CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0875/09 Hora: 14:27 Fase: Orador: Data: 17/06/2009

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO ESPECIAL - LEI DA ANISTIA EVENTO: Audiência Pública N°: 0875/09 DATA: 17/06/2009 INÍCIO: 14h27min TÉRMINO: 17h44min DURAÇÃO: 03h17min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h17min PÁGINAS: 65 QUARTOS: 40

CARLOS ALBERTO FERNANDES - Representante do SINDISEP. JOÃO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS - Representante da ASTAPE. MARIA DE FÁTIMA CUNHA - Representante da FENTECT. MANOEL ANÍSIO GOMES - Representante    da Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - Representante do Arsenal de Marinha, do Rio de Janeiro. JOÃO GUIMARÃES SANTANA - Representante dos anistiados da Marinha. PAULO ROBERTO MANES - Representante dos anistiados da Aeronáutica. JOSÉ WILSON - Representante dos anistiados do Exército. DIVA SOARES SANTANA - Representante do Grupo Tortura Nunca Mais, da Bahia. PAULO BERNARDO - Ministério de Estado. TARSO GENRO - Ministro de Estado. HENRIQUE ALMEIDA CARDOSO - Representante do Ministério da Defesa. RONALDO JORGE ARAÚJO JÚNIOR - Representante da Advocacia-Geral da União. DUVANIER PAIVA - Representante do Ministério do Planejamento. PAULO ABRÃO -    Presidente da Comissão de Anistia. EDSON NONATO DE SANTANA - Representante da ABRASPET. MAURO MENEZES - Advogado, Representante dos perseguidos políticos, operários do Polo Petroquímico de Camaçari. ANDERSON BUSSINGER - Representante dos trabalhadores da EMBRAER de São José dos Campos. JOSÉ ALÍPIO RIBEIRO - Participante.

SUMÁRIO: Debate acerca da situação dos anistiados das Leis nsº 8.878, de 1994; 10.790, de 2003; 11.282, de 2006; e 10.559, de 2002.

OBSERVAÇÕES

Há expressão ininteligível. Há intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Há oradores não identificados.

                    O SR. APRESENTADOR - Neste momento iniciamos a reunião de audiência pública da Comissão Especial Lei de Anistia, para debater a situação dos anistiados das Leis nsº 8.878, de 1994; 10.790, de 2003; 11.282, de 2006; e 10.559, de 2002.

Convidamos para compor a Mesa o Exmo. Sr. Presidente da Comissão Especial de Anistia, Deputado Daniel Almeida (palmas); o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro (palmas); o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo (palmas); o Sr. Consultor-Geral da União, Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, representando oficialmente o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Dr. José Antônio Dias Toffoli (palmas); o Sr. Coordenador de Legislação da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, Coronel Henrique Almeida Cardoso. (Palmas.)

Passamos a palavra ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão Especial de Anistia, Deputado Daniel Almeida, que, a partir deste momento, conduzirá a reunião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Boa tarde a todos.

Agradecemos ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, ao Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, à representação da AGU pela presença. O Ministro Toffoli comunica que, em razão de ter sido convocado para fazer sustentação oral em sessão do STF neste horário, não pode comparecer a esta audiência pública. O representante do Ministério da Defesa comunicou que o Ministro Nelson Jobim se encontra neste momento na França. Conhecemos as dificuldades que Brasil e França vivenciam neste momento no tocante ao acidente aéreo.

Quero dizer Srs. Ministros, senhores convidados, que esta audiência pública foi convocada pela Comissão com calendário pré-definido, uma agenda de discussões também já pré-ordenada.

O Presidente Michel Temer faria a abertura inicial desta audiência pública, mas teve também de se deslocar, há poucos instantes, da Casa e não teve tempo de retornar, e nós consideramos que não seria conveniente aguardá-lo. S.Exa. comparecerá a esta audiência pública no decorrer dos debates.

Tínhamos a previsão de ouvir os convidados, que fariam um balanço das ações de cada Ministério a respeito da anistia, e, depois, ouviríamos 9 representações de entidades já pré-selecionadas por vocês. Gostaríamos muito de dar oportunidade a cada representação que está nesta audiência pública de falar, são 20, 30, 40, são muitas. Esta Comissão já teve a oportunidade de ouvir quase todas elas em 14 audiências públicas, Ministro, que realizamos durante o período de funcionamento da Comissão.

Hoje queremos agradecer a todas as entidades o esforço que tiveram de selecionar 9 pessoas, que representam os mais diversos segmentos, para falar nesta audiência pública. Eu conheço o esforço e a dificuldade para se encontrar a síntese de 9 representações.

De acordo com o combinado aqui com os Ministros e com os convidados, queremos fazer uma alteração nesse roteiro. Qual seria? As 9 entidades falariam cada uma no tempo máximo de 5 minutos, é o que oferecemos nos debates nas audiências públicas. Se puderem usar o poder de síntese, menos do que 5 minutos seria útil para o andamento dos nossos trabalhos e daria inclusive oportunidade para que se prolonguem os trabalhos. Então, cada entidade falaria por 5 minutos, e os Ministros responderiam já a partir de indagações e de opiniões expressas pelas 9 entidades. Essa é a sugestão que fazemos ao roteiro. (Pausa.)

Sendo assim, eu chamo as entidades e pessoas que foram selecionadas: o Sr. Carlos Alberto Fernandes, do SINDISEP; o Sr. João Carlos Araújo dos Santos, da ASTAPE; o Sr. Esdras Furtado de Jesus Moreira, da FENTECT; o Dr. Manoel Anísio Gomes, da Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC; o Dr. Guilherme Peres, Procurador-Geral da OAB-RJ; o Sr. Paulo Roberto Manes, representando a Aeronáutica; o Sr. João Guimarães Santana, da Marinha; o Capitão José Wilson da Silva, da AMPLA; e a Sra. Diva Soares Santana, do Grupo Tortura Nunca Mais, da Bahia.

Se estivermos de acordo em relação a este procedimento, daremos início imediatamente à exposição de cada um dos convidados. Consulto os Deputados, membros da Comissão. (Pausa.)

Concedo a palavra, no tempo máximo de 5 minutos, ao Sr. Carlos Alberto Fernandes.

O SR. CARLOS ALBERTO FERNANDES - Boa tarde a todos os presentes.

Srs. Parlamentares, Srs. Ministros, companheiros de luta, companheiros anistiados, da Lei nº 8.878, também presto a minha solidariedade aos companheiros da anistia política.

Estamos mais uma vez nesta Comissão para passar algumas informações, porque às vezes não temos essa oportunidade, durante nosso processo de luta.

Queremos agradecer sobremaneira vários Parlamentares que participaram conosco dessa luta, entre eles Pompeo de Mattos, Daniel Almeida, Arnaldo Faria de Sá, Claudio Cajado, Magela.

Agradecemos o empenho ao Governo, porque a CEI está trabalhando de uma forma que talvez não seja os 100% que gostaríamos - quem espera 19 anos tem muita pressa para retornar -, mas está mais célere e transparente, o que realmente cobramos muito dela. Agora estamos enxergando transparência e vontade para atender inclusive a uma reivindicação nossa feita pelo Governo Lula, pelo Presidente Lula, o retorno das anistias.

Temos alguns problemas, que vamos citar rapidamente, porque o tempo é curto. Por exemplo, a decisão tramitada e julgada. Muitas vezes a decisão se deu em 1994, concedeu a anistia, e depois, num processo no Judiciário, é negado o retorno desses anistiados. Acaba havendo confronto entre Executivo e Legislativo.

O Executivo decidiu na lei que retorna todo mundo. A Lei nº 8.878, de 1994, deu anistia para todos. Muitas vezes no Judiciário há entraves, por decisões ocorrem problemas no retorno dos anistiados. Queremos que esse processo seja mais tranquilo, que se decida de maneira mais rápida o retorno dos anistiados.

Há problemas com direitos previdenciários. A contagem do tempo de serviço desse pessoal que ficou afastado durante 15 anos, acho, é direito de justiça, assim como a pensão para essas pessoas. Afinal de contas, estavam vivas durante esses 15 anos que estiveram aguardando. Foi a administração pública que demorou a acolher seu retorno.

Acho nada mais do que justo o anistiado ter também direito à contagem para o tempo de serviço do tempo que ficou afastado. Afinal, agora é que está retornando, e muitos ficaram pelo caminho. Há também as pensionistas. Da mesma forma como é feita com a anistia política dos companheiros que estão aqui presentes.

Outra coisa que nos preocupa é o aporte financeiro. Até pergunto ao Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, se existe disposição financeira para o retorno de todos os anistiados. Caso o aporte feito não seja suficiente para que retornem, temos que nos preocupar com isso. Existe essa preocupação com o aporte financeiro, caso os recursos financeiros dispensados para o retorno dos anistiados não sejam suficientes.

Outra coisa importante, alguns servidores ficaram na liquidação - vários companheiros estão aqui -, ficaram fora do tempo da Lei nº 8.878, de 1994. Então, foram demitidos após o prazo concedido nessa Lei. Esse é um problema.

Há 2 projetos de lei tramitando na Casa: o Projeto de Lei nº 1.265, de 2007, que se refere a esse pessoal que ficou na liquidação; o Projeto de Lei nº 5.030, que se refere a esse pessoal que perdeu o prazo. Entendemos que o tempo naquela época foi exíguo, 120 dias. E os companheiros foram avisados através do Diário Oficial, não pessoalmente. Muita gente não teve contato com isso. Sabemos que anistia política entra em qualquer tempo.

Queremos dar esse apoio também às pessoas que ficaram na liquidação e que perderam o prazo naquela época.

Queremos pedir também que, caso haja qualquer entrave burocrático no Ministério, que seja acelerado mais ainda o retorno desses anistiados, porque, afinal de conta, são 20 anos de espera. Qualquer entrave burocrático que haja dentro do próprio Ministério do Planejamento, em qualquer área, queremos que seja acelerado sua resolução.

Pedimos a atenção, por exemplo, a grandes empresas que tiveram suas atribuições assumidas pelo Governo Federal, e hoje ainda estão em fase de estudo. Por exemplo, a Vale do Rio Doce. O Governo ainda pratica suas funções. As teles, que me parece que agora vão entrar na CEI,,, são os próximos que estarão lá. Então, que a gente acelere, porque são empresas de grande porte, muitos companheiros estão nessa situação e o Governo está exercendo essas funções, através do MME, da ANATEL. Outras empresas ainda estão com entraves burocráticos, a exemplo da FTI. Um dia desses, aproveitando o Ministro da AGU que estava aí, os processos foram encaminhados para lá. São anistias mantidas. Queremos saber do prazo de retorno desses processos.

Outra preocupação nossa.

Se o Presidente da Comissão me permitir, vou entregar uma carta solicitando a prorrogação da (ininteligível), porque ela tem um prazo. Afinal de contas a CEI foi prorrogada várias vezes, e é um instrumento de importância e luta dos anistiados desta Comissão. Temos um abaixo-assinado pedindo a prorrogação e vamos entregar posteriormente aos companheiros.

Desculpe-me o Ministro Paulo Bernardo, mas como sou funcionário do Ministério do Planejamento, peço que olhem para a questão da extensão, que é uma gratificação do Ministério do Planejamento. Por favor, nos atendam, porque estamos    precisando dessa extensão. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Muito obrigado, Sr. Carlos Alberto, que já aproveitou para estender a pauta.   

Com a palavra o Sr. João Carlos Araújo dos Santos, da ASTAPE, Rio de Janeiro.    V.Sa. tem 5 minutos para fazer a sua explanação. (Palmas).

O SR. JOÃO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS - Sr. Presidente, Srs. Ministros, meus companheiros e companheiras presentes neste auditório, nós petroleiros temos várias leis que nos permitem requerer anistia. Mas tem uma que está nos deixando um pouco tristes com a Comissão de Anistia.

Primeiro, companheiros, quero dizer que temos 3 companheiras e companheiros que foram julgados pela Lei nº 6.683. Esses mesmos companheiros também foram julgados pela Lei nº 10.559. Os companheiros da Lei nº 6.683 e muitos petroleiros da Lei nº 10.559 foram julgados, anistiados e revistas as suas questões financeiras pela norma que a PETROBRAS indica para a Comissão de Anistia.

Não sei por que cargas d'água    a Comissão de Anistia, no momento, modifica a maneira do pagamento do nosso pessoal, julgando o pessoal pela parte econômica com a Datafolha, quando os petroleiros têm, na empresa, o Plano de Cargos e Salários e todas as suas funções constam no referido plano. E o art. 6º da Lei de Anistia diz que os anistiados serão vistos, financeiramente, como se na ativa estivessem. Quer dizer, a Comissão de Anistia teria que fazer o seu julgamento e os seus planos financeiros

]

de acordo com o art. 6º da Lei de Anistia. E isso, companheiros, não nos deixa nenhuma brecha para virmos aqui perguntar não só ao Ministro do Planejamento, mas também ao Ministro da Justiça o porquê dessa modificação.

Então, eu faço ir às mãos do Sr. Ministro da Justiça, se por acaso ele aceitar, a documentação que faz com que esses companheiros que foram anistiados pela Lei nº 6.683 da L e julgados pela Lei nº 1.095... Até agora ainda não foi solucionado o problema deles.

E há outros companheiros. Foram 52 processos indeferidos pela Comissão de Anistia. O processo de um companheiro foi deferido há um ano e os processos de 52 companheiros foram indeferidos, os de mais 2 companheiros foram deferidos parcialmente.

Uma vez eu disse ao Presidente da Comissão, Dr. Paulo Abraão, que eu nunca tinha visto esse deferimento parcial, em que a pessoa só recebe a desculpa da Lei de Anistia, mas não recebe os seus proventos. E o que vai contar essa pessoa em casa, para sua família? A família foi responsabilizada pelos atos que o companheiro sofreu. O companheiro foi preso e colocado fora da empresa.

Era o que eu queria apresentar à Comissão de Anistia.

Peço ao companheiro, Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão, se for possível, que um companheiro da Bahia, que é petroleiro, leia uma carta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Nós vamos garantir a leitura no momento oportuno. Após as intervenções daqueles que foram previamente selecionados, vamos abrir espaço para essa manifestação.

Agradecemos à ASTAPE a contribuição. (Palmas.)

Convocamos o representante da FENTECT, Esdras Furtado de Jesus Moreira. (Pausa.) Não compareceu, mas será substituído pela Sra. Maria de Fátima.

Aproveito para registrar entre nós a presença de Paulo Abraão, Presidente da Comissão Especial de Anistia do Ministério da Justiça, que já se encontra na Mesa, e de Duvanier Paiva, quem gostaríamos de convidar para também fazer parte da Mesa. Há uma cadeira aqui ao lado.

A SRA. MARIA DE FÁTIMA CUNHA - Boa tarde, companheiros. Estamos aqui representando a Federação dos Trabalhadores dos Correios.

Vimos aqui falar da Lei nº 11.282, uma lei específica dos Correios. Infelizmente, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não têm cumprido o § 2º desta lei. Os companheiros voltaram a trabalhar depois de uma longa demora no cumprimento da lei, e o § 2º não está sendo cumprido. Existe um retroativo da volta do anistiado até a promulgação da lei. E a empresa está repassando essa situação aos contracheques, sem ao menos discriminar o que é descontado em INSS.

Houve inclusive denúncias de um companheiro nosso incluso. Ele voltou a trabalhar e os Correios não vêm depositando o INSS. O rapaz está com um problema gravíssimo de saúde, procurou o INSS, e a empresa não está fazendo o repasse. Esse é um problema gravíssimo.

Existe também a extensão desta lei para as pessoas. Nós fomos uma categoria de muita luta e fomos muito perseguidos. Há muitas demissões. Para isso, fizemos uma extensão da lei, o PLC nº 086/2007, de autoria da Deputada Maria do Rosário.

Quero registrar nesta ocasião que para esse projeto não existem retroativos. Não estamos pedindo retroativos. Estamos apenas pedindo o direito de voltar ao trabalho, porque esse projeto é muito parecido, é idêntico ao de nº 11.282.

Infelizmente, está atravancado na Casa Civil. Gostaria que os Srs. Parlamentares que representam o Governo, o Governo dos trabalhadores, o Governo que elegemos, venham a intervir junto à Casa Civil, para que seja aprovado este projeto de lei, porque não há nenhuma oposição em relação a retroativos financeiros. Tudo isso foi negociado. Os trabalhadores querem apenas o retorno ao seu trabalho, o direito de voltar a trabalhar.

Gostaria que os Parlamentares aqui presentes, que os Srs. Ministros de Estado e o Presidente da Comissão verificassem essa situação na Casa Civil e vistoriassem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que alguns Estados continuam perseguindo trabalhadores. Inclusive no Estado do Pará houve 36 demissões de pessoas anistiadas. Não somos bem-vistos quando voltamos ao nosso setor de trabalho.

Estamos no Governo de trabalhadores. Não vamos aceitar que continuem a nos perseguir no Governo que nós elegemos. (Palmas.)

Companheiros, não estou aqui para falar em causa própria. Eu mesma tenho 4 demissões e fui perseguida pela Comissão de Anistia da Paz. O meu processo foi indeferido, como o de todo mundo, porque eu vinha para frente defender os meus companheiros. E com isso o Sr. Egmar indeferiu o processo no qual sou anistiada pelo Ministério das Comunicações. (Palmas.)

Estamos aqui pedindo o cumprimento das leis de anistia, porque não é possível continuarmos a ser perseguidos no Governo dos trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Cinco minutos.

A SRA. MARIA DE FÁTIMA CUNHA - Muitos de nós fomos demitidos por defender esse Governo, para colocar um trabalhador. Agora não é justo que pessoas que representam o Governo continuem nos perseguindo e embargando leis de anistia, os nossos direitos, e a Casa Civil fique segurando um projeto de lei que não tem retroativo financeiro. (Palmas.)

Só queremos justiça e o nosso trabalho.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos à Sra. Maria de Fátima, representante da FENTECT.

Queremos registrar a presença do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que é o Relator e tem trabalhado de forma incansável para atender a todas as demandas que chegam a esta Comissão (palmas); da Deputada Andreia Zito (palmas); do Deputado Luiz Bassuma, petroleiro, (palmas); do Deputado Carlos Santana, do Rio de Janeiro. (Palmas.) Esteve aqui presente o Deputado Marcelo Ortiz. (Palmas.) O Deputado Fernando Ferro esteve acompanhando os trabalhos. (Palmas.) O Deputado Claudio Cajado tem acompanhado de forma muito intensa os trabalhos desta Comissão. (Palmas.)

Passo a palavra ao Sr. Manoel Anísio Gomes, da Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC. (Palmas.)

O SR. MANOEL ANÍSIO GOMES - Companheiros e companheiras, anistiados, anistiadas, anistiandos e anistiandas, gostaria de agradecer ao Deputado Daniel Almeida, Presidente dos trabalhos na tarde de hoje, ao Ministro Tarso Genro, Paulo Abrão, Paulo Bernardo e demais componentes da Mesa. Em primeiro lugar,    companheiros, eu pensei que depois de quase 30 anos de luta - que vamos completar dia 28 de agosto deste ano -, de 30 anos da Lei da Anistia, não tivéssemos, como parece, que começar tudo de novo.

Do ponto de vista da burocracia, é um processo, mas não no Judiciário em si. Com a Lei nº 10.559, que veio regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em comum acordo entre nós e o Governo e todos os órgãos envolvidos, era para se resolver isso de maneira administrativa e política. No entanto, parece que o único caminho que nos resta daqui a alguns dias é irmos todos para as barras do Judiciário, o que é lamentável. (Palmas.)

Há dificuldades surgidas pelo não cumprimento da Lei nº 10.559, de novembro de 2002, principalmente pela total ignorância do art. 6º da referida lei, em que se lê:

Art. 6º - O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para as promoções previstas nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, no caso dos militares, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades do regime jurídico dos servidores públicos, civis e militares, e, se necessário, considerando os seus paradigmas.   

Lembro que, na época, a palavra paradigma, para o Pedro Parente, no Governo Fernando Henrique, era palavrão. Foi a maior barra negociarmos esse negócio de paradigma e a questão do art. 9º, § 1º_, que nos isentava de Imposto de Renda. Para nós, não é uma pensão, mas uma indenização com esse caráter. Foi uma barra, àquela época (palmas), mantermos no relatório final da Medida Provisória    nº 65, que foi convertida na Lei nº 10.559.

No entanto, a Comissão de Anistia tem ignorado isso. E os primeiros companheiros a se ferrarem - assim que falamos na farda - foram os de Camaçari. Em seguida, foi o pessoal do ABC.

Companheiros, o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias    é de 5 de outubro de 1988. A anistia é considerada uma causa pétrea. É imexível, igual o pessoal falava no passado. (Palmas.) Logo, é inadmissível que em um Governo de sindicalista, do qual faço parte, sou companheiro, desde o sindicato, do companheiro Lula e há alguns sindicalistas aqui, como o companheiro Duvanier, parece-me que o companheiro Tarso Genro foi advogado sindical e pela formação também do companheiro Paulo Abrão, tenhamos que pedir aqui pelo amor de Deus para se cumprir o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Palmas.)       

Eu não tenho condições de ler um documento, os companheiros que me perdoem. Acho que vocês escolheram o orador errado. Só sei falar de improviso dentro daquilo que tiramos, daquilo que ouvi de vocês, do sentimento de cada um de nós, dos que estão aqui, dos que estão lá e dos que se foram.

Mas é o seguinte: nós precisamos estreitar nossa questão com a Comissão de Anistia. Dr. Paulo Abrão, Sr. Ministro Tarso Genro, nosso companheiro, devemos restabelecer aquelas reuniões permanentes, chamá-las de fórum de entidade de anistiados, porque está havendo um grande vácuo e assim vai ser ruim para nós e ruim para os senhores, os companheiros do nosso Governo. Assim posso chamá-los. (Palmas.)     

Não dá para cada Conselheiro interpretar da sua maneira, da sua cabeça o art. 8º, porque todos nós, todos os companheiros que pertencem ao Governo somos subordinados ao companheiro Luiz Inácio Lula da Silva. E ele jurou lá com a mão em cima da verdinha, não jurou? Jurou cumprir a Constituição. Então, a todos os demais companheiros, servidores do nosso País, nada mais resta senão cumprir o art. 8º, a Lei nº 10.559.

Inclusive, temos também o problema da aplicação no Ministério do Planejamento.

Acordo coletivo, convenções coletivas homologadas pelas DRTs deste País afora. Acordo coletivo para sindicalista é cláusula pétrea, tem força de lei. No entanto, o Ministério do Planejamento não os tem cumprido. Julgam o processo na Comissão de Anistia e mandam para lá: tanto de aumento real, mais inflação, abono parcelado em "x" vezes. O Ministério do Planejamento não paga!

Conversei com Duvanier agora há pouco e ele me disse: "Manoel, a gente vai sentar para discutir isso." Porque tem lá um papo de ir para o parecer da Procuradoria Jurídica, mas eu nunca peguei isso em mão. Ninguém nunca me deu. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Para concluir.

O SR. MANOEL ANÍSIO GOMES - Logo, alguém deve estar interpretando de outra maneira. Nós vamos precisar descobrir isso.

Então, no âmbito do Ministério da Justiça, companheiro Paulo Abrão, nós precisamos restabelecer isso, para evitar esse vácuo, porque as coisas estão descaminhando. Daqui a uns dias vão querer reajustar nosso salário com base nos índices da Previdência. Nós não somos do sistema previdenciário. Nós somos de regime especial. Ou seja, nós somos anistiados políticos, temos regime próprio, atendidas o quê? As respectivas categorias a que cada um pertence.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Manoel Anísio, nós queremos apelar pela conclusão.

O SR. MANOEL ANÍSIO GOMES - Eu sei, companheiro. Vou concluir.

Então, o que é que eu peço para os senhores? Vamos estreitar nossos laços.    Nós vamos fazer um grande encontro aqui para comemorar os 30 anos da Lei da Anistia. Contamos com os Srs. Parlamentares com assento nesta Casa - como Casa entenda-se Nereu Ramos e demais espaços que existem no Parlamento - e no Senado Federal.

No último caso, nós vamos voltar a procurar o companheiro Lula. Nós vamos voltar! Faz um tempinho que não incomodamos ele. Vamos tentar agendar audiência. Se ela não sair, vamos no Palácio do Planalto e falar com ele. (Palmas prolongadas.) Vamos ficar lá de vigília e acampar em frente ao Palácio do Planalto, até que o companheiro Lula nos receba. (Palmas prolongadas.) Não dá para continuar da maneira que está, companheiros! Não dá para continuar!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Companheiro Anísio?

O SR. MANOEL ANÍSIO GOMES - Meu muito obrigado. Desculpem-me se me estendi. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Muito obrigado, companheiro Anísio, pela sua colaboração. É o sangue metalúrgico aí também.

Quero registrar a presença dos Deputados Edmilson Valentim, do Rio de Janeiro (palmas), também colaborando com este evento, e Zezéu Ribeiro (palmas), da Bahia.

Apelando para que se atenham aos 5 minutos, até pelo critério de isonomia no tempo que cada um deve ter para expor seu ponto de vista, concedemos a palavra ao Dr. Guilherme Peres de Oliveira, representando o Arsenal de Marinha, do Rio de Janeiro. (Palmas.)

O SR. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Ministros. Serei bastante breve, mas devo fazer duas ressalvas bastante rápidas.

Em primeiro lugar, estou aqui em nome da OAB Seccional do Rio de Janeiro, que foi sim procurada pelos trabalhadores do Arsenal de Marinha, e, diante da sua missão institucional de defender a boa aplicação das leis, os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito, se compadeceu com a situação deles. Então, não estou propriamente representando os interesses, mas a Ordem dos Advogados do Brasil está convicta da procedência do pleito deles.

Já tive oportunidade de defender em audiência pública anterior aqui na Câmara dos Deputados um posicionamento jurídico diferente do parecer preliminar dado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Isso foi até interpretado como uma forma de desqualificar o trabalho dessa Comissão.

Quero deixar claro - e todos sabem aqui, quem é do mundo jurídico - que divergências de interpretações jurídicas são absolutamente normais. Há possibilidades de mais de uma interpretação razoável sobre uma mesma questão. Essa é só uma divergência mesmo de interpretação jurídica.

Que divergência é essa? No parecer preliminar da Comissão de Anistia foi dito que os servidores civis do Arsenal de Marinha não teriam tido motivação exclusivamente política para sua greve. Por isso, não fariam jus à indenização. Eu digo o seguinte: essa greve ocorreu justamente porque se queria impor a esses trabalhadores regime militar, sendo eles servidores civis.

Vejam bem, a partir do momento em que um governo de natureza autoritária procura espraiar sua estrutura para civis, procura impor a civis disciplina militar, a insurgência contra esse ato é sim uma postura política. Então, para mim não resta dúvidas de que essa greve dos servidores civis do Arsenal de Marinha foi de cunho político.

Em segundo lugar, o parecer preliminar da Comissão procurou enquadrar a situação desses trabalhadores na exceção contida no inciso IX do art. 2º da Lei nº 10.559, de 2002, que fala dos servidores civis do Comando Militar. Ora, o Arsenal de Marinha, nem com muito esforço, pode ser considerado parte de um comando militar. Comando tem sentido de cúpula, e o art. 8º da ADCT já falava em Ministérios militares. A lei especificou que o esses Ministérios seriam o comando central, a cúpula. Parece-me que não dá para enquadrar.

Ainda assim, parece-me que a situação desses trabalhadores se enquadra em outro inciso do art. 2º, na verdade, no inciso XV, que não estabelece nenhuma ressalva quanto a serem os trabalhadores atuantes em Ministérios militares ou não.

Diz o inciso XV:

"Art. 2º......................................................................

XV - Na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de Governo ou em suas fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão dos trabalhadores."

O inciso XV é mais específico quanto à demissão oriunda de paralisação, o que não é o caso do inciso IX. Nem sequer essa exceção incide sobre o caso dos trabalhadores do Arsenal de Marinha.

Basicamente nossa divergência foi de mera interpretação jurídica, e a OAB-Rio entende que esses trabalhadores têm razão nesse pleito. Então, essa minha fala é mais dirigida à CGU, representando aqui do Advogado-Geral da União, ao próprio Dr. Paulo Abrão e especialmente ao Ministro Tarso Genro, que é quem tem o poder de decisão nesse caso. Certamente S.Exa. fará uma análise jurídica atenta dessa questão.

Por fim, quero registrar a presença de um outro conselheiro da minha seccional, que gostaria de ter um minuto para se manifestar sobre uma outra entidade. Se for possível, Sr. Presidente, fica consignado o pedido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Dr. Guilherme Peres. No momento seguinte encaminharemos a solicitação de V.Sa.

Passamos a palavra ao Sr. João Guimarães Santana, representante dos anistiados da Marinha. S.Sa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. JOÃO GUIMARÃES SANTANA - Sr. Ministros presentes ou seus representantes, Deputado Daniel Almeida, Presidente da CEANISTI, vou direto ao assunto. Nós estamos assistindo a um momento histórico da mais longa anistia da vida republicana brasileira, no que tange ao cumprimento das leis de anistia. Vale lembrar que a CEANISTI foi criada com o intuito de fiscalizar a efetivação de tal instituto, já consagrado por esta Casa. Podemos observar que não há vontade política por parte das autoridades civis e militares responsáveis pelo cumprimento dessas normas para resolver a questão.

Essas autoridades responsáveis pelo cumprimento das normas anistiadoras procuram descobrir o sexo dos anjos (palmas) por meio de pareceres feitos sob encomenda, para não colocar em prática normas autoaplicáveis emanadas do Congresso Nacional, como, por exemplo, o Parecer nº 194, de 2007, e o maldito 119, de 2008, elaborados pelo CONJUR/MD, após a edição da Lei nº 11.354, de 2006, com o objetivo exclusivo de anular o Termo de Adesão, por intermédio de uma interpretação canhestra, diversa de seu verdadeiro objeto e fundamento.

Tem-se a impressão de que as Forças Armadas - com todo o respeito a alguns amigos que tenho lá - constituem verdadeiro espécie de feudo republicano dissociado do Estado Democrático de Direito. (Palmas.) Na minha instituição, Marinha do Brasil, temos o seguinte quadro.

Com relação à Lei nº 10.559, de 2002, há desrespeito a alguns artigos, em particular ao art. 16, que assegura aos anistiados direitos conquistados por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, nas quais se incluem o Estatuto dos Militares e a Lei de Pensões.

Anulação do Termo de Adesão. Cancelaram arbitrariamente até agora cerca de 200 Termos de Adesão, que já vinham sendo pagos de forma regular por mais de 20 meses, sob a alegação de que o anistiado não poderia ter qualquer processo que tivesse como fundamento a anistia política.

Não obstante, senhores, em verdade, a Lei nº 11.354, de 2006, não é omissa, mas, sim, deixa claro que o anistiado não poderia reclamar em juízo os valores constantes da portaria do Ministério da Justiça.

Vale ressaltar a nobre decisão do Exmo. Juiz Federal da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:

"Estender os efeitos da renúncia para alcançar agora toda e qualquer discussão na esfera judicial sobre anistia, mais especificamente sobre os critérios para promoção, implica não apenas flagrante ilegalidade, na medida em que nova ordem jurídica imponha a condição a que não se reporta a Lei nº 11.354, de 2006, mas também inarredável inconstitucionalidade professa no princípio inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, ao impedir a discussão perante o Poder Judiciário acerca dos critérios adotados pela Comissão de Anistia para as promoções do anistiado político".

Por fim, não bastasse o cancelamento do Termo de Adesão e a suspensão automática do pagamento das parcelas do retroativo, agora intima o anistiado a devolver o que já foi recebido, culminando com ameaças de arresto de bens.

Se querem de volta o que pagaram, resta saber: se o Governo é que ainda deve, como e quando pretende o mesmo adimplir com sua obrigação. Vale lembrar que existe uma rubrica obrigatória no Orçamento da União que tem como objeto o pagamento dos efeitos financeiros retroativos, previsto na portaria do Ministério da Justiça. Essa perseguição já perdura por mais de 40 anos. Até quando irão perseguir os anistiados? (Palmas.)

Emissão de Carta Patente. Não conferem a devida carta patente aos promovidos ao oficialato na Marinha. Alegam que tal documento só é conferido a quem foi anistiado pelo Poder Judiciário. Desconhecem que tal Poder não tem essa atribuição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Cinco minutos.

O SR. JOÃO GUIMARÃES SANTANA - Em face do exposto, apelamos aos representantes do Executivo aqui presentes para que deem um ponto final a essa odisseia de quase meio século.

O que reivindicamos: cumprimento irrestrito da Lei nº 10.559, de 2002; suspensão dos efeitos danosos e injustos do Parecer nº 119, do CONJUR/MD; manifestação da AGU sobre o objeto jurídico da Lei nº 11.354, de 2006; aplicação da Lei de Pensões para os anistiados a partir da Lei nº 6.883, de 1979; emissão de carta patente a quem de direito; pagamento integral do saldo retroativo para aqueles que se enquadram na Lei nº 11.354, de 2006; correção das parcelas do retroativo como determina a lei, sempre que houver aumento de proventos ou prestação mensal permanente e continuada; e facilitar aos que desejam negociar, mediante cessão de direitos, seus retroativos com as instituições financeiras.

Para finalizar, quero endossar tudo que foi dito aqui a respeito da Comissão de Anistia.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. João Guimarães e convidamos para falar o Sr. Paulo Roberto, representante dos anistiados da Aeronáutica.

O SR. PAULO ROBERTO MANES - Companheiros, aqui mais uma vez juntos, Deputado Daniel Almeida, nosso Relator Arnaldo, Srs. Ministros, Dr. Paulo Abrão, que aqui sorri tão cortezmente, nosso Coronel, eu represento aqui não só a Aeronáutica, mas aeronautas e aeroviários absolutamente esquecidos pela Comissão de Anistia desde o dia 31 de maio de 2001 (palmas), quando se instituiu a Comissão que concedeu duas anistias, uma ao Major Brigadeiro Rui Moreira Lima e uma ao Coronel Anísio, e nunca mais se falou em aeronauta e aeroviário.

Então, Sr.. Presidente, o Paulo gostaria de mais um tempo, porque aqui ele não está só pela Aeronáutica, mas também pelos aeronautas e aeroviários, esses companheiros que estão indo um atrás do outro sem receber o que é seu de direito. (Palmas.)

A Comissão, desde 31 de maio de 2001, analisa o sexo dos anjos, desculpe-me V.Exa. a colocação, no sentido de que seria uma prestação única e continuada ou mensal e continuada. Agora, o que há com os aeronautas? Segundo depoimentos prestados à mídia pelo nosso Presidente da Comissão, como o aeronauta tem um piso salarial de 24 mil reais - e isso é o que dizem os sindicatos da categoria -, a Comissão não vai pagar essa barbárie. Agora, na época em que esse homem foi cassado, o Estado se esqueceu disso. A outra tese que usam é de que se esse cidadão anistiado, ao mesmo tempo, veio a ser anistiado militar, e, quando cassado, ele, como militar, poderia ter exercido função na vida civil, ele passou de 1964 a 1979 sem anistia alguma. Então, ele não era anistiado militar nem aeronauta nem aeroviário.

Então, gostaria de agradecer a V.Exa., que hoje nos honra com sua presença - há muito tempo não fico à frente de um Ministro da Justiça, desde o tempo do Ministro Márcio. Muito obrigado mais uma vez a V.Exa. pela presença, por vir ao nosso ninho. Gostaria que levasse à Comissão, com todo o carinho, a questão de aeronautas e aeroviários, daqueles que vêm falecendo ano após ano sem receber absolutamente nada.

Outra questão é que existe um decreto, uma lei própria que dá preferência aos doentes em estado terminal. Há uma fila de anistiados nessa situação. Seus processos precisam julgados, mas essa decisão não tem sido acatada.

Agora vamos falar, Sr. Presidente, Deputado Daniel, sobre a questão dos anistiados da Aeronáutica propriamente ditos. Lá temos uma série de questões pendentes. Eu não vou ler o relatório, do qual, aliás, entreguei cópia a V.Exa., para não tomar o seu tempo. Mas vamos pular a questão dos aeronautas e ir direto aos anistiados militares da Aeronáutica.

Quanto aos militares anistiados da Aeronáutica, estamos com uma série de problemas pendentes, desde a gestão do Ministro Márcio Thomaz Bastos, quais sejam: temos 495 cabos da FAB declarados anistiados políticos, na qualidade de suboficiais, com proventos de segundo tenente. Esses homens estiveram em folha de pagamento por quase 4 anos, e agora foram revistas as suas anistias. Na prática, eles foram cassados em branco. Ficaram devendo aos bancos porque estavam em folha e adquiriram um novo padrão de vida com base naquilo que o Estado disse que eles tinham direito. E hoje, além de endividados, estão cassados, aguardando uma decisão provocada pelo Conselho Federal da Ordem no Supremo Tribunal Federal. Então, quanto a isso, nada melhor do que o Ministro presente para levar avante o que vai ser feito    da vida desses homens. Se eles tivessem sido anistiados no começo, hoje eles não estariam na miséria social em que se encontram. Estariam pelo menos vivendo a vida que tinham, mas vieram, pediram, o Ministério da Justiça concedeu-lhes o direito, determinou aviso, colocou-os em folha. Eles se enterram financeiramente devido ao novo padrão de vida e agora estão na mais absoluta miséria e tendo de ressarcir aos cofres o que é devido. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - S.Sa. só dispõe de 5 minutos.

O SR. PAULO ROBERTO MANES - Primeiro ponto, Sr. Presidente. Eu pedi a V.Exa. que me desse mais um tempinho, porque eu falei pelos aeronautas e os aeroviários.

A segunda questão é sobre cabos que ganharam no Tribunal de Contas da União, agora dia 3 de dezembro, dos quais eu fui orador também. O TCU propôs uma mera recomendação ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, reconhecendo que a competência era do Ministro dessa Pasta, e afirmou que eles não podem adentrar no mérito de anistia política. Nós temos um documento lindo aqui, que eu trouxe para V.Exa. ver, do Sr. Comandante da Aeronáutica, no qual ele nega as adesões - está aqui bem claro o ofício do COMAER - e alega que isso seria decisão do TCU, o que não é. E já são devidos a eles 32 meses.

Demais anistiados da Aeronáutica, o nosso coronel, que aqui está representando o Ministério da Defesa, leu nesta CEANISTI, numa das últimas sessões, uma argumentação do próprio Ministério da Defesa, o qual ele obviamente representa, dizendo que esse Ministério da Defesa questiona aqueles promovidos à capitão com proventos de major, porque não se teria chegado um acordo que estabelecesse que sargentos iriam à capitão. O coronel está aqui presente e ele se lembra. Ocorre que isso foi fruto do JD1, quando nós fomos levados à presença do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou que a AGU resolvesse a questão junto com o Ministro da Justiça. Foi resolvida. Mas é bom o Ministro da Justiça estar presente, porque 6 anos depois o Ministério da Defesa volta a querer questionar essa situação. Então, na presença de V.Exa., apelo para que se tomem as providências que julgar cabíveis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Eu gostaria que V.Sa. fizesse um esforço para concluir.

O SR. PAULO ROBERTO MANES - Faço o máximo que posso, Deputado Daniel Almeida, mas não deixo meus velhos na mão. (Palmas.)

Outra questão dos termos de adesão refere-se a cartas patentes da Aeronáutica, Sr. Ministro. As poucas que têm sido conferidas vêm com estigma desse tamanho atravessado: "anistiado político", o que não existe no seio militar. Ou expeçam as cartas patentes padrão corretas, ou não expeçam nenhuma.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. Paulo Roberto.

Anunciamos a presença dos Deputados Geraldo Magela e José Geraldo. (Palmas.)

Mais uma vez apelo a V.Sas. no sentido de que concluam suas considerações em 5 minutos. Eu sei que se fossem 15, 20 minutos ainda seria tempo insuficiente para levantar todos os argumentos e elementos que cada representante das entidades trazem a esse debate, mas deveremos fazer o máximo possível para sintetizar as nossas considerações.

Concedo a palavra ao Capitão José Wilson, representante dos anistiados do Exército. (Palmas.)

O SR. JOSÉ WILSON - Sr. Deputado Daniel Almeida, os nossos agradecimentos, e acho que todos os presentes, pelo esforço que tem procurado fazer para a CEANISTI chegar a um fim produtivo. Na pessoa do Deputado Daniel Almeida, eu acho que nós podemos dizer que agradecemos a cada um dos Deputados que compõem a CEANISTI. Todos colaboraram. A todos eles o nosso agradecimento. (Palmas.)

Nós costumamos ver no Congresso Nacional Comissões criadas para fazer leis, para estudar leis, para fazer pareceres e projetos. Não tínhamos uma Comissão para acompanhar o cumprimento de leis - eu, pelo menos, não tenho conhecimento disso. Pois nós temos agora a CEANISTI, porque temos no Congresso companheiros e amigos, homens que procuram fazer justiça ou reparar injustiças em todos os partidos. A CEANISTI é composta de Deputados de todos os partidos. A todos eles os nossos agradecimentos.

Sr. Ministro Tarso Genro, futuro Governador do Rio Grande do Sul (palmas.); Sr. Ministro Paulo Bernardo, que esteve aqui conosco e vai nos ajudar a chegar a um final feliz; Dr. Ronaldo, o nosso apreço. Dr. Ronaldo, esperamos muito de V.Exa. junto ao Ministro Toffoli. Nós esperamos muito, repito. Nós sabemos que o Ministro Toffoli tem todo o material de que necessita para suspendermos ou vermos restringidas a ação de pareceres internos.

Agora, Sr. Coronel Henrique Almeida, que representa o Ministro Jobim, é uma lástima. Eu queria estar na frente do Ministro Jobim, mas eu tenho certeza de que um coronel do nível do Coronel Henrique vai levar ao Ministro Jobim o descontentamento da área militar (Palmas.).

Quanto à área militar, por quem eu falo, pelo menos do Exército e dos companheiros graduados, nós temos muitos descontentamentos a colocar nas mãos do Coronel Henrique, para que possa levá-los ao Ministro Jobim. É uma frustração para nós não termos aqui presente o Ministro Jobim (Palmas.). Trata-se de um Ministro da Defesa que foi Presidente do Supremo Tribunal Federal, é um jurista e faz parte de um Governo que nós elegemos. (Palmas.) S.Exa. deveria fazer prevalecer o espírito da lei na sua máxima abrangência. Os gaúchos sabem. Eles dizem que Borges de Medeiros, um governador histórico do Rio Grande do Sul, dizia: "Ao aplicar a lei, o Poder Executivo concede aos amigos os benefícios da lei, aos inimigos do Estado onde ele estava, os rigores da lei.

Então S.Exa. o Ministro Jobim... E quem está dizendo isso não sou eu, é a imprensa europeia, que, anteontem, em Haia, disse que os Executivos vem aplicando a lei de anistia aos que derrubaram o governo, aos que torturaram, aos que prenderam, quiseram nos fazer passar por criminosos, desordeiros e subversivos, no sentido mais pejorativo do termo. Aos que fizeram isso, os benefícios totais da lei, tanto que, segundo o Ministro Jobim, a lei foi para os 2 lados de forma ampla, plena, geral e irrestrita.

Algum dos companheiros encontraram algum torturador reivindicando lei neste Congresso? Não. Nunca, ninguém. Porquê? Porque para os que derrubaram as instituições a anistia foi ampla, geral e irrestrita. Para os que foram para a cadeia, uma anistia perneta, porque o Executivo, por intermédio dos seus Ministérios militares da época, poderia ter encerrado essa nossa choradeira em 1979, poderia tê-la encerrado em 1985, com a Emenda nº 26, poderia tê-la encerrado em 1988. A Constituinte determinou que se reparassem os danos que o Estado ditatorial causou (palmas), mas o Executivo amarrou, procrastinou e 23 anos depois está aplicando uma anistia reparadora, uma reparação de anistia atrasada. E, ainda, S.Exas., conselheiros da CONJUR, da Defesa, cassam o direito dos anistiados de entrar na Justiça, suspendendo os termos de adesão a uma proposta de receber os 20 anos de atraso sem juros e correção.

Sr. Coronel, o Sr. Ministro da Defesa disse que a Lei nº 11.354, de 2006, é específica para pagar uma dívida de 20 anos que o Estado tem para com cada perseguido, e o Estado está pagando essa dívida sem juros nem correção num prazo de 9 anos. (Palmas.) Alguns anistiados assinaram um termo: "Eu aceito, Governo. Você me paga em até 9 anos, e eu não exijo juros nem correção nem nada". Agora, S.Exas. os conselheiros jurídicos aplicam aquele princípio: "Aos inimigos, os rigores da lei; aos amigos, os benefícios da lei". Então, os conselheiros da CONJUR, da Defesa, estão proibindo que o cidadão brasileiro recorra ao Judiciário.

E mais, Ministro Tarso, V.Exa. tem toda nossa simpatia. V.Exa. vai ser o nosso Governador (palmas), mas cuidado que o Dr. Paulo Abrão é muito obediente. (Risos.) Não sei se vamos concordar. O Dr. Paulo Abrão está aplicando, e quando digo que está aplicando é porque tem muito conselheiro novinho que não viveu os problemas (palmas) da ditadura. Então, cada conselheiro novinho, um guri, uma guria, chega lá fazendo a sua interpretação pessoal - a não ser que seja orientação de V.Exa. - e aplicam a Lei da Anistia em um nível lá embaixo. Estão castrando a anistia. (Palmas.)

Cadê o Cerezzo? O Cerezzo, torneiro, foi anistiado com 1.800 reais. Quer dizer, um metalúrgico em fim de carreira, com 60 anos, com um salário de 1.800. Por quê? Porque o Dr. Paulo Abrão está usando uma tabela que a Folha publicou para início de carreira. (Palmas.) Para início de carreira, repito. E por que isso, Ministro Tarso? É medo da mídia? Dr. Paulo Abrão, V.Exa. tem ordem para reduzir os benefícios da anistia? Estão com medo da imprensa? A imprensa, essa que publicou essa relação, é a mesma que dava os carros para nos prender. (Palmas.)

Então, se quiserem seguir a vontade daquela mídia, nós temos de voltar todos para a cadeia. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Capitão Wilson, por favor.

O SR. JOSÉ WILSON - Eu vou terminar, Deputado. É que está faltando alguma coisa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Eu sei, sempre vai ficar faltando, mas nós vamos ter outras oportunidades.

O SR. JOSÉ WILSON - Os senhores me dão 1 minuto? (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Capitão Wilson, com licença. Por favor, V.Sa. vai ter o tempo para concluir, mas há uma Mesa que está conduzindo a sessão, que está excelente, de altíssimo nível, sem nenhum problema. (Palmas.) Então, a Mesa vai continuar a conduzir os trabalhos. Vamos dar a V.Sa. mais 1 minuto para concluir, sem que haja necessidade de nenhuma confrontação entre a plateia e a Mesa, porque eu sei que V.Sa. está agradando a todos.

O SR. JOSÉ WILSON - Deputado, todo este Plenário tem a maior consideração por V.Exa. Não é por ser comunista, mas ser comunista já é um fator favorável.

Mas há um outro fator, Coronel Henrique. Todas as leis de anistia mandam respeitar o regime jurídico dos funcionários civis e militares. (Palmas.) Como é que os consultores internos do Ministério da Defesa dizem que os militares estão fora do regime jurídico? Essa questão já foi apresentada para a CEANISTI, está com a assessora jurídica, já está no STF, algo que não necessitava.

Se os Executivos cumprissem as anistias... Porque a anistia é uma volta ao estado anterior, ou não? Então, Coronel Henrique, desconsiderar o regime jurídico dos militares anistiados, para nós, é algo totalmente avesso. Nós vamos todos voltar para o Judiciário porque essa lei já foi feita, nós trabalhamos nela com os nossos amigos nesta Casa que representam a Nação. Essa lei foi feita para tirar do Judiciário milhares de processos, e vamos ter de voltar todos para o Judiciário. (Palmas.)

Deputado Daniel Almeida, desculpe-me.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Capitão Wilson, que é daqueles que está aqui todos os dias, em todos os momentos, em todas as audiências, trazendo colaboração, contribuição, enfim, dedica-se integralmente a essa causa e tem trazido sempre uma palavra, uma orientação, uma informação útil para a anistia e para esta Comissão. Por isso tivemos de considerar esse tempo a mais que lhe foi concedido.

Obrigado, Capitão Wilson. (Palmas.)

A última intervenção é a da Sra. Diva Soares Santana, do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia. (Palmas.)

A SRA. DIVA SOARES SANTANA - Boa tarde a todos. Na pessoa do Sr. Ministro da Justiça, eu saúdo a Mesa, o Deputado Daniel Almeida e os demais Deputados da Comissão, a quem agradeço o convite em nome do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia. Faço ainda uma saudação aos meus conterrâneos baianos presentes, os anistiados. (Palmas.)

Eu quero fazer também uma saudação a toda essa organização e mobilização. Fico emocionada ao ver esse segmento no Brasil, que continua resistindo e defendendo essa bandeira, como disse muito bem o representante do Exército. Continuo lutando e defendendo o que deu início a essa luta. E hoje lutam também por essa anistia pela qual nós todos, o Brasil todo lutou há algum tempo.

Eu sou do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia, também sou familiar de desaparecido político, outro segmento também fruto da ditadura militar, da repressão dos anos de chumbo neste País, e que não queremos que volte nunca mais. Sou também conselheira da Comissão da Lei nº 9.140, de 1995, Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Agradeço a todos o convite. Na condição de representante do grupo Tortura Nunca Mais da Bahia, não é surpresa para mim ver constantemente a insatisfação das pessoas com relação à Lei da Anistia, o que é natural, porque sabemos que em nosso País as leis não existem para beneficiar as camadas perseguidas.

Vejam bem, na Lei nº 9.140, de 1995, da qual sou Conselheira, e sou familiar de desaparecido, há um quesito que diz que, se procuro minha irmã desaparecida, tenho de provar que ela está desaparecida. A palavra já diz: desaparecida. Portanto, não sei como ela morreu, não sei onde está enterrada, nem sei como morreu. Mas a família tem de provar, tem de levar o ônus da prova. Quer dizer, nós não matamos, nós não enterramos, e temos de levar o ônus da prova, nós temos que provar. Isso ocorre com as leis brasileiras. Eu sou testemunha também. Em que pese toda essa crítica... E Dr. Paulo Abrão, que preside a Comissão de Anistia, assim como nós, sabe que essa lei tem distorções, não está agradando, não agrada, e a prova disso é esse segmento organizado que reivindica seus direitos.

Em que pese toda essa insatisfação, o nosso Presidente tem acompanhado a Lei da Anistia, e não somente para essas pessoas. Existe um universo. Tive conhecimento de que somente na Comissão de Anistia existem cerca de 30 mil processos, e todos os dias chegam mais. Encontro muitas pessoas que não sabem que têm esse direito, e, enquanto dirigentes de entidade, as orientamos para que deem entrada no processo na Comissão de Anistia, a fim de que seja analisado se elas têm ou não direito. Cabe à Comissão, composta por seus conselheiros, analisar os pedidos perante a lei.

Em que pese toda essa insatisfação, há também novidades. Amanhã o Dr. Paulo Abrão irá a Marabá, no Estado do Pará, onde a Comissão de Anistia reconhecerá pela primeira vez um segmento ferozmente atingido pela ditadura militar, que são os camponeses da conhecida Guerrilha do Araguaia, que estão esquecidos naquele fim de mundo. Aquele Estado parece um fim de mundo, porque lá existem lugares muito primitivos.

Então, a Comissão vai até lá para conceder a anistia a 91 camponeses - parece-me, foi o que li no jornal - que foram perseguidos duramente. Se não me engano, o Ministro Tarso Genro irá se manifestar em nome da Nação e pedir desculpas àquelas pessoas atingidas pela repressão.

Para concluir, Sr. Presidente, faz-se necessário buscar um consenso para sairmos disso. Não podemos permitir que a maldita ditadura militar nos acompanhe pelo resto da vida. (Palmas.) Isso precisa ter um fim. Não podemos permitir isso.

Pode ser que se atenda um, a outro não, mas que haja um entendimento para darmos um fim a isso, porque faz mal para nós e para a democracia do País.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradeço à Sra. Diva Soares Santana a participação.

Registro a presença da Deputada Jô Moraes, de Minas Gerais. (Palmas). Os Deputados Osmar Júnior e Pompeo de Mattos estiveram aqui presentes, mas precisaram se ausentar.

Antes de passar a palavra aos Srs. Ministros, o Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a palavra para fazer uma intervenção por 2 minutos.

Tem S.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar todos os anistiados e anistiandos presentes e que vêm para cá na expectativa de verem solucionados seus problemas.

E é triste criarmos uma Comissão para exigir o cumprimento da lei. A lei deveria ser cumprida naturalmente, sem que houvesse necessidade de se criar uma Comissão para fazê-la ser aplicada. (Palmas.)

Por isso, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que solicite, por meio de ofício, ao Presidente da Câmara, Michel Temer, a prorrogação do nosso trabalho, uma vez que ele terminará em julho. (Palmas.) E sem a nossa Comissão a dificuldade será muito maior ainda. Então, quero que esta Comissão seja prorrogada para termos uma forma de pressionar e cobrar dos Ministérios, dos departamentos aquilo que dificilmente os senhores conseguirão se não tiverem nosso apoio. (Palmas.)

Quero ainda cumprimentar o Ministro da Justiça, Tarso Genro, e o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Ambos já foram Parlamentares, conhecem esta Casa, o que sem dúvida alguma é importante. Cumprimento também o Ronaldo, que está representando o Dr. Toffoli, que também já foi assessor nesta Casa e a conhece bem; o Coronel Henrique; o Paulo Abrão; e o Duvanier.

Tenho apenas 2 comentários a fazer, Sr. Presidente, antes de V.Exa. passar a palavra aos nossos convidados, que são mais importantes do que qualquer outra situação, para tentar resolver de vez essa situação.

Primeiro, acho que o Coronel Henrique pode ter muita boa vontade, mas como coronel, na hierarquia, não vai desagradar um general, um almirante, ou um brigadeiro. E aí o que ocorre? (Palmas.) Ocorre que, com a ordem superior de um general-de-exército, de um almirante da Marinha ou de um brigadeiro da Aeronáutica, o Coronel Henrique vai ser obrigado a ficar quieto, calar a boca e deixar passar aquilo que todo mundo tem deixado passar. (Palmas.)

Segundo, tenho acompanhado o trabalho do Paulo Abrão, que é muito jovem. Ele nasceu em 1975, atingiu a maioridade em 1993 (palmas) e não conhece a realidade de quem sofreu de 1964 até 1979. Essa é a grande verdade. Seria preciso alguém que conheceu as agruras por que passaram todos os anistiados para poder resolver essa questão.

Quero, finalmente, pedir ao Ministro Tarso Genro que crie uma Secretaria, uma Ouvidoria, alguma seção no seu Ministério que possa permitir que aquele injustiçado vá lá reclamar o seu direito. Não precisa ele ficar pelos cantos choramingando todo dia a sua situação. (Palmas.)

Nós já tivemos a desnecessária interferência do Tribunal de Contas da União, que só atrapalhou, em vez de ajudar, o que, por muito tempo, acabou atrasando todos os benefícios. Mas eu tenho certeza de que o empenho dos Ministros Tarso Genro, da Justiça, e do Paulo Bernardo, do Ministério do Planejamento, e do Toffoli, na AGU, poderemos mudar a história. Mas, para isso, é preciso prorrogar o trabalho da CEANISTI.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, óbvio que vamos convocar sessão específica para tratarmos de requerimentos e de assuntos relacionados ao funcionamento da Comissão. Este é um dos temas que devemos tratar: se haverá o encerramento da Comissão, se será apresentado o relatório ou se será solicitada a prorrogação da Comissão.

E a manifestação das entidades que lutam por anistia é sempre expressiva, forte, sempre foi levada em conta, e, sem dúvida alguma, o Presidente Michel Temer levará em conta a necessidade de continuar ou não o funcionamento desta Comissão Especial.

Passo a palavra ao Ministro Paulo Bernardo, para sua intervenção.

O SR. MINISTRO PAULO BERNARDO - Sr. Presidente, Deputado Daniel Almeida, inicialmente, cumprimento o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator desta Comissão, o meu colega Tarso Genro, todos os companheiros do Governo, todos os anistiados e anistiandos aqui presentes, e parabenizo todos os Deputados pelo trabalho que vêm fazendo.

Agradeço ainda a todos a cooperação e o carinho com que temos conseguido nos relacionar.

Temos acompanhado o desenrolar das sessões, e hoje ouvi aqui uma série de cobranças enfáticas que julgo absolutamente compreensíveis pela complexidade e pelo tempo que as questões se arrastam. Para falar a verdade, em conversa com o Deputado Daniel Almeida, senti que vou sair desta reunião no lucro. Acho que foi a primeira vez que o Planejamento apanhou menos do que outros órgãos numa reunião deste tipo. (Risos.) Normalmente as pessoas acham que é o Ministério do Planejamento que tem de resolver.

Vou fazer uma prestação de contas relativa a todas essas questões. Todos sabemos das dificuldades e, ao mesmo tempo, do zelo com que o nosso Governo tem procurado tratá-las.

Neste plenário, houve uma reunião para tratar do pagamento dos valores atrasados aos anistiados políticos, e começamos a chegar a uma solução. Lembro que, na época, 3 bilhões de reais haviam sido deferidos e 2 a 3 bilhões de reais estavam em processo de deferimento. Fizemos um acordo. Podemos dizer que foi feita uma grande consertação, que virou lei. Mandamos por meio de medida provisória, que considero ter distendido muito nossas relações. Começamos a resolver as questões da anistia por ali.

Posteriormente, tivemos de nos debruçar com mais vagar sobre a questão dos anistiados do Governo Collor e enfrentamos grandes dificuldades. Criamos uma comissão para analisar todos os casos, mais de 14 mil requerimentos. Depois de batermos muito a cabeça, constatamos que não dispúnhamos de estrutura nem de pessoal suficiente, não havia equipe. Tivemos de fazer um trabalho, distribuído em subcomissões, para melhorar essa questão. Como todos sabem, enfrentamos o problema de requerer ao órgão a readmissão da pessoa que havia sido demitida. Em muitos casos, havia discordância, embora fosse orientação política do Governo. Precisava ser feito todo um trabalho de negociação, porque temos autoridade política, mas não legal para dizer: "Você tem que assinar e fazer isso". Nós centralizamos isso, por meio de decreto do Presidente Lula, no Ministério do Planejamento. Então, essa atribuição passou a ser da CEI.

Quando as pessoas me encontram na rua e cobram, sempre digo que o Ministro do Planejamento não toma decisão alguma sobre isso, assina as decisões da Comissão. Então, a CEI passou a ser a autoridade para decidir sobre esses casos. Nesse período em que imprimimos melhor ritmo, conseguimos analisar um pouco mais de 9 mil processos. Destes, mil trezentos e poucos foram indeferidos, e o restante foi deferido. A maior parcela do pessoal já tomou posse. E, às vezes, encontramos pessoas que estão trabalhando normalmente e o restante está em processo de enquadramento.

Aproveito inclusive para lembrar as divergências quanto a encaminhar essas questões, o que foi inclusive objeto de audiência pública, mas conseguimos resolvê-las. Até mesmo na CEI havia divergência. Fizemos consulta formal à AGU, que acabou fazendo extenso parecer - o Deputado Daniel Almeida o conhece - que pacificou, passou a ser o manual de trabalho do pessoal que conseguimos. Evidentemente a AGU fez todo um trabalho para resolver o assunto.

Deputado Daniel Almeida, quanto a essa situação, consideramos que o serviço na CEI está normalizado, está andando. Temos a previsão de até outubro, novembro no máximo, encerrar a análise de todos os requerimentos. É evidente que alguns vão ser indeferidos. Pelo histórico, a grande maioria tem sido deferida e o encaminhamento seguinte tem sido dado.

Foi feita uma pergunta pelo meu colega Carlos Alberto, do Planejamento. Não consideramos enquadramento e aporte financeiro problemas de complexidade, porque são despesas obrigatórias. A partir do momento em que se defere despesa e a dotação orçamentária não é suficiente, alocamos recursos necessários para atender à despesa prevista. Portanto, não é preciso se preocupar com isso, porque vamos fazer o aporte.

Atualmente temos um grande número de casos analisados pela CEI que dependem de negociação com os órgãos. Há uma grande empresa - não vou citar o nome -, que tem cerca de 500 pessoas, que nos respondeu que não queria, que não tinha interesse. Fizemos gestões para lhe mostrar que não era bem assim, que existe lei e que ela vai ter de enquadrar esse pessoal. Nos próximos dias, devemos ter uma solução. A promessa que temos é de até este mês ainda haver uma solução para esse caso.

Portanto, Deputados Daniel Almeida e Arnaldo Faria de Sá, diria que concordo com o Carlos Alberto: a Comissão não está funcionando da forma ideal, não é o que gostaríamos, mas está funcionando a contento. Nós apanhamos muito, tivemos muitas dificuldades e conseguimos equacionar essa questão. Portanto, considero que vamos conseguir, antes do final deste ano, dar conta dessa tarefa específica dos anistiados do Plano Collor.

É evidente que vai sobrar. Pelas manifestações feitas aqui, ainda há questões pendentes com relação à PETROBRAS, aos Correios e a outras empresas, e vamos ter de trabalhá-las. Algumas delas não passam pela CEI. Por exemplo, no caso dos Correios, são pessoas demitidas por conta de uma greve. Então, a lei é diferente do Plano Collor. Isso está sendo tratado de outra forma. Mas podemos, no Planejamento, ajudar a resolver esse problema.

Também quero me referir a uma manifestação feita pela dona Maria de Fátima, dos Correios, que cobrou um parecer da Casa Civil. Eu assumo o compromisso de conversar com o pessoal da Casa Civil para acelerar a tramitação desse processo, até porque esse é um tema que trabalhamos juntos no Governo.

Essa a prestação de contas que queria fazer, Deputado Daniel Almeida. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Ministro Paulo Bernardo as análises.

Registramos a presença dos Deputados Chico Abreu, que já estava aqui há algum tempo, atuante membro da Comissão (palmas), e Fernando Ferro, aqui já anunciado, que está discutindo a PEC de Revitalização do Rio São Francisco. Estamos tentando votá-la na próxima semana. Ela é muito importante, especialmente para quem é nordestino e mineiro. Será votada hoje, Deputado Fernando Ferro? (Pausa.) Que tenhamos sorte nesse sentido.

O Ministro Paulo Bernardo nos informou, desde que chegou, que não teria condições de ficar conosco mais do que 4 horas, por ter outro compromisso. Pretendia sair daqui às 15h30min. Está pedindo licença para se retirar. Permanece conosco, representando S.Exa., Duvanier Paiva, que vai continuar respondendo às indagações.

Agradecemos a presença ao Ministro Paulo Bernardo nesta audiência (palmas), na expectativa de que tenhamos, até novembro, a definição e a solução de todas as pendências, reconhecendo que há um ritmo novo, diferenciado, nos últimos tempos.

O Idel Profeta, que está entre nós e representa a CEI, tem conosco mantido contato permanente, atualizando dados, fazendo balanços. O diálogo, a interação permanente com esta Casa, com os servidores, com os anistiados, tem ajudado muito para que os problemas sejam solucionados.

Há sempre muita reclamação de entidades, de empresas, que não querem ou têm dificuldades de receber. Há pouco, chegou uma carta do pessoal da ELETROBRÁS, dizendo que tem dificuldades de receber. Encaminham-se as pessoas reintegradas, mas há resistência para recepcioná-las. A Comissão, inclusive, tem adotado providências, procurado colaborar no sentido de solucionar essas questões. Em casos como esse e o dos Correios, continuaremos    trabalhando nessa direção.

Portanto, agradecemos ao Ministro Paulo Bernardo pela presença.

Muito obrigado, Ministro. (Palmas.)

Com a palavra o Ministro Tarso Genro.

O SR. MINISTRO TARSO GENRO - Estimado Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão Especial da Anistia; nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da Comissão da Anistia; Dr. Ronaldo Jorge Júnior, Consultor-Geral da União, que aqui representa o Ministro Toffoli; estimado Cel. Henrique Almeida Cardoso, Coordenador de Legislação do Ministério da Defesa, nosso companheiro de trabalho na Comissão da Anistia, que tem prestado relevantes serviços aos objetivos e às finalidades da nossa Comissão.

Não costumo ser prolixo, mas hoje vou ter que me estender um pouco nas informações que tenho de prestar. Espero não aborrecê-los porque vou ter que mencionar alguns dados, alguns elementos do trabalho que estamos realizando na Comissão da Anistia.

Em primeiro lugar, quero dizer que no começo da minha gestão no Ministério da Justiça eram 3 Câmaras. Depois, agregamos mais 4. Portanto, em 2 anos de gestão, passamos de 3 para 7 Câmaras, reorganizamos os arquivos, a estrutura funcional, a estrutura de controle da Comissão da Anistia, que tinha um funcionamento extremamente precário. Essa é uma questão de período, de etapa, apesar do esforço do Ministro Thomaz Bastos e de quem precedeu o Paulo Abrão na Comissão.

Esse trabalho foi muito difícil. As pessoas que trabalham nas Câmaras são professores, advogados, que estão trabalhando com a única finalidade de prestar um serviço público. São pessoas não remuneradas e que lidam com um processo de anistia, ao qual vou me reportar, para inclusive colocar em que situação nós nos encontramos hoje e o que podemos fazer, inclusive, para melhorar a situação dos anistiados servidores públicos, ex-servidores estatais e militares, que é precisamente o contingente no qual a legislação de anistia apresenta maiores deficiências, maiores limitações.

Quero dar o testemunho de que as pessoas que estão trabalhando conosco são muito esforçadas, muito sérias e têm enorme respeito por todos os senhores. Mas nós lidamos com o processo de anistia no Brasil. Não houve no País um ato constituinte, completo, de uma anistia ampla, geral e irrestrita, para que as pessoas perseguidas na época pudessem influir de maneira imediata. Tanto é verdade que temos um conjunto de normas. Começa com a Lei nº 6.683, de 1979, a Emenda nº 26, de 1985, depois tivemos uma norma que se reporta ao art. 8º das Disposições Transitórias, da Constituição de 1988, a Lei nº 9.140, de 1995, e a Lei nº 10.559, de 2002.

O que denota esse conjunto normativo? Que é um processo, na verdade. Ao mesmo tempo, vocês são sujeitos, atores, beneficiários e vítimas desse processo. Temos de encontrar os caminhos, a fim de completar o processo de anistia no Brasil, que reverteu, positivamente, para milhares de brasileiros que hoje se encontram em uma situação de júbilo, porque tiveram os seus direitos repostos, não reclamaram, não recorreram. A ampla maioria das pessoas teve esse alcance, foi atingida pelo alcance limitado da Lei da Anistia de maneira positiva. Mas há problemas, e esta reunião os denota. Estou aqui exatamente para encaminhá-los e não para bloqueá-los ou contestá-los. Temos de elaborar as formas adequadas para o Estado Democrático de Direito acomodar politicamente esse processo à sua melhor possibilidade. E a sua melhor possibilidade é, sim, a resposta integral aos direitos das pessoas atingidas, de fato, pelo regime militar que tivemos até a Constituição de 1988. Foi também uma transição.

Temos algumas imperfeições na Lei da Anistia mais gritantes do que as demandas que estão apresentando. Por exemplo, fomos cingidos pela lei a dar uma anistia, uma reparação, praticamente simbólica, de 100 mil reais, para pessoas que, como não tinham carteira assinada, não tinham referência de trabalho, eram sustentadas pelas organizações de resistência, na clandestinidade naquele período, passaram 15, 20 anos na clandestinidade e depois a Lei da Anistia dá a eles apenas 100 mil reais de reparação simbólica.

É uma realidade da Lei da Anistia. Nem que eu quisesse poderia dobrar esse valor, porque o Tesouro não pagaria, porque seria glosado pelo Tribunal de Contas da União e, provavelmente, eu seria processado e punido por violar uma determinação legal que limita a decisão e, portanto, o poder de arbítrio do administrador.

Gostaria que, primeiro, ficasse compreendido que a Lei da Anistia é um processo. Como disse o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que bom se tivéssemos uma lei clara, cristalina, direta, inequívoca para restaurar o direito das pessoas atingidas por esse processo.

Tenho enorme respeito pela luta que estão travando aqui. Na minha família há um exemplo dessa luta: o meu pai foi um anistiado. O meu pai era professor e foi demitido nos primeiros dias do golpe militar. Depois foi anistiado e recebeu os seus direitos de maneira restrita também até o fim da vida, em função das limitações da Lei da Anistia e do seu reflexo na legislação votada nos Estados. Portanto, esse é um trabalho que continua, e temos orgulho de estar com vocês na continuação dele.

Pois não, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Peço licença ao Ministro para registrar a presença do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Fontana. Convido S.Exa. para compor a Mesa. (Palmas.)

Tem a palavra o Sr. Ministro Tarso Genro.

O SR. MINISTRO TARSO GENRO - Obrigado.

Por que isso ocorreu? Temos de ter um ponto de partida concreto para verificar em que momento estamos vivendo. O regime militar não foi derrubado, houve um processo de conciliação política no País, entre os dirigentes políticos naquele momento, que fizeram uma transição acordada que, inclusive, não determinou uma anistia ampla, geral e irrestrita, como dizem alguns. Isso não é verdadeiro. Tanto é que dezenas de presos políticos permaneceram presos depois da Lei da Anistia e foram, gradativamente, sendo soltos, em função da redução das penas, das absolvições que o Supremo Tribunal Militar começou a dar com maior liberdade.

Havia Ministros, no Supremo Tribunal Militar, que lutavam contra aquelas leis arbitrárias e, inclusive, denunciavam as torturas que ocorriam nas organizações paramilitares que havia, por exemplo, na Operação Bandeirantes.

Esse processo de transição reflete na Lei da Anistia. Então, a legislação que se vem processando a partir dali vem sedimentando determinado caminho, vem afirmando direitos e é uma grande conquista. Não vamos perder de vista esses aspectos. Mas ela também impõe determinados limites, e temos de compreendê-los para não criarmos aqui fantasmas com os quais não podemos depois lidar, porque não se trata de conduta de militares individualmente, nem de condutas de generais e coronéis. Isso é um arcabouço normativo, um arcabouço legal, que orienta e coordena a conduta das pessoas, sob pena de elas responderem por isso.

Tivemos determinações do Tribunal de Contas para cortar. O Paulo Abrão foi lá fazer sustentação oral em meu nome e pediu ao Tribunal de Contas que revisasse a orientação.

O sistema de freios e contrafreios, de pesos e contrapesos, que está dentro de uma ordem jurídica democrática, tem que ser enfrentado no roteiro de composição e aprofundamento, de transparência e clarificação do processo democrático. É o que estamos fazendo neste momento.

Em alguma oportunidade disse, e repito agora com a maior tranquilidade, que a Lei da Anistia não atinge torturadores. Não atinge mesmo, porque tortura não é crime político. Digo isso com a maior tranquilidade, porque não estou me reportando às Forças Armadas, nem aos comandos militares. Não se está fazendo aqui um julgamento, porque o julgamento de determinado regime é feito pela história e não pelos tribunais. Estou me reportando aos agentes públicos, sejam civis, sejam militares, que, dentro do regime que não prevê a execução da penas de tortura, sequestra uma pessoa, leva-a para o porão e a tortura. É um criminoso comum tanto na época do regime como agora. (Palmas.)

Esse debate que fazemos com o maior orgulho, com o maior carinho que temos pelas nossas Forças Armadas, não pode ser feito de molde a colocar que a defesa de direitos civis e direitos humanos se contrapõem às nossas instituições militares porque aí estaríamos dizendo que elas é que fizeram o desrespeito e não os agentes públicos, com uma conduta irregular, criminosa, comandados pela turma que estava estruturada dentro dos porões da tortura, que realizaram e realizam essas barbáries até hoje, inclusive, em determinadas delegacias de polícia.

Os crimes realizados hoje nas delegacias de polícia são passíveis de anistia depois? Não. Nem aqui, nem no Japão, nem em outro país que esteja vivendo sob o Estado Democrático de Direito.

Faço essas observações porque creio que temos de tirar desta Comissão - e acho excelente a ideia do nosso querido Deputado Arnaldo Faria de Sá e do nosso Presidente de que se amplie um pouco esse trabalho - colaboração para modificar as decisões que as Câmaras estão tomando. Que saiam daqui recomendações de interpretação. (Palmas.) Ou seja, esta Comissão deve recomendar à Comissão da Anistia, sob tais e tais fundamentos, determinada interpretação. Aí vamos dizer se essa interpretação é passível de ser glosada pelo Tribunal de Contas da União, por alguma autoridade do Estado ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Nós, do Ministério da Justiça, vamos propor a esta Comissão um projeto de lei que saneie aquela lacuna, que retire aquela obscuridade na interpretação, até mesmo por intermédio de um requerimento firmado por todas as Lideranças da Casa. Certamente, todas as Lideranças o assinarão. Podemos aprovar isso em 90 dias e resolver problemas pendentes há 10 ou 15 anos. Podem contar conosco para esse trabalho. (Palmas.)

Gostaria de passar alguns dados para que valorizem um pouco mais o trabalho que essa turma está fazendo. Quando falo sobre "essa turma", refiro-me aos integrantes das Câmaras, ao coronel que está aqui presente, ao Paulo Abrão e aos servidores que contratamos exclusivamente para organizar os arquivos e que têm um volume de trabalho extraordinário, mas têm dado conta do recado de maneira satisfatória.

Para que tenham ideia, nos últimos 2 anos - há 2 anos e 3 meses estou à frente do Ministério da Justiça -, realizamos 233 sessões de julgamento entre turmas e plenário. Nos 6 primeiros anos da Comissão da Anistia foram realizadas 291 sessões. Isso significa que praticamente triplicamos, no mínimo, o número de sessões realizadas, até porque aumentamos o número de turmas.

Nos últimos 2 anos, apreciamos praticamente 20 mil processos. Nos 6 primeiros anos da Comissão da Anistia, foram apreciados 26 mil processos. Ao longo destes 2 anos, a partir de 16 de março de 2007, deferimos 13.944 pedidos de anistia - gostaria que guardassem esse número - e indeferimos 5.112.

Durante o período anterior, foram deferidos 15 mil processos e negados 10.516.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. MINISTRO TARSO GENRO - Eu só tenho aqui o número de deferidos e indeferidos.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. MINISTRO TARSO GENRO - O relatório que está sendo distribuído faz a distinção entre os deferidos parcialmente e integralmente.

Pelo que recordo, os deferidos parcialmente são minoria. Pode ser que, evidentemente, haja algum erro. Não estou dizendo que as decisões das Câmaras são totalmente corretas, assim como as decisões dos tribunais também nunca o são. Há, evidentemente, erros a serem reparados. E tais erros podem ser objeto de recurso, não só diretamente ao Ministro, mas também ao Poder Judiciário.

Acho que podemos sanear eventuais erros cometidos se fizermos um acordo que diga respeito não somente à indicação de interpretação de leis obscuras, mas também de proposição de projetos de lei que possam tornar claras situações contraditórias na interpretação de juízes que compõem as Câmaras e do próprio Ministro.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Ministro, essas intervenções sempre colaboram e trazem elementos que facilitam a compreensão, mas, se não tivermos o cuidado de evitá-las, podemos impedir o curso normal que estabelecemos no início dos trabalhos.

Vamos, portanto, garantir a palavra ao Ministro. Posteriormente, vamos franqueá-la ao plenário, para complementações e outras indagações. Assim, teremos um melhor ordenamento de nossos trabalhos.

O SR. MINISTRO TARSO GENRO - Não há problema. Respondo, com prazer, a indagação que me foi feita. Inclusive ajuda-me a compor o raciocínio. (Palmas.)

O conceito correto é exatamente o de que anistia é reparação integral. Mas a legislação com a qual estamos lidando não determina isso. E são esses os obstáculos enfrentados pelos juízes que compõem as nossas Câmaras. A legislação, às vezes, é contraditória, deixa pontos obscuros e prevê, inclusive, para determinadas atividades, uma anistia que não é integral. É isso o que temos na lei e que gera, lamentavelmente, esses conflitos que estamos tentando dirimir aqui e esse descontentamento de vocês.

Alguns dados a respeito das prestações mensais permanentes e continuadas. A média das prestações continuadas e permanentes que deferimos em nosso período compõe 3.507 reais por mês. Esse valor não é um piso nem um teto, mas a média. No período do Ministro Miguel Reale Júnior - apenas para dar um exemplo - a média era de 3.294 reais. Na época do Ministro Aloísio Ferreira Filho, a média era de 4.049 reais. O que essa diferença revela? De uma parte, o perfil das pessoas que estão pedindo anistia, pessoas que têm direito à reparação maior ou menor, e também diferenças de interpretação que decorrem dessa imprecisão.

Cito o exemplo da reposição de um valor determinado de prestação continuada, tal como reclamada pelo Cel. Wilson - aliás, o coronel deve ter sido cassado porque é muito sincero. À época, sinceridade era motivo de cassação. A abordagem feita pelo Cel. Wilson é verdadeira, porque fomos buscar um parâmetro determinado para oferecer a todas as reparações. E foi uma fonte de informação. Se ficar demonstrado que aplicamos, de maneira arbitrária, equivocada e prejudicial para algum grupo, podemos revisar isso. Não há problemas quanto a essa questão. (Palmas.) E podemos buscar outra fonte informativa para verificar se, eventualmente, alguém recebeu mais ou menos. Neste caso, pode ocorrer que tenhamos de rebaixar algum tipo de prestação continuada, porque essa é uma recomposição efetivamente muito difícil de ser feita de maneira exata a contraprestar efetivamente o que a pessoa sofreu de prejuízo.

Na verdade, o caráter de um valor de anistia é indenizatório. Acho que todos têm o direito de procurar o valor máximo a que têm direito dentro da lei e da sua história profissional. É impossível calcular, de família para família, de grupo social para grupo social, de pessoa para pessoa, o dano real que a pessoa teve em função da violência que sofreu do Estado naquela oportunidade. (Palmas.)

Vou citar um exemplo concreto. Uma pessoa tinha um emprego muito bom numa empresa estatal. Vamos supor que, na época, ganhasse 7 mil reais. Mas ela tem uma expertise tal que foi demitida por perseguição política. Imediatamente após, ela foi trabalhar numa outra empresa, ou foi para o exterior, ou foi trabalhar numa empresa multinacional, ou foi trabalhar numa empresa nacional e passou a ter um salário mais elevado. Isso não tira dela o direito de reparação. O grau de sofrimento que a família dessa pessoa teve é infinitamente menor do que o de uma pessoa demitida que foi trabalhar pelo salário mínimo. (Palmas.) Isso gera não só um dano material à família, mas também um dano econômico irreparável.

Por isso a individualização exata da reparação gera controvérsias que temos aqui, mas que as pessoas sentem de maneira diferente.

Já estamos na 25ª Caravana da Anistia. Nós vamos agora fazer a reparação aos camponeses da zona do Araguaia, que ficaram no fogo cruzado entre a guerrilha e o Exército. São pessoas que às vezes eram recrutadas pelo Exército ou pelos bate-paus, nem sabiam o que estavam fazendo. As famílias delas sofreram danos irreparáveis naquele momento. Foram envolvidas num fogo cruzado e trazidas para uma relação com a guerrilha, que não compreendiam direito o que era, e depois sofreram uma repressão brutal. Essas pessoas vão ter determinada reparação. Teremos que ter um critério médio para fazê-la, porque foram envolvidas num conflito entre 2 lados conscientes: o Estado autoritário da época, pelas Forças Armadas; e a guerrilha, que enfrentava o Estado autoritário e envolveu a maior parte de uma população civil de maneira totalmente inconsciente. Eram pessoas completamente fora da realidade política do País, pessoas que nem sabiam da existência de regime militar, muito menos da existência de comunismo, socialismo, ditadura ou coisa parecida. Essas pessoas vão sofrer uma reparação. Nós temos que buscar um critério médio para fazê-la. O Estado brasileiro pede desculpas a elas e faz uma reparação, não em nome das posições políticas que elas tiveram, nem por terem participado como bate-pau do Exército ou como supostos ajudantes de guerrilheiros, mas como cidadãos apanhados num conflito, e que o Estado hoje tem de fazer uma reparação.

Então, não é fácil dar a medida justa num processo de anistia, que é imperfeito, que tem uma trama legal, complicada, mas que efetivamente determinou um grande avanço.

Tenho recebido, por exemplo, nos eventos de que participei em algumas caravanas importantes, a manifestação de pessoas que se sentem imensamente gratificadas pela Lei da Anistia. Viram, nessa lei, inclusive, um elemento de recuperação de toda a sua existência, independentemente do valor que receberam. Às vezes, um valor pequeno. É o trabalhador que perdeu um emprego de salário mínimo, recebe a contraprestação do salário mínimo, recebe o atrasado, recebe o pedido de desculpas. E aquilo ali repõe a existência pessoal, reconhece no Estado Democrático de Direito um gesto de grandeza, independentemente do valor a ela conferido.

Qual é o ideal? Reconheço que o ideal é repararmos exatamente cada categoria e cada    cidadão na exata medida, na medida justa do prejuízo que o Estado lhe causou. Mas para fazer isso, temos que trabalhar em conjunto, temos que conceber que somos pares, somos partes, na verdade, de um determinado processo. E nós do lado do Estado e vocês do lado das categorias que representam, vamos ter de fazer um trabalho conjunto para isso.

Permito-me dar um exemplo pessoal. Eu não pude fazer concurso para juiz, naquela oportunidade, porque era considerado subversivo. Naquela época, para fazer concurso para juiz, tinha que ter um atestado do DOPS, os mais velhos aqui devem saber disso. E eu pedi um atestado ao DOPS e o pessoal de lá colocou: "Atesto que Tarso Genro é tremendamente subversivo, deveria estar preso" etc. e tal. Era o atestado que davam naquela época quando fazíamos um requerimento. Não pude fazer. Daí me perguntaram: "Mas você não entrou para pedir anistia?" Eu disse: "Eu não entrei". Eu não entrei porque não tive prejuízo com o regime militar. Eu me formei, fui trabalhar como advogado, trabalhei bem, trabalhei normal, fiz um bom escritório de advocacia e não tive nenhum prejuízo material. As lutas de que participei foram em nome de uma visão de mundo, de uma ideologia, de um projeto de vida, de um projeto de sociedade, e para isso não se pede reparação. Para isso basta o orgulho de ter participado da luta pela liberdade e pela democracia, como todos vocês participaram e é por isso que estão aqui. (Palmas.)

Vou aguardar as subcomissões desta Comissão da Anistia, que está fazendo um trabalho excelente. Que essas sirvam de recomendações interpretativas específicas sobre os temas que estão aqui veiculados. E também vamos trabalhar junto com a Comissão, se for o caso, Deputado, na proposição de algum projeto de lei que possa nos ajudar a solucionar, de maneira mais adequada, os problemas que estão levantando. (Palmas.)

Sabemos que nunca vamos chegar ao ideal, mas podemos chegar sempre a uma situação melhor, mais próxima da justiça. A boa justiça é aquela que chega mais próxima do direito possível, porque atingir o direito ideal aí só provavelmente uma decisão de um ser superior a nós que não vem julgar as coisas terrenas.

Temos um grupo de pessoas e uma ouvidoria que podem informar sobre tudo que acharem necessário. Quero promover rapidamente, nos próximos 45 dias, com vocês, com as entidades que estão aqui e com outras ausentes, um grande seminário nacional de avaliação da aplicação da Lei da Anistia. (Palmas.)

A partir desse seminário, poderemos tirar também um processo de convicção dos nossos juízes, dos nossos integrantes das Câmaras, que vão compartilhar com vocês nos debates. Os debates poderão ser totalmente apaixonados, virulentos, não há problema nenhum. A democracia comporta precisamente a indignação, a razão, o coração, a afirmação, mas é muito importante que num debate como esse tragam argumentos jurídicos, a fim de que possamos instrumentalizar as nossas decisões, ou argumentos para que possamos propor projetos de lei para sanear as obscuridades dessa estrutura normativa da Lei da Anistia e sanar também injustiças que eventualmente estejam sendo cometidas.

Muito obrigado a todos pela atenção. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Ministro Tarso Genro.

Queremos registrar a presença do Deputado Vicentinho. (Palmas.)

O Anísio, colega metalúrgico do Deputado, do ABC Paulista, sempre presente a essa luta, pediu-me para anunciar S.Exa.

O SR. MINISTRO TARSO GENRO - Peço licença para me retirar. Já ouvi todos com muito carinho. Está tudo registrado. O Paulo Abrão vai ficar aqui à disposição, inclusive já planejando esse seminário de trabalho que queremos fazer nos próximos 45 dias.

Muito obrigado pela atenção a todos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - O Deputado Pompeo de Mattos está solicitando a palavra.   

Deputado Pompeo, há uma relação de inscritos - Andreia Zito, Pompeo de Mattos, Carlos Santana e Claudio Cajado - e V.Exa. é o segundo.

Ainda há 2 convidados que necessitam fazer exposição. Então, fica difícil.

O SR. MINISTRO TARSO GENRO - Deputado Pompeo, V.Exa. é meu amigo, telefone-me depois e dê-me a sua sugestão. Vamos trabalhar juntos neste grupo aqui. (Palmas prolongadas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Ministro Tarso Genro as palavras.

Sr. Ministro, estamos atentos inclusive para a possibilidade de o relatório final, ao concluir por modificações, que acho necessárias, na legislação... Esse contato, essa parceria com o Ministério na elaboração desses caminhos, sem dúvida nenhuma, a Comissão vai buscar, como tem buscado permanentemente.

Aqui há uma busca de interação, de parceria, de complementação de ações e iniciativas que o Ministério e a Comissão têm desenvolvido.

Muito obrigado a V.Exa. Vamos continuar nesta caminhada! (Palmas.)

Concedo a palavra ao Sr. Henrique Almeida Cardoso, que aqui representa o Ministério e o Ministro da Defesa. (Pausa.)

O SR. HENRIQUE ALMEIDA CARDOSO - Exmo. Sr. Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão Especial de Anistia; Exmo. Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da Comissão Especial de Anistia; Exmo. Sr. Duvanier Paiva, representante do Ministério do Planejamento; Exmo. Sr. Paulo Abrão, Presidente da Comissão de Anistia.

Inicialmente, gostaria de agradecer o convite formulado pelo Sr. Presidente da Comissão Especial de Anistia ao Ministério da Defesa para participar deste evento. Fui designado pelo Exmo Sr. Ministro da Defesa para aqui representá-lo. Como dito pelo Sr. Presidente, S.Exa. se encontra ausente do País.

Após nossa participação na reunião do dia 29 de outubro do ano passado - esta é a quarta vez que aqui compareço, com muita alegria e satisfação - foram tomadas algumas medidas administrativas, que culminaram em algumas decisões.

Gostaria de trazer para os senhores algumas informações que conseguem dar respostas principalmente aos 3 representantes das 3 Forças - Exército, Marinha e Aeronáutica.

O Ministério da Defesa criou um grupo de trabalho de anistia, que está aqui ouvindo todas esses pleitos dos anistiados das Forças Armadas. Fiz questão de trazê-los para compartilhar comigo, como representante do Ministério da Defesa, esta audiência publica, para que possamos, em reuniões posteriores, buscar soluções para todos esses pedidos.

Esse grupo de trabalho tem por objetivo estudar soluções para atender às reivindicações feitas por militares anistiados políticos. Eu falei militares anistiados políticos. Muito se tem avançado, mas o Ministério da Defesa está ciente de que nossos processos podem e devem ser melhorados, e é o que estamos fazendo.

Pagamento dos atrasados de janeiro, julho e outubro de 2008, e acredito que de julho de 2009.

Foi emitido parecer e nota pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa em que se reconhece o direito e se define o instrumento jurídico para a realização desses pagamentos atrasados. Os militares anistiados políticos serão convocados para assinar um novo termo de adesão, pelo qual estará estabelecido quanto e em que mês que a Força irá depositar do montante atrasado. Feito isso, todos os reajustes das remunerações dos militares serão recepcionados por esse novo termo de adesão, não havendo necessidade de assinatura de outro termo. Trata-se de padronização, de sistemática adotada pelo Ministério do Planejamento.

Sobre o pagamento dos auxílios de funeral, natalidade e pré-escolar também existe parecer da Consultoria Jurídica, que orienta os Comandos das Forças a realizarem o pagamento desses auxílios. Diante da inexistência de qualquer regra contrária na Lei de Anistia, as Forças realizarão os pagamentos após vencidas todas as etapas administrativas necessárias.

Solicitação de antecipação das parcelas do tempo de adesão para anistiados acometidos de doenças graves. Sobre isso já houve deferimento de requerimentos em 2008 e 2009 para militares anistiados políticos da Marinha e do Exército. Até a presente data, nenhum requerimento da Aeronáutica. O militar anistiado político que se enquadrar no art. 5º da Lei nº 11.354, de 2006, poderá requerer adiantamento do retroativo junto a suas organizações militares vinculadas. O processo irá percorrer aquelas instâncias administrativas e, se aprovado pelo Sr. Ministro da Defesa, o pagamento será efetuado. Já temos 3 portarias assinadas pelo Sr. Ministro e que pagam integralmente os atrasados a militares anistiados políticos com doenças comprovadas.

Habilitação dos dependentes pelos Comandos das Forças. Sobre isso, as Forças terão a responsabilidade de habilitar os dependentes, no caso de post mortem ou por morte dos militares anistiados políticos, de acordo com a definição de dependente no Estatuto dos Militares (§§ 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.680, de 1980).

No caso de anistia post mortem, a portaria anistiadora irá citar somente como dependente a viúva. Outros dependentes, se houverem, serão habilitados nas forças singulares. As pensionistas, mesmo que não sejam dependentes e que possuam título de pensão militar, terão seus direitos preservados quando da concessão e da ratificação dos anistiados post mortem pela Lei nº 10.559, de 2002.

Desconto do Imposto de Renda. Todos os pagamentos de anistias serão isentos de Imposto de Renda, segundo o Decreto nº 4.897, de 2003.

Tratamento dos anistiados nos postos de atendimento das Forças. As Forças estão recebendo os anistiados políticos como militares. Não existe a preocupação de dispensar-lhes tratamento diferenciado. As falhas de atendimento estão repercutindo em todos os militares que procuram os postos de atendimento dos inativos e pensionistas.

Banco de dados de anistia. O Ministério da Defesa está elaborando um banco de dados, que será disponibilizado em breve na Internet. As pessoas poderão acompanhar todas as informações de cada militar anistiado político. O banco irá proporcionar o acompanhamento de cada processo no Ministério da Defesa.

O Ministério da Defesa, por intermédio dos Comandos das Forças Singulares, tem trabalhado no sentido de reintegrar os militares anistiados políticos na sua cadeia administrativa. Existe a preocupação em não dar tratamento diferenciado aos militares anistiados políticos, a não ser quando previsto na Lei nº 10.559, de 2002.

Sabemos que existe espaço para melhoramentos. É com essa preocupação que nos reunimos, por intermédio daquele grupo de trabalho que citei, com esses representantes das Forças para discutir e encontrar soluções para todas as reivindicações apresentadas.

O mais importante é manter a camaradagem, a disciplina e os preceitos militares que adquirimos ao longo de nossas vidas militares. (Palmas.)

Eu abro aspas aqui: isso não se consegue com um dia. Camaradagem, respeito, disciplina, isso se consegue com o suor do trabalho lá na caserna. E todos nós que a temos sempre estamos apresentando esses estigmas de militares. Por quê? São esses indicativos que nos tornaram uma instituição sólida, exemplo para a sociedade brasileira. Temos pois que ser objetivos e razoáveis em nossos pleitos. Não podemos esquecer de que as Forças possuem limitações administrativas. Muitas vezes, o atendente é 102, 106 ou 107, e possui uma formação militar totalmente diferente daquela de quem exerce o atendimento dos inativos e pensionistas,    onde estão incluídos os anistiados.

Eu rogo a todos que tenham uma postura da graduação ou do posto que possuem; assim tudo ficará mais fácil. A arrogância e o desequilíbrio emocional não contribuem para a busca de solução para os nossos problemas. A anistia já foi concedida e alcançada. Temos que trabalhar agora para melhor implementá-la. (Palmas.)

Sr. Presidente, eu anotei aqui algumas observações - se ainda tenho tempo.

Nós temos, como suporte jurídico, no Ministério da Defesa, os pareceres que são emitidos pela AGU. Esses pareceres são suportes jurídicos, legal, para que as autoridades militares tomem suas decisões. As decisões são apoiadas nesses pareceres. Não quer dizer que esses pareceres amarrem a decisão. Eles somente    balizam, orientam, dão suporte. A autoridade que tem competência para decidir decide. Se ela decidir, abandonando os pareceres, vai arcar com a responsabilidade perante a Justiça, perante os homens, por ter tomado uma decisão sem utilizar do suporte jurídico.

Foram citados aqui 2 pareceres. O parecer vai ao encontro de que o que está escrito na lei, e é o que está sendo propalado. Se por algum motivo a Lei nº 11.354, de 2006, indica em seu art. 2º que o termo de adesão deverá ser assinado, e o militar anistiado político não pode ter qualquer ação na Justiça ou não possa vir a entrar com uma ação na Justiça, se isso está escrito na lei, então a lei está errada; e nós temos que trabalhar para modificá-la. E aí o parecer está em cima desse apoio.

Quanto à questão de os sargentos terem sido promovidos a capitão, foi feita uma observação, de que isso não está sendo feito. Está sendo feito, sim - o Presidente há    de concordar comigo. Nós temos na turma de militar que o Presidente criou... Nós iremos apreciar cerca de 1 mil processos de militares. O Capitão Wilson sabe disso. Nós anistiamos capitão com proventos de major. Essa afirmação de que sargento não sai capitão com proventos de major não é correta. Ele sai, sim, se    estiver dentro do escopo da lei. Se ele era sargento, perseguido político e se o seu tempo de serviço comporta essa promoção, como se na ativa ele estivesse, ele recebe.

Carta patente. A carta patente, por um parecer também da Consultoria Jurídica, foi ratificada pelo Sr. Ministro da Defesa, que determinou que fossem concedidas as cartas patentes. As 3 Forças, hoje, têm um documento formal, ratificado pelo Sr. Ministro: "forneça-se a carta patente a todos os militares anistiados políticos que foram promovidos."

Então já existe essa decisão.

Temos que corrigir. Os militares estão só copiando. E eu também estou anotando. V.Exa. afirma que somente o posto, não é? Vamos corrigir, vamos trabalhar nessa direção.

Sr. Presidente, vou ficar aguardando outros questionamentos para responder. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. Henrique Cardoso.

Passo a palavra ao Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, Consultor-Geral da União, que representa também o Sr. José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União.

Antes, quero informar que esta Comissão solicitou algumas informações e providências ao Procurador-Geral da União, Dr. Fernando Albuquerque, que deu um depoimento muito expressivo na Comissão, quando aqui compareceu como convidado. Eu recebi esse material ontem. Não houve tempo de ele ser lido. Nós vamos encaminhá-lo à consultoria e disponibilizá-lo, depois, para os demais membros. Trata-se de material denso com um conjunto de informações sobre processos, pareceres etc., que já estão em poder da Comissão.

Também quero informar que encaminhamos 2 ofícios ao Dr. Toffoli, da AGU,    solicitando que se produzisse parecer sobre um conjunto de dúvidas que pairam sobre os encaminhamentos que estão sendo conduzidos em algumas decisões. O primeiro ofício é datado de 29 de abril, e o segundo, de 2 de junho. O segundo ofício se refere a lacunas que se verificaram em audiências posteriores a 29 de abril. A AGU deve se pronunciar a esse respeito. Ainda não recebemos a resposta da AGU. Não estamos aqui considerando se ela está ou não dentro do prazo, porque nós sabemos qual é a dificuldade que a AGU tem de compor um parecer. E é melhor termos um parecer bem elaborado, que produza os efeitos que todos nós desejamos, do que algo que seja improvisado. E não faz parte do perfil da AGU improvisar. Aliás, a expectativa que se tem em relação à AGU e ao posicionamento do Dr. Toffoli é muita intensa, porque o parecer que foi produzido, sobre o qual o Ministro Paulo Bernardo fez uma referência aqui, deu uma orientação muito útil para as decisões posteriores da Comissão Interministerial do Ministério do Planejamento.

Passo a palavra ao Dr. Ronaldo.

O SR. RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.

Quero agradecer, em nome da AGU, o convite para mais uma vez estar presente aqui, no âmbito da Comissão de Anistia. Quero saudar o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da matéria, intenso combatente da causa dos anistiados no Brasil; o companheiro Duvanier, do Ministério do Planejamento; e o Coronel Paulo Abrão.

Foi uma honra ter podido participar, em algum momento, da pacificação ou da tentativa de pacificação de interpretações, no que diz respeito à anistia daqueles que foram demitidos pelo Governo Collor.

Eu conversava aqui com o Ministro Paulo Bernardo, depois com o Duvanier, e, pela primeira vez, acho que depois de 3 ou 4 vindas a esta Comissão, o tema central dos debates não é a Lei nº 8.878, de 1994. Das 9 manifestações das entidades, apenas a primeira fez referência a algumas questões que estão pendentes. E é natural que ainda surjam várias questões relativas à Lei nº 8.878, mas é clara a percepção de que avançamos muito nesse procedimento, e a Advocacia-Geral da União sente-se absolutamente honrada.

Era um ponto de honra, era um ponto estratégico para a atuação da Advocacia-Geral da União, ainda em 2007, quando cerca de 60% ou 70% das audiências que concedíamos eram referentes à Lei nº 8.878. Recebíamos Parlamentares, recebíamos representantes do Ministério do Planejamento, recebíamos entidades - vários dos senhores estiveram lá conosco - e, ao longo de 6, 7 meses de intenso trabalho, de intenso diálogo com o Ministério do Planejamento, com a Casa Civil, com as representações dos anistiados, conseguimos escrever um texto que, para nossa satisfação, tem servido de baliza, tem servido de orientação para atuação da Comissão Especial Interministerial.

No início - acho que podemos falar sobre isto, Duvanier -, havia uma certa desconfiança de parte a parte, no âmbito do Governo. "Olha, o Planejamento está querendo empurrar para a Advocacia-Geral da União, e a Advocacia-Geral da União está querendo empurrar para o Planejamento". Mas, na verdade, a gente supera esses grandes gargalos que estão colocados aí há 10, 15, 20 anos, Conseguimos, numa parceria muito boa e muito intensa, fazer com que a Comissão restaure os seus trabalhos e aprecie cerca de 9 mil processos nos últimos 2 anos.

O parecer da Advocacia-Geral da União foi aprovado pelo Presidente Lula, publicado no Diário Oficial no dia 30 de dezembro de 2007. Em 2008 e 2009 a Comissão Especial Interministerial, vinculada ao Ministério do Planejamento, apreciou e julgou cerca de 9 mil processos. Desses 9 mil processos, cerca de 7 mil tiveram deferimento, manifestação favorável. E, desses 7 mil, cerca de 4 mil - estou falando em grandes números, não tenho os dados precisos - foram reintegrados à Administração    Pública Federal.

Um dia desses, eu estava no prédio da Escola da Advocacia-Geral da União, no prédio do INCRA, no Setor de Autarquias Norte, estava saindo de uma reunião, quando um senhor, que não conheço, me abordou e perguntou se eu era o Ronaldo. De pronto, ele agradeceu o empenho da Advocacia-Geral da União. Disse que era um anistiado e que estava trabalhando na Escola da Advocacia-Geral da União.

Isso para nós é motivo de muita satisfação, de grande felicidade! Nós, servidores públicos, vivemos essa eterna angústia de nos envolvermos em projetos que começamos, mas sobre os quais não conseguimos ver nem meio nem fim. E, nesse caso, estamos conseguindo ver o fim. Os dados falam por si próprios.

Eu queria, Deputado Arnaldo Faria de Sá, reforçar a proposta, a sugestão feita pelo senhor e apoiada pelo Ministro Tarso Genro, qual seja, a da absoluta necessidade de a Comissão Especial de Anistia da Câmara dos Deputados ter seus trabalhos prorrogados. O trabalho que faz a Comissão de reunir, concentrar as dúvidas, as críticas e as sugestões, para nós é essencial. Na verdade, quando a gente recebe em audiência a Comissão de Anistia é como estivéssemos recebendo em audiência 10, 15, 20    representantes de entidades de Parlamentares. Ao longo do ano de 2007, quando ainda não existia a Comissão de Anistia aqui na Câmara dos Deputados, nós fizemos diversas audiências com diversos Parlamentares. Lembro-me do Deputado Magela, do Deputado Wasny de Roure e do Deputado Arnaldo Faria de Sá e de vários outros que nos levavam, normalmente, as mesmas demandas, as mesmas angústias. Então o papel da Comissão de Anistia, qual seja,    de catalisador, de centralizador dessas demandas, para nós do Poder Executivo é essencial. Então eu quero me alinhar e apoiar essa proposta. Esta é a posição da Advocacia-Geral da União: a favor da prorrogação dos trabalhos da Comissão de Anistia! (Palmas.)

Quero saudar também o Dr. Idel, a Dra. Neleide, a Dra. Mônica, essas duas advogadas da Advocacia-Geral da União. E o Dr. Idel é o novo Presidente da Comissão de Anistia. Eles conseguiram dar nova face, nova feição aos trabalhos da Comissão, nessa etapa de superação de divergências e de desconfianças pessoais. E hoje a gente percebe um trabalho bastante conjugado, bastante afim entre o Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União.

O Deputado Daniel fez referência a 2 expedientes que foram encaminhados à Advocacia-Geral da União: um deles, do final de abril, e que foi recebido na Advocacia-Geral da União no início de maio, e outro que foi recebido no início de junho. Esses expedientes trazem, como eu dizia aos senhores, dúvidas, críticas e algumas sugestões de pontos, tanto da Lei 8.878, quanto da Lei 10.559, quanto da lei específica dos Correios e da lei específica da PETROBRAS. Nós começamos a análise.

Estive conversando com o Deputado Daniel Almeida e com o Deputado Arnaldo Faria de Sá; nós estávamos trabalhando com a expectativa de, nos próximos 45, 60 dias, entregar uma resposta concreta, densa, aprofundada à Comissão Especial de Anistia. No entanto, a fala do Ministro Tarso Genro, ao propor um grande seminário nacional, fez-me pensar em alguns pontos que, inicialmente, nós já havíamos apreciado. Eu queria inclusive trazer esta proposta, Deputados Arnaldo Faria de Sá e Daniel Almeida: que avaliássemos a sugestão do Ministro Tarso Genro.

Alguns dos pontos que foram levantados nesses dois expedientes, nesses dois ofícios que a Comissão de Anistia nos encaminhou, são matérias que estão no âmbito de competência da Comissão de Anistia, do Ministério da Defesa, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento. Todas as Consultorias Jurídicas dos Ministérios são subordinadas tecnicamente à Advocacia-Geral da União; só que, como todos os senhores também sabem, na Administração Pública os órgãos têm suas competências fixadas em lei. A Advocacia-Geral da União não pode, a pretexto de ter sido absolutamente feliz na elaboração do parecer com relação aos anistiados do Governo Collor, atropelar as competências do Ministério do Planejamento, da Comissão de Anistia e das Consultorias Jurídicas. Cabe aos órgãos centrais da Advocacia-Geral da União e, no nosso caso específico, da Consultoria-Geral da União, dirimir, solucionar controvérsias e dúvidas que sejam levantadas na interpretação das leis. As leis, por mais claras que sejam, sempre permitem interpretações diferentes.

O representante da OAB no Rio foi muito feliz ao dizer isso, e é verdade. A gente brinca que um advogado e meio já provoca meia confusão e controvérsia. Um advogado sozinho já causa controvérsias, quanto mais as Consultorias Jurídicas, que têm que se manifestar sobre matérias com essa complexidade.

Então, em alguns dos pontos, a gente já fez uma análise preliminar, Deputado Arnaldo Faria de Sá, e a gente encontrou algum limite, pelo fato de serem matérias de competência, no mérito, por exemplo, da Comissão de Anistia. Então aquela discussão levantada pela OAB sobre o pessoal do Arsenal de Marinha, se está incurso ou não nas hipóteses de elegibilidade de anistia da Lei nº 10.559,    é matéria de absoluta competência da Comissão de Anistia.

Parece-me muito feliz a sugestão do Ministro Tarso Genro, de fazer um grande seminário que receba propostas concretas de orientação e formulação. Porque eu acho que há 2 alternativas para nós. Pode ser que surjam novas interpretações, sugestões e soluções, a partir da análise da legislação que já existe - e aí a gente estaria trabalhando, basicamente, no campo da interpretação. Aliás, foi o que a gente fez nesse parecer sobre a Lei nº 8.878. E pode ser também que a gente bata no teto, nos limites que a lei estabelece. Essa foi a fala do ministro Tarso Genro. E, nesse caso, só uma alteração legislativa vai permitir que aquela nossa intenção, aquela vontade que foi levantada pelos senhores, pelo Ministério da Justiça pela Advocacia-Geral da União, seja contemplada.

Temos 2 alternativas para enfrentar os problemas que os senhores trouxeram e que a Comissão de Anistia consolidou e encaminhou à Advocacia-Geral da União. Ou bem a gente consegue resolver pela interpretação, e é possível que consiga avançar em várias pontos pela interpretação, mas também, em alguns casos, a gente vai bater no teto da lei - imagino. Supondo, uma hipótese, que se bata mesmo no teto da lei, aí teremos que formular propostas para alterar a legislação.

Para os 2 casos, a proposta do Ministro Tarso Genro, de um grande seminário, em que as entidades formulem também propostas concretas - e o Ministério da Justiça já se predispõe a fazer essa discussão -, parece-me muito feliz. Daí por que não me parece, por outro lado, que a apresentação de um parecer da AGU antes da conclusão dessa grande decisão seja oportuna.

Temos de discutir, sim, a oportunidade de se avançar com o parecer, mesmo sem que se tenha ouvido ainda as propostas que podem ser formuladas pelos senhores e a disposição de acolhimento por parte do Ministério da Justiça. De qualquer forma - posso dizer isso aos senhores -, iremos avançar nessa análise e, num prazo de 45, 60 dias, encaminharemos uma manifestação formal à Comissão de Anistia.

Naqueles pontos em que identificarmos que as competências sob análise sejam da Comissão de Anistia, desde já me disponho, Dr. Paulo Abrão, a procurar a própria Comissão, ou o Ministério da Justiça, para fazermos uma discussão sobre a proposta encaminhada por ela, a Comissão de Anistia.

Da mesma forma, no que diz respeito a pontos levantados e que sejam do âmbito e da competência da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, e sobre os quais não haja manifestação dos órgãos centrais da Advocacia-Geral da União, estamos dispostos a fazer esse diálogo com ela, com a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa.

O companheiro do SINDSEP, o primeiro a se manifestar, o Sr. Carlos Alberto Fernandes - não sei se ainda está presente -, referiu-se à situação do pessoal da FTI. São quase 120 processos. Já houve decisão por parte da Comissão de Anistia, mas, por solicitação do Ministério do Planejamento, esses processos foram encaminhados à Advocacia-Geral da União.

Faço aqui um esclarecimento aos senhores - e temos conversado com algumas das representações que nos procuram na AGU: nenhum órgão da Administração Pública Federal tem competência para rever as decisões, no mérito, tomadas pela Comissão Especial Interministerial de Anistia. Não cabe ao Ministério do Planejamento, nem à sua Consultoria Jurídica, nem à AGU, não cabe a ninguém, rediscutir, no mérito, as decisões da Comissão Especial de Anistia.

A única hipótese em que a Advocacia-Geral da União pode se manifestar, e foi essa a fundamentação do pedido do Ministério do Planejamento - e é por isso que estamos reapreciando as decisões da Comissão de Anistia em relação a esses 119 processos - é no caso de haver um afastamento daquilo que estava posto no parecer. E aí não é mais o parecer da AGU, mas o parecer do Presidente da República que aprovou e mandou publicar no Diário Oficial, vinculando dessa maneira todos os órgãos da Administração Pública Federal.

Assim, o Ministério do Planejamento suscitou dúvidas quanto às decisões da Comissão Especial Interministerial de Anistia que teriam de certa forma se afastado do parecer da AGU.

Esta é a única hipótese em que a AGU pode, ou se permite, legalmente falando, reapreciar e analisar as questões apresentadas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Peço licença ao Dr. Ronaldo, porque o Deputado Marcelo Ortiz, membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, deseja fazer uma breve saudação a todos os presentes.

Peço ao Dr. Ronaldo que me permita conceder a palavra ao Deputado Marcelo Ortiz, membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO MARCELO ORTIZ - Boa tarde. É um prazer muito grande estar aqui. Cumprimento todas as autoridades presentes e, com muita satisfação, os colegas Deputados.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem um interesse muito grande na solução dos problemas apresentados hoje nesta Comissão. Estamos a todo momento solidários com V.Sas., com as preocupações precípuas de cada caso; às vezes, são casos diferenciados, embora o âmago da questão seja o mesmo.

Alguns aqui ainda não tiveram a oportunidade de se manifestar, como, por exemplo, o Presidente da Associação dos Taifeiros da Aeronáutica, que se faz presente aqui com um grupo de 40, 50 pessoas. Eles estão sentados ali. (Palmas.) Conversei com eles e pude ver que estão também em busca de soluções para seus casos.

Quero afirmar aqui que esta Casa estará sempre presente a fim de que os senhores tenham a possibilidade de ver reconhecido tudo aquilo a que têm direito.

Desta forma, cumprimento a todos, e digo que iremos continuar com este trabalho. Tenham o nosso total apoio!

Desculpem-me pela interferência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Devolvo a palavra ao Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, em nome da AGU.

O SR. RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR - Para não me estender demais e para abrir depois a possibilidade do debate, volto a dizer que a proposta da AGU, então, é de encaminhar formalmente, atendendo à solicitação da Comissão de Anistia, em cerca de 45 a 60 dias, a nossa manifestação, não sem antes fazer uma avaliação com o Ministério da Justiça e com a Comissão, pela oportunidade de se avançar nas soluções que forem propostas ali, ou se seria mais adequado aguardarmos a realização desse grande seminário proposto pelo Ministro da Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Acho que V.Sa. poderia mandar o relatório preliminar. Se conseguirmos prorrogar os trabalhos da Comissão, faríamos um aditamento após o seminário proposto pelo Ministério da Justiça. (Palmas.)

O SR. RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR - Ok.

Quero agradecer, mais uma vez, pelo convite à AGU e afirmar que nós nos sentimos muito honrados por ter participado de todo o processo. A AGU espera também contribuir na solução de questões pendentes em relação à anistia política e à anistia dos demitidos dos Correios e da PETROBRAS.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Agradeço ao Dr. Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior.

Tenho certeza de que a AGU poderá colaborar de maneira extremamente importante com essa questão dos anistiados, até porque o Dr. Ronaldo foi designado pelo Ministro José Antonio Toffoli para fazer esse trabalho; e, como S.Sa. já era assessor aqui na Casa, há essa certeza de que a AGU irá dirimir muitas dúvidas e sinalizar para os demais órgãos do Governo que a solução é mais fácil do que parece.

Alguém mais deseja se manifestar? (Pausa.)

O SR. DUVANIER PAIVA - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para responder a 2 questões formuladas aqui ao Ministério do Planejamento.

Em primeiro lugar, em relação aos anistiados acometidos por doenças graves. Essa foi uma das questões encaminhadas.

A segunda, apresentada aqui pelo Manoel Anísio, é sobre a aplicação dos dissídios.

Já adiantamos as respostas para o Manoel Anísio, para a Alexandrina, para todo o pessoal da comissão que representa os anistiados políticos. Ou seja, iremos tratar dessas questões nos próximos dias, e, ao final desses trabalhos, poderemos combinar a retomada de reuniões periódicas, como fazíamos lá, para tratar dessas duas questões ainda pendentes. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Com a retomada das reuniões periódicas, o Duvanier marca sua presença.

Com a palavra o Dr. Paulo Abrão.

O SR. PAULO ABRÃO - Quero apenas agradecer, mais uma vez, a oportunidade de ouvir a todos - e temos ouvido a todos ao longo dos 2 últimos anos, promovendo sessões temáticas, participando de sessões de julgamento, organizando fóruns de anistiados quando temos a oportunidade de ouvi-los. Infelizmente, no último fórum apareceram apenas 4 representantes, o que prejudicou a continuidade dos trabalhos, até para combinar um novo calendário.

De nossa parte, vamos dar seguimento à orientação do Ministro Tarso Genro, como sempre o fizemos, no sentido de organizar essa nossa atividade conjunta em mais ou menos 45 dias.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Agradeço ao Dr. Paulo Abrão pela manifestação.

Na verdade, tanto o Duvanier quanto o Paulo Abrão não estavam inscritos para falar - seriam apenas os Ministros -, mas, pela plena participação e pelo envolvimento de ambos no assunto, concedi a palavra a ambos.

A primeira inscrição é da Deputada Andreia Zito, a quem concedo a palavra. A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Boa tarde. Cumprimento a Mesa, os nossos colegas Deputadas, as senhoras e os senhores.

Na verdade, venho aqui dizer da minha satisfação de hoje realizarmos esta audiência pública, com os trabalhadores podendo falar de suas angústias, ou seja, manifestarem-se.

Quero agradecer a todos os convidados que aqui vieram.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, em especial, ao Sr. Paulo Abrão, que, em algumas reuniões que fizemos pela Comissão, não compareceu. Quero dizer que...

O SR. PAULO ABRÃO - Sr. Presidente, eu não entendi: qual reunião? e onde?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Um minutinho. Qual a reunião, Deputada Andreia Zito?

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Nós podemos pegar as atas e ver como aconteceram.

O SR. PAULO ABRÃO - Não. A todas as reuniões a que eu fui convocado pelo Deputado Daniel Almeida eu estive presente. Eu aqui vim 2 vezes.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, eu gostaria de concluir...

O SR. PAULO ABRÃO - Mas a Deputada não pode usufruir da sua posição de Parlamentar...

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, eu gostaria de concluir.

O SR. PAULO ABRÃO - ... para trazer alguma inverdade.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Eu posso, e quero    dizer o seguinte: foi uma deselegância e um desrespeito muito grande quando compareci em seu gabinete e o senhor não me recebeu! (Palmas.)

O SR. PAULO ABRÃO - A senhora se atrasou em uma hora para a reunião e eu tinha de atender aos anistiados.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Quero dizer que sou uma Deputada...

O SR. PAULO ABRÃO -    A senhora quer discutir uma questão pessoal.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - ... eleita pelo povo, e que ali fui falar em nome do povo. Então, exijo respeito!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Deputada...

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - E espero que isso não aconteça mais.   

O SR. PAULO ABRÃO - Só não use o palanque para fins particulares.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Não. Não, senhor. Eu não sou o senhor! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Deputada Andreia Zito, por favor, apenas para um esclarecimento.

A Secretaria da Mesa informa que, quando convocado, o Sr. Paulo Abrão esteve presente. Esta é a informação da Mesa.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Depois da ocasião em que eu estive no gabinete, nós estivemos aqui e houve uma reunião, e até onde me foi passado...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Tudo bem. De qualquer maneira,    aqui eu quero trazer o meu descontentamento em relação ao seu gabinete. De qualquer maneira, eu gostaria de dizer...

O SR. PAULO ABRÃO - Só não fale inverdades.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - ... que estou discordando, que discordei de alguns oradores que me antecederam,    inclusive do nosso Presidente, quando foi colocada a questão da juventude do senhor. Eu sou de 75, sou de 74, e, com toda a certeza, tenho conhecimento da ditadura, do que houve com esses senhores. E eu tenho aqui trabalhado muito! (Palmas.) Também quero dizer que sou totalmente favorável à prorrogação de nossos trabalhos.

Espero que, quando estiver novamente no seu gabinete, o senhor haja com respeito comigo.

O SR. PAULO ABRÃO - A senhora seja pontual.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO -    Outra coisa: o    senhor não me diga que estou usando o palanque para fins eleitorais!

O SR. PAULO ABRÃO - Eu não falei isso.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO -    Falou, sim!

O SR. PAULO ABRÃO - Eu quero pegar o áudio.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO -    Falou, sim!

O SR. PAULO ABRÃO - Se houver um único registro...

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO -    Falou, sim!

O SR. PAULO ABRÃO - Eu falei que a senhora está usando para fins pessoais.

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Eu exijo respeito!

O SR. PAULO ABRÃO - E    não me aponte o dedo! Não é porque a senhora é Deputada que...

A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Exijo respeito do senhor!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - O tempo da Deputada está concluído.

A Mesa não pode afirmar que a Deputada Andreia Zito tenha procurado algum contato com o gabinete da Comissão de Anistia, com o Paulo Abrão, e não tenha conseguido. Mas, na Comissão de Anistia, nas vezes em que ele foi convocado ou convidado, ele esteve presente.

Com a palavra o Deputado Carlos Santana. E estou chamando o Deputado Carlos Santana, em virtude da ausência dos Deputados Pompeu de Mattos e Cláudio Cajado.

S.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO CARLOS SANTANA - Em primeiro lugar, quero agradecer aos senhores por esta audiência pública. Aqui todo mundo sabe da minha origem de operário e comunista, e que sou fundador do Partido dos Trabalhadores, com muito orgulho!

Eu quero dizer que não adianta nós esquecermos o rumo da história deste País. Existe uma dívida! Das oficinas de Rede Ferroviária Federal, minha categoria, houve mais de 3 mil companheiros presos em todo o Brasil. Só na Ilha Grande estiveram muitos. E lembro que aos 14, 15 anos, a gente já discutia esse processo da anistia.

Quero    dizer que hoje, por mais que a gente nunca possa esquecer quem fez esse processo, muitas vezes, dentro desta Casa, a gente fica dando tapinhas nas costas daqueles que, no passado, ajudaram a colocar um monte de gente na cadeia e na rua. (Palmas.) E agora muitos fazem até discurso de anistia.

Então eu não entendo mais nada.

Por isso, eu quero dizer a cada companheiro, a cada cabeça branca que está aqui, que nós temos o maior orgulho de vocês. Este País tem uma dívida histórica com vocês, e, portanto, tem de fazer as reparações, do mesmo modo que as tem de fazer aos negros do País, que é a minha luta.   

Quero agradecer, em público, ao companheiro Idelmo, porque antes, na Comissão de Anistia do Governo Collor, por mais que quiséssemos, nos andava nada. Eu sei o que significa isso para minha categoria. Tivemos quase 1.500 companheiros demitidos. Eu sei o que significou para nós o esforço para derrubar o Presidente da CBTU de Minas Gerais, que não queria acatar as decisões daquela Comissão.

E aí, Ronaldo, você está de parabéns ao dizer que, quando a Comissão assina, deve-se cumprir. Mas aquele Presidente dizia que não acatava. O Ministro das Cidades foi até lá comigo, mas ele não readmitiu os companheiros.

Essa é a questão: ainda temos filhotes da ditadura - como dizia o velho Brizola - internamente!

Sei que o companheiro Arnaldo Faria de Sá, que tem um compromisso histórico, vai apontar tudo isso no seu relatório.

Companheiro, devemos que ter clareza sobre o que estamos falando. E o companheiro Tarso Genro acabou de dizer que o processo de anistia foi um acordo feito no período da ditadura. E o processo se deu da mesma forma como ocorre hoje quando lutamos nesta Casa para aprovar o Estatuto da Igualdade Racial. À época da Abolição, a lei continha apenas 2 artigos, mas onde estavam previstos moradia, emprego e outros direitos aos negros deste País!?

Então, vamos nos debruçar na legislação para achar brechas capazes de beneficiar os companheiros que querem voltar. E o mesmo quanto à reparação dos companheiros militares e civis.

Quero agradecer o trabalho da Comissão. Sei que é árduo o papel de vocês, o qual é muitas vezes o de apanhar. Mas esse é o processo, essa é a realidade.

Saúdo os companheiros e os dirigentes que saíram dos seus Estados, muitas vezes com dificuldades financeiras, para comparecerem a esta reunião. Mas esse é o caminho: sempre marchando e tendo a mobilização popular como a ferramenta para conquistar a liberdade da classe operária neste País. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Alberto, por 3 minutos.

O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO - Boa noite aos companheiros e companheiras. Saúdo o Presidente dos trabalhos, Deputado Arnaldo Faria de Sá e os demais membros da Mesa.

Quero dizer que cheguei atrasado a este debate porque estava em outro tão importante quanto este, que envolve a defesa da PETROBRAS. Lançamos neste momento a Frente Parlamentar Mista em Defesa da PETROBRAS e pelo controle da riqueza oriunda da exploração do petróleo no Brasil.

Gostaria de trazer a minha solidariedade aos companheiros e companheiras. Há uma verdadeira saga desses companheiros que lutaram muito contra a ditadura. Muitos foram injustamente perseguidos. A ditadura trabalhava na irracionalidade. Vários foram punidos em razão de denúncias anônimas. E as ditaduras sempre sobrevivem dessa forma de prática política.

Quero dizer que existe um compromisso do Presidente Lula de deixar como legado de sua administração o cumprimento integral da Lei de Anistia. Como disse aqui o companheiro Carlinhos, houve um acordo político. A ditadura acabou formalmente em 1995, e a lei foi aprovada em 1994.

Agora, como foi uma lei fruto de acordo político - e o debate sobre anistia em qualquer lugar do mundo é sempre político -, espero que as firulas jurídicas, as burocracias da lei não impeçam que a reparação política seja efetivada aos trabalhadores brasileiros, principalmente neste momento em que vivemos, com um Governo democrático, como é o Governo Lula, que vocês ajudaram a eleger.

Se estamos aqui hoje, eleitos como Deputados do PT, operários, com um Presidente da República operário, devemos a vocês a vitória nesse processo de luta para construir um novo País.

Portanto, é fundamental que Lula deixe como legado a anistia efetiva a esses trabalhadores e trabalhadoras.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Agradeço a participação a todos aqueles que vieram abrilhantar esta reunião da CEANIST. Assumimos o compromisso e pedimos o apoio de todos na luta pela aprovação da prorrogação de prazo da CEANIST, que é fundamental para que possamos continuar pressionando.

Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Na verdade, passei mais tempo aqui do que o Presidente pode imaginar. Mas eu estava participando de uma votação, e o pessoal ficou me amarrando os pés.

Eu gostaria de, muito rapidamente, cumprimentar o Deputado Arnaldo Faria de Sá e, enfim, todos os componentes da Mesa, para ser breve, na pessoa do Duvanier Paiva e do Paulo Abrão.

Cumprimento, também, os nossos anistiados e anistiandos, companheiros de luta.

A razão de ser da minha manifestação - e eu queria ter falado aqui quando o Ministro Tarso Genro se manifestou, porque ele disse uma coisa fundamental, à qual o Presidente Daniel Almeida prestou muita atenção - foi a sinalização do Ministro para algumas ações práticas do Ministério e do Governo, inclusive com sugestões de encaminhamentos a partir desse encontro e do trabalho da nossa Comissão para instruir e instrumentar o Governo, a fim de que ele tome a atitude de corrigir o encaminhamento dos processos de aposentadoria, tanto do aspecto político quanto da anistia do Plano Collor.

Isso, Presidente Arnaldo Faria de Sá e nosso Relator, nos dá uma responsabilidade maior, diria até o dever de não deixar que a CEANIST se encerre em si mesma, pois temos que colher os frutos do que plantamos. E a hora de decidirmos e definirmos isso é agora.

Eu me recordo quando os anistiados andavam pelos corredores desta Casa, pegando a gente pelo braço, pelo casaco ou pela orelha, solicitando-nos um discurso da tribuna porque não tinham a quem falar, apelar ou onde descarregar suas angústias. Não havia um desaguadouro. E a CEANIST concentrou isso, chamando para si a responsabilidade e, mal ou bem, avançou na questão da anistia, com ação e atitude.

Então, Presidente, para encerrar, é óbvio que precisamos continuar trabalhando com o Dr. Tófoli, a Dra. Nereide, o Profeta, a Marisa, enfim, com todo mundo. Mas V.Exa. precisa continuar aí, assim com o Deputado Daniel Almeida. Nós precisamos de V.Exas., pois V.Exas. fizeram um grande e reconhecido trabalho, que o povo reconhece!

Então, é um apelo que estou fazendo até para mim mesmo. Se não houvesse a quem dizer, eu diria a mim mesmo, até para aumentar minha convicção de que a CEANIST não pode terminar. Devemos ir até o fim. Poderia citar aqui "ene" dados sobre a evolução e sobre os números que conseguimos atingir. Mas muito mais importante do que aquilo que foi feito é aquilo que falta fazer, o que só conseguiremos se continuarmos nessa luta.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Apenas para orientação de nossos amigos, informo que há apenas mais 4 inscritos, cada um com direito a 1 minuto.

Eu queria pedir ao Coronel Henrique que nos entregasse uma cópia de sua manifestação para que a colocássemos nos Anais e em nosso relatório.

Concedo a palavra ao Dr. Ronaldo.

O SR. RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR - Eu gostaria de prestar um esclarecimento ao pessoal da FTI. Houve a decisão de 119 ou 120 casos na CEI. Essa decisão subiu ao Gabinete do Ministro para publicação das portarias. Houve deferimento. E o Ministro do Planejamento interino, ao que parece - não me lembro exatamente -, encaminhou os processos à AGU para que analisássemos se aquelas decisões da Comissão seguiram o que estava colocado no parecer da Advocacia-Geral da União.

Eu quero dizer aos senhores que a AGU não é uma instância recursal, ou seja, não é um órgão que possa reapreciar as decisões da CEI. Aliás, a AGU - inclusive colocamos isso no parecer - ou qualquer outro órgão não vai reapreciar as decisões de mérito da CEI. A AGU só vai se pronunciar se provocada; se for demonstrado na provocação que há dúvidas sobre se parte do parecer da AGU está sendo descumprido. Só nessas hipóteses a AGU pode analisar a questão.

O que estamos fazendo hoje, na AGU, com relação a esses 120, é analisar para ver se Comissão Especial Interministerial, ao deliberar e votar, se afastou daquilo que estava previsto no parecer; se ela contrariou aquilo que estava previsto no parecer. Se entendermos que houve de fato contrariedade ao parecer - que é um parecer do Presidente da República -, vamos nos manifestar nesse sentido. Se entendermos que houve decisão legítima, adequada interpretação por parte da CEI, vamos devolver as 5 caixas que nos foram mandadas, com 120 processos, e dizer que não há nada que se possa fazer porque o parecer da AGU foi adequadamente cumprido.

Recebemos isso há cerca de 15 dias, já recebemos vários e-mails na AGU, no gabinete do Ministro, no gabinete da Consultoria, e estamos analisando com todo o cuidado que a questão merece. Não cabe uma análise leviana, porque, se descobrimos mais à frente que foi leviana, sabemos que haverá repercussão no Poder Judiciário. E a nossa filosofia é a de resolver tudo no âmbito da Administração Pública, de modo a minimizar a judicialização dessas questões.

Então, em breve espaço de tempo daremos resposta para essa questão do FTI. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Com a palavra o Sr. Edson Nonato de Santana, por 1 minuto.

Vou ser rigoroso com o tempo, porque a Ordem do Dia já começou e nossa audiência deveria ter sido encerrada.

O SR. EDSON NONATO DE SANTANA - Boa noite. Na pessoa do Sr. Presidente cumprimento a todos da Mesa.

Estou representando a ABRASPET e também o Sindicato dos Trabalhadores da Área de Petróleo da Bahia e Campinas.

Nós temos tido da Comissão de Anistia julgamento de processos e temos pelo menos 3 diferenças de julgamento e decisões numa situação igual.

Temos aqui uma carta que estamos enviando para o Deputado Daniel Almeida e a CEANIST, que diz o seguinte:

"A ABRASPET, entidade que congrega os anistiados políticos do Sistema Petrobras e demais Empresas Estatais, faz saber a V.Sa. o que segue:

Os trabalhadores da PETROBRAS, organizados em seus sindicatos, por vários períodos, hegemonizaram as lutas pela democracia, liberdade e defesa do patrimônio público.

Como consequência, nos diversos momentos que essas bandeiras estiveram ameaçadas, eles acabaram sofrendo várias formas de retaliação.

Nos últimos anos, a partir da nova Constituição da República..."

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Edson, dá licença. O seu tempo é de 1 minuto. Se você vai ler o texto todo, entrega para a Mesa...

O SR. EDSON NONATO DE SANTANA - É um texto curtíssimo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Não é curtíssimo, porque eu o estou vendo daqui. Eu tenho hora para encerrar a reunião.

O SR. EDSON NONATO DE SANTANA - Eu estou aqui há...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Se você não usar 1 minuto, vou cortar um dos outros. Eu quero ser parcimonioso com todo mundo. Então, fala a parte principal.

O SR. EDSON NONATO DE SANTANA - Bom, então vou para a parte final:

"Hoje, contando com a Lei nº 10.559, 19 companheiros requerentes estão aguardando julgamento, 48 companheiros estão aguardando que os processos venham com reparação política e 28 companheiros cujos processos não tiveram publicadas suas portarias."

E estamos fazendo essa solicitação à CEANIST, para que ela, junto à Comissão de Anistia, peça agilidade.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Com a palavra o Sr. Mauro Menezes, por 1 minuto.

O SR. MAURO MENEZES - Falo como advogado dos perseguidos políticos, operários do Polo Petroquímico de Camaçari.

Com todo o respeito cumprimento o Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá; o Presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão; e reverencio ainda mais os anistiandos aqui presentes, que são os responsáveis pela História do Brasil que está sendo rescrita pelo trabalho meritório desta Comissão e da Comissão de Anistia.

Sr. Presidente, há que se reconhecer que o resgate histórico hoje feito pelo Ministério da Justiça e pela Comissão de Anistia precisa se concretizar de forma que a concessão generosa da anistia não implique subtração traumática dos direitos efetivos de reparação de muitos operários, pessoas que não tinham condições de resistir em relação    à perseguição peculiar que lhes é dirigida.

A chance de recuperação desses homens e mulheres responsáveis pela democracia que hoje respiramos depende da retirada deles do desamparo econômico e do ostracismo social.

Para tanto, a aplicação da lei merece ser feita não de uma forma fria, à luz da legalidade, o que era algo muito próprio da ditadura, mas deve ser uma aplicação sensível, que leve em conta os elementos referentes à forma aviltante como esses homens tiveram seus direitos vilipendiados no País.

Muito obrigado (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Concedo a palavra ao Sr. Anderson por um minuto.

O SR. ANDERSON BUSSINGER - Boa noite a todos e a todas. Quero cumprimentar o Sr. Presidente da Mesa e a Comissão de Anistia.

Falo aqui como advogado dos trabalhadores da EMBRAER, e a minha colocação é no sentido de que...

O SR PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Há um orador na tribuna. Por favor!

O SR. ANDERSON BUSSINGER - Sr. Presidente, falo aqui em nome dos trabalhadores da EMBRAER de São José dos Campos, e a minha colocação é no sentido de que este seminário que vai acontecer, esta reflexão que está sendo feita aqui neste plenário considere a questão dos trabalhadores que fizeram acordos trabalhistas durante o período em que estiveram demitidos.

Infelizmente, há compreensão no sentido de que esses trabalhadores não teriam direito a reparação financeira. A nosso ver, com todo o respeito aos posicionamentos divergentes, é um absurdo isso, porque esses trabalhadores somente fizeram acordos trabalhistas porque estavam sendo perseguidos, e negar-lhes a reparação é puni-los novamente.

Também, quando fizeram esses acordos, sequer havia a Lei de Anistia, de maneira que não podiam transigir, não podiam disponibilizar aquilo que sequer existia no mundo jurídico.

Saudações a todos. Deputado, mais uma vez cumprimento-o. Este seminário, com certeza, deverá ser um bom instrumento para avançarmos nesta luta.

Presidente Paulo Abrão, aproveito para cumprimentar o senhor e registrar a atenção que sempre tem conosco.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Concedo a palavra ao último orador, José Alípio Ribeiro.

(Não identificado) - Deputado Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Concedo a palavra ao último orador, José Alípio Ribeiro.

(Não identificado) - Deputado Faria de Sá, admira-me o senhor...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Concedo a palavra ao último orador, José Alípio Ribeiro, por 1 minuto.

(Não identificado) - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Com a palavra José Alípio Ribeiro.

O SR. JOSÉ ALÍPIO RIBEIRO - Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá, inicialmente...

(Não identificado) - (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Por favor, por favor, por favor...

Só quero dar um esclarecimento e você vai me ouvir. Estão todos inscritos, e o senhor não vai bagunçar o final da reunião. O senhor não vai bagunçar...

Sr. José Alípio Ribeiro está com a palavra.

O SR. JOSÉ ALÍPIO RIBEIRO - Inicialmente, queremos falar aos presentes companheiros e companheiras que nos sentimos contemplados com as palavras dos nossos antecessores que falaram em nome da Aeronáutica, do Exército e da Marinha.

Era objetivo nosso complementarmos o nosso ponto de vista com o documento que eu trouxe para ser lido aqui no tempo normal, de 3 a 5 minutos. Mas esse documento diz respeito ao Ministério da Defesa, e eu já...

(Não identificado) - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Respeite seus companheiros! O que é isso? Respeite seus companheiros!

O SR. JOSÉ ALÍPIO RIBEIRO - ... e eu já o entreguei ao Coronel Henrique, representante do nosso Ministro Nelson Jobim; e ao representante da AGU, Dr. Ronaldo Rocha; e, em seguida, vou entregá-lo ao Presidente da Mesa em exercício, o nosso Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Espero que eles analisem com carinho o nosso ponto de vista e que isso sirva, inclusive, de subsídio para o próximo seminário desta Comissão.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Queria agradecer a presença do Dr. Ronaldo, representando a AGU; do Dr. Duvarnier, representando o Ministério do Planejamento; do Sr. Paulo Abrão, Presidente da Comissão; e do Coronel Henrique.

Quero, ainda, dizer que nós temos duas caminhadas extremamente importantes: a primeira visa a conseguir a prorrogação dos trabalhados da CEANIST, e a segunda, a estruturar junto ao Ministro Tarso Genro esta Comissão, para que possa, através de um seminário, resolver em grande parte o problema de vocês.

Tenho certeza de que a luta de vocês faz com que todos nós tenhamos vergonha de ainda lhes dever a anistia!

Parabéns e sucesso a todos vocês! (Palmas.)