementar com mais velocidade.

"4. Que sejam aplicados automaticamente todos os direitos garantidos nas convenções coletivas da categoria dos anistiados;

5. Criação da rubrica própria para pagamento da prestação mensal permanente e continuada de anistiados políticos da iniciativa privada, conforme a Lei nº 10.559 (art. 19);

6. Que todos os processos em que for detectada falha na análise por parte da Comissão sejam revistos;

7. A ampliação da comissão de interlocutores dos anistiados, com a inclusão dos representantes de anistiandos, entre outros itens que o Plenário deve apontar.

Era o que eu queria apresentar, companheiros. Espero que tenhamos êxito ao final do nosso dia de trabalho. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Pedimos ao Agenor que deixe uma cópia do documento conosco.

O SR. AGENOR ANDRADE FILHO - Já conversamos com os companheiros que apresentaram documentos. Para abreviar nosso trabalho, estamos propondo que os autores dos documentos se reúnam para fazer a sistematização, a fim de chegarmos a um documento único - exatamente como disse a Mariza, um documento sucinto que dê o recado que precisamos dar. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Muito obrigada.

Vamos agora ouvir a Alexandrina, 1ª Vice-Presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos.

A SRA. ALEXANDRINA CRISTENSEN DE SOUZA - Eu e o Carlos, marido e mulher, acabamos defendendo a mesma coisa. Como o Carlos não pôde vir neste momento, então estou cumprindo também a sua parte.

Meus amigos, nossa reclamação é uma só. Temos que acabar, nos Ministérios militares e no do Planejamento, com a distinção que está sendo feita com os anistiados, como se fôssemos gente de segunda categoria! Isso não pode continuar! (Palmas.)

Esqueci de dizer que estou falando também em nome da FENTEC. O pessoal está me lembrando aqui.   

Não posso falar pelos militares, mas no Planejamento existem 2 grupos: os que são colocados como funcionários públicos, e os outros. Existe pagamento e correções para os funcionários públicos, para os quais tem sempre verba; para os outros, tem só a verba de custeio, que, como costumo dizer aos companheiros, é a verba do papel higiênico.

Temos que estar atentos quanto a isso. As pessoas desse bloco também não possuem assistência médica. Ou seja, quem está nesse outro grupo é anistiado de segunda categoria. Trata-se de um tema que interessa não só aos anistiandos, mas a todos os anistiados em geral.

A Comissão de Anistia tem que estar muito atenta para que se faça a plena aplicação da Lei nº 10.559. Isso é o mais importante de tudo. Porque os conselheiros continuam ainda patinando na interpretação da lei, não estão seguindo, a pleno conhecimento, o contexto. Os readmitidos e reintegrados não estão sendo considerados. O setor privado e os dirigentes sindicais continuam ainda sendo deixados de lado; e os profissionais liberais também estão em dúvida em relação a isso. Existe a pretensão de passar a maioria para a prestação única. Essa é uma denúncia que temos que fazer.

Quanto ao INSS, também não estão considerando a contagem de tempo, apesar de já haver um decreto anexo à Constituição dispondo que essa contagem de tempo tem que ser reconhecida. Isso também não está acontecendo.

Estas são coisas pontuais. Ainda temos muita briga pela frente.

Muito obrigada! (Palmas.)

A    SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Gostaria de registrar a presença do Deputado Arnaldo Faria de Sá, a quem concedo 2 minutos, para que faça a sua saudação. Amanha à tarde, S.Exa. participará do ato solene conosco. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Senhoras e senhores, venho aqui para dar um abraço a todos e dizer que é uma grande oportunidade recebê-los    mais uma vez!

É triste ver vocês serem obrigados a continuar pressionando as autoridades para receber aquilo que já está garantido pela Lei da Anistia, pela Constituinte e por toda a legislação brasileira.

Não dá para aceitar que o Governo continue enrolando vocês, que têm de vir aqui para brigar simplesmente para que seja cumprido um direito. É duro! Estamos sabendo do que está acontecendo. Lamentavelmente,    os anistiados, a cada novo ano, têm de vir reclamar a mesma coisa. Vocês não vêm reclamar nada de novo, mas para que cumpram aquilo que foi a luta e a conquista de todos vocês e que não está sendo atendido.

O que nos deixa mais triste é que tem gente que só está no Governo porque contou com a luta de vocês. E eles deixam de atender vocês. Muitos chegaram lá - inclusive ele - por causa da luta de vocês, da luta dos revolucionários, daqueles que amam e defendem a Pátria! (Palmas.)

Hoje, lamentavelmente, quem tinha a obrigação de defender e reconhecer o direito de vocês, lhes viram as costas! (Muito bem!)

Pelo menos, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, nós estaremos sempre ao lado de vocês, na trincheira do resgate da cidadania, de quem defendeu e defende a nossa Pátria.

Parabéns! E continuem na luta! (Palmas prolongadas.)

A    SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Todo ano a Câmara dos Deputados realiza uma sessão solene em homenagem aos anistiados. Neste ano, o Deputado Arnaldo Faria de Sá abriu mão dessa sessão em favor do nosso ato solene, para que este público presente ao seminário possa prestigiar o ato solene.

Muito obrigada! (Palmas.)

O próximo inscrito é o Sr. Nelson Martinez, representante da Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC, de São Paulo.

O SR NELSON MARTINEZ - Minhas saudações às companheiras e aos companheiros, coordenadores da Mesa.

Antes de iniciar a leitura do documento, gostaria de sugerir à Mesa que incorporasse aos documentos lidos nesta plenária a Carta de São Paulo, aquele documento feito em São Paulo pelo Ministério Público Federal. É do conhecimento de muitas pessoas que nele estão colocadas questões importantíssimas com relação à questão da anistia.

Nosso documento foi exaustivamente discutido durante vários meses - uma vez que a preparação do seminário demorou -, com vários companheiros, em várias reuniões. Várias associações o assinam. Passo a lê-lo:

"Pela primeira vez em muitos anos se consegue convocar uma reunião nacional de perseguidos políticos da ditadura com as entidades e associações, sobre o tema da anistia política. Este é um seminário organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias do Congresso Nacional.

A questão central que devemos compreender é a qualidade desse evento, quem o convoca e os seus limites. Por outro lado, devemos analisar também a qualidade do nosso movimento e nossos próprios limites, enfim, nossos objetivos e os temas que possam nos unificar.

Consideramos que temos pelo menos um grande problema: somos uma organização muito frágil que não consegue se fazer representar de forma unitária à Comissão de Anistia. Por conta dessa fragilidade, fomos agigantando muitas e pequenas falsas divergências entre os setores militar, privado, estatais, perdendo assim o foco central do fortalecimento da anistia política como uma conquista da sociedade brasileira. Por isso nossa importância tem sido pouca considerada, muitas vezes, pela Comissão de Anistia, pela sociedade e até pelos inimigos da democracia.

A questão política

A luta pelos direitos humanos, pela liberdade e pela democracia tem sido muito prejudicada no Brasil por causa de um mito gerado pela ditadura, que se consolidou na mídia, nas instituições, e em todos os segmentos dominados pelas forças conservadoras. Esse mito é de que a democracia e os direitos correspondem a uma ideologia e a questões particulares entre esquerdistas, que seriam subversivos, e os militares e as forças de segurança, que seriam responsáveis pela defesa interna.

Esse mito foi gerado com a chantagem de falsos argumentos, como represália e revanchismo. Entendida como luta particular, a sociedade e sua representação política no Congresso, as instituições e os partidos políticos procuram ficar neutros, de fora, à parte desse conflito, como se esse não fosse problema deles. Isso tem atrasado a consolidação da democracia no Brasil, tem impedido o sepultamento político da ditadura, tem impedido a criação de instrumentos sólidos contra o golpismo e conspirações e provocações autoritárias.

Por conta desse artifício, a sociedade, através dos Poderes constituídos, tem ficado alheia: não censura nem pune provocações de alta patente e da aristocracia militar, encastelados em seus clubes militares, que em sua totalidade protagonizaram a ditadura e agora fazem jantares de confraternização e desagravo a torturadores de suas fileiras e renegam e procuram desqualificar julgamentos da Comissão de Anistia - nem escondem que mantêm organismos secretos para a preservação de documentos ou a comemoração de 31 de Março. Enfim, corpos sociais que se têm recusado a se submeter às regras da convivência democrática, da lei e do pluralismo e têm sido tolerados ou até estimulados por setores dominantes de algumas corporações da mídia.

Fato novo

No dia 26 de maio veio à luz a 'Carta de São Paulo', documento do Ministério Público Federal de São Paulo, cujo anexo estamos solicitando. O Ministério Público é um órgão da República e da democracia, garantido pela Constituição, criado exatamente para a defesa do cidadão, das vítimas e da lei, inclusive contra o próprio Estado e o Poder. Até hoje essa instituição não entrara no campo da perseguição política, do arbítrio, do abuso de poder e de agressões à democracia e à liberdade. Era uma das instituições que deixavam correr solto o falso conflito entre a esquerda e militares.

A 'Carta de São Paulo' chama para as instituições legalizadas a tarefa do acerto de contas do passado e a inclusão do nosso País entre as sociedades democráticas. Isso dá uma direção à nossa luta e pode nos dar unidade.

Evidentemente, esse documento sofrerá a oposição de todos os amigos da ditadura. Por isso, politicamente, devemos fortalecê-lo. Propomos que o Seminário e a própria Comissão de Direitos Humanos do Congresso o subscrevam e assumam como ideário das lutas políticas atuais dos brasileiros. E recebam de todos nós o compromisso de divulgar e defender esta Carta em toda a sociedade.

Propostas

Devemos eleger uma coordenação destinada a criar um embrião de organismo nacional composto equanimemente de anistiados e anistiandos. Essa comissão deverá se sustentar em alguma forma de representatividade dos setores militares estatais e dos diferentes ramos civis e privados. Terá como tarefa preparar um congresso que lhe dará formato e conteúdo. Até lá, essa coordenação será a representação de todos os anistiados e anistiandos perante a Comissão de Anistia, e a sociedade e deverá consultar sempre as organizações e associações existentes.

Será conveniente que o Seminário aprove uma pauta mínima para orientar esse trabalho.

Devemos focalizar como grande objetivo deste Seminário decidir por uma atividade permanente no Parlamento. Por isso propomos a campanha para que se crie no Congresso Nacional uma Subcomissão de Anistia Política, permanente, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Pauta para discussão dos problemas relativos ao dia-a-dia dos anistiados e anistiandos:

O Encontro Nacional dos Anistiados Políticos deve ter por objetivo central a luta pela consolidação da anistia no Brasil, pelo fortalecimento da democracia e por um Estado transparente no respeito aos direitos coletivos e individuais e no respeito aos direitos humanos.

Problemas com relação à Lei nº 10.559:

a) Propomos a criação de uma câmara de solução de conflitos, visando ao atendimento do anistiando político, através das associações e da Comissão de Anistia, a fim de eliminar a possibilidade de, em casos semelhantes, haver resultados diferentes;

b) Celeridade do Ministério da Justiça na publicação das portarias dos processos julgados, para evitar a geração de passivos - o "atrasadinho" -, em prejuízo do anistiado, e desorganização na Tesouraria do Ministério do Planejamento;

c) Convocação de oitiva do interessado anistiando antes do julgamento na Comissão, a fim de evitar recurso;

d) Publicação da relação da pauta de julgamento no mínimo 72 horas antes do julgamento;

d) Criação de defensoria pública à disposição do anistiando carente de assessoria jurídica própria no julgamento de petições nas câmaras da Comissão de Anistia."

Fazemos esta proposta porque várias vezes nos deparamos com processos que não tinham ninguém que os explicasse, e a Comissão, na ausência do réu, deferiu a ação a favor do Estado, provocando outro dano irreparável ao cidadão.

"Lei nº 11.354:

a) Transferir para a rubrica "pagamento de pessoal" os pagamentos de anistiados do setor privado;

b) Criação, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de um departamento específico para dissídios coletivos.

Visando facilitar o planejamento dos reajustes das prestações mensais continuadas, propomos: todo anistiando que estiver recebendo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por 12 meses consecutivos, para fins de reajuste do valor da prestação mensal, receberá no dia 1º de janeiro de cada ano, a título de antecipação, reajuste igual à inflação acumulada no período, a ser descontado por ocasião da aplicação do dissídio coletivo. Assim fica muito mais fácil para o Ministério do Planejamento projetar quanto será o bolo a ser repassado às prestações mensais.

Congresso Nacional

Mobilização das associações no Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal -, visando a consolidar uma Frente Parlamentar em Defesa dos Interesses da Anistia, bem como a conquista de novos direitos."

É muito importante os anistiados fazerem uma autocrítica, ou melhor uma constatação. Muitas vezes, os anistiados e anistiandos que conquistam reivindicações importantes no Congresso Nacional viram as costas para o Deputado que o apoiou. Isso não pode continuar acontecendo.

"Com referência à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, propõe-se a criação de uma Subcomissão de Anistia, com representação das associações de anistiados e anistiandos.

Propõe-se a criação, no Congresso Nacional, do Memorial da História da Democracia do Parlamento Brasileiro, com as seguintes finalidades:

a) Museu histórico das lutas populares e dos fatos marcantes da história do Brasil;

b) Formulação e acompanhamento dos currículos escolares, em todos os níveis, sobre o tema 'A História da Democracia Brasileira';

c) Capacitação acadêmica de todo funcionário público, municipal, estadual ou federal;"

Falta-nos cidadania porque não conhecemos a nossa história. O Congresso Nacional não tem a sua própria história retratada aqui dentro.

"d) Ação concreta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que estabeleça claramente a legislação sobre anistia política no Brasil e a imprescritibilidade dos crimes contra o Estado de Direito Democrático e os direitos da pessoa humana cometidos antes, durante e depois do período ditatorial.

Das associações de anistiados

Elaboração de um documento que ratifique o compromisso das associações com a manutenção de apoio logístico e financeiro à ação de uma coordenação em Brasília e à escolha de uma coordenação para o encaminhamento das resoluções.

Em São Paulo, 2007."

Assinam este documento o Departamento de Anistiados Políticos do Estado de São Paulo, da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo (FAPESP), a Associação dos Metalúrgicos Anistiados de Santos/SP, Tortura Nunca Mais/SP e a ASSIMAR. (Palmas.)

Acabo de receber a minuta.

Quanto à Lei nº 10.559, algo já foi dito aqui, mas vamos ratificar este ponto: celeridade do TCU quanto ao exame dos processos requisitados, para evitar prejuízos aos anistiados.

Era o que tinha a dizer. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, Martinez.

Gostaríamos de convidar o Deputado Carlito Merss para, por 2 minutos, fazer a sua saudação ao Plenário.

O Deputado Carlito Merss é um dos Parlamentares que nos ajudaram a tornar realidade este evento. Muitos Deputados nós procuramos, mas deles não obtivemos a pronta resposta e o mesmo apoio do Carlito Merss.

O SR. DEPUTADO CARLITO MERSS - Minhas saudações a todos. Embora já tarde, fiz questão de passar aqui. Amanhã terei mais tempo. Rosa e os companheiros sabem que quarta-feira nesta Casa é uma loucura! A maioria das Comissões se reúne, e participamos de várias delas. Daqui a pouco terei de me dirigir ao Senado.

Um grupo de companheiros, camaradas, na época circulava por estes corredores. Eu mesmo senti um pouco a época da repressão. Em 1973 eu tinha 17 anos, e sei o que foi aquilo. Naquela época eu só queria jogar bola, e era dos que    também exclamavam "Este é um país que vai pra frente!" - que era o que a grande mídia nos dizia. Envergonhei-me quando descobri que neste País estavam acontecendo coisas que eu então desconhecia, mas que deveria passar a conhecer.

Eu tive a oportunidade, aqui nesta Casa, de explicar para alguns companheiros que, na época, muitas vezes, a gente se dispersava. No País todo, de um jeito ou de outro, pessoas tinham medo de se expor na luta pelos seus direitos. Algumas delas têm seqüelas até hoje. Quando eu tive a minha primeira experiência nesse contato, ainda como Deputado Estadual em Santa Catarina, onde fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos, aconteceu um caso grave, a partir do qual comecei a tomar conhecimento do que se passava. Refiro-me ao assassinato do ex-Deputado Paulo Stuart Wright, que hoje dá nome a uma sala da Assembléia. Essa foi uma das poucas homenagens que conseguimos fazer. (Palmas.) Já naquela época eu disse que um dos temas que eu defenderia nesta Casa seria a reparação. Justiça eu duvido que vá ser feita, mas é preciso pelo menos reparar parte do que o Estado brasileiro, naquele momento tomado por golpistas ditatoriais, fez a muita gente, principalmente a muita gente inocente que tinha como único crime a luta pela justiça, por um País onde todos os nossos irmãos tenham os mesmos direitos.

Eu comentava com os companheiros que algumas pessoas estão há anos nessa luta, mas sem foco. E, queiramos ou não, para conseguirmos uma reparação do Estado pelo que foi feito contra essa gente, temos de discutir com o Estado que está aí. Que seja um Estado ainda burguês, coisa dessas. Mas é o Estado que temos. E isso tem sido feito.

A discussão mais importante se faz quando da elaboração do Orçamento, porque é no Orçamento que se definem essas indenizações. De nada adianta a boa vontade do Ministério da Justiça e das pessoas ligadas à defesa dos direitos humanos, se, na hora de confeccionar o Orçamento e de prever o pagamento das indenizações necessárias, não nos entendermos com o Planejamento para a previsão dos recursos.

Uma vez pegamos o Paulo Bernardo aqui nesta sala. Lembro-me bem desse dia. Demos uma dura nele! (Risos.)

Então, vamos à frente com essa organização, com essa luta, com essa unificação, mesmo que haja divergências, pois elas são naturais; afinal ninguém quer que todo mundo seja uma ovelhinha ou que fique pensando igualzinho aos demais. Sabemos que cada um, de sua forma, no seu movimento, no seu espaço, lutou contra a ditadura que nos machucou tanto.

Para mim, é motivo de orgulho incluir - e vejam bem que isso ainda não está resolvido -, como emenda orçamentária o início dessa reparação. Esse processo terá continuidade. Podem ter certeza de que durante este ano continuaremos nos empenhando nesse processo. (Palmas.)

Faço este alerta a todos os membros, especialmente àqueles que vêm mais a Brasília. O Deputado José Pimentel, Relator do Orçamento, sem dúvida, será um de nossos aliados na continuação desse processo. Isso é reparação material; e, é claro, que ela ajuda um pouco. Mas todos sabem que há outras reparações e também por elas continuaremos a lutar.

Estejam certos de que sou um aliado de vocês. Amanhã, como disse, estarei aqui por mais tempo. Hoje tenho de correr para cumprir compromissos anteriores já assumidos. Mas lhes digo com clareza - e muitos aqui já têm a cabecinha branca - que estou com 51 anos e espero incomodar bastante! (Risos.)

Que a luta de todos vocês para que o Brasil se torne um país de todos os brasileiros, um país motivo de orgulho para todos nós, seja reconhecida! Que cada um continue na sua luta. Nada de ficar em casa assistindo à TV, sem incomodar ninguém.

Um abraço a todos! (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, Deputado.

Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, o Sr. Jacques D'Ornellas, quero deixar registrado que a Presidência desta Casa tem implementado uma política austera de contenção de gastos. Isto se refletiu na organização de todos os eventos realizados nesta Casa. Contudo, é preciso ressaltar a sensibilidade do Presidente Arlindo Chinaglia com relação a este evento. S.Exa. abriu algumas exceções para nós - e eu nem as deveria estar citando aqui -, mostrando-se sensível à causa dos anistiados. (Palmas.)   

Tem a palavra o Sr. Jacques D'Ornellas.

O SR. JACQUES D'ORNELLAS - Companheiros, é uma satisfação estar aqui para discutir um problema que vem se aprofundando cada vez mais. As dificuldades são maiores porque a crise é maior. Há uma degradação nas condições materiais de vida do nosso povo, e isto temos sentido claramente no Rio de Janeiro, onde as pessoas, pelo simples fato de saírem de casa, correm risco de perder a vida; e pior: isso é considerado normal pela população. Algumas áreas já foram praticamente invadidas, como aconteceu com o Complexo do Alemão.

Condições sociais gravíssimas vêm se reproduzindo em grande escala naquela cidade. Isso se deve a uma política econômica que nos leva a essa situação, que dificulta a atuação até do próprio Governo na gestão dos interesses gerais do nosso povo. Por quê? Porque ele está subordinado à chamada política do superávit primário, à Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que, por exemplo, condiciona a atuação do Deputado Carlito Merss na Comissão de Orçamento, como mesmo ressaltou S.Exa., que acaba de me anteceder. Fica portanto S.Exa. condicionado a essa política; é um cabresto, sofre uma pressão tamanha a ponto de não poder gastar além do que recolhe, além do que o Governo pode se endividar.

De um lado, o Governo faz um esforço enorme para que o País exporte mais, para produzir maiores saldos na balança comercial e, assim, poder pagar os juros da dívida, bem como os custos com antecipações e remessas de capitais, direitos, patentes e serviços. De outro lado, nosso povo trabalha exaustivamente, pressionado constantemente, para produzir mais e mais riquezas, que, em seguida, são transformadas em superávit primário e dirigidas para os grandes banqueiros, para o grande capital, para, mais precisamente, os Estados Unidos da América, ou, mais precisamente ainda, para o Governo Bush,    a fim de que consiga manter suas tropas no Iraque, no Afeganistão e em tantos outros países do mundo

Portanto, o que fazemos é produzir superávit para financiar a guerra. Basicamente é isso. E ainda: lá eles geram déficits. A Lei de Responsabilidade Fiscal que o Governo norte-americano exige que nós cumpramos não é respeitada por eles. E por quê? Porque eles não têm responsabilidade alguma, não aceitam nenhuma medida, não têm controle algum; não permitem auditagem de suas contas nem mesmo pelo seu próprio Congresso. É o que temos visto.

A mídia vem mostrando a disputa e a tentativa de alguns democratas e de lideranças importantes na América que vêm tentando limitar as despesas com essa guerra. No entanto, essas tentativas são praticamente inúteis. O Congresso norte-americano é forçado a financiar a beligerância, porque o seu Governo enviou para a guerra quase 150 mil soldados, e estes precisam de alimentos, remédios e até mesmo de mais armamentos.

Enquanto isso, nós aqui no Brasil somos obrigados a cumprir essa Lei de Responsabilidade Fiscal que nos limita, que nos impede de obter mais recursos para, por exemplo, o Planejamento e o Tesouro pagarem aos anistiados. Alega-se, no entanto, que o superávit primário é a coisa mais importante, que o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é também muito importante.

Então temos um cabresto - e vejam que quem disse isso foi o Vice-Presidente da República, o Sr. José Alencar. Disse S.Exa. que o Brasil está encabrestado e de barbicacho, expressão gaúcha.

Esta é a situação do nosso País. O grande capital nos impõe essa Lei de Responsabilidade Fiscal, que ele mesmo não a cumpre. Vejam que a dívida norte-americana é absurdamente fantástica! Eles já nem podem pensar em pagar essa dívida, porque ela extrapolou todos os limites, e tem um crescimento normal anual - se é que se pode dizer isto - de 1 trilhão de dólares, o que significa quase um PIB brasileiro por ano.

Então, companheiros, nosso objetivo é mudar essa relação, ainda mais agora, em meio a essa nova crise, porque eles gastam demais. Para manter o crescimento, eles emprestaram dinheiro a quem não pode pagar. Criaram 2 bancos para financiar famílias americanas nas compras de imóveis, que agora ficaram sem condições de sustentar essa política. Injetaram quase 500 bilhões de dólares, embora alguns falem que essa soma já chega a 1 trilhão de dólares (ou euros ou ienes) para suprir a inadimplência sofrida pelos seus bancos. Tal situação, obviamente, terá reflexos aqui. As taxas de juros irão aumentar e logo faltará dinheiro para suprir nossas próprias necessidades, seja do nosso povo, nas esferas de saúde, educação, transporte, energia e lazer, seja para resgatar os direitos dos anistiados que aqui estão.

Ao ressaltar, então, essa dificuldade que teremos de enfrentar, queremos ainda destacar que a UNA entende que o golpe militar de 1964 promoveu a ditadura do endividamento do Brasil, o que levou nosso povo à dependência, à submissão e ao brutal agravamento de suas condições de vida. Testemunhamos hoje o aprofundamento da crise do capital, com seu apêndice financeiro inflamado, o que trará dificuldades maiores ao controle das contas do nosso Governo. Então, para que essa irresponsabilidade do sistema financeiro internacional, essa derrocada que, seguramente, irá afetar as finanças brasileiras, não recaia exclusivamente sobre as costas do Governo Lula, apelamos para que S.Exa. envide todos os esforços para que o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias seja cumprido pelo Congresso Nacional, cujo texto exige auditoria da dívida brasileira.

Para encerrar, digo que é absolutamente imoral que, em um mundo mergulhado em profundas injustiças sociais, os bancos centrais, aqueles que se tornaram os mais ricos exatamente por explorarem e saquearem os mais pobres, venham agora emitir dívidas novas para salvar da bancarrota os especuladores da globalização, forçando, com tais medidas, o aumento das taxas de juros e exigindo o pagamento das dívidas por parte de todos os povos - tudo isso devido à negligência e ao desperdício de poucos.

Muito obrigado! (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, D'Ornellas.

Convido o Sr. Antônio Marques, representante da FAAMA, para fazer suas considerações, lembrando a todos que ainda há 10 inscritos para falar, além do debate propriamente dito e da elaboração do documento que deverá ser lido e votado pelo Plenário.

Solicito a todos, portanto, mais objetividade, por gentileza. Este não é o momento de apenas discursarmos, mas antes de sermos objetivos.

Tem a palavra o Sr. Antônio Marques.

O SR. ANTÔNIO MARQUES - Membros da Mesa, companheiros, como solicitou a coordenadora dos trabalhos, não vou usar de muito tempo, porque outros participantes ainda terão de falar e já se começa a sentir cansaço.

Sabemos que estamos sob a égide da terceira Lei de Anistia, ainda capenga, que não é ampla, mas que foi o que conseguimos de melhor em 1988. Em 2003 tivemos a normatização do art. 8º do ADCT.

O Tribunal de Conta da União fez uma auditoria na Comissão de Anistia. O TCU entendeu haver vícios nas anistias e nas reparações concedidas aos punidos pelo regime militar. Resumindo, o relatório do TCU tem 350 artículos. Vamos começar pelos artículos finais.   

O TCU entende que as reparações concedidas aos anistiados têm que sofrer desconto em virtude de eventuais remunerações obtidas pelo anistiando no período do afastamento da entidade, civil ou militar. Por exemplo, o advogado, o engenheiro, o engraxate, o vendedor ambulante que tenham afastado de suas atividades, ao serem anistiados, segundo o TCU, deverão sofrer o desconto dessas verbas recebidas nesse período. Tanto é assim que, ao final, o relatório determina à Comissão de Anistia que, ao conceder as reparações econômicas, procure levantar, através da Declaração do Imposto de Renda, do INSS e de outros órgãos, quanto esse ou aquele anistiado recebeu, para que sofra o desconto. Não contente com isso, fez um encaminhamento de uma proposta ao Congresso Nacional, para que essa capenga Lei de Anistia seja alterada, a fim de que fique expressamente escrito que esse desconto deverá valer. Ou seja, sobre quem exerceu atividade, por exemplo, de advocacia vai se fazer o cálculo, e essa pessoa vai sofrer o desconto. Seria o caso até de se perguntar se porventura esse cidadão exerceu uma atividade pela qual tenha obtido remuneração superior àquela que ele estaria ganhando no órgão do qual foi expurgado. Nesse caso, ele teria que devolver dinheiro para a União. Se for igual nada recebe; se for a maior, recebe a diferença.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA    (Mariza Helena Ferreira)    - Eu gostaria de convidar o Sr. Alberto Souza, do Fórum Permanente do ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo.

Antes da leitura do documento do Fórum Permanente, o Agenor vai nos dar um recado.

O SR. AGENOR ANDRADE FILHO - Nós estamos chamando os companheiros que apresentaram documentos para formarem a comissão de sistematização.

Wilson, Agenor, Adelino, Adel e Aleinaldo, Alexandrina, Nelson e Luís Cardoso, por favor, dirijam-se à sala ao lado. Muito obrigado.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Sr. Nelson Martinez, o seu documento ainda não foi entregue à Mesa. Por gentileza, entregue-o na sala ao lado.

O SR. ALBERTO SOUZA - Companheiros e companheiras, boa-tarde. É uma satisfação estar aqui com tantos companheiros de luta.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiro Souza, só um minutinho.

Quem é Fernando de Santa Rosa? Por favor, levante a mão o Sr. Fernando de Santa Rosa. (Pausa.)

Obrigada.

Continua o companheiro com a palavra.

O SR. ALBERTO SOUZA - Obrigado. O Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo foi criado em 1998, com o afã de unir o conjunto de anistiados daquele Estado e com a missão de batalhar no sentido da unidade dos anistiados de todo o País. Nós não acreditamos que lutas tão difíceis como essa cheguem a bom termo sem a unidade do conjunto dos interessados. E não vejo por que não se concretizar essa unidade, uma vez que os objetivos são os mesmos. Somos produto de uma mesma realidade, de uma mesma luta, chegamos a sacrificar as nossas vidas. Companheiros perderam a vida, por um País livre, mais justo. Por causa disso estamos aqui. Se isso não é um fator que nos une, o que nos unirá?

O Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos acredita nisso e tem por que acreditar, porque todos somos produto de uma mesma luta e lutamos pela mesma causa. Por causa disso, o Fórum traz uma proposta, a da realização de um congresso nacional, do conjunto de anistiados, com a participação de companheiros que enfrentaram ditaduras tão sangrentas como a nossa ou até piores, em outros países da América Latina. Essa é uma proposta que trazemos aqui porque acreditamos na sua viabilidade, porque acreditamos na nossa unidade.

Concordamos com a idéia de se criar uma coordenação nacional hoje, tendo como tarefa principal a realização desse congresso, um congresso que deve ser realizado de maneira autônoma, sem caráter partidário e sem atrelamento ao Estado, dentro daquele princípio de autonomia que rege a luta dos movimentos sociais pelos quais nós nos devemos guiar.

Era isso que tinha a dizer como intróito, antes de ler a nossa modesta contribuição. O que trazemos é uma contribuição. É bom que fique claro que o documento que cada um traz aqui é a sua contribuição de grande validade, para daí, sim, tirarmos um documento final. Ninguém aqui tem a pretensão de pensar que o seu documento será o definitivo, mas de ser uma importante contribuição para um documento final que deve sair daqui hoje.

Passo à leitura do documento:

"Carta de Princípios

Proposta de Carta de Princípios aberta a discussão e sugestões.

O Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo, em sua luta permanente em busca de reparação das injustiças e dos desmandos praticados pelas ditaduras militares e governos autoritários, afirma as suas convicções e princípios à sociedade brasileira.

O Fórum é solidário e parte integrante das lutas em defesa dos direitos humanos no mundo, apoiando os Comitês Internacionais de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Comitê dos Mortos e Desaparecidos Políticos, o Grupo Tortura Nunca Mais e os outros centros de defesa dos direitos humanos."

No Brasil, apóia todas as associações que lutam pelos anistiados e anistiandos.

Nós achamos que, sem a punição de quem torturou, de quem matou, não estaremos punindo a própria ditadura; e, não punindo a própria ditadura, estaremos produzindo os seus criadores. Trata-se de grupos de indivíduos deste País que traíram a nossa Pátria, em conjunto com indivíduos que representam interesses internacionais. Este é o objetivo quando se pede a punição dos crimes da ditadura: punição definitiva da ditadura, para que não deixe legado.

E por que queremos punir historicamente os seus criadores? Porque não existe justiça nem paz numa sociedade a que se nega o direito internacional e constitucional à verdade e à memória. A negativa da verdade ofende a liberdade e a democracia. Enquanto não houver luz sobre todos os fatos históricos brasileiros, não se completará a construção da democracia. O processo de transição para a democracia, por isso, está inacabado no Brasil, único país onde não se punem os praticantes de crimes de ditadura militar (palmas), diferentemente do que vem acontecendo em todos os países irmãos do continente - Uruguai, Argentina, Chile, Paraguai, onde o processo vem avançando. O Brasil é o único país onde os crimes da ditadura estão colocados embaixo do tapete. Não tem havido interesse político em punir os seus responsáveis, como se a sociedade brasileira não tivesse o direito de conhecer esses crimes e de punir os criminosos. Como se isso não fosse um direito constitucional e humano de cada um de nós!

"Enquanto não houver luz, entendemos que a mera reparação econômica não recompõe a integralidade do direito fundamental violado e, quando aplicada isoladamente, desqualifica esse direito e aprofunda a violação do direito à verdade e à memória.

A violação do direito à verdade e à memória produz a tolerância de grande parte da sociedade a crimes graves como a corrupção, o aumento da violência e da tortura, assim como a alienação dos meios de comunicação e das instituições brasileiras, na função essencial do Estado de administrar a Justiça."

Por que as torturas continuam, principalmente com os presos comuns? Porque aí estão os legados da ditadura, que nós ainda não acabamos de derrotar. (Palmas.) E não conseguimos dar o passo definitivo para a democracia em decorrência disso!

"A trajetória de forjar o esquecimento de fatos históricos para fugir à composição de conflitos passados, além de perpetuar o sofrimento das vítimas, é a causa da impunidade; uma lesão permanente ao direito à verdade e, conseqüentemente, ao princípio democrático. Também estimula a violência, que aumenta a criminalidade, reveladora da idéia de um Estado não transparente, que favorece a corrupção e ratifica a desigualdade social, pois demonstra que nem todos são iguais perante a lei."

Não se pode falar em democracia quando sequer frente ao direito formal existe uma plena desigualdade no tratamento de cada processo, no tratamento de cada cidadão. E isso está generalizado em nosso País! (Palmas.)

"O direito constitucional à verdade e à memória é desrespeitado sistematicamente pelo Estado brasileiro, sempre que insiste em protelar e manter indevidamente sob segredo documentos e informações de relevante interesse coletivo e das famílias impedidas de receber os restos mortais de seus entes, de milhares de dependentes e patriotas que lutaram contra as ditaduras, insistindo em recorrer a decisões judiciais que determinam a abertura de arquivos esclarecedores da nossa história recente."

Em vez de se abrirem os arquivos da ditadura, recorre-se constantemente a quem toma decisões desse tipo, para que os processos não cheguem a termo. Não se trazem esses crimes à baila, não são os fatos colocados em aberto, para que a sociedade brasileira os conheça muito bem e conheça os seus autores.

"A lei de anistia de 1979, a Lei nº 6.683/79, tal como foi aprovada, não se presta para anistiar os crimes praticados por agentes do Estado, pois delitos como seqüestro, tortura, morte e desaparecimento de opositores ao regime não podem ser chamados de crimes políticos ou conexos ou vinculados a esses.

A interpretação no sentido de que a Lei nº 6.683 concedeu anistia a agentes do Estado é inadmissível, pois representaria a concessão do perdão pela ditadura a si mesma." (Palmas.)

Achar que o torturador também está anistiado é achar que a ditadura tem o direito de aplicar uma lei a si mesma! É o Estado se perdoando face ao seu crime, o que é inviável, à luz dos princípios democráticos do Estado de Direito e da moralidade.

"Os crimes de tortura e de desaparecimento forçado de pessoas podem ser qualificados como crimes contra a humanidade e imprescritíveis, conforme jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos."

Não se trata de exigência ou capricho de brasileiros, mas do respeito a uma legislação internacional, a qual está assinada e é reconhecida pelo Governo brasileiro. Trata-se de algo universal e não de uma implicância de um grupo de pessoas! Não se trata simplesmente da demanda do conjunto de anistiados, mas de uma demanda de países, de uma demanda da humanidade!

"A efetiva transição para a democracia somente estará concluída quando houver a promoção da verdade e a responsabilização dos autores dos graves crimes cometidos durante as ditaduras.

Como objetivos a serem alcançados, o Fórum propõe: a organização de uma associação de âmbito nacional que atue em defesa de anistiandos e anistiados, na busca dos seus objetivos; a instituição de uma comissão da verdade, na forma como já se pratica em outros países latino-americanos; a atuação e provocação do sistema de justiça brasileiro para reverter o quadro de impunidade e esquecimento; a provocação do Poder Executivo para que cesse a interposição de recursos e qualquer tipo de resistência às decisões judiciais proferidas nas cortes internas e internacionais que vêm determinando a abertura dos arquivos sigilosos."

O Governo, em vez de resistir a essas demandas, a essas iniciativas jurídicas, a essas iniciativas das comunidades, a essas iniciativas do nosso povo, deve avançar no sentido de ter vontade política para agir como outros governantes de nosso continente, abrindo os arquivos da ditadura para a sociedade brasileira.

"O aparelhamento do País, para a devida apuração da violação de direitos humanos, inclusive com a instituição de um serviço autônomo de antropologia e arqueologia forense, tarefa que não pode ser atribuída ao aparato policial, seja por sua vinculação com o Poder Executivo, seja por não ser usual a apuração da violência da própria Polícia."

Nós não acreditamos que seja a própria Polícia que vá apurar esses crimes. Não acreditamos nisso. Por isso, defendemos a criação de um organismo autônomo para tratar dessas questões.

O Fórum sugere ainda ao Poder Legislativo a apresentação de um projeto de lei sobre os documentos sigilosos, adequado ao caso brasileiro, conforme os princípios do Direito amplamente citados nesta Carta.

A Diretoria Colegiada do Fórum, Raphael Martinelli, Francisco Ferreira de Oliveira, Bonifácio Evangelista de Brito, Arthur Gonçalves Filho, Luiz Cardoso Frutuoso Lima Martins, Antônio Aparecido Flores de Oliveira, Antônio Martins Rodrigues, Orlando Ferreira, José Paiva, Manoel Anísio Gomes, Francisco Oliveira Prado, Jano Ribeiro, José Agostino Apolinário, Alberto Souza, João Chile, Consuelo de Toledo Silva, Rosa de Barros, Oswaldo Lourenço de...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Por gentileza, companheiro! Vamos ser objetivos. O senhor está encerrando?

O SR. ALBERTO SOUZA - Desculpe-me, companheira, mas, com todo o respeito, eu acho que é muito subjetivo dizer que nós não estamos sendo objetivos, por lermos o nome de uma composição...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Mas...

O SR. ALBERTO SOUZA - Eu acho que isso, sim, é de extremo subjetivismo.

Ler o nome de companheiros que compõem uma entidade pode ser até que esteja criando alguma dificuldade para o seu trabalho, mas não é falta de objetividade!

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Não, não, companheiro! Veja só, eu não estou criando dificuldades, porque nós temos um tempo determinado e precisamos ser racionais.

O SR. ALBERTO SOUZA - Ah, bom! Se é em razão do tempo...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Por gentileza, ouça o que tenho a dizer.

O SR. ALBERTO SOUZA - Se é em razão do tempo, tudo bem. Como a companheira não tinha feito a observação antes, eu não pensei que fosse em razão do tempo. Então...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Nós temos que elaborar um documento único, de todos aqui presentes, e o tempo está passando. São 15h48min.

O SR. ALBERTO SOUZA - Eu peço apenas mais 1 minuto, só para terminar de ler o nome dos companheiros, em respeito a eles e ao conjunto de anistiados.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Por gentileza, apenas mais 1 minuto.

O SR. ALBERTO SOUZA - Francisco de Oliveira Prado, Jano Ribeiro, José Agostino Apolinário, Alberto Souza, João Chile, Consuelo de Toledo Silva, Rosa de Oliveira Navarro, Francisco Soares, Wanderlei...

(O microfone do orador é desligado.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Poxa, companheiro, assim nós não avançamos! Precisamos ter uma atitude madura aqui!

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.) (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Com a palavra Cristian Barros, do Pará, anistiado dos Correios.

O SR. CRISTIAN BARROS - Boa-tarde.

Sou funcionário dos Correios, ex-funcionário, anistiado - já nem sabemos mais o que somos.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiro, por gentileza, o Deputado Brizola Neto terá que votar dentro de poucos instantes e pediu um minuto para fazer a sua saudação. Permitiria que ele usasse da palavra agora?

O SR. CRISTIAN BARROS - Pois não. Eu gosto da Dra. Mariza porque ela gosta de fazer acontecer. E tem que fazer acontecer mesmo, porque tem que ter ordem! Obrigado, doutora!

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - O Deputado Brizola Neto ainda se encontra entre nós? (Pausa.)

Tem V.Exa. a palavra, Deputado.

O SR. DEPUTADO BRIZOLA NETO - Boa tarde a todos.

Eu peço desculpas por fazer esta intervenção intempestiva, mas estamos na Ordem do Dia e eu serei chamado para participar de algumas votações. Eu não queria deixar de passar aqui para dar pelo menos o meu depoimento sobre este debate, que é necessário.

Antes de mais nada, parabenizo os presentes, bem como as entidades que organizaram este evento e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que promove este seminário, porque, conforme eu disse antes, este, sem dúvida, é um tema necessário. Talvez seja um dos temas mais importantes que nós temos a tratar na nossa República, pois, enquanto não revelarmos o que ocorreu, enquanto não levantarmos esse tapete debaixo do qual muita poeira foi jogada, vamos ter muita dificuldade para compreender o processo histórico, o processo político e o processo econômico do nosso País.

Nós precisamos compreender que o período em que foi formulada essa lei de anistia era muito difícil, de muitas negociações; era um período em que o restabelecimento da democracia era tão urgente que foi necessário que algumas coisas fossem jogadas mesmo para baixo do tapete, a fim de que naquela negociação pudéssemos voltar a ter o direito de votar e eleger os nossos representantes, como acabou acontecendo só no ano de 1989, quando tivemos o direito de votar para Presidente.

Em nome dessa negociação, muitos absurdos foram deixados para trás. E a questão brasileira ainda é mais complexa, porque a lei de anistia criada aqui pelo regime militar, por aqueles que cometeram os crimes de lesa-humanidade, é muito matreira, foi muito bem redigida. Com aquela expressão, "crimes conexos", joga-se para baixo do tapete, como se fossem crimes políticos, esses crimes de lesa-humanidade.

Eu acho que agora, com a nossa democracia consolidada - não é a democracia que nós idealizamos, a democracia do igual acesso de todos às oportunidades, mas pelo menos é a democracia eleitoral que hoje está consolidada no País -, é hora de fazermos a revisão dessa lei de anistia.

Se nós fizermos uma comparação com os outros países, por exemplo, veremos que o processo de elaboração dessa lei aqui foi muito bem feito por aqueles que não queriam apurar os crimes cometidos durante a ditadura militar. Se nós fizermos uma comparação, por exemplo, com a lei de anistia do Chile, veremos que a lei chilena diz claramente que estariam anistiados aqueles crimes de Estado e de lesa-humanidade. Por isso, o Tribunal Internacional obriga que a Justiça chilena repare essa lei de anistia. Aqui, não. Aqui foi utilizado um artifício subliminar, esta expressão: "crimes conexos". Por trás dessa expressão parece que se absolve todo um passado de horror, terror e violência implementado em nosso País.

É hora de fazermos a revisão dessa lei de anistia. (Palmas.) Como foi muito bem dito aqui, não se pode anistiar aqueles crimes políticos cometidos por aqueles que divergiram do sistema político autoritário que havia sido implementado no Brasil. Não se pode falar em anistia para aqueles que cometeram crime em nome desse Estado autoritário, aqueles que cometeram crimes de lesa-humanidade, como tortura, seqüestro, homicídio. (Palmas.) Esses vão ter que ter suas responsabilidades apuradas.

Acho que devemos ir além. Existe um ponto muito importante: a abertura dos arquivos públicos. Eu, como jovem, quero ter o direito de conhecer a história do meu País. Trata-se de um direito das novas gerações ter acesso a esse passado negro da nossa história, que, sem dúvida alguma, explica muito dos atrasos do País. Até a ditadura militar, havia um processo de amplo desenvolvimento do nosso povo, que estava conquistando dignidade, altas taxas de desenvolvimento, salário mínimo digno e crescimento da economia que projetava o Brasil a se inserir ao lado das grandes potências mundiais. Esse processo foi interrompido, e até hoje lutamos muito para recuperar o velho Brasil de antes de 1964.

Está na hora de levantar o tapete, sacudir a poeira e apurar as responsabilidades tanto daqueles que, em nome do Estado, cometeram esses crimes de lesa-humanidade quanto de pessoas jurídicas que auxiliaram...

PARTICIPANTE - Eu quero me referir aos responsáveis pelo golpe militar. Foram eles que levaram integrantes do povo à situação de ter que matar o companheiro, o irmão. Eles são responsáveis, esses militares!

O SR. DEPUTADO BRIZOLA NETO - É fundamental termos claro que muitas responsabilidades devem ser apuradas. Por exemplo, a propaganda oficial da ditadura militar, os aparatos de telecomunicações construídos sob o manto da impunidade da ditadura militar e que hoje se constituem em verdadeiros impérios da comunicação no País. (Palmas.)

Essa é a grande visão que temos de ter neste momento. Vamos apurar as responsabilidades, porque a população ainda não tem conhecimento de muitas situações. Não sabemos qual é a responsabilidade de pessoas que desempenharam papel fundamental para o atraso e a escuridão que se abateu no País por mais de 20 anos.

Para não tomar muito tempo, quero retornar a palavra ao companheiro. Ele é um dos que sofreram na pele as conseqüências da ditadura militar. Não sofri diretamente, mas toda a minha foi família exilada, tanto por parte de pai quanto por parte de mãe. Sou neto do Brizola e também do Capitão Daudt, um dos primeiros cassados da Aeronáutica. E tenho certeza de que, por uma questão pessoal, mas, acima de tudo, por uma questão de reparação das injustiças e pelo direito das novas gerações de conhecer a nossa história, vocês podem contar com o nosso empenho e com o empenho do Partido Democrático Trabalhista.

Muito obrigado. (Palmas.) (Muito bem!)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Com base no que disse o Deputado sobre a construção dos impérios midiáticos, quero lembrar que amanhã, às 16h, haverá a exposição do Dr. Audálio Dantas, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, com a abordagem do tema A imprensa brasileira e sua responsabilidade na manutenção e construção de uma nação democrática e soberana.

O SR. JOSÉ WILSON DA SILVA - Sra. Coordenadora, questão de ordem.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Questão de ordem.

O SR. JOSÉ WILSON DA SILVA    - Companheiros, cada um de nós tem uma história atrás de si. Alguns têm um monte de histórias porque representam uma entidade. Eu não saí de Porto Alegre, o companheiro não saiu de Salvador e o outro não saiu do Acre para ouvir apenas o que falamos. Estamos cansados de ouvir problemas pessoais. Então, vamos poupar os amigos.

Advogo que quem veio até aqui com representação, com documento, tenha a oportunidade de se expressar na Casa, que sempre teve as portas abertas para todos nós. Todas as leis de anistia saíram daqui por causa do nosso trabalho. Gostaria que todos tivessem a oportunidade de falar.

A Sra. Coordenadora parece citar limite de horário porque houve um processo. Vamos à Presidência da Casa, vamos ao Presidente da Comissão, faremos o que for necessário. Mas viemos aqui para discutir, expor e ouvir o problema de todos nós, não o problema de apenas um indivíduo ou setor.

Obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Quero lembrar apenas a consideração que fiz a todos os presentes sobre a política de contenção de gastos da Câmara. Nós obtivemos muitas conquistas que outros eventos não conseguiram obter. Uma das determinações para que este evento acontecesse foi que deveríamos encerrar os trabalhos todos os dias às 19h. Espero contar com a compreensão do Plenário. Como disse, estamos plantando uma semente. E que essa semente dê bons frutos! Se formos céleres e objetivos, realmente conseguiremos concluir os trabalhos até as 19h, ou mesmo antes.

Com a palavra o companheiro do Pará.

O SR. CRISTIAN BARROS - Boa tarde a todos.

Já me identifiquei, sou ex-trabalhador dos Correios e Telégrafos no Pará e estou aqui representando minha categoria.

Saúdo a Dra. Mariza e, por intermédio dela, os integrantes da Mesa, o pessoal de apoio, o Capitão Wilson e todos os oradores presentes.

Todos nós, militares ou civis, somos humanos. Não vou ficar contra os militares, porque eles tinham um comando. Temos de pegar é o comando deles. Foram aqueles caras que disseram: "Faz isso, faz aquilo, faz aquilo outro".

Estamos sofrendo já há muito tempo. Hoje, o grande culpado é o Presidente Lula. Mas nós já sofremos com outros presidentes. Um Deputado se manifestou, e não sei de que lado estava, porque toda hora troca de partido. Já vi alguns Deputados serem contra nós quando vínhamos para Brasília.

O documento é simples. O que queremos? A indenização que nos cabe. Não podemos é chegar ao supermercado e pedir um cérebro novo para quem foi torturado. Cérebro não é vendido em supermercado! Lá, não é vendida coluna vertebral que foi quebrada na porrada pela Polícia! As viúvas dos desaparecidos não podem chegar ao supermercado e dizer que querem um marido zerado. Não podem. Eles sumiram!

O nosso objetivo é pedir ao Presidente Lula não a modificação da lei - ouviu, Deputado Brizola? - e, sim, o cumprimento da lei. A indenização dos trabalhadores dos Correios e Telégrafos que está sendo paga corresponde a menos da metade do novilho comprado pelo Senador Renan Calheiros. Menos da metade! Isso é uma vergonha! Este País é uma vergonha! E eu uso a minha estrela ainda.

No que diz respeito à proposta, já realizamos um encontro no

Pará. Mandamos uma minuta para o Presidente Lula, dizendo para ele tirar todos os incompetentes do Ministério da Justiça e do Ministério do Planejamento que não fazem andar esses processos de anistia. (Palmas.) É só isto, é só demitir esse pessoal e colocar outro para dar andamento a esses processos e julgá-los! Não podemos mais ficar esperando eles devolverem nosso dinheiro para o Tesouro Nacional, dinheiro que já veio do Orçamento! Eles devolveram milhões de reais ao Tesouro Nacional por pura incompetência!

É o Lula mesmo. Não sei em quem o senhor votou, mas eu votei no Lula. Estou aqui porque eu lutei para que chegássemos a este pedacinho de democracia que temos hoje. Apanhei muito lá no meu grêmio estudantil, senhores; apanhei muito da Polícia nos movimentos estudantis; apanhei também da Polícia no movimento sindical. Por isso estou aqui. Não estou aqui para receber dinheiro, estou aqui para ter reconhecido o meu direito e o de vocês também. E aqui não interessa se é militar ou não...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiro, trouxe algum documento?

O SR. CRISTIAN BARROS - Dra. Mariza, deixe-me explicar um negócio. Vim aqui na condição de anistiado...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Eu só lhe fiz uma pergunta. Gostaria que me respondesse. Trouxe um documento para que possamos trabalhar em cima dele?

O SR. CRISTIAN BARROS - Eu tenho um documento que posso puxar pela Internet.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Vai haver o momento dos debates abertos, companheiro. Vamos organizar isso aqui.

O SR. CRISTIAN BARROS - Pois é, doutora, eu sou anistiado político...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Trouxe um documento...

O SR. CRISTIAN BARROS - Eu acessei, eu me informei na Federação se era preciso inscrição anterior, e me disseram que não. Não me disseram para trazer documento.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Por gentileza, eu informei que haveria 2 momentos. Primeiro, o momento da leitura dos documentos, a fim de que o pessoal pudesse ir trabalhando neles ali atrás. Em seguida...

O SR. CRISTIAN BARROS - Estou trazendo os tópicos da votação que fizemos lá.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Por gentileza. Em seguida, haveria abertura para os debates. Daríamos oportunidade a quem quisesse inscrever-se e debater. E, paralelamente aos debates, algum trabalho estaria sendo encaminhado, para ganharmos tempo.

Eu pergunto novamente: trouxe algum documento? Está manifestando-se com base em um documento? Está expondo um documento ou não?

O SR. CRISTIAN BARROS - Doutora, eu posso pegar esse documento na Internet. Só que eu sou anistiado, doutora, eu não sou pajé. Se eu fosse pajé, não estaria aqui.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Meu companheiro, então está falando na hora errada. A sua inscrição é posterior...

O SR. CRISTIAN BARROS - Não, doutora, isso daí não foi imposição do seminário. Isso aí não foi imposição do seminário...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Meu companheiro, está de brincadeira com todos nós que estamos aqui...

O SR. CRISTIAN BARROS - Na programação do seminário não tinha isso. A programação do seminário não tinha isso.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Peço a sua contribuição. Já está encerrando a sua fala?

O SR. CRISTIAN BARROS - Estou encerrando. Inclusive estou me policiando.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Mais um minuto é suficiente, ou eu o reinscrevo, para que possa falar no momento dos debates?

O SR. CRISTIAN BARROS - Não, já estou encerrando, doutora.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Por gentileza, vamos ter respeito para com os outros que vão expor os documentos que trouxeram.

O SR. CRISTIAN BARROS - Vou encerrar, doutora, dizendo aos companheiros que, enquanto não houver uma decisão política, não adianta falar em finanças brasileiras e internacionais. É certo que pesa um pouco na balança, mas, enquanto não houver uma decisão política nada irá para frente. Votei no Presidente Lula 2 vezes. Hoje estou aqui, uso a minha estrela, mas não estou defendendo ele, não. Sou contrário a muita gente que diz...

(O microfone do orador é desligado.) (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - O próximo inscrito é o Sr. Nilson Venâncio, da ANAPAP.

Companheiro, vai falar sobre algum documento...

O SR. NILSON VENÂNCIO - Quero apenas marcar a posição da ANAPAP. Como sabem, temos participado de todos os encontros. Desta vez, não trouxemos ônibus. Peço-lhes desculpas por não ter cooperado conforme devia. Estamos enfrentando certa dificuldade lá.

Quero dizer que apóio a Mesa no que diz respeito ao companheiro que me antecedeu. Eu não vou tomar tempo, vou só marcar posição e dizer que subscrevo os documentos do Nelson Martinez e do Wilson e todos os documentos concernentes que tragam o que nós precisamos.

Estou encerrando - peço aos outros companheiros que façam o mesmo, deixem para falar depois -, para não atrapalhar o trabalho. Estou reforçando a Mesa. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - O próximo inscrito é Adel Carlos Olímpio, da ANAP. (Pausa.)

Eu gostaria de ressaltar a importância de gestos como o do companheiro Elmo Sampaio, da Associação dos Perseguidos Políticos do Araguaia: em vez de fazer discurso pouco objetivo, tratou diretamente do documento, que já trouxe pronto. E está lá dentro. Abdicou do seu tempo em favor dos demais oradores.

Com a palavra o próximo inscrito, o Sr. Orlando, da ADNAM, Rio de Janeiro.

O SR. ORLANDO FERNANDES - Eu não trouxe nenhum documento, mas trouxe uma informação que interessa à grande maioria daqueles que já foram anistiados e têm um retroativo a receber.

Ontem eu tive acesso ao documento - eu o li quase integralmente - do convênio, que será assinado amanhã ou sexta-feira, entre o Banco do Brasil e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esse convênio permite que quem quiser negociar os seus valores do Termo de Adesão aliene todo ou parte do que tem a receber. O recebimento poderá ser antecipado por intermédio do Banco do Brasil.

O convênio deverá ser feito também com a Caixa Econômica. Só que, em vez de disponibilizar dinheiro vivo, ela vai disponibilizar a sua caixa de imóveis. Inúmeros imóveis estão à disposição do companheiro que quiser adquirir um imóvel alienando uma parte dos valores ou todo o valor que tenha ainda a receber, pela cessão de direitos do Termo de Adesão.

Os senhores devem aguardar: na próxima semana, essa informação deverá ser amplamente divulgada. Estou apenas antecipando o que eu comunicarei mais tarde, pelo documento que costumo mandar aos companheiros.

Muito obrigado pela atenção.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, companheiro.

Peço ao Orlando, ao Cristian, ao Alberto Souza e ao Nilson Venâncio que se dirijam à sala ao lado para ajudarem na elaboração do documento.

Após a manifestação do próximo inscrito, Paulo Roberto, encerradas as inscrições e leituras de documentos, vou franquear a palavra àqueles que quiserem pronunciar-se. Vamos estabelecer 2 minutos para cada um, porque sei que muitos vão querer falar.

Concedo a palavra a Paulo Roberto, representante dos anistiados e anistiandos da Aeronáutica.

O SR. PAULO ROBERTO - Companheiros, mais um ano estamos escondidos no porão do Nereu Ramos. Toda vez que quer nos esconder, o Estado nos põe aqui dentro. Esvaziaram o nosso 28 de Agosto no plenário da Câmara dos Deputados. Não haverá sessão solene porque se realiza hoje e amanhã um congresso nesta Casa. Amanhã só falarão autoridades. Nós não temos o direito de nos manifestar, como todos os anos fizemos, no plenário da Câmara. Aos poucos e disfarçadamente se tenta esvaziar o 28 de Agosto.

O que me trouxe aqui foi o fato de que não tenho lido nos documentos preparados para serem encaminhados a S.Exa. o Sr. Presidente da República os desmandos do TCU, obviamente acobertados pelo Estado, para que não se cumpra a Lei nº 11.354. Esta mesma Casa, em audiência pública, ano passado, com 23 Parlamentares nos apoiando, trouxe aqui o Ministro Márcio Thomaz, o Sr. Paulo Bernardo, o Sr. Presidente da Comissão de Anistia, para que elaborássemos a Medida Provisória nº 300, que culminou na Lei nº 11.354.

Parece que os companheiros, pela idade - obviamente, eu me incluo nesse meio -, estão ficando esquecidos do mais importante: o cumprimento da parcela da adesão, o chamado atrasadão. E, assim, têm sido prejudicados aeronautas, aeroviários, companheiros da PETROBRAS e cabos anistiados da FAB. (Palmas.)

O Estado liberou o dinheiro. Sentaram em cima do dinheiro, por meio de pseudo-investigação dentro da Comissão de Anistia. Ninguém fala em TCU. Ninguém fala em que providência tomar. Ninguém fala se vamos ao Judiciário fazer com que eles cumpram a lei.

O que vim propor é a inclusão desses pontos no documento a ser encaminhado ao Sr. Presidente da República e a resolução em definitivo da situação dos cabos anistiados da Aeronáutica. Eles estão recebendo normalmente os salários em folha, mas ignoram-se as parcelas atrasadas, porque o TCU entrou no meio. Ignora-se o pagamento de aeronautas e aeroviários incluídos no § 3º do art. 8º do ADCT, que hoje faz parte da Lei nº 10.559, porque o TCU entrou no meio. E ignora-se parcela de companheiros anistiados da PETROBRAS - isso está parado no TCU -, também não se pagam esses atrasados. Quer dizer, nós viemos aqui, num congraçamento, cobrar novamente o cumprimento da lei sobre a anistia.

Está-se falando muito aqui - desculpem-me os companheiros - sobre por que não se cumpre totalmente a lei de anistia. Não se cumpre totalmente essa lei porque ainda está viva uma parcela do empresariado, da mídia e de políticos que apoiou o golpe. (Palmas.) É por isso que ela não é cumprida.

Então, o que proponho, já que a doutora me cobrou um documento, é que seja inserido nesse documento o desrespeito à Lei nº 11.354 e à própria Lei nº 10.559, e que não sejam esquecidos todos esses companheiros anistiados. Muitos estão em folha. O Estado se prepara mais uma vez para dar o calote.

Para mim e alguns companheiros meus, hoje é o 28 de Agosto.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Eu gostaria de registrar que o Deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, esteve aqui e deixou sua saudação a todos os presentes. (Palmas.)

Encerradas as inscrições para leitura de documentos, peço que aqueles que tiverem interesse em debater a questão por 2 minutos façam sua inscrição com o Robson, aqui do meu lado. Vamos tentar contemplar todos, dentro do possível.

A primeira inscrita é a Sra. Francisca Xavier, do Piauí. (Pausa.)

A SRA. FRANCISCA XAVIER - Boa tarde, companheiros e companheiras.

Eu quero pedir, em nome de Deus, às autoridades que elegemos que sejam democráticas, que mostrem a democracia verdadeira e sincera e que cumpram as promessas que fizeram nas campanhas, cumpram aquilo que nós pedimos. Até agora, isso está esquecido.

Sobre os nossos direitos humanos, eu estou pedindo às autoridades que fazem as leis, que trabalham com os direitos humanos para cumprirem isso direitamente, com honra e respeito à população. É a população que elege as autoridades. O Brasil está com fome, está passando necessidade. Quando vocês são eleitos, tomam chá de sumiço e esquecem o povo. Nós só temos valor no dia da eleição. (Palmas.)

Quero fazer um pedido aos homens que fazem as leis.

Minha gente, quando comecei a pagar a dívida externa, eu era bem novinha. Hoje, eu estou "véia", com a cabeça branca, com a cara murcha de pagar dívida externa. Eu nunca fiz nenhuma dívida, nem vocês. (Palmas.) Falta orçamento para o Brasil para atender as necessidades dos brasileiros. Vocês sabem quanto nós damos para a dívida externa? Um trilhão e 100 bilhões. Nós não fizemos dívida externa para modo de engordar as multinacionais, para fazer guerra para modo de matar nós, à nossa custa, com o nosso suor. O SUS não dá saúde nos Estados para a população de baixa renda. O povo pobre está morrendo à míngua, sem ter médico, ser ter receita, ser ter remédio, sem ter atendimento adequado. (Pausa.) Damos o nosso suor, e falta comida na nossa mesa. Estamos passando fome, necessidade. O Brasil está doente. O culpado não somos nós.

Eu estou pedindo, em nome de Deus, às autoridades: vamos acabar com essa "bendita" dívida externa. Nós não fizemos dívida. O Brasil tem como se tocar com o seu nariz. Nós não precisamos ficar mendigando, pedindo esmolas. O Brasil é um país digno. O seu povo tem competência para viver de maneira digna, com saúde, com a barriga cheia.

Muito obrigada. (Palmas.) (Muito bem!)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, companheira Francisca, do Piauí.

Gostaria de convidar a Deputada Federal Cida Diogo, do PT do Rio de Janeiro, para, em 2 minutos, fazer a sua saudação a este público presente.

A SRA. DEPUTADA CIDA DIOGO - Boa-tarde a todos e todas. Sejam bem-vindos ao Congresso Nacional.

Hoje é um dia muito tumultuado para nós, Deputados. Quarta-feira geralmente é um dia em que existem muitas Comissões funcionando, muitas audiências públicas acontecendo e ainda há sessão no plenário. Hoje estamos discutindo a questão das agências reguladoras.

Realmente é um dia muito tumultuado, mas eu fiz questão de vir aqui, entre uma Comissão e outra, trazer não só o meu abraço mas também o de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores e da bancada feminina. Ainda somos muito poucas mulheres neste Congresso. Aqui na Câmara somos apenas 47 mulheres. Estamos trazendo o nosso abraço, o nosso apoio a essa luta de vocês, que é justa, num país que durante um período muito grande viveu a perseguição política e ainda vive situações extremamente sérias. Mesmo depois da redemocratização, ainda vivemos situações muitas autoritárias. E para romper com isso somente a presença de quem vivenciou, de quem pagou, às vezes, muito caro. O enfrentamento do autoritarismo é que nos traz mais energia e mais disposição para estar juntos nessa luta.

Tenham a certeza de que o Congresso Nacional não se furtará de estar ao lado de vocês, acompanhando, dando todo o apoio e o que for necessário para que vocês sejam vitoriosos.

Um grande abraço e contem conosco para essa luta e para a caminhada de vocês. Sucesso no encontro de vocês. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Por gentileza, o Sr. Orlando Fernandes, do Rio, poderia levantar o braço? (Pausa.)

Tem a palavra o Sr. Adel Carlos Olímpio, da ANAP.

O SR. ADEL CARLOS OLIMPÍO - Boa-tarde, valorosas companheiras e companheiros deste plenário. Se não fosse vocês, com certeza, não estaríamos no pleno estado de direito que conquistamos com muitas mortes e determinação.

Queria ressaltar que não sou da direção da ANAP. Sou do Município de volta Redonda. Fui metalúrgico da CSN, demitido nessa luta contra a ditadura, contra o arbítrio.

Eu só vim aqui para esclarecer aos companheiros que esse documento da ANAP não contempla nem a mim nem alguns companheiros da CSN de Volta Redonda que estão aqui neste plenário. A ANAP tirou uma orientação de boicotar o fórum. Entendemos que, para vencer essa luta, temos de estar unidos. Temos de manter as nossas divergências, o que é saudável, mas também temos que ter unidade nessa luta. Nós vimos, pelas palavras de diversos companheiros, que há aí uma luta tenaz para enfrentar. Apesar da democracia, nós ainda continuamos determinados a conquistar muito mais do que aquilo que no passado nos tiraram.

Só queremos ressaltar à companheira Mariza, Presidenta da Mesa, que este documento não nos contempla. E nós, com certeza, estaremos sempre aqui com vocês ajudando nessa trincheira de luta a conquistar esse espaço.

Eu, Adel, a companheira Conceição, do Movimento de Mulheres de Volta Redonda, o companheiro Guilherme, que foi sindicalista na nossa cidade, vimos aqui ao encontro de vocês nesta tarde para buscar garantir os nossos direitos.

Esse documento da ANAP, que é uma entidade do nosso município, não nos    contempla. Não foi discutida conosco essa posição. Essa posição é da direção da ANAP. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, companheiro. Nós nos sentimos muito felizes com aqueles que querem contribuir.

Quando surgiu a idéia do seminário, quando procuraram o Presidente da Comissão e pediram que ela auxiliasse para que se concretizasse este seminário, a Comissão fez um esforço grande, por conta de todas as dificuldades que eu já havia exposto, e poucas associações apareceram para ajudar na coordenação. Por isso fizemos tanta questão de contemplar todas que pelo menos uma vez tivessem participado de uma única reunião. Fizemos questão de contemplá-las no nosso material, porque sabíamos do esforço de cada companheiro e companheira, que às vezes tirava dinheiro do próprio bolso para vir aqui ajudar a fazer acontecer este evento. Vocês não sabem a dificuldade que houve.

Sabemos que muitos apostaram no fracasso deste evento, mas a resposta está aqui, com a presença de vocês. E nós ficamos muito felizes. Esperamos que, como eu disse, essa semente dê muitos bons frutos a todos vocês e também aos nossos descendentes. (Palmas.)

Gostaria de convidar o Coronel João Ferreira, da FAMIL São Paulo, com a observação de que precisamos ser mais rápidos, para abrir espaço para outros companheiros que estão se inscrevendo.

O SR. JOÃO FERREIRA - Sra. Presidenta da Mesa, senhoras e senhores, meu cordial boa-tarde.

Eu não tenho nada a pleitear, só quero um governo que seja governo, e não fantoche. Desculpem-me porque vou falar de improviso. A verdade é a seguinte: graças a nós, o Governo está aí. Ele ganha com a gente e governa com nossos adversários. Isso foi dito aqui. Não sou eu que estou acusando, não. É um terço daqui, um terço dali, dos adversários. E os adversários da gente amarraram as mãos do Presidente.

Não é ele que foi amarrado, não. Itamar Franco foi amarrado quando se elaborou a lei da reparação econômica dos aeronautas e aeroviários, vetada por ordem do Comando da Aeronáutica. Fernando Henrique também fez outra lei, vetada. E no final do Governo dele, fez a Lei nº 10.559, muito obrigado.

Todo mundo aqui está esperando, esperando. Estamos sendo torturados há 5 anos. Há 5 anos o Governo Lula nos tortura mantendo o governo militar torturando a gente. Ele não governa com a gente, não governa para nós. Ele governa para a banqueirada. No dia em que ele não pagar a parcela do FMI, a casa cai na cabeça dele.

No início do Governo dele, eu disse que eles tinham que ter muito cuidado com o Lula, porque poderia acontecer a mesma coisa que aconteceu com o João Goulart. Fizemos uma reuniãozinha aqui, porque perderam para o Roriz, e queriam derrotá-lo. O Roriz caiu de podre. Não sou profeta, mas sabia. O Lula botou os apaniguados dele, todo mundo que queria; não botou gente competente. Olha o apagão aí!

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiro, o que isso tem a ver com a anistia?

O SR. JOÃO FERREIRA - Eu mando o Ustra te prender! O Ustra, teu amigo, que foi anistiado...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Por gentileza, o que isso tem a ver com a anistia? Está fora de questão, meu companheiro!

O SR. JOÃO FERREIRA - Tem a ver muita coisa. O passado mostra o que está ocorrendo, a verdade que ninguém quer ver.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Isto aqui não é plenária de partido, meu companheiro! Isso aqui não é uma plenária de partido. Por gentileza!

O SR. JOÃO FERREIRA - Eu não estou defendendo partido. Eu falei em partido aqui? Eu estou dizendo que...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Nós estamos tratando de anistia.

O SR. JOÃO FERREIRA - A anistia está sendo...

(O microfone é desligado.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - A próxima inscrita é a Sra. Rosa Cimiana.

A SRA. ROSA CIMIANA DOS SANTOS - Meus camaradas, é muito complicado para mim falar algumas coisas neste momento, porque eu já me estressei muito hoje. Mas eu vou tentar ser o mais sucinta possível.

Quando o Deputado Carlito Merss esteve aqui, foi bom. Não sei se o camarada com quem tive uma pequena discussão no cafezinho ainda está aqui. Como funciona o Congresso? A Dra. Mariza tentou trazer o Toninho, do DIAP, para explicar como funciona o Congresso e essa questão de Orçamento, porque os camaradas estão achando que existe uma lei, e já tem o Orçamento. Não é assim. Temos de brigar aqui dentro para conseguir esse Orçamento. O Relator do Orçamento foi o Deputado Carlito Merss, e ele enfrentou cobras e lagartos para colocar 240 milhões de reais; 120 milhões de reais para nós, civis, e 120 milhões de reais para os militares, para acontecerem os pagamentos. Para acontecer o pagamento do valor retroativo, nós tivemos que arrancar uma lei com aquela audiência pública que houve aqui.

Alguns sabem da minha atuação aqui dentro. Outros ou não sabem, ou fazem de conta que não sabem. Para dizer o que não é verdade, há muita gente. Mas o que é verdade poucos dizem. (Palmas.)

O que está acontecendo no momento? Nenhum Governo fez o que este Governo está fazendo. Está sendo pago. (Palmas.) Está sendo pago. Ficam preocupados. Uma pessoa foi dizer para o Wilson que eu estava rodando na cadeirinha enquanto ele estava falando. Nenhum de vocês viu que o Geraldo, cabo da Aeronáutica, que foi preso e torturado, ficou aqui para nós... O Deputado Carlito Merss disse que onde ele botasse a cara eu deveria pôr o pé, para conseguirmos esse dinheiro.

Ficamos aqui eu, o Geraldo, que é do Rio, o Antônio e o Xexéu, que é anistiando. Ficamos 3 meses aqui dentro, para sair esse dinheiro. Engraçado que não vi ninguém vir aqui dizer que a Rosa, o Geraldo, o Antônio e o Xexéu ficaram aqui e que o Geraldo saiu direto para o hospital. Mas me viram rodar na cadeira e acharam o máximo. Aí disseram para o Wilson que eu estava debochando dele por trás, na cadeirinha.

Meus camaradas, se vocês fossem de grupo escolar, eu entenderia. Mas como não são de grupo escolar, eu não entendo.

Outra coisa que é para o fórum. Dizem que quem tem, tem medo. Eu tenho. Mas eu digo as coisas que penso, como me dizem o que pensam. Eu aceito críticas. Uma companheira foi me explicar que eu estava falando errado na questão do Cesare. Então, esse pessoal do fórum teve uma reunião em São Paulo e disse que o Presidente Lula foi anistiado com 16 mil reais. Disseram que o Apolinário disse que o camarada Lula ganha 16 mil reais. Quero apenas dizer que o Lula foi anistiado, sim, e ganha 4.500 reais, porque ele é metalúrgico.

Quando vejo esse tipo de coisa acontecer aqui dentro, de Parlamentares entrarem aqui dentro, mas nenhum de vocês vai bater de porta em porta para pedir as coisas aos Parlamentares. Quem vai é meia dúzia de gatos pingados. Nessa meia dúzia, está a Rosa. Eu vou.

Estive no Palácio do Planalto no Dia do Índio. Aí o Lula debochou de mim e perguntou: "Rosa, tem algum anistiado índio?" Eu respondi: "Que eu saiba, não. Por quê?" Ele disse: "Porque você só vem atrás de mim por causa da anistia e hoje é o Dia do Índio. O que você está fazendo aqui, mulher!" Eu respondi: "Eu vim aqui porque eu tenho um punhado de coisas para resolver. Estão montando lá os novos conselheiros e eu quero que haja conselheiros do nosso lado, porque contra nós não precisamos mais."    Tem uma mulher lá daquela Sueli Bellato.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. ROSA CIMIANA DOS SANTOS - Se eu estiver mentindo, você me processa. Eu sou mulher para agüentar um processo, e você me processa se você for homem.

Meus camaradas, quem fica aqui dentro do Congresso dia e noite somos eu, o Capitão Wilson, o Geraldo - o Xexéu já está fora -, o Antônio e o pessoal da Federação dos Correios. Quando eu preciso de faixa, ligo para o pessoal da Federação dos Correios e peço que ponham uma faixa porque estão querendo tirar a Dra. Delfina, por exemplo. Eles põem. Não ficam preocupados em dizer que eu estou mandando neles. Estou no desespero, estou lutando por todos nós. E não sou respeitada aqui dentro por vocês!

Se os Parlamentares que estão fazendo alguma coisa para nós não são respeitados, que dirá uma Rosa qualquer! Vai ser respeitada? Uma mulher? Se eu fosse homem, vocês não fariam assim comigo. Vocês são todos machistas. Podem ter um passado de esquerda, podem ser de esquerda, mas são machistas. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheira, conclua, por favor.

A SRA. ROSA CIMIANA DOS SANTOS - Eu quero concluir, Dra. Mariza, dizendo o seguinte: para fazer este seminário, a Dra. Mariza, a Comissão de Direitos Humanos e o Dr. Robson, que está aqui na Mesa, estão trabalhando há exatamente 4 meses. Já se adiou a data; não deixam a data que ela quer. Ela sai daqui todos os dias às 9 horas, 10 horas da noite. Ela já me ligou em casa às 10 horas da noite. Eu pensei em quem era, ligando da Câmara. Era a Dra. Mariza para dizer algo sobre o evento, folders etc.

A Dra. Valéria também veio para cá. Nós nos juntamos com outros militantes para dobrar envelope, mandar os folders para todos vocês.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Conclua, Rosa.

A SRA. ROSA CIMIANA DOS SANTOS - Isso para vir uma turma que veio para o confronto comigo e com o restante!

Então, meus camaradas, façam como a CONAP, que eu respeito muito. Não concordou com o seminário e não compareceu. Agora, se eu sou lobista, você é um canalha.

(Manifestação na platéia.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Opa! Por favor, por gentileza, vamos todos manter o respeito. Vamos manter a calma. Podemos divergir aqui, mas não vamos chegar a esse nível de abuso e desrespeito. Por gentileza, vamos todos manter a calma. Vamos manter a tranqüilidade.

Este seminário começou e vai terminar, se Deus quiser, com resultados positivos. Por gentileza! (Palmas.)

A SRA. ROSA CIMIANA DOS SANTOS - Agora, meus camaradas, amanhã o Dr. Paulo Abraão vai estar aqui, assim como representantes do Chile e de outros países.

Eu sou sem-educação, sim. Mas eu sei o meu lugar. Agora, tem gente que não tem educação e não sabe seu lugar.

Então, eu espero que seja bem melhor o de amanhã, porque hoje vocês estão livres de mim.

(Manifestação na platéia.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Rosa, por gentileza; Gelci, por gentileza. (Pausa.) Aqui, por favor, companheiro. (Pausa.)

Rosa, por favor, companheira. Não batalhamos tanto para fazer este seminário e fechá-lo com momentos tristes, por favor.

O SR. JELCY RODRIGUES CORREA - Dra. Mariza, registro os cumprimentos de quem há meses esteve aqui e sabe da sua luta. Cumprimentamos o jovem que lhe secretaria e, enfim, todos aqueles que trabalharam para que isto acontecesse.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada.

O SR. JELCY RODRIGUES CORREA - Há gente que se apega a comemorações apenas em datas. Para comemorações ou lutas, não há hora ou dia. O 28 de agosto é uma data símbolo e temos que respeitá-la. Mas façamos hoje, aqui, o 28 de agosto. Essa é minha opinião. Peço perdão àqueles que de mim discordam.

Fui surpreendido com um convite do presidente da minha associação para falar em nome dos companheiros do Rio de Janeiro. Não pude recusar. Após assistir aos vídeos que foram aqui projetados, arremeti-me ao passado, quando eu, jovem subtenente, aos 30 anos, no dia 11 de maio de 1963, fui o protagonista da leitura do manifesto dos sargentos, no Rio de Janeiro, no IAPC, momento que marcou profundamente a luta deste segmento das Forças Armadas nos movimentos populares.

A leitura do manifesto daquele segmento das Forças Armadas denunciou o golpe militar que veio a ser perpetrado um ano após.

Peço encarecidamente que não nos acomodemos com a anistia, não só porque ela ainda não se completou, mas principalmente para continuar lutando pelas liberdades democráticas, até porque essa luta não começou conosco, ela vem de muito longe. Cada grupo lutou no seu tempo. Ao ler a história do Brasil, podemos ver um sem-número de lutadores que tombaram nas lutas que temos ainda que continuar travando se queremos continuar a ter liberdade e democracia.

Solicito às autoridades que completem a anistia e não se descuidem dos direitos humanos em qualquer tempo, bem como tomem providências para mudar o currículo de formação das escolas militares e policiais. Esse é o apelo que faço a vocês.

Mantenhamo-nos na luta, porque ela é longa. Vem desde os primórdios - para não ir mais atrás - da luta da libertação dos escravos. Façamos isso, se não queremos ser escravos.       

Termino dizendo o seguinte: aqueles que vêm, pela estrada da vida, montados no corcel da esperança, levantando a poeira da lembrança, com os olhos fixos no horizonte, sonhando ver um dia o jardim florido da justiça social são os verdadeiros revolucionários.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. COORDENADOR (Não identificado) - Concedo a palavra ao Sr. Narciso Gonçalves.

O SR. NARCISO GONÇALVES - Boa-tarde, companheiros.

Quero me identificar: sou da Marinha, anistiado. Fui preso, exilado e condenado.

Estou aqui para colaborar com algumas palavras no sentido de que encontremos um caminho para que possamos entender por que a anistia não está sendo plenamente aplicada.

Chamo a atenção para as palavras dos que me antecederam a respeito da ditadura. A ditadura não acabou, ela continua implantada em diversos organismos administrativos do País, principalmente nas Forças Armadas.

Então, quero aqui lembrar coisas absurdas que estão acontecendo. Há aberrações. Por exemplo, recentemente, uma revista da AMAN, se não me engano, publicou uma homenagem ao Presidente Médici, o pior dos ditadores militares, quem mais matou.         

O que significa uma homenagem ao Presidente Médici? Se eu publicar em uma revista uma homenagem ao Fernandinho Beira-Mar, serei condenado por apologia ao crime, por elogiar um criminoso. E o Médici, que matou milhares de pessoas? Não é por acaso homenageá-lo praticar apologia ao crime? (Palmas.)

É a mesma coisa, companheiros. De Fernandinho Beira-Mar, conhecemos os crimes. Sabemos que foi traficante de drogas, que é um bandido. Agora, Médici praticou os crimes e usou o aparelho do Estado para camuflá-los. Ele matou gente no Araguaia e escondeu os corpos para que ninguém os encontrasse. Por que a apologia feita a Médici não é mesma coisa se feita a um bandido traficante? Para mim, é a mesma coisa.

Por exemplo, colocar um coronel golpista, que apoiou a ditadura, para julgar processo de anistiado é o mesmo que dar a chave de um presídio ao bandido. (Palmas.)    Esse pessoal que fez o golpe é criminoso.

Gostaria de apelar para algumas autoridades e instituições, como o Congresso Nacional, especialmente para a Comissão de Direitos Humanos, no sentido de que promovam ações que coíbam esse tipo de crime.

O Ministério Público deve propor uma ação de responsabilidade contra o comandante da AMAN por ter feito apologia ao crime ao elogiar Médici. Acho que é cabível uma ação do Ministério Público nesse sentido. O Ministério da Educação deve examinar os currículos das escolas das Forças Armadas. É uma instituição que existe para isso. O ensino militar não deve ficar à margem do ensino geral de cidadania. O ensino militar precisa ser fiscalizado, tanto pelo Ministério da Educação como pelo Congresso Nacional. Por que não uma comissão para examinar o ensino das Forças Armadas? Então, isso é possível.

Para não me alongar, estou dando alguns exemplos dos absurdos para que a sociedade se mobilize e exija dessas autoridades ações neste sentido, como a fiscalização pelo Ministério Público dos crimes de apoio à ditadura, dos rebotalhos que vivem na Internet e em outros órgãos da mídia fazendo propaganda do golpe militar, como se não fosse crime. Quem se levantou contra a lei em 1964 foram os golpistas. Nós estávamos cumprindo a lei, defendendo o governo constitucional. Eles foram os criminosos. (Palmas.)

Precisamos estar vigilantes contra isso. A    minha proposta para os anistiados é que eles se mobilizem para exigir que as autoridades e as entidades cumpram seu dever no sentido de fiscalizar a lei, a Constituição, não permitindo que os rebotalhos da ditadura continuem encastelados no poder, praticando atos contra os anistiados e demais prejudicados por essa ação nefasta dos remanescentes da ditadura no poder do Estado.

Era isso que tinha a dizer.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, Sr. Narciso.

O próximo é o Sr. Porfírio.

Sr. Porfírio, temos uma dívida. Depois, pego o senhor na esquina.

O SR. PEDRO PORFÍRIO - Está bom. Meus amigos, quero anunciar aqui o seguinte: lá dentro, para fazer o documento, está muito difícil, porque há muito a ser colocado. Estamos lutando para que a anistia seja consolidada por meio do cumprimento da lei. É o que todo mundo quer. ...;....

Trago aqui uma denúncia muito grave. Sou presidente de uma entidade que congrega praças; e os praças, principalmente na Marinha, estão muito preocupados. Os nossos beneficiários não estão tendo o mesmo tratamento dado àqueles que estão na ativa ou foram reformados na situação normal, como eles dizem lá. Nós somos anistiados militares, somos algo à parte, fazemos parte de um quadro diferente. E há uma preocupação se o anistiado militar vai ou não ter estabilidade quando reformado, porque suas famílias estão tendo dificuldades e estão sendo informadas que seu marido ou seu pai não seriam mais militares, mas apenas anistiados políticos.

Falo isso e tenho provas.    Um certo capitão, um certo coronel, quando alguém vai buscar o benefício, diz isso e entra até com documento no Judiciário para pedir informações e dizer que determinado cidadão é apenas anistiado militar. Portanto, ele é diferente, não tem o mesmo direito daqueles que são normais. Nós somos anormais. A lei diz que estamos enquadrados, temos direito aos mesmos benefícios, conforme rege o Estatuto dos Militares.

Agora, diante disso, a Comissão de Anistia, ao deferir o requerimento, principalmente do pessoal da Marinha, cuja situação é um pouco complicada, é diferente das outras Forças, deveria criar um departamento para analisar essa questão dos direitos e dizer no requerimento o direito que a pessoa tem. Não basta dizer que a pessoa foi anistiada em tal posto etc. Tem que frisar também os benefícios. Por exemplo, estamos tendo dificuldade quanto à questão de Imposto de Renda, porque é preciso pagá-lo. Mas, pelo que dizem, somos dispensados de Imposto de Renda, há apenas a contribuição normal, como todo mundo. Estou tentando colocar isso no documento que o Wilson fez para que seja tomada essa providência.

Falo isso para os    companheiros civis e militares. E vejam que existem 2 pesos e duas medidas. No caso, poderia ser criada uma ouvidoria para que possamos fazer essas reclamações. Enquanto aquele militar que conhece seu direito vai lá e briga por ele, está tudo bem; mas quando ele desaparece, como fica a família?

Para se ter uma idéia, temos companheiros anistiados que não sabem o direito que têm. No momento em que vai identificar-se, vem um sargento ou um suboficial e diz: "Você não tem direito porque é apenas um anistiado político". Isso fica ruim para nós. Queremos que essa situação seja resolvida, senão ficaremos humilhados e discriminados.

Essa é uma denúncia que faço e tenho documento, assinado por um capitão-de-mar-e-guerra, fazendo essa observação. Ele não tem direito porque não é um militar reformado como os outros normais. Nós somos anormais.

Era só isso que gostaria de dizer.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PEDRO PORFÍRIO - Pois não, meu amigo.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PEDRO PORFÍRIO - Exatamente.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PEDRO PORFÍRIO - Tudo é a mesma coisa.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PEDRO PORFÍRIO - Eles sabem que a lei é clara, mas tem lá na ponta. Uma vez um general, lá no Ministério da Defesa, disse para mim e para o Wilson: "Olha, nós não podemos fazer nada, porque vocês não têm muitos amigos lá dentro. Quando chega na ponta, eles fazem o que querem. É um na Bahia, um em Pernambuco, um no Rio Grande do Sul. Eu não posso fazer nada." Isso foi dito no Ministério da Defesa. O problema é esse.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiro Porfírio, mais um minuto para concluir, por favor.

O SR. PEDRO PORFÍRIO - Então, companheiro, lutamos para que a lei seja cumprida. É o que queremos. Mas precisamos alterar o processo da Comissão de Anistia, criando uma ouvidoria ou uma comissão para verificar essas questões e já enviar direto para que se cumpra. E colocar: "Cumpra-se". Parece-me que o Presidente da Comissão não tem muita força. No caso, o Ministério da Defesa também não, não se sabe por quê. Temos realmente de correr atrás, modificar e inserir isso nesse documento que está com o Wilson.

Obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Gostaria de lembrar todos que amanhã à tarde contaremos com a presença do recém-empossado Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Duvanier Paiva Pereira, que discorrerá sobre o tema: orçamento anual, pagamentos de indenizações dos anistiados, verbas de custeio e estrutura ministerial para atendimento aos anistiados.

O próximo inscrito é Narciso Pires.

O SR. NARCISO PIRES - Companheiros de Mesa, companheiros anistiados e anistiandos, sou do Grupo Tortura Nunca Mais do Paraná.

Queremos trazer algumas propostas. Não me inscrevi antes porque não o fizemos em formato de documento. Por essa razão trago aqui. Acho importantíssimo que criemos o Dia Nacional da Infâmia, que deveria ser o dia 31 de março. (Palmas.) Nós, no Paraná, em Curitiba, já comemoramos o 31 de março como Dia Nacional da Infâmia. E fazemos isso exatamente para começarmos a trabalhar a questão do que esse dia representou para o progresso do País, para o desenvolvimento nacional e para o povo brasileiro e o que representou do ponto de vista da perseguição política, da violência e da tortura contra todos aqueles que lutaram pela democracia do Brasil naquele período.

Minha proposta a este Seminário é que saiamos daqui definidos com o projeto para que se comemore o 31 de março como o Dia Nacional da Infâmia. Isso porque, infelizmente, em alguns lugares do Brasil os militares chamam políticos, inclusive aqueles que hoje se dizem de esquerda, para participar das comemorações do dia 31 de março. É preciso que tenhamos uma postura firme em relação a isso.

Proposta: 31 de março, Dia Nacional da Infâmia.

Segundo: é importante que trabalhemos a questão da punição aos torturadores. Sei que isso já foi falado. Mas é preciso um caminho para que se construa isso. É preciso que se abra um processo. Minha proposta é que esta coordenação oriente as entidades dos Estados para que promovam processos judiciais contra torturadores.

Fui dirigente do Movimento Nacional de Direitos Humanos. O outro caminho é instaurar processos diretamente ligados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso é possível e viável, é plenamente cabível nos casos ocorridos no Brasil na medida em que não se punam aqueles que foram responsáveis por crime de lesa-humanidade.

Terceiro: a criação nacional de um organismo colegiado. Nessa caso tenho uma divergência que quero expor. Em vez de uma coordenação, dada a diversidade dos anistiados no Brasil, as características, as diferenças, é preciso que se reconheça essa diversidade. Minha proposta é que se crie um colegiado nacional com representação de entidades do Brasil inteiro, e que nesse colegiado haja uma executiva para que se possa:

1º - Organizar, coordenar os interesses comuns junto à Comissão de Anistia e outros órgãos de Governo, no caso, Ministério da Defesa - as Forças Armadas - e Ministério do Planejamento.

2º - Coordenar campanhas nacionais de interesse comum, tais como resgate da memória histórica da luta pela democracia no Brasil. É preciso manter permanentemente viva a questão da memória, estabelecendo convênios com universidades etc. e tal para que se estimulem teses acadêmicas a respeito desse período histórico nebuloso e sombrio do Brasil.

3º - Coordenar a relação internacional com outros organismos congêneres na América Latina, inclusive promovendo e participando de eventos específicos existentes nesses países, estabelecendo essa troca de informações sobre o encaminhamento da luta pela democracia, porque ela é permanente, e sabemos disso.

4º - Acompanhar e propor emendas ao PPA. Agora, no dia 31 de agosto, será encaminhado o Plano Plurianual, que é fundamental. Que possamos discutir o PPA, assim como a Lei Orçamentária, para garantir esses recursos necessários ao pagamento, ao longo do tempo, dos indenizados no Brasil.

Esta é a minha contribuição. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiro, muitíssimo obrigada. Gostaria que você levasse essa documentação com suas proposições à sala ao lado. Não vi nada nelas que não possa ser aproveitado.

Gostaria de lembrar aos presentes que amanhã de manhã teremos, como contribuição das experiências dos países do Cone Sul, a presença do juiz federal argentino Claudio Bonadio, um dos juízes que mais tem atuado na questão de punição de militares envolvidos na ditadura daquele país. S.Exa. vem nos contar as experiências do Judiciário argentino no enfrentamento das conseqüências da ditadura militar naquele país.

À tarde teremos a presença, como representante do Chile, da Advogada Fabiola Letelier del Sol , militante dos direitos humanos e irmã do Chanceler de Allende, Orlando Letelier, que foi assassinado em Washington durante a ditadura Pinochet.

Também teremos a presença do jornalista Roger Rodríguez, do Uruguai, que discorrerá sobre a Operação Condor, e de Jair Krischke, fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Cone Sul, que discorrerá sobre o papel do Brasil na Operação Condor.

O próximo inscrito é o Sr. Anival Alves.

O SR. ANIVAL ALVES NETO - Companheiros, boa-tarde.

Sou de Minas Gerais. Tenho um processo de anistia no Ministério da Justiça sob o nº 281. Vou contar-lhes uma história e pedir-lhes socorro.

Fui indenizado em Minas Gerais, por decreto do ex-Governador Itamar Franco. Entrei com processo no Ministério da Justiça, sob o nº 281. Fui dos primeiros a providenciar a documentação. O processo foi aprovado por unanimidade nas Câmaras. Mas, quando foi para o Ministério da Justiça, o Ilustre Ministro Márcio Thomas Bastos e sua assessoria me negaram o provimento do direito, aprovado por unanimidade.

Recorro aqui aos colegas e às entidades: como se procede num caso desse? Há unanimidade na aprovação de seu processo na Comissão de Anistia, na qual estão os representantes de direito, como é de conhecimento de todos. Mas ele vai para a mesa do Ministro, para que se publique a portaria. E o Ministro deve ter lhe visto por informações, pela prisão na ID4 ou por diversos atos processuais. E diz que não tem direito e o indefere. No decorrer do processo lhe avisam que vão indeferi-lo e você apresenta testemunhas, junta recortes de jornais, faz tudo, mas é impossível. O que você tem é o indeferimento.

Peço aos colegas aqui presentes que, se puderem, me ajudem. Tenho humildade para pedir ajuda, porque não posso pagar advogado. Fui indenizado em 30 mil, em Minas Gerais. Isso é insuficiente para fazer face às despesas. Sou um homem pobre.

Faço esse apelo à Mesa. Amanhã, o novo Presidente da Comissão de Anistia vai estar aqui. Peço à senhora que, por gentileza, leve ao conhecimento dele este meu caso.

É o que tenho a dizer.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, companheiro. O ideal seria que o senhor procurasse a Comissão de Direitos Humanos para que lhe dê algumas orientações, mas não durante este evento, porque não há tempo.

Lembro aos presentes que amanhã prestaremos homenagem aos religiosos de diversas igrejas que se posicionaram contra a ditadura e que tiveram coragem para colocar sua fé a serviço da construção de uma sociedade menos injusta.

O próximo inscrito é o Sr. Manoel Anísio.

O SR. MANOEL ANÍSIO - Inicialmente, gostaria de saudar todos os companheiros e companheiras aqui presentes.

Nós, da Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC, não ajudamos a organizar este evento em virtude de alguns contatos que tivemos com algumas outras entidades. Não é que elas discordaram da realização do seminário. Por si só, se reunirmos 5 ou 10 pessoas para discutir nossos problemas do dia-a-dia, principalmente no que se refere à anistia, já está valendo. Não é que discordamos do encaminhamento que os companheiros deram aqui, na Comissão de Direitos Humanos, até porque ela, ao longo do tempo, muito nos tem ajudado. Só por estarmos aqui, já valeu a pena.

Viemos em pequena delegação, mas os metalúrgicos do ABC estão presentes.

De outro lado, gostaria de fazer uma pequena correção. Sabemos do trabalho importante e incansável da Rosa, do Xexéu e de outros companheiros que lutaram principalmente pela emenda que garantiu o início da negociação com o Governo, por meio do Ministério do Planejamento, com a participação da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Foi fundamental nesse processo a participação da Rosa e de outros companheiros que, abnegadamente, ficaram 24 horas por dia, a bem dizer, até o apagar das luzes desta Casa.

A companheira Rosa referiu-se ao Fórum Permanente de ex-Presos Políticos do Estado de São Paulo. Sou membro dele, com muito orgulho. Infelizmente, lá, muitas vezes, a discussão extrapola, parte para o lado partidário. Aí, não é o Fórum que tem responsabilidade. Temos de pegar no pé de alguns companheiros que extrapolam para o ponto de vista pessoal. O Fórum se faz presente com delegação expressiva. Quero congratular-me com esses companheiros pelo esforço feito.

Se algum companheiro lá fala mal de Lula ou de alguém do Governo, temos de fazer uma determinada representação legal contra esse companheiro, porque hoje o Lula ganha pouco mais de 4 mil e 500 reais. No processo do Lula - é o número 23 da nossa Associação - sequer foi substituído seu regime. Ele está na aposentadoria excepcional de anistiados, quando vários de nós do setor privado fomos de lá, no Ministério da Previdência. O de Lula, falei com ele 2 vezes. Ele me chama de Negão Mané, e me disse: "Negão Mané, eu não quero que transfira os meus proventos, neste momento, minha aposentadoria. Vai que lá um relator pega e me dá uma promoção para diretor da Village. Eu não quero fazer uso político disso."

O      processo do Lula, quando o Ministro da Justiça era Márcio Thomaz Bastos, estava na gaveta, porque, por lei, como todos os processos teriam de ser transferidos de qualquer órgão do Governo para o Ministério da Justiça, o dele também foi. Porém, a dotação continua sendo do Ministério da Previdência, assim como ocorre com outros companheiros que continuam lá, porque a Comissão de Anistia não fez a substituição do regime. E muitas vezes esses companheiros são prejudicados e ganham proporcionalmente. O reajuste deles não é de acordo com a categoria. O Lula, no que diz respeito à anistia, teve aumento tal como os companheiros tiveram, acima do mínimo, aumento de 3,30%. É bom que se esclareça isso.

De outro lado, vamos aproveitar que amanhã estará aqui o Sr. Duvanier, novo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, principalmente o pessoal do setor civil e privado, para solicitar que se acabe com essa verba de custeio. No que diz respeito à prestação única que depende dessa verba de custeio, às vezes fica-se 6, 7 meses sem pagamento. Quando a pessoa pede a prestação única, não é porque tem direito à renda mensal continuada. Não tem não. É porque muitas vezes são companheiros em fase terminal e precisam desse dinheiro para se tratar. Mas isso não ocorre. No Ministério do Planejamento, a verba a nós destinada é a mesma para a compra de papel higiênico, café, verba para custeio da máquina, enquanto no setor público a verba destinada está inserida na folha de pessoal.

Esse é um dos pedidos que faremos ao Secretário. S.Exa. não tem poder para isso, mas pediremos que agende uma reunião nossa com representantes de entidades, principalmente do setor civil e privado. E vamos conversar. Na futura discussão do Orçamento, antes de ser enviado ao Congresso Nacional, que nos garantam, tal como é garantido ao setor público, às empresas de economia mista, a inclusão na folha de pessoal, para acabar com esse negócio de custeio.

De outro lado, que o Sr. Duvanier - e aí é com ele mesmo - garanta não mexer com a Dra. Delfina. É como disse a Rosa: vira e mexe, no dia em que nos pediram faixas, a fim de garantir a permanência da Dra. Delfina lá, só Deus, eu e outros companheiros abnegados sabemos o quanto foi custoso. Por quê? Estamos no mesmo departamento, na sobreloja do Ministério do Planejamento, que cuida das empresas da União extintas. Por exemplo, acabaram com a Rede Ferroviária Federal e com a Companhia do Desenvolvimento do Vale do São Francisco, no Nordeste. O que aconteceu? A Dra. Delfina teve de administrar a situação de cento e tantas mil pessoas. Como antes de nós chegarmos ela administrava apenas pequeno número de pessoal, e éramos apenas um apêndice na Gerência de Recursos Humanos, queriam pegá-la para administrar apenas essas pessoas vindas de empresas extintas. E a Dra. Delfina nos dá tratamento VIP, de humanidade, de cidadania, de companheirismo, enfim, tratamento cristão, mesmo sem contar com estrutura. A Dra. Delfina é uma dessas pessoas em extinção. Nós, anistiados e pensionistas, não podemos perder a Dra. Delfina no Ministério do Planejamento, no setor hoje chamado de Coordenadoria. (Palmas.)

E isso vale para civis e militares, porque até hoje estivemos juntos. Qualquer dificuldade enfrentada pelos militares, quer da Marinha, quer da Aeronáutica, quer do Exército, podem contar com todos os companheiros, porque sempre estivemos juntos, desde a regulamentação da Lei nº 10.559, até a MP nº 300/06, que se converteu na Lei nº 11.354, mesmo com críticas, mas que garante o pagamento a muitos companheiros. Eles puderam comprar sua casa, seu apartamento ou estão negociando com o banco a viabilização dessa compra para sua família. E nós continuamos juntos.

O único pedido que faço no final deste seminário, que será concluído com a decisão do Congresso Nacional, é não abrirmos mão da comemoração do dia 28 de agosto. Muitas pessoas têm isso na cabeça. Em São Bernardo vamos comemorar no dia 30. O pessoal está pensando que é aqui, e não é. Não faço nenhuma crítica à Comissão de Direitos Humanos. Pelo contrário, parabéns a você, companheira, e aos demais companheiros integrantes da comissão organizadora. Que no ano que vem seja realizado o segundo congresso, mas, concomitantemente, seja realizada sessão comemorativa na Câmara e, se possível, no Senado, próximo do dia 28 ou no próprio dia 28. E vamos fazer nosso trabalho, como sempre fizemos, com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Era esse o pedido que tinha a fazer.

Parabenizo a Comissão de Direitos Humanos pela realização deste evento e os demais companheiros presentes.

Valeu, pessoal! A luta continua! (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, companheiro. Mas este evento não foi realizado apenas pela Comissão de Direitos Humanos. Contamos com a participação de várias organizações, que muito se sacrificaram para que ele acontecesse.

Com base no que disse o Narciso sobre o resgate da memória, informo que, amanhã, a Profa. Célia Reis Camargo, Coordenadora do Centro de Documentação e Memória da Universidade do Estado de São Paulo, abordará o tema Projeto Orvil: o Livro Secreto dos Militares. (Pausa.)

Pessoal, uma boa notícia: o documento está quase pronto!

Com a palavra o Sr. Osvaldo Silva.

O SR. OSVALDO SILVA - Senhoras e senhores, meu nome é Osvaldo, servi no pára-quedismo. O encarregado pelo inquérito era o Coronel Aloísio Borges Alves, que me torturou, fez uma porção de coisas comigo. Aquele homem não gostava nem dele mesmo. Porém, eu agüentei, porque tinha visto muitos filmes, desde a minha juventude, sobre tortura na Alemanha nazista, sobre como os nazistas torturavam os presos. E, quando me torturaram, eu agüentei.

Vou dizer apenas uma coisa a vocês: uma das torturas prediletas desse coronel era colocar vela no ânus do preso, acendê-la e fazer as perguntas. E eu fui um dos contemplados. Colocaram uma vela no meu ânus, acenderam e eu tive que agüentar firme. Fiquei algemado, amarrado no chão, de calção de soldado, aquele calção azul, vagabundo - nem de cueca eu estava. Ele puxou para baixo e se serviu à vontade. Ele já morreu. Que Deus o tenha. Eu deixo para Deus dar o castigo a ele, se ele merecer, conforme Deus quiser.

Eu nunca vim a uma reunião como esta e não queria vir, porque já sabia perfeitamente o que ia encontrar aqui. Hoje em dia sou capitão, graças ao Capitão Wilson, do contrário seria tenente até hoje. Vou repetir: eu não queria vir a este seminário. É o primeiro a que venho, mas não queria vir. Vim de ônibus, mas tudo bem. Sabia que ia encontrar aqui a falta de uma coisa importante e de que vocês precisam. É difícil e ao mesmo tempo fácil: vocês precisam se unir. Vocês não se entendem.

No passado, na época em que eu estava no pára-quedismo, havia união. Quando um pára-quedista ia a algum lugar e apanhava, nós reuníamos uma turma para ir até o local e quebrar tudo, apenas porque bateram num pára-quedista.

Para aqueles que não sabem, existiu no Rio de Janeiro uma boate, chamada Balalaika, que eu ajudei a quebrar, depois que um tenente pára-quedista foi lá e, por causa de uma prostituta, foi maltratado pelos leões de chácara. Nós fomos lá, demos uma surra em todo o mundo e quebramos a boate toda. Na época, a notícia saiu nos jornais. Infelizmente, depois, um dos nossos colegas foi morto. Nós saímos para pegar a lotação - naquele tempo o transporte era lotação. Quando o sargento, que era bem quisto na comunidade, entrou na lotação, um leão de chácara foi atrás dele com uma arma e o matou. Existe uma pessoa - eu não vou dizer o nome agora - culpada disso, porque não deu cobertura. Isso quer dizer o seguinte: não houve união.

O que é união? Se nós lermos a Bíblia, veremos que ela está cheia de união. Vamos pegar o caso de Israel. Sei que muita gente aqui é comunista e é contra Israel e o povo judeu. Deixem isso de lado e escutem a história que vou contar.

Israel foi massacrada na última guerra mundial.   

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiro, vamos nos ater ao tema.

O SR. OSVALDO SILVA - O tema é esse, é anistia e união. Nós não temos união. O povo judeu tinha união entre eles. A senhora está achando que não estou falando bem?

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - O senhor está falando bem, sim, companheiro. Continue.

O SR. OSVALDO SILVA - Israel é uma nação pequena, mas tem união. A Alemanha nazista indenizou muitos judeus. Eles vieram para o Brasil e para a Argentina e montaram fábricas e outras coisas com o dinheiro que ganharam do governo alemão. Isso é união. Eles fizeram passeatas, publicaram trabalhos nos jornais pela anistia política e financeira e ganharam dinheiro.

Eu acho que, pela idade que nós temos, já está na hora de pensarmos em dinheiro. Vender a Pátria, o Brasil, a nossa honra? Não. Apenas exigir aquilo a que temos direito. Os torturadores fizeram empréstimos na Caixa Econômica Federal e em outros bancos e ganharam dinheiro. Eles ganharam dinheiro. Por que nós também não podemos ganhar? Eu quero ganhar dinheiro. Eu gosto de dinheiro. Já conheci todo o Brasil. Conheci colegas no Pará, no Rio Grande do Norte, pessoas que tiveram envolvimento político em 64 e foram anistiados.

Para encerrar, quero dizer que acredito em Deus. Eu acredito em Deus. Não sou comunista, mas respeito quem é, porque estive preso com os comunistas. Por exemplo, na PE do Exército, no Rio de Janeiro, eles me trataram muito bem. O que sei de política hoje em dia dou graças a eles. (Palmas.)

Para encerrar, vou dizer uma coisas para vocês. Eu estive no Uruguai...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Só um minutinho, companheiro.

Lembro a todos que, ao final, vamos ter que fazer a leitura do documento oficial que vai ser entregue ao Presidente Lula. E este plenário é que vai ter que decidir se se vai alterar algo ou não. Eu gostaria que vocês participassem o mais amplamente possível dessa discussão. Trata-se de documento que ficará registrado e será publicado, como eu já havia dito.

O SR. OSVALDO SILVA - Para encerrar, quero contar uma história sobre quando o ex-Presidente Mao Tsé-Tung estava com seus soldados na montanha de Cheong Shing, na província de Henan, na China, região em que havia muitos camponeses, de quem ele precisava de ajuda. O exército chinês estava passando fome. De um lado, estavam as forças do Kuomintang, de Chiang Kai-Chek; do outro lado, os japoneses bombardeavam seu exército. Enfim, os comunistas eram a erva daninha tanto para um como para o outro. Então, ele foi aos camponeses e lhes disse: "Vocês são fortes. Vocês podem lutar por nós e por vocês também. Vamos fazer uma coisa só". E o chefe dos camponeses respondeu: "Nós somos fracos, não temos armas, não temos nada. Vocês têm fuzil. Nós não temos nada". Então, de cócoras, numa rodinha de camponeses, Mao Tsé-Tung pediu aos homens que lhes dessem alguns galhos de árvores. Depois, disse ao chefe dos camponeses: "Agora, tente quebrar esses galhos". Ele não pôde quebrar. E Mao disse: "Os galhos ficaram muito fortes. Vocês também são fortes. Vocês estão fracos porque estão separados uns dos outros. Façam uma união como esse feixe de lenha e serão fortes".

Eu digo a mesma coisa a vocês: não adianta esse blablablá de primeiro, segundo, terceiro seminário. Vai ficar assim a vida toda. Vocês têm que ser unidos: um por todos e todos por um. (Palmas.) É assim que nós éramos no pára-quedismo. Nós éramos fortes. Depois do golpe de 64, o pára-quedismo ficou fraco. Eu me sinto fraco. Aliás estou velho, tenho 74 anos, completados no dia 13 de agosto, segunda-feira passada, quando eu estava viajando para cá. Comemorei meu aniversário no ônibus.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Companheiro, 1 minuto para concluir.

O SR. OSVALDO SILVA - É só. Obrigado. É bom variar um pouco, porque há muita choradeira aqui. Pensem numa coisa: união. Sem união, vocês não vão a lugar nenhum. Até um casal, marido e mulher, se não têm união, quebram.

Obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - A Ministra Dilma Rousseff virá amanhã e abordará o tema A abertura dos arquivos secretos e suas conseqüências para a preservação da democracia brasileira.

Com a palavra o Sr. Francisco Carvalho.

O SR. FRANCISCO SOLANO DE CARVALHO - Dra. Mariza, obrigado por esta oportunidade. Eu pedi a palavra para fazer um adendo ao que já foi dito aqui.

Meu nome é Francisco Solano de carvalho. Estou meio solitário. Pensei que ia encontrar associações que representassem os cabos da Aeronáutica pós-64, anistiados e desanistiados na Comissão de Anistia.

Ouvi uma pequena referência do colega Orlando Fernandes, que citou os cabos, mas ele fez simplesmente uma citação. Temos dificuldade de deslocamento, não tenho comunicação com todos - a maioria não conheço pessoalmente - e vejo que a dificuldade financeira é a essência, eu diria, das derrotas.

Eu vim por meios próprios e até agradeço a todos, porque estou tirando uma lição. Vejo que o Brasil deve ser repensado. Falou-se em reformulação do pensamento e da concepção da formação do oficialato brasileiro, mas tem que ser repensada a escola, a formação da cidadania no Brasil. Nós vemos que tudo caminha com divisão. São sectários o pensamento e a concepção da maioria que busca realizar seus objetivos.

Em nome dessa minoria, na qual até este 1º Seminário se inclui, eu gostaria que fosse feita uma inserção no documento que será entregue quanto à revisão dos desanistiados pós-64 na Comissão de Anistia, uma revisão do parecer da AGU quanto à Portaria nº 1.104, porque o que a AGU diz não é lei. E o que diz a Lei da Anistia,    Lei 10.559?

O Brasil está cheio de leis, mas elas não são cumpridas, não são observadas. E nós estamos vendo isso neste exato momento. Aqui se falou muito no passado, mas temos de olhar que no presente as leis não estão sendo cumpridas. Qual foi a extensão da Portaria 1.104, na essência da vida dos cabos da Aeronáutica, na essência da sua juventude, quando foram utilizados por 8 anos e jogados na rua? Eles foram divididos em 2 categorias, antes de 1964 e após 1964. Ora, mas o veneno foi o mesmo. Então, em nome dessa minoria, que não pôde participar deste seminário, peço que a Comissão de Anistia inclua nessa revisão os itens dos desanistiados, dos deferimentos e indeferimentos do parecer do Tribunal de Contas da União e do parecer da AGU.

Quero dizer também que não ouvi qualquer menção aos cabos da Aeronáutica pós-64.

Bem, Sra. Presidenta, era o que eu queria dizer em nome daqueles que não puderam participar deste evento.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) -    Por gentileza, peço ao companheiro que leve a sua proposta à sala ao lado para que, caso essas idéias não tenham sido sugeridas, elas sejam acrescentadas ao documento.

O SR. FRANCISCO SOLANO DE CARVALHO - Obrigado.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Nós teremos ainda na parte da manhã o pronunciamento do Desembargador Federal Antônio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que abordará o tema A posição do Poder Judiciário brasileiro frente aos arquivos da ditadura.

Concedo a palavra ao Sr. Alcídio Boano. (Pausa.)

O SR. ALCÍDIO BOANO - Meus caros companheiros e companheiras, em primeiro lugar, eu quero lembrar a todos o segundo mandamento da lei de Deus: "Amai o próximo como a ti mesmo".

Eu conheci o socialismo bem cedo, dentro da doutrina espírita, por isso quero lembrar a todos a luta que tivemos para chegar até aqui. Quero também externar o meu protesto contra a Comissão de Anistia.

Eu estive preso junto com Moisés Weinstein. Eu me absolvi e absolvi outros 10 comigo. Eu era dirigente do Sindicato dos Condutores de Veículos e passei por cima do relatório pré-fabricado do DOI-CODI. E o Moisés Weinstein foi condenado a 5 anos, mas saiu morto da prisão. Eu sou advogado dele. E sou advogado com pachorra. Depois que saí da cadeia formei-me em Direito para defender presos políticos.

A Comissão de Anistia teve o descaramento de propiciar à sua família 32 mil reais. Onde já se viu uma coisa dessa? É por isso que temos de nos unir para conseguir remodelar a Comissão de Anistia, porque acho que ela não tem nenhum integrante que tenha passado por prisão política. Eu acho que deveria ter. Não é possível que esta comissão não tenha participação de presos políticos.

Quero também deixar o meu apoio ao relatório lido pelo companheiro que representou o Fórum de Debates Políticos de São Paulo. Essa idéia foi aprovada nas nossas reuniões.

Hoje eu sou advogado de presos políticos. Represento mais de 14 presos políticos. De 2003 até agora não se pagou nada a eles. E fiquei sabendo de uma notícia que me entristeceu muito: o Presidente Lula teria dito para não se pagar aos sindicalistas presos políticos tudo a que eles têm direito. Acho que estão fazendo com eles uma grande injustiça. Por isso eu acho que a Comissão de Anistia deve ser composta também por presos políticos. (Palmas.)

Acho também a Lei 10.059 não está sendo respeitada, não está sendo cumprida. A lei é bem clara na sua redação. Então, o que falta é principalmente amor ao próximo, respeito com aqueles que lutaram pela democracia que nós temos. Quantos companheiros foram mortos por exigir direito à liberdade? E nós, que passamos por tudo aquilo, hoje vemos ser desrespeitada a lei que tenta nos fazer justiça. Portanto, a minha sugestão é que respeitem a lei e paguem o que é nosso direito, não pelo valor da indenização, porque não há dinheiro que pague o sofrimento pelo qual passamos. Eu mesmo vou passar pela sétima operação nos olhos, por ter ficado 56 dias no porão do DOPS no escuro. Saí de lá cego.

Não cumprir a lei é uma falta de respeito com todos nós. Eu também recebi anistia, mas eu não sei até quando eu vou viver. Concederam-me também 32 mil reais.

Eu exijo que seja respeitado o direito de cada um. E nós só podemos exigir isso se estivermos unidos e organizados. Só assim nós venceremos. Vamos nos unir para conquistar os nossos direitos, companheiros.

Muito obrigado a todos pela atenção. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Concedo a palavra à Sra. Helena Uema, representando os anistiados da Paraíba.

Aproveitando o que o companheiro acabou de dizer, referindo-se à Comissão de Anistia, informo que amanhã, às 10 horas, o novo Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o Dr. Paulo Abrão Pires Júnior, estará aqui falando em nome da Comissão de Anistia e em nome do Ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele vai falar sobre a interpretação das leis referentes à anistia pelo Ministério da Justiça e os critérios que moverão a Comissão, a partir dessa nova gestão.

A SRA. HELENA UEMA - Companheiras e companheiros, sou Helena Uema e estou tendo a incumbência de representar a Associação de Anistiados Políticos da Paraíba, porque, ao retornar do exterior, fixei-me naquele Estado, onde tenho prestado os meus serviços. É com muita honra e cuidado que desempenho essa tarefa.

Dizia ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Luiz Couto, que lamentava muito a ausência de um companheiro que vai reestruturar comigo a nossa associação. Eu sou bastante coletivista e acho que participação, coordenação e trabalhos coletivos têm mais qualidade, sem discriminação de cor, de idade, para não dizer outras coisas. Então somos unidos.

Há aqui uma particularidade. Unimos civis e militares, a força de que o povo precisa para resistir e lutar por dias de maior justiça social no Brasil.

Então, isso tem de ser registrado com muito carinho, evitando as pequenas diferenças ou divergências, pedindo aos companheiros que por acaso fazem sectarismo que, por favor, deixem essa atitude de lado porque, com amor e carinho, a luta vai bem melhor. (Palmas)

Na Paraíba, são mais de 200 anistiandos. Quanto a mim, já fui anistiada por unanimidade na Comissão de Anistia e também na OAB. Readquiri minha carteira depois de 25 anos. Quando me envolvi nessa luta, disse que todos os servidores públicos e demais pessoas deveriam ser contemplados pela Lei de Anistia. Quando eu era estudante na UnB, cada grupo pensava ser o que fazia a luta de resistência. Eu não pertencia a nenhum grupo, mas coadjuvei todos. Lamento desconhecer que tantos militares das 3 Forças também estivessem nessa luta.

Este evento, para mim, significa a maravilhosa possibilidade de termos unidade e forças para lutar.

Sobre os documentos lidos aqui pela manhã, devo dizer que pensei que eles seriam debatidos e mais comentados. No entanto, o andamento dos trabalhos, foi um pouco diferente.   

A fundamentação científica do documento do grupo do Exército lido pelo Tenente Vermelho, José Wilson da Silva, nosso incansável lutador, pareceu-me bastante procedente e concreta. Acho que essa fundamentação dá qualidade ao nosso documento e à nossa luta devido à sua concepção. Então, a anistia adquire uma qualidade não só financeira, mas também científica e política. E isso dá uma base de sustentação à luta.

Quanto às propostas, devo dizer que em 28 de fevereiro aqui estive com o Nelson Martinez e outro grupo de pessoas. Eu, a Alexandrina e outros nos reunimos, discutimos o encaminhamento deste seminário e falamos da criação de um memorial das lutas democráticas do Parlamento brasileiro e também de um museu.

Preocupamo-nos ainda com a educação da nova geração. Não sou tão velha, mas sou da outra geração e sei que as novas gerações desconhecem totalmente as nossas lutas. Já temos muito material.

No campo da educação, deveríamos envolver o Ministério da Educação e procurar formar um cidadão brasileiro sabedor da história contemporânea, dessa história tão próxima, tão presente e tão valiosa para o futuro, porque a luta não acabou - isto está claro. Ainda vivemos a dominação do grande capital.

Então, as propostas trazidas pelo Nelson foram muito importantes. E houve outras propostas interessantes para a representação dos anistiandos políticos que seu reuniram na Paraíba, sexta-feira, às vésperas da minha viagem. Éramos 40 pessoas mais ou menos. O convite para que todos participassem dessa reunião partiu da minha casa, porque alguns não acreditam; outros se acomodam. E temos de arrancar essa submissão do nosso povo.

Para finalizar, quero congratular a Casa pela realização deste evento e a Dra. Mariza, de cujo esforço partilhei. Infelizmente, não participei de todos os momentos porque tive um problema superior a resolver - uma questão de saúde - e também a necessidade de ir ao exterior em razão do doutoramento. Portanto, tive de me afastar um pouco, mas aqui estou para colaborar com todos. E temos de manter esse espírito de solidariedade, de tolerância, de firmeza na luta.

Dessa forma, fica o meu agradecimento à Comissão de Direitos Humanos e ao Deputado Luiz Couto por ser ouvida.

Vamos em frente! Vamos à luta! (Palmas)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - A Mesa está recebendo moções. Caso algum grupo ou alguma pessoa queira apresentar a sua poderá fazê-lo. As propostas serão colocadas em votação antes da leitura do documento.

O próximo inscrito é o Sr. Rafael Martinelli, a quem passo a palavra.

O SR. RAFAEL MARTINELLI - Na verdade, não era para eu falar, porque outros companheiros já transmitiram aquilo que o Fórum Permanente dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo tem como posição. No entanto, vou fazê-lo porque o Fórum foi citado por uma companheira por cujo trabalho tenho muito respeito. Não se trata, como podem pensar alguns, de fofoca.

Quando criamos o Fórum de São Paulo, tivemos a maior dificuldade para unificar as forças revolucionárias. E sabem os companheiros que lutaram contra a ditadura o que isso significa em termos políticos. Então, tínhamos muitos problemas: era o PT em cima do PCdoB, o VPL em cima da ALN, que era a minha organização; alguns que falaram demais, outros que, pendurados, confessaram.

Unificar as centenas de companheiros não foi fácil, mas criamos o Fórum. Conseguimos, porque considerávamos todos revolucionários à sua maneira - o advogado que ia defender alguém e ficava em cana, o médico que ia curar um companheiro baleado e ficava preso, o pastor e o padre que, cumprindo sua missão, eram encanados. Para nós, à sua maneira, todos foram revolucionários. E, dessa forma, ganhamos os companheiros e acabamos com a fofoca e esses problemas todos.

Alguns companheiros acham que deveríamos nos fechar no Palácio do Governo, fazer greve de fome etc. O radicalismo, porém, não é a posição do Fórum. O Fórum tem outra posição. Todas as terças-feiras, reunimos 100, 150 companheiros e, às vezes, os que ali se reúnem não podem tomar posições mais sérias porque são minoria, uma vez que o Fórum representa mais de 800 companheiros de todas as cidades de São Paulo.

Estivemos com o Presidente da Comissão e explicamos o que significa o Fórum. Demos a S.Exa. cópia da ata da eleição dos 35 diretores - não é só o Martinelli. Às vezes, alcançamos algum destaque porque temos consciência política etc., mas são 35 os diretores do Fórum. E lá estão o militar, o metalúrgico, o ferroviário, o bancário, enfim, pessoas de todas as categorias.

Então, é isso o que vimos defendendo. Queremos essa unidade nacional e temos respeito pelos militares. Sou do Comando Geral dos Trabalhadores. Minha categoria tinha 200 mil ferroviários, e a ditadura liquidou com as ferrovias, acabou com a minha categoria, com os portuários, os estivadores, os aeronautas, os aeroviários. A ditadura, enfim, acabou com o Pacto de Unidade e Ação - PUA, que administrava essas categorias, promovia greves nacionais pelas reformas etc.

Mas, companheiros, ainda estamos lutando para conquistar certas coisas, e só o podemos fazer por meio da nossa unidade e da nossa força.

Por que estamos tentando ir às escolas e faculdades para educar a juventude que não tem conhecimento de ditadura e da tortura por ela praticada neste País? O trabalho que realizamos tem o objetivo de esclarecer a juventude.

Estou vendo que a maioria é de companheiros do meu tempo. Vou fazer 83 anos. Ainda estou vivo, mas, a cada 15 dias, morre um companheiro sem que tenha tido a decisão da Lei da Anistia.

Vejam por quanta coisa ainda temos de lutar. Quanta esperança eu tinha! Sou fundador do PT. Não fui expulso ainda, mas critico as coisas que estão erradas. Na minha opinião, há coisas paradas; a lei não é cumprida, e a Comissão responsável por decidir a nossa questão não entende nada de tortura e de posição política. (Palmas.) Às vezes - e os companheiros bem o sabem -, a decisão não é da Comissão. Às vezes, nós, as organizações, damos certa cobertura a 1 ou 2 pessoas como se fossem nossos representantes, mas, depois, vemos a votação por unanimidade nos negando certos direitos fundamentais.

O que acontece? É a orientação de cima? É da área econômica? De quem será? Por que se dá a 1 ano de cadeia 30 salários mínimos?    É 10 mil, 12 mil reais. Têm medo de dar uma pensão continuada? Por quê? São operários que foram demitidos, perseguidos. Por que dezenas de milhares de processos relativos a empresas privadas ficam lá parados? Por que as nossas dificuldades? É por causa da maioria dos patrões.

Na hora de informar o que era esse companheiro quando foi mandado embora e preso, o patrão pode negar essa informação, mas, o pior, é quando essa atitude parte dos sindicatos.

Outro dia, um companheiro foi a um sindicato perguntar sobre o paradigma de determinado processo. Disse-me ele que quando entrou lá e viu a fotografia de Lênin, pensou que facilmente conseguiria a declaração de que precisava, mas quase foi tocado para fora quando fez o pedido.    Tratando-se patrão, tudo bem. Mas ver certas reações de empregado de organização sindical nos machuca.

Então, é o seguinte: a companheira que falou aqui merece todo o nosso respeito, mas esse é o único sentimento que temos na condição de organizadores e    com a nossa experiência.

Desculpe, Coordenadora, mas, às vezes, a senhora deixou de atentar para o problema da disciplina, e as intervenções ocorreram de forma um pouco folgada. A pessoa pode ser da organização, mas tem de pedir licença para a Coordenação: "Olha, eu tenho informações para dar", e usa 1 minuto, 2 minutos. Não pode avançar o sinal.

Portanto, estou ocupando este espaço porque falaram do Fórum. E o Fórum é o que eu disse que é.

Como já estou repetindo há tempos, precisamos realizar um congresso nacional dos anistiados, independente de partidos e de Governo. Reunidos nacionalmente, vamos decidir o que queremos - com independência, ressalte-se.

Defendo um congresso latino-americano também. Por quê? Porque temos o avanço dos companheiros da Argentina, do Chile, do Uruguai e outros países que podem dar exemplo para o nosso Governo, que, vamos dizer, na gíria popular, está sendo muito mole no que se refere aos torturadores, aos canalhas que devem ser presos e condenados - os que estiverem vivos ainda. (Palmas.)

Essas coisas mexem conosco. Quantas vezes, em nosso fórum, reunidos às terças-feiras, contribuímos com essa companheira que está em Brasília? Contribuímos porque ela estava doente e tudo o mais. Estamos ajudando.

Somos políticos, companheiros. Sempre fui comunista, todo mundo sabe disso. Fomos expulsos do partido, eu, Carlos Marighella, Rolando Frati e companhia bela, porque criamos a Ação Libertadora Nacional.

Tudo isso é um problema. Hoje, em várias oportunidades, ouvimos aqui a expressão "meus camaradas". Antes, quando dizíamos "camaradas" é porque se tratava mesmo de uma organização, e o fazíamos com respeito. Hoje, esse coletivo não se aplica porque há aqui pessoas de todos os pensamentos. E, como organização, devemos ter um certo cuidado no tratamento dessas coisas.

Não temos problema no Fórum. É tranqüilo. E estamos dispostos a ajudar as organizações dos Estados que precisam de algum auxílio. O Paraná foi o primeiro Estado a aprovar a anistia; depois, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Despendemos muitos esforços para o Governador Covas aprovar a lei.

Companheiros, temos de apertar os Deputados das Unidades da Federação que até hoje não aprovaram a anistia estadual. Vários Estados ainda não reconhecem os torturadores, os criminosos da ditadura.

Quando critico a esquerda, o pessoal fica meio... Não é o problema que eu critico. O companheiro Vereador de Ribeirão Preto não deixa passar um ato de ex-torturadores da ditadura militar, apresenta moção em cima de moção. Quando a companheira Emilinha quis processar o Ustra, o torturador responsável pela Operação Bandeirante, eu disse que ela iria criar um problema, e veio uma reação violenta.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Sr. Rafael Martinelli, um minuto para concluir, por favor.

O SR. RAFAEL MARTINELLI - Os torturadores e os homens ligados à ditadura militar fizeram nesse Estado uma churrascada com quase 500 representantes de torturadores.

Quando critico a Esquerda é pelo seguinte: por que milhares de Vereadores e centenas de Deputados se dizem de esquerda, e só vemos um ou outro tomar posição? É essa a questão. Às vezes, a Esquerda tem uma posição, mas temos de exigir muito mais desses companheiros para rebater a Direita e a ditadura.

Obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Quem ainda tiver moções a apresentar, por gentileza, traga rápido, porque estão encerrando o documento. Já são 18h02min, e temos de colocar as moções em votação para, em seguida, fazer a leitura, a aprovação ou a modificação do documento.

O próximo inscrito é o Sr. José Agostinho Apolinário, a quem peço que decline a sua função, a sua entidade e a sua cidade. E já solicito aos demais inscritos que façam o mesmo.

O SR. JOSÉ AGOSTINHO APOLINÁRIO - Boa-tarde a todos. Sou José Agostinho Apolinário, ex-metalúrgico e ex-sindicalista e moro em Osasco, São Paulo. Faço parte da diretoria do Fórum Permanente dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo.

Não vou falar nada sobre o Fórum porque o companheiro Martinelli já disse tudo o que havia a ser dito.

Fui citado aqui por uma companheira que disse que eu critiquei o salário do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Eu o respeito muito por ser o Presidente da República e ex-metalúrgico. O que eu sempre critiquei e critico no Fórum de São Paulo perante todos aqueles que são contra nós é que o Presidente, ex-metalúrgico e ex-sindicalista, nos desrespeita com a anistia. Quando se trabalha na fábrica, temos um chefe, e a Comissão de Anistia dos ex-presos políticos é vinculada à Presidência da República, aos Ministérios da Justiça, do Planejamento e da Fazenda. A minha crítica foi nesse sentido. Nunca disse que o Presidente ganhava 16 mil reais por mês. Eu nunca falei isso.

Não vim aqui debater nem brigar com ninguém. Mas, quando fala uma coisa, a pessoa tem de provar. Se não provar, não é verdade. Não tenho nada a ver com o salário de ninguém. Sou candidato à anistia. O sindicalista está sendo prejudicado na Comissão de Anistia, desde a outra gestão. O Dr. Marcelo Lavenère cometeu absurdos ao criar certo critério. E qual foi esse critério, tratando-se de militar, de civil ou do que for? Eles fazem um levantamento do salário da pessoa. E, quando é deferido, eles dão o mínimo, com medo do retroativo. O Ministério da Fazenda quer fazer superávit às nossas custas - esta é a realidade. Isso é desrespeito com aqueles que lutaram por democracia neste País. Não é outra coisa.

No Exército, no dia do juramento - e os militares aqui sabem -, a pessoa promete cumprir rigorosamente as leis e as ordens do País e daquele a quem estiver subordinado. Não é isso? "A honra e a integridade, defenderei com o sacrifício da própria vida". Isso é cidadania. E vemos um Presidente do povo quebrar essa cidadania. Não é direito. Nesse ponto, critico o Presidente da República e quem é contra a democracia.

Num país democrático não acontece o que ocorre na Comissão de Anistia. Fui anistiado, deram-me 30 salários mínimos, porque o Sr. Lavenère - e não é bom nem falarmos esse nome - disse que sindicalista não é profissão. E quem falou que sindicalista é profissão neste País? Peguem a carteira profissional do Presidente da República e verão que está lá: "torneiro mecânico", como eu. Aliás, eu tenho um grau a mais, porque sou torneiro e ferramenteiro. Não tem nada a ver falar isso, porque vários Deputados Federais passaram pelo sindicato. Podem pegar as carteiras profissionais deles e verão que está lá "caldeireiro", "ajustador", mas sindicalista, não. Nesse ponto, ele tem razão.

O que a Comissão de Anistia tem de ver é se esses sindicalistas foram presos, cassados, destituídos de suas posições. E é nisso eles não querem acreditar. Por quê? Porque eles têm medo do retroativo. Mas este Governo aí não tem culpa disso. Isso virou um bola de neve, como disse o companheiro aqui. É culpa dos outros governos que deixaram de conceder anistia política. Então, quando eles vêem o retroativo a que tem direito um anistiado, eles tremem na base, porque sabe que a mídia vai falar, e eles têm medo disso. Mas o que é de direito é de direito. Ninguém pode negar isso nem pode negar nada a ninguém.

E sobre o que falaram aqui, que eu critiquei o salário do Presidente, eu não disse isso. Essa pessoa tem de provar com documento. Todas as terças-feiras nós nos reunimos em São Paulo, e eu nunca disse isso. Não estou aqui para bater palmas para Luiz Inácio da Silva. Aliás, ninguém. No Fórum, nós não temos partido. Está me entendendo? Lá, quem fizer o bem está conosco, e quem fizer o mal está fora.

Antes de encerrar, gostaria que essa pessoa viesse provar, com documento, que eu critiquei o salário do Presidente. Eu não tenho nada a ver com essa questão e não falei isso, até porque não sou cabeça de bagre.

Era o que tinha a dizer. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada.

Com a palavra o Capitão Guimarães.

O SR. JOÃO GUIMARÃES SANTANA - Dra. Mariza, ilustres membros da Mesa, companheiros e companheiras que aqui se encontram, mais uma vez, essa velharada de 64 demonstra que tem gás e que vão ter de aturá-la.

A anistia, do nosso modesto ponto de vista, é uma bandeira de luta que não se extingue. As "indenizações", entre aspas, acontecem, mas o anistiado é gado marcado. A luta tem de permanecer, tem de continuar, até porque mudanças inesperadas podem ocorrer, e o primeiro a entrar pelo cano é exatamente o anistiado. Precisamos de unidade.

Não importa que eu tenha minha entidade por ser da Marinha brasileira ou que o Ferreira seja do Fórum de São Paulo. Enfim, o que importa é que num momento como este nós estejamos unidos e que na hora da convocação todos possam dizer presente. Precisamos levar a luta da anistia e a história de 64 às universidades, às escolas de todos os níveis. Como disse o Deputado Brizola Neto, há muita sujeira embaixo do tapete. E não há interesse em que essa sujeira apareça.   

Temos o dever de alertar a juventude que aí está, o universitário, o aluno do ensino médio e até mesmo a rapaziada que aqui exerce o seu primeiro mandato, que tem 25, 26 anos, mas não conhece absolutamente nada sobre 1964.

Eu convidaria, por exemplo, o Deputado Leonardo Picciani a falar sobre esse tema. O Deputado é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Será que S.Exa. conhece alguma coisa de 64? Acredito que nada. Então, nós temos a responsabilidade de passar o que historicamente aconteceu em 1964 para a garotada que está aí se formando e que será a classe dirigente do amanhã, porque o ano de 64 não pode ficar debaixo do tapete.

Temos de lutar pela mudança dos currículos que formam os oficiais e os sargentos das escolas preparatórias das Forças Armadas, até porque existe no Brasil a idéia de um quarto poder, que seria o poder militar, uma coisa inexplicável. Isso não existe. O que existe é o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Há o poder civil, e estamos conversados. E, quanto ao "poder militar", entre aspas, os militares têm mais é que obedecer ao poder civil, e não tem conversa. A Sra. Condoleezza Rice é a dona dos militares lá nos Estados Unidos e ninguém reclama. Vamos transportá-la para cá, então. Vamos pedi-la como empréstimo.

É o apelo que faço. Primeiro, que a nossa mobilização permaneça sem interrupção. As nossas divergências podem existir, mas precisamos conviver democraticamente. Entretanto, temos de decidir juntos e marchar juntos, a bem do Estado Democrático de Direito, da nossa liberdade e do livre exercício da democracia.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Com a palavra o Sr. Antônio Marques.

O SR. ANTÔNIO MARQUES - Caros membros da Mesa e demais companheiros, sei que minhas palavras não serão computadas no documento que vai sair daqui a alguns minutos, mas elas servirão para nos prepararmos para o futuro e, talvez, para fazermos reclamações diretas ao atual Presidente da Comissão de Anistia.

Essa história de que agora vão fazer, de que agora vai acontecer, de que agora vai sair, de que vai terminar no Governo Lula ou de que até tal ano estará resolvido, esse filme eu já vi numerosas vezes. Foi assim desde o primeiro Presidente da Comissão, que foi o Petrônio Calmon; depois, com o José Alves Paulino, com o Marcelo Lavenère e agora esse atual. Por enquanto é tudo papo furado.

No dia 13 de maio, houve uma audiência pública conosco, e nos foi prometido que haveria outras audiências públicas. Isso, porém, não está acontecendo. O máximo que estão fazendo é marcando encontros individuais com representantes de associações. Esta seria uma oportunidade para falarmos com ele. No entanto, a promessa não foi cumprida.

Com relação aos procedimentos da Comissão, já reclamei por escrito, já protocolei na Comissão, já o fiz via e-mail, via fax, telefonemas, e não apareceu nada de prático.

Há inversão das prioridades de julgamento dos processos. Ainda recentemente, houve o julgamento do processo da viúva e dos filhos de Lamarca. Enquanto isso, temos processos parados lá - e me refiro àqueles que eu conheço e dos quais somos representantes na Comissão de Anistia. Processos de 2002, recursos de 2004, outros de 2003, de 2005, inclusive um processo com atestado médico da viúva de um militar que, à época, se encontrava em estado terminal. E, realmente, ela faleceu antes de receber o que lhe era devido em razão da punição política sofrida pelo marido.

Ocorre que eu estava sempre atento, e simplesmente ia saindo a terceira portaria errada, com aqueles tais "acessórios", entre aspas, existentes na Comissão de Anistia.

Um assessor da Comissão chegou a me perguntar: "Sr. Marques, como o senhor queria que essa pessoa fosse promovida a capitão se faleceu e não tinha 56 anos de idade?". Realmente, ele tinha 48 anos. Perguntei-lhe, então: Onde está escrito que sargento especialista da Aeronáutica, ao completar 56 anos de idade, vai ao oficialato? Ele não soube responder. E não aceitou minha argumentação. Precisei ir ao Presidente para provar a barbaridade que esse assessor estava fazendo.

Atualmente, há uma nova moda, em razão desse relatório do TCU, que esteve fazendo auditoria na Comissão de Anistia. Vejo o não-andamento de processos de anistiados que não têm nada a ver com o que está relatado pelo Tribunal de Contas da União. "Por que está isso aí?" Eles não acham o que dizer, não acham como colocar em pauta e, simplesmente, escrevem lá: "Aguardando decisão do TCU".    E, em geral, esses processos não têm nada a ver com aquilo que está no relatório do TCU, que se refere principalmente aos cabos da FAB, da Portaria nº 1.104, de 1964, aeronautas da VASP e funcionários de empresas privadas, em que o TCU entendeu que houve irregularidade na concessão da anistia.

Há também muitas comunicações do Ministro da Justiça ao Ministro da Defesa para que se cumpra o determinado, o concedido. Simplesmente, eles remetem os processos, não os lêem. O funcionário responsável - parece-me que é o Secretário-Executivo na finalização de processo - remete o processo, sem ler. Os processos vão incompletos ao Ministério da Defesa. E ele simplesmente os devolve. Daí o drama para recolocar os processos nos trilhos. Eles ficam de lado, na gaveta, enquanto saem pautas de centenas de processos de Vereadores, embora o Regimento Interno permita que casos idênticos sejam julgados em bloco. E, enquanto analisam 100, 70, 50 processos de Vereadores, estão deixando de lado processos prontos para serem julgados. É o caso deste aqui: o processo datado de 2003 de uma viúva de 94 anos de idade e saúde precária, que foi preterido em razão do processo da família Lamarca.

E, mais: o procedimento entre o julgamento e o envio dos expedientes para o Ministro da Justiça assinar leva 2, 3, 4 meses ou mesmo 1 ano. No caso da família Lamarca, porém, em 20 dias saiu a publicação no Diário Oficial - e olhem lá se já não estiver recebendo. Algo estranho está acontecendo na Comissão de Anistia.

O Regimento Interno da Comissão lhe permite solicitar informações aos órgãos aos quais os anistiandos ou anistiados pertenciam. Ora, principalmente ao Comando da Aeronáutica a Comissão faz alguns pedidos de diligência, o órgão não cumpre, e ela simplesmente fica omissa, não toma nenhuma providência. Se fosse de nossa competência, de um particular, nós teríamos ainda o recurso do habeas data, por omissão ou indeferimento em fornecimento de documentos.

Concluindo, passo ao último item. A publicação das pautas de processos que entram em julgamento ocorre em cima da hora. Nós temos os anistiados, os interessados, os representantes, os advogados, no Pará, Amazonas, Minas Gerais, São Paulo...

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - O tempo de V.Sa. está encerrado.

O SR. ANTONIO MARQUES - Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Registro a presença da ex-Deputada Moema Santiago.

O próximo inscrito é o Sr. Daniel Ferreira, de Santa Rita, Minas Gerais, do grupo de anistiados da AÇOMINAS, a quem passo a palavra.

Antes, porém, informo que o Ministro Paulo Vannuchi falará amanhã aqui, às 9h50min, sobre mortos e desaparecidos da ditadura.

de proO SR. DANIEL FERREIRA - É um prazer falar a tão nobres companheiros,    que, embora com as cabeças brancas, aguardando a anistia ou já anistiados, estão prontos para continuar a luta.

Quero também parabenizar a Mesa, a Comissão de Anistia e as entidades promotoras deste seminário.

Nós, trabalhadores da AÇOMINAS, aqui estamos para falar sobre alguns assuntos. Um é referente ao art. 14. Estamos fazendo alguns contatos, e todos eles estão nos fechando as portas para o atendimento a essa cláusula que está em praticamente todas as portarias expedidas.

O art. 14 é tido como inconcebível, visto que a AÇOMINAS se tornou uma empresa privada: passou pelas mãos da Mendes Júnior e hoje faz parte do Grupo Gerdau. Em empresas que não passaram à iniciativa privada, conseguiu-se o benefício do art. 14, que são as cláusulas sociais, e queremos pedir a quem nos possa ajudar que nos mostre um caminho, como proceder para chegar à concessão dessa cláusula - ela está na portaria e, portanto, tem de ser cumprida -, visto que o direito de anistiado foi gerado na época em que a empresa era pública.

O direito não pode retroceder para prejudicar. Essa é uma máxima do Direito. Então, que alguém nos oriente sobre como conseguir isso. E, se outros enfrentam o mesmo problema, que procurem se juntar, para que possamos conseguir o cumprimento total da portaria.

Outra coisa que tem acontecido e já foi lembrada aqui: não há preço, não há valor, não há dinheiro que pague os sonhos de pessoas que estavam trabalhando, dando o máximo de si nas suas empresas e, por uma ordem superior, foram sumariamente demitidas. Essas empresas foram chamando cada um de per si e dizendo: "Você participou de tal movimento e está demitido. Não interessa seu passado. Não interessa tudo o que você fez aqui. Você está demitido". Muitos de nós passaram por isso. Muitos de nós ainda hoje sofrem as conseqüências desse nefasto acontecimento. Muitos de nós têm sido rechaçados pelas empresas no momento em que vão ser fichados. Isso quer dizer que devemos continuar lutando para que a anistia seja extinta do nosso vocabulário, não como nossa anistia, mas como forma de tais procedimentos não mais partirem do patronato, seja público, seja privado.

Nós, trabalhadores da AÇOMINAS, queremos marcar presença neste encontro e dizer que brevemente estaremos organizados em associação. A nossa dificuldade é a de apresentarmos posições antagônicas no mesmo nível, o que é imprescindível para qualquer movimento. Não existem direitistas ou esquerdistas; existem pessoas que pretendem buscar seus direitos. Se não entendermos isso ficará difícil continuar uma luta una, uma luta que realmente traga resultados profícuos e claros para todos nós.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada, companheiro.

Como o Cristian havia pedido novamente a palavra, embora já tivesse falado, vou lhe conceder apenas 1 minuto.

O SR. CRISTIAN BARROS - A minha palavra foi cortada.

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - São 18h29min, e ainda temos de ler as moções.

O SR. CRISTIAN BARROS - Não vou demorar, Doutora.

Na verdade, ouvimos aqui muitas falas bonitas sobre a união do movimento. Vimos pessoas, algumas muito idosas, com idade até para serem meus tataravôs, e ficamos a nos perguntar: será que vamos fazer parte do Museu da Anistia? Já pensaram nisso? Há aqui pessoas fazendo discursos em favor de um museu da história da anistia. Será que vamos nos tornar peças desse bendito museu que querem criar? Pode até ser criado um museu, mas espero não ponham lá a minha foto para que possam dizer ao mostrá-la: "Este aí faleceu esperando".

Enquanto isso, como disse ontem, lembrando as famílias que foram penalizadas pela tortura, pela cassação do direito de trabalhar, ficamos aqui, de novo, somente discutindo. Quando será realizada outra conferência aqui? Duvido que no ano que vem não tenhamos mais baixas entre os nossos companheiros. Dessa maneira, vamos ter que dar um terceiro ouvido para o Presidente Lula, porque ele já tem um para ouvir vaias, outro para aplausos; e o terceiro será dado por nós, para o Presidente escutar o que os seus assessores nos dizem - e eles sempre dizem que não têm dinheiro. Só não dizem, e é verdade, que são incompetentes.

Marcelo Lavenère? Não me falem nesse nome, pelo amor de Deus, porque esse homem, depois de ter servido a vários regimes, foi nos julgar. Amigo do Ministro Thomaz, foi nos julgar e, aí, cometeu diversos absurdos. Disse até que sindicalista não é profissão para não pagar indenizações, ou até pagar, mas a seu bel-prazer. No entanto, na lei não há nada a respeito disso.

Não podemos mais ficar calados. Temos de lembrar o que fizemos no passado. Vamos ocupar o Ministério Público, vamos ocupar o Ministério da Justiça, vamos ocupar o Ministério da Marinha, vamos ocupar a Presidência da República. Não podemos mais esperar. Desse jeito, vamos nos tornar peças de museu.

Quero ver aqui reconhecido o meu direito e o dos meus companheiros, e acabou o papo!

Obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Amanhã pela manhã, teremos a presença da Subprocuradora-Geral da República Maria Eliana Menezes de Farias. Ela abordará o tema O Ministério Público Federal e os Direitos do Anistiado.

Como havia dito, há uma contenção de despesas da Câmara. Foi primordial o apoio de Parlamentares para que trouxéssemos alguns convidados e homenageados. Ressalto o apoio dos Deputados Luiz Couto, da Paraíba; Angelo Vanhoni, do Paraná; Ariosto Holanda, do Ceará; Arnaldo Faria de Sá, de São Paulo; Carlito Merss, de Santa Catarina; Jô Moraes, de Minas Gerais; Nilson Mourão, do Acre; Paulo Rocha, do Pará; Pedro Wilson, de Goiás; Sandro Mabel, de Goiás - as bolachinhas que vocês estão saboreando foram doadas por ele.

Vários Deputados apoiaram esse movimento. Acabamos não precisando da ajuda de alguns, mas a atitude deles foi de cooperação, solidariedade e apoio, e isso merece ser ressaltado.

Obrigada. (Palmas.)

O SR. JACQUES D'ORNELLAS - Companheiros, para uma breve comunicação. Na Comissão de Sistematização, a proposta de cumprimento do art. 26 do ADCT, que prevê auditoria da dívida, foi derrotada por 16 votos a 1, sendo que esse voto foi do meu irmão que estava lá.

Resumo dessa história: o art. 8º do ADCT, que nos interessa porque é a nossa reparação financeira, a gente leva a ferro e fogo. Estamos lutando. Agora, o art. 26, que trata de defender os 190 milhões de brasileiros da fome, da miséria, da bala perdida, das injustiças, pode ficar esquecido, não precisa ser executado. Está inscrito na Constituição, e é uma vergonha que, 17 anos depois, não se cumpra a Lei Maior da República.

O art. 8º está contemplado, apesar das dificuldades. A trancos e barrancos, vem sendo cumprido. Mas o art. 26, que cuida da saúde, da educação, do progresso social do povo brasileiro, a gente esquece.

Faço este depoimento aqui porque fui da CPI, fui eu que, em 1983, garanti nesta Casa a CPI da Dívida Externa e do FMI.

Os Constituintes inseriram no ADCT os arts. 8º e 26, que têm o mesmo valor. É a mesma lei, a mesma Constituição. Mas nós cuidamos apenas do nosso interesse individual e esquecemos dos nossos irmãos brasileiros.

Era o registro que queria deixar nesta tarde.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Obrigada. Quero lembrar aos participantes que amanhã, no final da tarde, haverá um ato solene em homenagem aos anistiados e, ao mesmo tempo, a abertura do seminário nacional Memória da Luta pelos Direitos Humanos no Brasil.

Esse evento será realizado em parceria com o Núcleo de Estudos para a Paz, da UnB - Universidade de Brasília, e com o Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH. Estão trazendo uma das mães da Plaza de Mayo. Houve uma alteração na programação, a Sra. Stella Barnes de Carlotto teve de ser substituída por motivo de saúde. Serão 2 personagens da Argentina ligados às mães da Plaza de Mayo.

Quero fazer um agradecimento especial aos funcionários da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados na figura do Secretário Márcio Marques e da Clotildes Vasco. Quero também nominar todos os funcionários da Câmara dos Deputados que foram fundamentais para a realização deste evento: da Diretoria-Geral, o Marcelo, a Cláudia, a Noêmia e a Rose, que nos ajudaram a providenciar as passagens dos expositores; da SECOM, a Helô e outros; da COREP, o Luiz Cláudio, que deu o pontapé inicial para o agendamento deste auditório; do SEPRE, o Cláudio, o Alan e a Andréa, que, com muito sacrifício, muita luta, muita dedicação, ajudaram-nos a produzir este material gráfico; do Cerimonial, o Tiago, a Lisandra e o Rayol, que amanhã lerá nosso documento, na abertura dos trabalhos; da TV Câmara, a Diretora Sueli Navarro, o Fred e outros; do Arquivo, o Chico, que gravou para nós o primeiro documentário de hoje de manhã, AI-5 - O dia que não existiu; da Arte Gráfica, o Nelson e o Eli, que foi excepcional, foi quem criou a arte do nosso seminário, com o maior carinho e com a ajuda da jornalista Paula Siemens, que nos cedeu as fotografias - faço questão de mostrar o nosso banner (palmas); da COAUD, o Carlos, o Joaquim, o Ernane, o Geraldo, que estão nos ajudando com o áudio; o Jean Uema e o Dr. Rubens, Chefe de Gabinete do Presidente Arlindo Chinaglia; da Segurança, o Rocha, o Bertolino, todo o pessoal, que foi muito carinhoso e muito prestativo em recepcionar os anistiados e favorecê-los para que não houvesse confluência de movimentos; o Willian e seu pessoal, da Xerox do Anexo 2, que nos ajudaram a copiar material para as cerca de 4 mil correspondências que enviamos para todo o País.

Sem esse pessoal não teríamos conseguido realizar o nosso seminário. Uma salva de palmas para todos eles. (Palmas.)

Quero agora fazer a leitura das moções que nos chegaram. Se alguém tiver mais alguma a apresentar, esta é a última oportunidade.

A Valéria vai ler da tribuna a primeira moção.

A SRA. VALÉRIA NOGUEIRA - Boa-noite a todos.

Narciso Pires. As entidades de anistiados e anistiandos políticos de todo o Brasil, reunidas no 1º Seminário de Anistiados do Brasil, propõem a criação do dia 31 de março como Dia Nacional da Infâmia, a ser comemorado nessa data com eventos que relembrem o período sombrio que se abateu sobre o nosso País com o golpe militar de 1964 (palmas); 2) propõem também uma recomendação de que abram processos judiciais nos Estados contra os torturadores do regime militar, como forma de se buscar a punição desses criminosos que lesam a humanidade e como parte da luta contra a impunidade em nosso País (palmas) ; 3) propõem ainda, simultaneamente, a abertura dos processos contra os torturadores do regime militar junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, como forma de buscar apoio internacional na luta contra a impunidade dos criminosos da ditadura militar. Grupo Tortura Nunca Mais, Paraná e São Paulo. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Há alguma objeção a essa moção ou alguma correção a ser feita? Alguém quer fazer algum acréscimo?

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - A proposta é que mudemos a data de 31 de março para 1º de abril?

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

A SRA. COORDENADORA (Mariza Helena Ferreira) - Muito bem, então vamos fazer uma votação. Pelo que percebi, a maioria não quer a mudança.

Quem quer que permaneça a data de 31 de março levante a mão. (Pausa.)

É a maioria.

O Dorneles tem a palavra, para fazer uma objeção.

O SR. JACQUES D'ORNELLES - Bem, companheiros, vocês todos estão acompanhando o trabalho de unificação da América Latina, da América do Sul, do Cone Sul, todas as dificuldades enfrentadas principalmente pelos povos do sul. A OEA reúne todos os povos americanos, inclui os Estados Unidos da América do Norte, o Canadá. Não é isso? Há um peso muito desproporcional ainda. Não temos maioria nessa Comissão. É preciso ter cuidado ao pedir socorro a uma comissão em que não se tem maioria. Ao pedir socorro à OEA, podemos estar pedindo socorro ao bandido. Os Estados Unidos têm peso econômico e financeiro principalmente nos países pequenos que fazem parte da OEA - Santa Lúcia, Barbados, etc. Então, isso pode significar um risco. Por isso, eu gostaria que nós protestássemos dentro do Brasil. Se levarmos a questão para um fórum internacional em que não temos a maioria, podemos nos ferrar.