CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0826/17 Hora: 19:43 Fase: Orador: Data: 28/06/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO EVENTO: Reunião Extraordinária REUNIÃO Nº: 0826/17 DATA: 28/06/2017 LOCAL: Plenário 2 das Comissões INÍCIO: 19h43min TÉRMINO: 21h08min PÁGINAS: 30

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, declaro reaberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Ordem do dia.

Item 1. Ofício Conjunto nº 1, de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, cujo objetivo é propor a correção de erro material verificado no processamento da emenda apresentada ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2016 (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017).

O Ofício Conjunto nº 1, de 2017, está em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, está encerrada a discussão.

A matéria está em votação na Câmara dos Deputados.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

A matéria está em votação no Senado Federal.

Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com a proposta de correção permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Requerimento para inclusão de matéria na pauta.

Sobre a mesa requerimento para inclusão na pauta do relatório preliminar ao PLN 1/2017, que trata das Leis de Diretrizes Orçamentárias. Autor: Deputado Marcos Pestana.

Tem a palavra o autor para encaminhar o requerimento.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Dentro do cronograma proposto e do acordo conquistado, nós estamos pedindo a inclusão da matéria na pauta, para que possamos avançar e cumprir a nossa meta, que é atender ao mandamento constitucional e votar até meados de julho a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Então, peço o apoio dos Parlamentares para que façamos a deliberação sobre o relatório preliminar, que, na verdade, é uma regra do jogo. O jogo principal vai ser numa segunda etapa. Peço o apoio, então, para que possamos avançar no nosso calendário.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Está em discussão o requerimento. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, a discussão está encerada.

O requerimento está em votação na representação da Câmara dos Deputados.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado por unanimidade dos votos dos presentes.

Em votação na representação do Senado Federal.

Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam também como se encontram. (Pausa.)

Aprovado por unanimidade dos votos.

Item 2. Relatório preliminar apresentado ao PLN 1/2017.

Está em discussão a apreciação do relatório preliminar, com as emendas apresentadas ao projeto de lei.

Mais uma vez, concedo a palavra ao Deputado Marcus Pestana para apresentar o relatório preliminar.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, farei uma apresentação muito sumária, já que nós caminhamos para um acordo coordenado pelo nosso Presidente. Pelo fato de muitos já estarem com passagem comprada, eu gostaria de tornar a reunião mais objetiva.

Todos conheceram a proposta inicial do relatório preliminar. Houve várias emendas. Foram aproximadamente 64 emendas. Então vou descrever o que acolhi e o espírito que presidiu nessa decisão.

A LDO é um instrumento. Há um sistema de planejamento que inclui o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual. Para que seja um efetivo e respeitado documento legal de execução de uma estratégia governamental, de um projeto nacional, é preciso que ele tenha consistência e seja bastante crível nos seus fundamentos, na receita projetada. É preciso mudar essa cultura.

Tivemos a aprovação da proposta da emenda à Constituição que impôs o teto de expansão do gasto público, diante de uma crise profunda, em que o centro da crise brasileira é a escassez e o estrangulamento fiscal. Diante disso, nós precisamos valorizar essa medida. Ela é uma questão fundamental não só para o processo operacional de execução orçamentária, mas também para a credibilidade da política econômica, para a confiança dos diversos atores relevantes na economia brasileira. Esse é o passo central.

Então o orçamento não é um saco sem fundo. O orçamento é a explicitação de prioridades num ambiente de extrema escassez, em que se ordenam políticas públicas e se dá o rumo que o gasto público vai seguir.

Qual foi a ideia quando se estabeleceram parâmetros mais restritivos? Foi a de ter uma função inclusive pedagógica para a própria Casa e uma sinalização para a sociedade. O mundo mudou. O Brasil está mergulhado em uma crise sem proporções. Nós estamos brincando com fogo à beira do abismo. E o centro da crise determina o nível elevado de taxa de juros, de desemprego, a inibição...

Hoje tivemos uma reunião com a Receita Federal e constatamos que há uma contradição: a vingança do crescimento em cima do ajuste fiscal. Como não fazemos o ajuste fiscal, não há crescimento, e a falta de crescimento se vinga disso, debilitando a receita pública. Houve um recuo real, descontada a inflação, de 0,8% no período de janeiro a maio. Nós estamos com um buraco no orçamento do setor público e com um problema grave pelo lado da receita, pela dinâmica econômica.

Então nós temos um déficit pornográfico. O fato de explicitarmos, de darmos transparência não deve nos levar a uma postura de assimilação à crítica.

Houve um déficit de 170 bilhões de reais. Chegou-se a um déficit nominal de quase 10% do PIB por 2 anos seguidos. A Grécia, na pré-crise, estava com 6%. O fato de explicitar é positivo, por conta da credibilidade e da transparência, que evitam as maquiagens e a desmoralização da contabilidade pública, mas não podemos nos acomodar diante de um déficit projetado de 131 bilhões de reais.

Nós precisávamos ter superávit para estabilizar a situação, porque esse é um pacto geracional perverso. O que nós estamos deixando para os nossos filhos é um sistema previdenciário insustentável e uma dívida impagável. Então, nós temos que ter responsabilidade com o futuro. Por isso, foi feita a lógica do ajuste fiscal, o teto dos gastos públicos. Mas isso é uma parte do enredo. Tem que se trabalhar, porque se não fizermos a adequação estrutural, o teto vai pressionar o gasto público e vai explodir.

Por isso, eu coloquei parâmetros no projeto inicial, mas queria esclarecer as três mudanças e a questão da rejeição das emendas de texto, só para tranquilizar os Deputados. Para isso, eu queria pedir a atenção de todos os Parlamentares membros desta Comissão Mista de Orçamento.

Contra a minha convicção inicial, eu acolhi a emenda que pedia que as Comissões Mistas temáticas, assim como a própria CMO, também pudessem apresentar duas emendas. Eu entendo que as Comissões Mistas se superpõem à estrutura permanente das duas Casas. Não adianta cairmos num jogo de faz de conta e nos enganarmos. Basta ir ao Anexo de Prioridades e Metas e veremos que há obra cuja execução está projetada em 1%. Isso sinaliza para a sociedade que essa obra, em tese, vai levar 100 anos. Há obra estruturante que tem 5% de execução. Isso está dizendo para a sociedade que essa obra, nesse ritmo, vai levar 20 anos.

Então, não adianta fazermos uma penca de falsas prioridades, porque estaremos enganando a sociedade e a nós mesmos. Nós temos que ter uma postura compatível, como Casa de ressonância da sociedade, com a atual restrição fiscal.

Então, em primeiro lugar, eu acolhi a emenda que possibilita duas emendas por Comissão Mista, apesar de ferir um pouco as minhas convicções. Essa foi a primeira mudança, porque isso não estava previsto. Agora cada uma das sete Comissões Mistas terá a possibilidade de oferecer duas emendas.

A segunda mudança, que eu acolhi, foi oriunda de uma demanda muito forte e também tinha uma lógica. Colocou-se que as emendas de execução obrigatória das bancadas tinham que se dar obrigatoriamente no cardápio daquelas que foram escolhidas nos últimos 3 anos.

Qual o sentido disso? As emendas de bancada originalmente têm uma concepção estruturante, ou seja, é para projetos estruturantes. Por exemplo, Juscelino Kubitschek lançava a Pedra Fundamental, visitava a obra e a inaugurava em 5 anos, conforme seu lema, que era “50 anos em 5”. Como estamos dando passos de tartaruga, tendo em vista a restrição fiscal, a lógica era a seguinte: se a bancada priorizou essas emendas nos últimos 3 anos, o justo era exatamente privilegiá-las, para dar continuidade e não patrocinar cemitério de obras.

No entanto, houve um apelo muito forte de muitos Deputados e várias emendas. Então, eu vou trocar o “obrigatoriamente” pelo “preferencialmente”, que, em termos de diploma legal, vale exatamente nada. Trata-se apenas de uma bússola moral, ética e técnica. Efetivamente, quando se diz “preferencialmente”, tem-se um indicativo de um conceito.

De início, eu havia proposto uma emenda por Comissão Permanente temática do Senado e da Câmara, duas emendas impositivas de bancada e uma emenda por Parlamentar. Houve várias emendas nesse sentido, inclusive querendo a possibilidade de apresentar cinco emendas. Mas nesse caso seria o jogo do faz de conta, porque vamos enganar a sociedade e a nós mesmos. Quem prioriza tudo não prioriza nada.

Então, atendendo às demandas, eu acolhi as emendas, que seriam: duas por Comissão, tanto as Permanentes das duas Casas como as Mistas; duas impositivas de bancada mais uma de realização discricionária; e duas por Parlamentar.

O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Eu não entendi muito bem a questão das emendas de bancada. V.Exa. poderia explicar melhor?

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Como foi no último ano, seriam duas de execução obrigatória e mais uma de execução discricionária.

O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Mas não obrigatoriamente...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Não, isso será preferencialmente. A bancada tem soberania para decidir. Isso é só um repto técnico e moral, uma provocação conceitual para a bancada avaliar.

Por último, para tranquilizá-los, eu rejeitei todas as emendas de texto, não pelo mérito, mas porque não é o momento de apresentá-las. Então, eu solicito aos Pares reapresentarem suas emendas de texto ao Projeto da LDO no momento correto, que é o da discussão do texto, até o dia de 5 de julho.

Então, seriam esses os quatro esclarecimentos que eu acho que contemplam o espírito geral que esteve presente nas emendas.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu agradeço a S.Exa., o Deputado Marcus Pestana, Relator da LDO. Preliminarmente, já quero aqui fazer um registro da experiência de S.Exa., bem como da competência, da disposição ao diálogo e ao entendimento, e, sobretudo, da disposição ao trabalho.

Efetivamente, tivemos que acelerar o ritmo dos encaminhamentos e das discussões, para podermos honrar este Parlamento e, sobretudo, esta Comissão, fazendo todo o esforço possível e necessário para podermos aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias antes que o Orçamento, propriamente dito, seja remetido a esta Casa. Se fosse feito de forma diferente, todo esse nosso trabalho teria sido em vão, porque teria sido desperdiçado.

Então, eu acho que vale a pena esse sacrifício, vale a pena esse entendimento, vale a pena o reconhecimento da oposição e das bancadas das minorias, que entenderam este momento e concordaram em não obstruir a votação, para ganharmos tempo e, evidentemente, travarmos discussões posteriores, no momento adequado.

O Deputado Vitor Valim havia se manifestado, mas me parece que o Relator já esclareceu a dúvida.

Portanto, está em discussão o projeto.

Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para discutir a matéria.

O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Senador Dário Berger, Presidente desta Comissão, agradeço por ter nos designado como Relator Setorial do Desenvolvimento Urbano.

Agradeço também à Deputada Laura Carneiro, que fez a defesa contundente dessa Relatoria. Na verdade, nós gostaríamos de estar fazendo a relatoria da área da saúde, mas, em função do Regimento e para entrarmos também no acordo que foi feito aqui, cedemos.

Agradeço ainda aos partidos de oposição por terem aceitado esse acordo em relação às relatorias setoriais designadas pela Mesa, já que estamos praticamente buscando atualizar todos os atos que deveríamos ter feito outrora.

Eu queria parabenizar o Deputado Marcus Pestana pela relatoria que foi feita. É lógico que nem sempre concordamos com tudo. Por isso, fizemos duas emendas ao seu relatório, que, pelas suas palavras, S.Exa. já as aceitou.

Não foi apenas o Deputado Hildo Rocha que apresentou proposta nesse sentido, até porque o item 2.2.4 - que obrigava as emendas de bancada serem aquelas que já constavam nos três últimos orçamentos anuais - praticamente faria com que o Maranhão não pudesse ser contemplado nas emendas de execução obrigatória, já que, nos últimos anos, colocamos todas as emendas obrigatórias para a conclusão da duplicação da BR-135, que é uma das principais rodovias do Estado do Maranhão. Portanto, obviamente estaríamos fora do Orçamento de 2018.

Portanto, agradeço a S.Exa. pela compreensão. Outros Estados também seriam prejudicados. Mas acredito que o Maranhão, talvez, seria o mais prejudicado, até porque entendemos a importância da duplicação da BR-135, que vai até a cidade de Miranda do Norte, para o desenvolvimento do nosso Estado.

Com relação à outra emenda que nós apresentamos, a Emenda nº 45, nós seríamos demasiadamente prejudicados. Em seu relatório, cada Congressista - ou seja, cada Deputado ou Senador - só poderia apresentar uma emenda à LDO, ao Anexo de Prioridades e Metas, que costumeiramente é feito pelos Parlamentares. Eu mesmo - que ajudei a aprovar o PPA, junto com os demais companheiros que aqui estiveram em 2015, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras - tive a felicidade de ter cinco propostas minhas aprovadas no PPA de 2015/2019. Entre elas estão, por exemplo, as que dizem respeito aos aeroportos regionais do Maranhão e à adequação do Aeroporto de São Luís, que já teve uma parte feita, mas ainda não está totalmente concluída.

Também é de nossa autoria a proposta que possibilita a construção da Barragem do Rio Jundiaí, que vai beneficiar diversas cidades do Maranhão, como Matões do Norte, Miranda do Norte, São Mateus do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Cantanhede e Pirapemas.

Então, cinco propostas minhas foram aprovadas e, dentre elas, apenas uma já foi executada parcialmente. As outras foram vetadas pela Presidente Dilma, na época. Até hoje não sei a razão, porque não havia justificação para o veto. Então, queríamos continuar insistindo na execução delas, porque 2019 está chegando, senão todo aquele trabalho que eu fiz de articulação junto aos Senadores e Deputados para aprovar os benefícios para o Maranhão, vai embora, até porque eu não terei condições de apresentar proposta que viabilize o que fiz no passado. E há outros Deputados nessa situação.

Portanto, eu sugiro que a nossa proposta de três emendas por Congressista seja aprovada por S.Exa. Aqui consta apenas uma, mas S.Exa. disse agora que serão duas. No meu caso, eu terei que pedir para outro Deputado que apoie uma proposta minha, que já foi aprovada no PPA, uma vez que estou impedido, já que posso apresentar só duas emendas.

Portanto, Sr. Presidente, Senador Dário Berger, agradeço a indicação de V.Exa. Faremos um relatório dentro daquilo que o povo brasileiro espera de nós.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Continuamos em discussão.

Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.

O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator Marcus Pestana. Minha fala é no sentido de dar uma maior agilidade ao nosso trabalho. Realmente o tempo é exíguo, e o momento é crítico.

As palavras do Relator foram profundamente bem colocadas no sentido de buscarmos, diante de uma crise que estamos vivendo, uma harmonia entre a principal peça e o principal fator inclusive de existência desta Comissão, que é o de dar ao País um bom Orçamento e, ao mesmo tempo, fazer um bom acompanhamento e uma boa fiscalização da sua aplicação.

Como se trata apenas de um relatório preliminar, é importante que tenhamos a compreensão de que isso apenas inicia o processo. Agora é que advirão as emendas e os debates para um relatório mais definitivo.

Diante disso, até em nome da celeridade que precisamos ter, acho que poderíamos já aprovar por aclamação o relatório do Deputado Marcus Pestana, para aí, sim, dar início de fato à elaboração do relatório do Orçamento de 2018.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Concedo a palavra à Deputada e Vice-Presidente desta Comissão, Deputada Laura Carneiro.

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria primeiro saudar o Deputado Marcus Pestana por ter ouvido os Deputados nesse curto período de tempo que teve para relatar as matérias. Desde a manhã de hoje, S.Exa. já ouvia cada um dos Deputados, no sentido de tentar construir um texto consensual entre nós.

Eu queria agradecer as modificações feitas que foram propostas por mim e pelo Deputado Domingos Sávio. Agora nós teríamos duas emendas por Parlamentar e não uma só.

Agradeço ainda pela inclusão das Comissões Mistas. Esse foi um pleito não só da Deputada Laura Carneiro, mas também do Deputado Domingos Sávio e da Deputada Soraya Santos, no sentido de atender à Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. Essa é uma Comissão importantíssima e merecia ter a possibilidade também de apresentar emendas para viabilizar os recursos no combate à violência.

Ainda quero dizer ao nosso Relator que, obviamente, esperávamos que fosse possível atender também à Procuradoria da Mulher, à Secretaria da Mulher e termos a possibilidade de apresentar três emendas por Comissão Permanente, em vez de duas, como foi determinado. Dessas três emendas, pelo menos uma poderia ser impositiva.

Infelizmente o Deputado, com razão, alegou a impossibilidade fiscal absoluta do nosso País neste momento e, portanto, a impossibilidade de aceitação da emenda apresentada para que cada Comissão tivesse minimamente uma emenda impositiva.

Portanto, quero agradecer e parabenizar o Relator, na certeza de que esta Comissão começa com o pé direito, num acordo geral. Agradeço também aos Líderes da oposição, que tiveram a sabedoria de entender a importância da votação desta matéria no tempo constitucional, auxiliando, portanto, no dia de hoje, a possibilidade de votação.

Obrigada, Sr. Presidente, pela honra de fazer parte deste grupo de pessoas que estão tentando construir esse Orçamento.

Obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Agradeço à Deputada Laura Carneiro.

Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.

Em seguida, falará a Deputada Rosangela Gomes e ao Deputado Domingos Sávio. Esses são os inscritos ainda. Com essas inscrições, talvez nós possamos encerrar a discussão para darmos continuidade à nossa reunião.

Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Cumprimento o nobre Presidente, Senador Dário Berger, o Relator e a Vice-Presidenta da nossa Comissão e os demais colegas Senadores e Deputados.

Primeiro, eu queria registrar que não há nenhum acordo. O que houve foi um pedido, feito pelo nobre Presidente, para que, nessa questão da aprovação do relatório preliminar, nós não fizéssemos obstrução. Esse foi o pedido feito a nós. Então, não há acordo. É preciso ficar bem claro isso, porque senão parece que há acordo.

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - É “acordo” no bom sentido - acordo não é conchavo -, e V.Exa. o aceitou.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Não, houve um pedido por parte do Presidente. Eu já fiz o registro na reunião passada de que nós queremos cumprir o Regimento Interno. E, nesse sentido, deveria haver um entendimento para a votação.

O nobre Presidente nos fez um apelo, conversou conosco sobre isso. Nós atendemos ao apelo que o Presidente nos fez de não obstruir a votação. Só quero deixar bem claro isso, porque senão ficam falando depois: “Ah, construiu acordo, construiu acordo!” Não há nada disso.

S.Exa. fez apenas um pedido, ao qual atendemos com muito respeito, exatamente pelo entendimento aqui em função da votação do relatório preliminar da LDO. É apenas disso que estamos tratando.

Nós temos discordância clara. Ontem nós manifestamos isso na presença do Ministro do Planejamento. Quando veio trazer a ideia das diretrizes da LDO, ele apresentou que o Estado brasileiro tem condições, que estamos num ambiente econômico de recuperação da economia no País. Isso não existe.

Eu o questionei ontem. Não houve como afirmar onde essas questões factuais estariam de fato aparecendo, para que se pudesse gerar emprego, desenvolver a economia. Isso não está acontecendo. Esse é o debate que nós temos que fazer, e ele vai fazer parte do debate dos temas fiscais e econômicos do País. Esse é o debate que nós vamos fazer.

O Brasil está numa situação nada favorável nesse sentido, até porque, daqui a uns dias, nós vamos apreciar se o Presidente da República vai virar réu ou não por corrupção. É disso que nós estamos tratando.

Então, na verdade, nós atendemos ao pedido de não fazer obstrução, no dia de hoje, na votação do relatório preliminar. Eu quero deixar isso muito bem registrado,

Nós queremos cumprir a Constituição Federal e o Regimento Interno desta Casa e fazer o debate sobre as questões fiscais, econômicas e orçamentárias e o desenvolvimento do País. O Brasil precisa voltar a gerar emprego e não ter a pecha de um país onde o Presidente e os seus próximos estão envoltos em corrupção.

Sobre a questão que o Deputado Marcus Pestana expôs, nós apresentamos uma emenda no sentido de que cada Parlamentar não fique restrito - e V.Exa. já fez referência a isso - a apenas uma emenda à LDO. A nossa propositura era a de três emendas.

Veja bem, cada Parlamentar tem vínculos com mais áreas. Aqui nenhum Parlamentar é só da educação. Aqui nenhum Parlamentar é só da saúde. Aqui nenhum Parlamentar é só da agricultura. Aqui nenhum Parlamentar é só da mobilidade urbana. Há os setores que todos nós representamos aqui.

O Parlamentar dialoga com o conjunto de temas dos seus Estados e dos seus Municípios. Então, eu queria ponderar. Não sei se V.Exas. concordam. Eu acredito que seria salutar que, por parte do nobre Relator, pudesse haver uma reconsideração.

Eu sei que ele já ponderou de uma emenda para duas emendas, mas eu ia insistir. Eu acredito que nós poderíamos construir o entendimento em torno de o Relator aceitar que pudessem ser três emendas por Parlamentar.

Quanto às emendas impositivas das bancadas, V.Exa. já acrescentou uma terceira não sendo impositiva, mas que tenha o caráter de um atendimento melhor das bancadas estaduais, já para a LOA. Mas, no tema específico, eu queria ponderar isso para os colegas. Se eu puder ter mais adesão de colegas aqui e se V.Exa., como Relator, incorporar a possibilidade das três sugestões para cada um, pela realidade parlamentar, pelos vínculos que cada um tem, eu gostaria de ser atendido.

Era essa a consideração que eu gostaria de fazer neste momento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu agradeço a V.Exa. Ao final, conforme foi combinado com o Relator, ele vai, então, discorrer sobre as sugestões apresentadas pelos nobres Parlamentares.

Dando sequência à nossa lista de inscrição, concedo a palavra à Deputada Rosangela Gomes.

A SRA. DEPUTADA ROSANGELA GOMES - Presidente, para ganharmos tempo, eu também apresentei a Emenda nº 51, que vai no mesmo viés das dos demais Deputados. Eu acho que a Casa está trabalhando em harmonia, com um bom entendimento. V.Exa., junto com o Deputado Marcus, está fazendo um trabalho de consenso.

Eu também queria fazer um apelo. Assim como o Deputado Nilton e o Deputado Bohn Gass, eu também fiz uma emenda no sentido de serem no mínimo cinco por Parlamentar. Se não puderem ser cinco, que sejam pelo menos três. Já que estamos aqui com bom senso, todo mundo cedendo alguma coisa, eu acho que o Deputado, que também não tem o objetivo de conflitar, e quer avançar, poderia acatar a nossa solicitação de serem, no mínimo, três indicações por Deputado. Eu mesma tenho na minha região, no Estado do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, vários setores para os quais quero fazer indicação.

Então, eu queria também fazer um apelo. Eu abro mão da minha emenda, de cinco para três. E acredito que esse seja o consenso da maioria dos Deputados que estão aqui, de bom coração, desde o dia em que V.Exa. convocou esta Comissão, para que cheguemos a um entendimento, haja vista que nós perdemos muito tempo sem poder avançar no nosso trabalho e chegar a um consenso. Eu queria pedir ao Deputado Marcus que pudesse olhar nesse sentido, de forma positiva, para que saiamos daqui satisfeitos.

Era isso.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Agradeço à Deputada Rosangela Gomes.

Eu quero fazer um apelo aos assessores, à imprensa, de certa forma, e a todos os interessados nos encaminhamentos desta Comissão para que, na medida do possível, possam se manter em silêncio, a fim de que haja um bom andamento dos nossos trabalhos, uma boa condução desta reunião.

Encontra-se inscrito, na sequência, o Deputado Domingos Sávio, a quem concedo a palavra.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Cumprimento o prezado amigo Presidente, Senador Dário Berger; o meu querido amigo Deputado Marcus Pestana, já antecipando o meu reconhecimento pelo seu esforço - sei que hoje passou todo o dia procurando se desdobrar, porque nós temos inúmeras atividades na Casa, mas foi atencioso com todos nós; a prezada Deputada Laura Carneiro, que me deu a honra de ser parceiro na iniciativa de algumas emendas que foram acolhidas; e os demais colegas Parlamentares.

Eu quero, Presidente, registrar esse ambiente de busca do entendimento em favor do interesse nacional, o que realmente é algo próprio de um trabalho de alto nível nesta Comissão, guardadas as divergências, que são também naturais e saudáveis, de oposição, de base, o debate, as discordâncias. E, obviamente, ainda restam para o Plenário, e até para as votações que ainda teremos na sequência, todas as possibilidades do confronto democrático, que tem que existir mesmo, e que existe.

Mas acho que V.Exa. presidiu com maestria a reunião que tivemos na parte da tarde, em que buscou demonstrar que o entendimento em favor do País é uma das coisas que norteiam a discussão da LDO e do Orçamento. Sempre foi assim. Eu já me posicionei aqui como oposição, sem abrir mão da minha condição de oposição, o que eu reconheço no papel dos demais colegas da Oposição. Aqui acaba de se manifestar o Deputado Bohn Gass, mas todos eles procuram defender as suas ideias, as suas teses, e obviamente o farão. No momento oportuno, teremos um aprofundamento desse debate, inclusive com as votações.

Mas hoje eu acho que é fundamental esse entendimento de que é importante que nós tenhamos a possibilidade até de apresentar as emendas. O Relator, inclusive, destacou que - acho que até na ansiedade de contribuir com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - vários colegas já apresentaram emendas de textos, de programas, de ações, de metas, e ainda não é o momento. Mas nós precisamos iniciar esse momento. Esse é um momento rico do debate da LDO, que se dará a partir de hoje, a partir do momento que nós conseguirmos concluir a votação do relatório preliminar, o que dará as bases para, aí, sim, entrarmos no debate efetivo de quais serão as diretrizes, de como se estabelecerá uma Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Registro, com alegria, a sensibilidade do Relator de acrescentar o número de emendas. Acho que ele encontrou um ponto de equilíbrio. Para a minha felicidade e da Deputada Laura Carneiro, foi uma emenda de nossa coautoria, em que sugeríamos não uma, mas duas emendas por Parlamentar.

Eu comentava com outros colegas o seguinte: em que pese possa parecer muito pouco, na verdade, são duas emendas por Parlamentar do Congresso Nacional, dos 513 Deputados e dos 81 Senadores. Se multiplicamos 594 por 2, há potencialmente a possibilidade de mais de 1.100 emendas. Obviamente, não chegará a isso, nem seria humanamente possível analisar tudo isso. Mas isso traduz o seguinte: nós, que aqui na Comissão representamos as nossas bancadas, esgotado aquilo que cada um de nós pretende subscrever - eu mesmo já estou esgotado nas duas propostas pessoais -, teremos sempre a prerrogativa de pedir aos demais colegas do partido que subscrevam outras emendas que contemplem demandas justas, como bem lembrou aqui o Deputado Hildo, lá do Maranhão. Eu as tenho lá em Minas.

Eu aproveito, Presidente, para registrar, com muita alegria - e já assumi o compromisso de uma das minhas duas emendas -, que está aqui conosco o Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Vereador Leandro Xingó, o Xingozinho, a quem cumprimento. Estão aqui também o Vice-Presidente, Vereador Adriano Martins, e o Vereador Luciano Lugão.

Coronel Fabriciano tem uma demanda que tem que ser relembrada e cobrada de maneira firme, que é a duplicação da BR-381 - o corredor da morte na região -, que liga Belo Horizonte ao Vale do Aço, até Governador Valadares. Nós temos que deixar claro que isso estará na LDO, definindo prioridade. E, depois, garantimos isso na Lei Orçamentária.

Da mesma forma, está aqui conosco o Vereador de Divinópolis César Tarzan. E uma das minhas emendas será no sentido de garantir que tenhamos recursos para a conclusão de obras de hospitais públicos. Lá em Divinópolis nós temos um hospital público, cuja obra se iniciou no Governo do PSDB e está 85% concluída e paga. Aliás, o Secretário era Marcus Pestana, quando começamos aquele projeto. Nós precisamos garantir recursos para terminar essa obra. É dinheiro público que está ali parado, e as pessoas estão precisando do hospital. No Brasil inteiro há várias obras assim. Nós precisamos garantir recursos para a conclusão do hospital público de Divinópolis, e a minha emenda será nesse sentido na LDO e, depois, obviamente, no Orçamento.

Então, eu acredito que estamos no caminho certo. Espero que possamos terminar os trabalhos deste dia, já desta noite, aprovando o relatório preliminar e, da semana que vem, aprovando o relatório final. Assim, daremos ao País a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque o que todos nós queremos, independentemente de partido, é que este nosso País se desenvolva, que este nosso País possa encontrar o caminho certo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu é que agradeço a V.Exa., Deputado Domingos Sávio.

Na sequência, concederei a palavra ao Deputado Jorge Solla.

Aproveito para agradecer mais uma vez ao Deputado Bohn Gass, que realmente atendeu a uma solicitação da Mesa e permitiu que nós votássemos hoje o relatório preliminar da LDO.

Eu realmente quero confirmar que não houve nenhum acordo, não houve conchavo, não houve absolutamente nada, a não ser um entendimento para que nós pudéssemos acelerar o processo.

E eu quero agradecer a disposição da bancada da Oposição, aqui liderada pelo Deputado Bohn Gass, a quem mais uma vez agradeço.

Concedo a palavra, então, ao Deputado Jorge Solla.

O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Presidente, concordando com a orientação da liderança do Deputado Bohn Gass e a sua solicitação, nós estamos também no mesmo espírito de tentar contribuir para que hoje possamos viabilizar essa aprovação.

Eu gostaria de expor a preocupação que hoje, mais cedo, na Comissão de Seguridade Social e Família, eu trouxe ao Relator, em relação aos limites estabelecidos para os orçamentos especialmente da saúde e da educação, a partir do novo regime fiscal aprovado na PEC recentemente. O Relator já me respondeu que nós vamos tratar disso quando nos debruçarmos no texto da LDO propriamente dito. Não é isso, Relator?

A nossa preocupação é grande, porque o que está apontado hoje nos limites da correção apenas do IPCA vai criar uma situação extremamente difícil, não só para o Governo Federal, mas também para o conjunto das Unidades da Federação no âmbito do setor saúde.

Nós já estamos há 3 anos com um aperto muito grande, e muitos serviços, Presidente, não têm sido financiados. Não há nenhuma recuperação em diversos parâmetros, que precisam ser recompostos, no financiamento da saúde.

Então, eu queria me antecipar e solicitar o apoio do Presidente e do Relator para que possamos estabelecer na discussão da LDO algum momento em que esse assunto possa vir à tona para que possamos tentar construir alguma proposição nessa linha.

É claro que é grande a preocupação com o que o País está vivendo hoje, afinal nós estabelecemos diretrizes para uma peça orçamentária num momento em que a gravidade da situação da economia se aprofunda.

É bom lembrar que destruíram a indústria naval, destruíram as grandes empreiteiras - toda a cadeia de petróleo e gás foi extremamente afetada -, e, agora, a indústria da carne, com reflexos imediatos na pecuária. Tudo isso significa redução de receitas, significa obviamente comprometimento e dificuldade na execução orçamentária.

Então, nós não podemos nos furtar à lembrança da grave situação que nós estamos vivendo e da falta de perspectiva imediata, quando nós temos um Presidente que é praticamente um ex-Presidente ainda não afastado. Nós não sabemos quanto tempo essa situação ainda vai prevalecer.

Eu até gostaria de ser otimista, de achar que isso vai ser rapidamente resolvido, mas, infelizmente, pode ser que nós tenhamos ainda que passar um período enfrentando essa crise, que tem reflexos diretos no funcionamento do Legislativo.

Era isso que eu queria registrar. Coloco-me à disposição para tentar viabilizar a aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - É muito importante a reflexão de V.Exa., sobretudo as sugestões, que julgo importantes, oportunas e até necessárias para que possamos aprimorar o nosso texto legal e construirmos uma peça que possa efetivamente levar em conta os interesses dos brasileiros e das brasileiras.

Agradeço a participação de V.Exa.

E, agora, dando continuidade aos trabalhos, concedo a palavra ao Deputado Laudivio Carvalho.

O SR. DEPUTADO LAUDIVIO CARVALHO - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos; o Deputado Marcus Pestana, do meu Estado de Minas Gerais; a Deputada Laura Carneiro; e os demais companheiros que fazem parte desta Comissão Mista de Orçamento.

Sr. Presidente, a primeira coisa que eu tenho a dizer é que continuo achando que duas emendas por Parlamentar é um número muito pequeno. Desde o início, eu já havia solicitado três. Nós sabemos que o Deputado Marcus Pestana é muito sensível às causas regionais e principalmente às causas municipais.

Eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que há uma necessidade muito grande na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Eu estou aqui para defender a saúde e a segurança pública, mas nós temos ali um problema gravíssimo, que é o metrô, que não atende a Capital dos mineiros, não atende Contagem e não atende as outras cidades do entorno da Capital de Minas Gerais.

O metrô de Belo Horizonte, na verdade, é um trem de superfície, não é um metrô de verdade. E, nos horários de pico, nós sabemos a dificuldade daquele trabalhador que sai pela manhã para buscar o pão de cada dia e, no final do expediente, tem que voltar para casa num trem cheio, superlotado, apertado e desconfortável.

Então, é preciso que os prefeitos da Região Metropolitana entendam essa necessidade, entrem num acordo para que o metrô seja melhorado, mais bem dimensionado e mais bem utilizado.

Sabemos que aqui nós podemos buscar esses recursos e trabalhar efetivamente para devolver ao cidadão, ao estudante, ao pai de família, à mãe de família essa condição de retornar para casa.

A saúde nós sabemos que já está no CTI. A segurança pública em Minas Gerais é das piores do Brasil hoje, não pela ineficiência das forças policiais, mas pela falta de comprometimento do Governo do Estado.

Precisamos, sim, levar recursos, precisamos, sim, valorizar aquele que trabalha e que está na ponta. Na saúde não é diferente. Temos hospitais em Belo Horizonte fechando leitos.

Temos aqui a obrigação moral de representar o nosso povo, de representar os cidadãos do nosso Estado. É isso que estou fazendo na Comissão Mista de Orçamento.

Estou aqui para defender a saúde e a segurança e para pedir ao Governo Federal que olhe com mais carinho a questão do transporte coletivo na nossa Região Metropolitana.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado ao Sr. Presidente. E muito obrigado aos nobres colegas da Comissão Mista de Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa. e o cumprimentamos pelo pronunciamento.

Concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.

O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Presidente, quero apenas corroborar as mensagens que já foram feitas e enaltecer as palavras dos colegas que me antecederam com relação a V.Exa., ao Deputado Marcus Pestana, Relator da LDO, e à minha querida Deputada Laura Carneiro, do meu Estado, que ocupa a Vice-Presidência.

Apenas para reforçar, quero dizer que eu fui um dos autores, assim como outros que me antecederam, de uma emenda um pouco mais ampliada, que pedia cinco emendas à LDO. Eu acho que essa foi uma questão lógica.

Essa demanda veio - eu não tenho dúvida nenhuma, Senador Dário Berger - de vários setores. Essa é uma preocupação. E não há impertinência, pelo menos de minha parte, nem exagero, porque essa demanda já tem se repetido aqui em outras ocasiões na Comissão Mista de Orçamento. Não é a primeira vez que eu dela participo e me honra muito poder estar hoje novamente aqui representando o meu partido e, inclusive, a Liderança do PSB, mas nós queremos fazer um entendimento propício.

Eu vejo que essa demonstração, Deputado Marcus Pestana, de interesse dos Parlamentares e também de outros setores é porque nós estamos fazendo esse ajuste, que eu acho positivo. Quando as pessoas demonstram a intenção de apresentar essas modificações é porque, imagino, estamos indo no caminho correto. E qual é o caminho? É o de estabelecer um orçamento que seja o mais próximo da realidade possível. Eu acho que esse é o nosso objetivo.

E repito uma manifestação que já fiz nesta Comissão ainda em 2015, quando disse - e reforço - que está aqui a lei mais importante que nós votamos no Congresso Nacional. Esta é a lei mais importante. Se nós tivéssemos parâmetros, se nós estivéssemos obedecendo à liturgia que estabelece a Lei nº 4.730, a que estabelece o Orçamento, se nós estivéssemos respeitando a LDO, a PLOA, toda a liturgia que estabelece o Orçamento, talvez nós tivéssemos errado menos.

Não tenho medo de afirmar também que, se nós fôssemos muito mais prudentes e muito mais efetivos na aprovação, na fiscalização e no cumprimento do Orçamento, talvez nós não precisássemos de uma lei de responsabilidade fiscal e de uma lei de teto dos gastos. Cada vez que nós abrimos mão desse compromisso, da objetividade, principalmente, da discussão da Comissão de Orçamento, nós temos que tentar consertar isso de outras formas. Esse é o grande equívoco.

Se a Lei de Orçamento fosse respeitada, entendida pelas pessoas no seu nível de importância, nós não precisaríamos fazer sempre penduricalhos, se essa obediência fosse a ferro e fogo. E esse papel cabe a nós, ao Parlamento, com todo o respeito. É óbvio que governos já passaram - já tive a oportunidade de ser oposição e ser situação -, mas esta lei não é do Governo, não é do Executivo. Esta é a principal legislação do Parlamento. Nós precisamos retomar isso aqui. Aos poucos, a Lei Orçamentária tem obtido novamente a sua relevância.

Portanto, não acho que houve exagero quando fiz a sugestão dessa emenda, até porque isso demonstra que outros Parlamentares, outros setores do Executivo também estão preocupados.

Por isso, nós chegamos a esse ponto, Relator Marcus Pestana. Eu não tenho dúvida de que V.Exa., com a sensibilidade que lhe é peculiar, com os votos que recebeu lá em Caçador, no limite do distrito com Sapucaia, vai chegar a essa ampliação. Veja que o Partido dos Trabalhadores propôs até três. Eu já propus um pouco mais, porque sei que V.Exa. é bastante gentil e ponderado nessas matérias.

Só para reforçar, Presidente, quanto mais nós respeitarmos e entendermos a lógica do Orçamento, menos erros nós cometeremos.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - É muito importante a reflexão de V.Exa. Eu também carrego o objetivo de um dia, com transparência, equilíbrio e serenidade, elaborar uma peça orçamentária que seja exequível praticamente na sua totalidade. Olha só a segurança que isso proporcionaria a todos, a todo o Brasil, de norte a sul, de leste a oeste.

Eu penso que nós podemos avançar. E acho que já avançamos muito. Eu fui prefeito durante alguns anos e lembro que no início, há 20 anos, nós tínhamos por filosofia inflar as receitas para inflar também os compromissos que gostaríamos de atender. É evidente que essa era uma peça de ficção, o que V.Exa. sabe melhor do que eu, e continua sendo uma peça de ficção, em menores proporções, é verdade, mas acho que nós podemos avançar substancialmente nesse passo, a ponto de um dia encontrarmos uma solução que possa ser razoavelmente executada. Aí, sim, verdadeiramente o papel desta Comissão de Orçamento terá sua relevância, terá sua importância extremamente reconhecida por todos os brasileiros e todas as brasileiras.

Concederei agora a palavra ao Senador Hélio José e aí encerraremos as discussões.

V.Exa. também quer discutir? (Pausa.) Então, V.Exa. será a última.

Concedo a palavra ao Senador Hélio José.

O SR. SENADOR HÉLIO JOSÉ - Quero cumprimentar V.Exa., Senador Dário Berger, pelo trabalho, paciência e direção; a nossa querida Deputada Laura Carneiro - eu me lembrei do seu pai, Deputada Laura, nosso Senador querido e eterno; o nosso querido Deputado Pestana e toda a Mesa.

Eu acho que nós avançamos, porque uma emenda por bancada era praticamente impossível. Eu sou o coordenador da bancada do Distrito Federal. Mesmo o Distrito Federal sendo pequeno - concordo um pouco com os Deputados que me antecederam -, são tantos problemas que nós temos que enfrentar que, agora subindo a quantidade para três, duas impositivas e uma “não impositiva”, vamos dizer assim, entre aspas, pelo menos melhora a situação.

Eu também tinha feito emenda solicitando que a temática fosse cinco - ficaram, parece-me, duas. É isso que está sendo proposto? E individual estão ficando duas também? Seria possível subir para três a individual, para fazemos um acordo; eu estou pondo aqui cinco.

Eu quero só registrar a minha concordância, o meu apoio a esta Comissão, ao excepcional trabalho que está fazendo o nobre colega Senador Dário Berger. Tenho a honra de ser vizinho do Senador Dário Berger, Senador por Santa Catarina, do nosso querido PMDB.

Parabéns a toda a Comissão, aos nobres Deputados! Estamos juntos, Senador Dário. Parabéns! Acho que damos um passo largo para aprovar a LDO o mais rápido possível com esse avanço que fazemos hoje aqui.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Agradeço as palavras generosas do querido e distinto amigo.

Estão encerradas as inscrições.

Concedo a palavra à Deputada Professora Marcivania, como última inscrita.

A SRA. DEPUTADA PROFESSORA MARCIVANIA - Cumprimento todos os colegas Deputados e Senadores presentes, em especial o Senador Dário Berger pela Presidência desta Comissão; o colega Deputado Marcus Pestana pela relatoria; a Deputada Laura Carneiro, minha colega da bancada feminina, pela Vice-Presidência da Comissão.

Quero dizer principalmente ao Relator que o Amapá é um Estado isolado geograficamente dos outros Estados brasileiros. Para se sair de lá ou chegar até lá, é só por via fluvial ou aérea. E o Amapá é carente em todos os sentidos. Em toda infraestrutura que se imaginar, o Amapá é carente. Aeroporto. Não temos. A construção está paralisada há um bom tempo. Agora parece que vão retomar as obras. Ou melhor, já as retomaram a passos de tartaruga. Porto. Não temos. Nós temos orla no Estado todo, e, se eu mostrar uma fotografia da nossa entrada no Estado, que é por Santana, meu Município, a pessoa realmente se sensibiliza, porque não existe no País um Estado que tenha aquela porta de entrada. Rodovias para chegar até o norte do Amapá ou até o sul do Amapá. Não temos nenhuma concluída. Para chegar até o norte, nós temos ainda estrada de chão; para chegar até o sul, totalmente estrada de chão. Na verdade, no Estado do Amapá, temos carência de tudo: rodovia, porto, aeroporto, infraestrutura.

Aqui eu queria me solidarizar com os demais Deputados e Senadores que pediram a inclusão de mais de uma emenda. Que pudéssemos acrescentar mais de uma, pelo menos duas, para tentar contemplar as demandas, que são enormes no Estado!

Eu estava vendo nessa proposta de relatório que temos a inclusão do Amapá, mas na Justiça Federal, e as necessidades mais emergentes mesmo do nosso Estado não constam aqui.

Eu queria pedir a sensibilidade do Relator. Apresentarei as emendas no prazo que nos foi dado e gostaria de contar com a sensibilidade do Relator, para que nós pudéssemos olhar para esses Estados que têm uma demanda maior de serviços e uma demanda maior de instrumentos públicos. Alguns Estados já estão em situação melhor. O Amapá, se comparado com os demais Estados, está numa situação bem desigual.

Emenda de bancada é a maior possibilidade orçamentária. No nosso Estado, estamos parcelando salário de servidor. Se dependerem mesmo de recursos do Governo ou dos Municípios, esses equipamentos públicos ou essas obras de infraestrutura tão necessárias ao Estado não irão acontecer. A maior possibilidade que nós temos de melhorar o nosso Estado é as emendas impositivas de bancada.

Então, eu queria deixar aqui esse pedido a V.Exas. para que olhassem o Norte do Brasil com muito carinho, porque nós estamos precisando e merecendo esse olhar carinhoso por parte do poder público, do Governo Federal e desta Casa Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - É muito justa e legítima a reivindicação de V.Exa. Conte com esta Presidência para fazer os encaminhamentos possíveis e necessários.

Considerando não haver mais Parlamentares inscritos para a discussão, concedo agora a palavra ao eminente Relator Marcus Pestana.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Eu vou fazer uma apreciação telegráfica, porque a Deputada Laura Carneiro tem um jantar que começou às 8 horas e meia, e eu não quero criar nenhum problema na vida social da Deputada.

Eu tinha proposto, dentro do espírito restritivo do ajuste fiscal, do déficit escandaloso que nós temos, uma emenda individual. Os Deputados Hildo, Laudivio e Bohn Gass apresentaram três emendas à sugestão nossa.

Eu visualizei nos três a síntese, achei que se parecia com a virtude de estar no meio, definida por Aristóteles. Das propostas de uma e de três emendas, eu convergi para a proposta de duas, do Deputado Domingos Sávio e da Deputada Laura. O Rio de Janeiro, que encarna o espírito da responsabilidade fiscal, é mais liberal, já queria cinco. (Risos.). Lá é a terra da abundância: em se plantando, tudo dá. Não há dificuldade, não há restrição fiscal nenhuma lá. Então, vamos combinar isto: vamos convergir. A Deputada Rosangela também propôs cinco. Assim, vamos usar a regra de Aristóteles e sair de um e de cinco para ter três. (Palmas.)

Eu estou complementando o voto. Temos que ter clareza. O Deputado Laudivio, por exemplo, falou do metrô de Belo Horizonte. Não adianta fazermos o jogo do faz de conta, nós já estamos desmoralizados.

Fui Secretário de Planejamento e Coordenação Geral em Minas Gerais na década de 90. Todo ano nós falávamos da BR-381, do metrô, do anel rodoviário. A população vê nossas entrevistas a cada ano, e a coisa não anda, não se realiza.

Então, ficaremos com três. Eu vou fazer uma complementação de voto para que acolhamos essa sugestão.

Quanto à Procuradoria da Mulher, seria muito justo, mas existe a Comissão temática da mulher - a Deputada Laura é uma guerreira pela causa dos direitos da mulher -, atendendo à bancada feminina, mas elas terão...

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - E bancada feminina. Sim, mas é porque a bancada e a Comissão Permanente da Mulher vão poder fazer as suas duas emendas. Se abríssemos para a Procuradoria da Mulher e para a Secretaria, teríamos que abrir para todas as Vice-Presidências e para todas as estruturas do Senado e da Câmara. Infelizmente, isso não se justifica.

Com a questão de três emendas impositivas - de Comissão, inclusive -, nós teríamos que achar espaço fiscal. Não existe almoço grátis! Lembremos, Senadores e Deputados, que nós teremos que achar um espaço fiscal caso caminhemos para uma reforma política que implique na criação de um fundo eleitoral. Isso já sobrecarrega essa questão da priorização. Por isso, as impositivas ficam com as bancadas regionais - duas impositivas.

O Senador Hélio José também falou que seria melhor haver mais obrigatórias, mas o Senador, com o prestígio que tem no Governo, sabe que certamente aquela que for de realização discricionária vai ser realizada. (Risos.) Eu não tenho nenhuma dúvida.

Aos Deputados Bohn Gass e Solla, eu garanto que sou totalmente contrário a esse Fla-Flu, a esse Atlético e Cruzeiro que se estabeleceu na política nacional - sou cruzeirense também. Esse ambiente de intolerância, de intransigência, de sectarismo nunca presidiu, desde o movimento estudantil, a minha postura. Então, vocês vão encontrar um espaço aberto. Ontem dialoguei com o Deputado Afonso Florence, que fez algumas sugestões muito pertinentes. Vamos caminhar na construção de um consenso.

O Deputado Domingos mencionou a questão dos hospitais. Temos seis hospitais regionais inconclusos, que datam da época em que eu era Secretário de Saúde. É impressionante o cavalinho de pau fiscal que o Brasil deu, porque tínhamos recursos, mas temos que fazer essa priorização.

O Deputado Solla tocou numa questão sobre a qual quero tranquilizar vocês, porque é o uso do cachimbo que faz a boca torta. As vinculações constitucionais sempre foram interpretadas de forma em que o piso vira teto. Não é isso, o espírito não é esse. Como estamos fazendo uma mudança de percentual da receita corrente líquida para a lógica da PEC do teto de expansão, há uma definição do piso, mas cada Governo, ao longo do tempo, vai fazer a priorização conforme a sua estratégia. O teto é global, tanto que, na transição do teto para os outros Poderes, há um mecanismo de compensação - o Executivo, por exemplo, tem orçamento maior. Trata-se da fixação de uma nova regra, que tem razão, que está fundamentada. Não vou discutir isso, senão a Deputada Laura me mata aqui. A vinculação de receita é procíclica, ou seja, quando a economia vai bem, eleva-se o gasto; quando entra em recessão, joga-se para baixo. Faz sentido ser uma expansão em outros termos.

O Deputado Hugo Leal já está parcialmente atendido. Então, podemos continuar dividindo Sapucaia entre Minas e Rio. É só o Rio Paraíba que nos divide.

A Deputada Professora Marcivania fala com muita correção que as áreas de fronteira, as áreas mais remotas merecem uma atenção especial, porque têm outra lógica.

Fica combinado que serão acolhidas três.

Agradeço a cooperação de todos para que chegássemos com êxito a essa etapa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Dário Berger) - Concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.

O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Eu gostaria de responder a manifestação do Relator dizendo que a proposta de emenda à LDO é só de meta. Não estamos falando de dinheiro, não estamos falando de recursos, não chegamos a essa fase. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Por enquanto!

O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Não chegamos a essa fase. Fique tranquilo! Se há uma coisa que vou prezar, e muito, é a questão da responsabilidade fiscal, dos nossos limites de gastos. Por enquanto, estamos falando só de meta. Houve época, nesta Comissão, em que a meta era o valor atingido, não se sabia se a meta seria déficit ou superávit. Temos que falar, porque isso já aconteceu! Isso é fato, isso é história, e história não se pode apagar. Estamos discutindo, na LDO, a proposta, a distribuição e a diferenciação de meta. Não estamos acrescentando nenhum recurso, não. Pode ficar tranquilo.

O Rio de Janeiro aprendeu a lição. Espero que, nos próximos anos, ele se ajuste. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Dário Berger) - Está encerrada a discussão.

Antes de colocar em votação, quero registrar a minha grande alegria de chegar a esse ponto. Quero registrar também o trabalho eficaz, colaborativo, participativo e receptivo do nosso Relator, a quem, mais uma vez, agradeço. Tenho certeza de que vamos construir um excelente relatório.

Encerrada a discussão, coloco a matéria em votação na Câmara dos Deputados.

Os Deputados que aprovam o relatório preliminar permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Evidentemente, é com a complementação já feita. Nós não podemos deixar de considerar a complementação feita pelo nosso Relator.

Em votação no Senado Federal.

Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam com estão. (Pausa.)

Aprovado.

Peço mais um minuto de atenção de V.Exas., se possível, lembrando a todos que o prazo para apresentação das emendas ao PLN 1/17, é do dia 30 de junho, sexta-feira, até o dia 5 de julho, quarta-feira. É bom relatar isso.

Concedo a palavra ao Deputado Toninho Wandscheer.

O SR. DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER - Quero cumprimentar o Sr. Presidente pela forma amistosa com que está coordenando esta Comissão.

Aproveito este momento para requerer extrapauta que seja colocado em votação o Projeto de Lei nº 3, de 2017, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de 49 milhões e 500 mil reais, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Esse é um projeto da bancada do Paraná. Estão aqui o nosso companheiro Rubens Bueno e o Relator Evandro Roman. Trata-se de uma realocação de recursos, inclusive para Campo Mourão. Isso já está acertado com o Governo, para não paralisarem as obras tão importantes da BR-163.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Deputado Roman, V.Exa. quer complementar?

O SR. DEPUTADO EVANDRO ROMAN - Sim. Quero apenas complementar.

Primeiramente, quero lhe agradecer, Sr. Presidente. Entrei em contato com V.Exa., que prontamente me deu o retorno de que a relatoria viria para nós, que somos da região.

Eu só queria explicar para todos que a realocação foi discutida com o Ministério dos Transportes e que houve um entendimento com a Deputada Leandre - justiça seja feita - e com o Deputado Rubens Bueno. Foram retirados 36 milhões de reais da emenda de bancada destinada à construção do contorno rodoviário norte de Pato Branco, que não tinha projeto pronto para sair, 10 milhões de reais do projeto para construção do contorno rodoviário de Campo Mourão e 3,5 milhões de reais da construção de viaduto no Trevo Cataratas, que foi uma estrutura assumida pelo Governo do Estado. Trata-se de uma emenda de bancada do Estado. Houve entendimento entre todos esses Deputados, tanto que aqui está o Presidente da bancada, o Deputado Toninho Wandscheer, uma das pessoas que colaboraram.

Passo direto à leitura do voto.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Só um minutinho, por gentileza, Deputado Evandro Roman. Eu preciso submeter esse projeto, essa questão extrapauta à deliberação do Plenário.

Quero dizer que se encontra sobre a mesa o Projeto de Lei nº 3, de 2017, da Presidência da República, que abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito no valor de 49 milhões e 500 mil reais, para reforço das dotações orçamentárias da lei vigente.

Como o Sr. Relator explicou e o parecer é pela aprovação, pergunto ao Plenário se há concordância a respeito da inclusão deste projeto na pauta.

Com a palavra o Deputado Bohn Gass.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Eu só queria uma explicação de sua parte, Sr. Presidente.

Nós estamos iniciando os trabalhos, esta é a primeira votação. Com certeza o resultado da votação será favorável, uma vez que esse é o entendimento da bancada do Estado, portanto não há por que ser contra. Eu só não entendi como já houve designação de Relator e em que momento isso ocorreu. Formalmente, como isso é feito? Vem o projeto, ele é lido, V.Exa. designa o Relator, o projeto entra na pauta de outra sessão e, se for aprovado, terá de ser igualmente submetido à sessão do Congresso. Isso é o que estabelece o Regimento. Eu só não entendi como já houve a designação do Relator, já que estamos começando os trabalhos agora. Eu vou votar favoravelmente a ele, mas só queria compreender isso, porque essa é a lógica do processo. Nós queremos dar o nosso posicionamento como favorável, para que haja compreensão. Acho que esse é o trâmite para haver essa combinação. Já que esta é a primeira sessão, peço uma explicação sobre como foi feito esse procedimento. De forma igual, isso terá de ser aprovado e submetido a uma sessão do Congresso.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Deputado Bohn Gass, essa é a lógica, essa é a tramitação.

A designação do Relator se dá na administração da Comissão, e assim procedemos. O relatório foi concluído, há urgência com relação a esse assunto e há concordância do Governo. Não há nenhum óbice a esse respeito, por isso designei imediatamente o Relator. Esse é um projeto que interessa exclusivamente ao Estado do Paraná, e por isso mesmo concedi a relatoria ao Deputado Evandro Roman, que me solicita agora que inclua a matéria na pauta.

Nesse sentido, se não houver objeção do Plenário, eu permito que o Relator leia o parecer, e, se for o caso, que aprovemos o PLN 3/17.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro.

Eu concordo: estamos hoje numa votação inicial, este é o primeiro dia de votação, nós votamos o relatório preliminar, mas, pela construção feita - eu não tenho nenhum óbice à bancada do Paraná, obviamente -, acredito que essa é uma exceção para a sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Concedo a palavra ao eminente Relator, o Deputado Evandro Roman, para ler o seu parecer.

Se possível, gostaria que V.Exa. fizesse um resumo dele.

O SR. DEPUTADO EVANDRO ROMAN - Eu vou direto ao voto, lembrando que essa é uma obra de 328 milhões, já foram aplicados 45 milhões e, agora, mais 49 milhões, para que a obra não pare.

Deputado Bohn Gass, obrigado pelo seu entendimento.

Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.

“Voto do Relator.

Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2017 e do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019 - PPA 2016-2019 (Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016), e à sua conformidade com a Lei Orçamentária para o exercício de 2017 - LOA 2017 (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017).

Não obstante o mérito e a relevância das proposições, e com vistas a evitar a descaracterização do crédito proposto, optamos pela rejeição das Emendas nº 00001 a 00009.

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo”.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Está em discussão o Projeto de Lei nº 3, de 2017-CN. (Pausa.)

Não havendo quem queria discutir, coloco-o em votação.

Em votação na Câmara dos Deputados.

As Sras. e os Srs. Deputados que concordam com o PLN permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Em votação no Senado Federal.

As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o PLN permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

O projeto vai ao Congresso Nacional.

Aqui quero render minhas homenagens ao Paraná, Estado vizinho de Santa Catarina. Aliás, ele separa o Rio Grande do Sul, ou melhor, une o Rio Grande do Sul a Santa Catarina.

Eu não poderia deixar de atender a uma questão de ordem do Estado do Paraná num projeto que não tem nenhuma controvérsia. Esse projeto é de interesse exclusivo do Estado do Paraná e é apenas um remanejamento orçamentário de verbas. Portanto, não vi ato ou fato que pudesse suscitar uma discussão e uma interpretação diferente. Se tivesse visto, evidentemente permitiria que fosse discutido em outra oportunidade.

O SR. DEPUTADO TONINHO WANDSCHEER - Nós queremos agradecer ao Deputado Bohn Gass a compreensão e o entendimento. Queremos agradecer também ao Presidente Dário Berger a compreensão. S.Exa. acatou o nosso pedido e atendeu ao nosso Estado do Paraná, que, sem dúvida alguma, agradece muito. A nossa bancada fica agradecida.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Nós é que agradecemos a todos.

Mais uma vez, quero agradecer à bancada de oposição, sobretudo ao Deputado Bohn Gass, que atendeu à solicitação da Mesa de se buscar um entendimento para votar o relatório preliminar da LDO.

Eu até me posicionei, na reunião preliminar que nós fizemos hoje à tarde, afirmando que esse relatório preliminar é uma espécie de redundância. Sinceramente, não vejo eficácia ou essência no relatório preliminar.

Como nós estamos muito atrasados na discussão, na elaboração e na votação do projeto definitivo, evidentemente esse ato representa uma grandeza muito peculiar das oposições, a quem quero agradecer, em nome de V.Exa., Deputado Bohn Gass.

Quero agradecer também a presença de todos os que contribuíram de maneira exemplar. Quero agradecer ao Relator da LDO, o Deputado Marcus Pestana, um Deputado sensível, equilibrado e sereno, que aceitou inclusive as solicitações dos Deputados e dos Senadores. Agradeço também a presença de todos os demais que colaboraram para que nós chegássemos até aqui.

Encerro a nossa reunião de hoje, convocando a próxima para terça-feira, no horário regimental.

Muito obrigado a todos.