CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0781/17 Hora: 14:29 Fase: Orador: Data: 27/06/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

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Não passível de alteração

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO EVENTO: Audiência Pública REUNIÃO Nº: 0781/17 DATA: 27/06/2017 LOCAL: Plenário 2 das Comissões INÍCIO: 14h29min TÉRMINO: 17h14min PÁGINAS: 55

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Muito muito boa tarde a todos.

Agradeço a presença dos Srs. Deputados, Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Sras. Senadoras.

Declaro iniciada a reunião de audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Esta reunião foi convocada com a finalidade de ouvir o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Dyogo de Oliveira, que vai prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 1, de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências, conforme dispõe o art. 84 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.

Sr. Ministro, convido V.Exa. para tomar assento à Mesa. Seja bem-vindo!

Além do Ministro, a Mesa conta com a presença do Sr. George Alberto de Aguiar Soares, Secretário de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Encontra-se ao meu lado esquerdo o eminente Deputado Marcus Pestana, que é o Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Encontra-se também ao meu lado esquerdo o Deputado Federal Cacá Leão, que é o Relator do Projeto de Lei Orçamentária anual de 2018.

Para melhor ordenamento dos nossos trabalhos, comunico que, como de praxe, de acordo com o art. 398, incisos IX e X do Regimento Interno do Senado Federal, o palestrante disporá de 30 minutos para fazer a sua exposição, durante a qual não serão permitidos apartes.

Evidentemente, Sr. Ministro, se V.Exa. não puder cumprir os 30 minutos, nós não vamos ser extremamente rigorosos com o tempo.

Os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, e o prazo, como de costume, é de 5 minutos. Informo a todos os Parlamentares que a lista de inscrição para fazer as perguntas ao eminente Ministro Dyogo de Oliveira está aberta.

Então, sem mais delongas, concedo a palavra ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Dyogo de Oliveira.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Obrigado, Sr. Presidente Dário Berger.

Ao cumprimentar o Deputado Marcus Pestana e o Deputado Cacá Leão, estendo o cumprimento a todos os Parlamentares presentes.

Agradeço a oportunidade de participar desta audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em que nós poderemos analisar um pouco o panorama fiscal do País e as disciplinas propostas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o PLDO 2018.

A nossa apresentação será projetada. Peço que alguém vá passando os eslaides para mim, por favor.

(Segue-se exibição de imagens.)

A primeira mensagem é de que a situação fiscal do País continua gravíssima. Nós estamos trabalhando em 2017 com um cenário de déficit primário de mais de 2% do PIB e de déficit nominal, que inclui as despesas com juros, de aproximadamente 6,7% do PIB. As projeções presentes na proposta da LDO apontam uma convergência desse resultado para um superávit primário de 0,1% do PIB em 2020, mas, ainda assim, o déficit nominal seria de aproximadamente 3,9% do PIB. Esse é um quadro-resumo da situação: ao longo desses próximos anos, o Brasil completará um período de 6 anos de déficits primários em níveis relevantes, em torno de 2% do PIB a cada ano. Esses números dizem respeito ao Governo Federal, o que inclui o resultado das estatais.

Em valores nominais, em 2017, o déficit primário será de 138,8 bilhões de reais, e o déficit nominal será de 451 bilhões de reais. Em 2018, o déficit primário será de 129 bilhões de reais, e o déficit nominal será de 421,9 bilhões de reais. Conforme as projeções presentes na LDO, esse déficit convergiria, nos 3 próximos anos, para um superávit de 10 bilhões de reais, em 2020. Evidentemente, essas projeções dependem de uma série de hipóteses e, principalmente, da recuperação da economia e da continuidade do controle dos gastos públicos, conforme a disciplina prevista na Emenda Constitucional nº 95. Isso implica a evolução da dívida bruta do Governo Federal, que, nos últimos anos, saiu de 51,8% do PIB para 71,7% do PIB, em abril de 2017.

Então, esse é o quadro principal de fragilidade fiscal que o País apresenta hoje. Por esse motivo, não só a LDO, mas também a Proposta de Lei Orçamentária, deverão se enquadrar dentro de um esforço continuado do Governo para conduzir um processo de ajustamento fiscal. Por que eu digo continuado? Porque, evidentemente, não é possível fazer todo o ajuste de uma maneira imediata. Nós temos que fazer esse ajuste fiscal gradualmente, ao longo do tempo, e conjuntamente com esse ajuste nós temos que adotar uma série de medidas para reformar a economia, permitindo à economia brasileira voltar a crescer, ganhar competitividade e voltar a gerar as receitas orçamentárias necessárias para financiar os programas e as políticas públicas que a nossa sociedade demanda.

A respeito das receitas, é importante mencionar que esse quadro também vem sendo impactado pela redução das receitas federais, em termos de participação no PIB. Entre 2010 e agora, houve uma redução da receita total primária, sem que as transferências a Estados e Municípios fossem reduzidas. A despesa saiu de 23,7% do PIB em 2010 para 20,6% do PIB este ano e para 20,5% em 2018, na projeção do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, ou seja, houve uma queda da receita de aproximadamente três pontos percentuais do PIB.

Essa tendência também se apresenta na arrecadação de tributos, que é a chamada “receita administrada”. Houve um pico em 2007 e 2008, com mais de 15% do PIB na arrecadação. Em 2017 e 2018, a arrecadação foi para 12,7% do PIB. Isso é decorrência de um conjunto amplo de fatores, entre os quais o próprio ciclo recessivo dos últimos anos. O País não cresce desde 2014, e isso impacta a receita.

Mas isso também é resultado de mudanças estruturais pelas quais a economia está passando, para um novo modelo econômico, mais baseado em serviços e nas novas tecnologias. O sistema tributário brasileiro é baseado na arrecadação sobre bens, é mais concentrado na tributação indireta. Esse é outro motivo para fazer avançar as reformas na área tributária.

As despesas também apresentaram, nos últimos anos, uma tendência contrária ao ajustamento fiscal. Isso é representado por crescimentos continuados da despesa primária do Governo em relação ao PIB. Aqui nós apresentamos o gráfico com as despesas a partir de 2002, mas os dados desde 1994 ou 1995 - o início do Plano Real - mostrariam que a tendência não se altera. Então, em 2015, a despesa correspondeu a aproximadamente 22,7% do PIB. No início dessa série, em 2002, a despesa era de aproximadamente 19,5% do PIB. Em 1994 ou 1995, ela era de 14% do PIB. Portanto, num período de 20 anos, a despesa cresceu seis pontos percentuais do PIB.

Durante certo período, isso foi acomodado com o aumento simultâneo da arrecadação. Os dados a partir de 1999, principalmente, mostram que o crescimento da carga tributária foi acompanhando o crescimento da despesa. Nos últimos 5 anos, não foi mais possível fazer isso. Então, a carga tributária não conseguiu mais acompanhar o crescimento da despesa, e aí o País entrou num ciclo de déficits continuados.

A propósito da despesa, é importante ressaltar que o conjunto das despesas previdenciárias - benefícios urbanos e rurais, benefícios a inativos do setor público e benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS - representará 57% da despesa em 2017. Em 2010, ele já representava 49,7% e vem apresentando uma tendência continuada de crescimento de participação no orçamento. A cada ano que foi passando, a despesa previdenciária foi aumentando continuamente. Este ano, a despesa será de 730 bilhões de reais, aproximadamente, apenas com o pagamento das pensões, aposentadorias e outros benefícios previdenciários. Essa é a projeção para 2017 de despesas previdenciárias no orçamento federal. Esses 730 milhões de reais representarão, portanto, 57% das despesas totais, ao passo que gastos em áreas importantes como a saúde, por exemplo, serão de aproximadamente 104 bilhões de reais, exceto a despesa com pessoal, é evidente. O investimento será de 26 bilhões de reais, e assim por diante. Então, a composição do orçamento brasileiro hoje, a meu ver, é incompatível com as verdadeiras necessidades e prioridades da sociedade.

A próxima imagem mostra essa tendência de crescimento da participação das despesas com Previdência no total da despesa primária da União.

A imagem seguinte mostra o crescimento do déficit. Então, as receitas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS não têm acompanhado o crescimento das despesas, desde 2014. Para os próximos anos, com as projeções que nós estamos fazendo, haverá certa recomposição do crescimento das receitas, em virtude do crescimento da massa salarial, do PIB, mas esse crescimento não será suficiente para reequilibrar as contas da Previdência.

É muito importante mencionar isso, porque há, na sociedade brasileira, certas informações inverídicas a respeito do déficit da Previdência. A estimativa é de que, em 2018, o déficit no Regime Geral da Previdência Social seja de 202 bilhões de reais. Não há nenhuma teoria por trás disso, é simplesmente aritmética básica.

Se for possível, peço que seja entregue aos Parlamentares presentes a impressão da apresentação e dos diversos dados sobre a economia brasileira.

A Previdência apresenta uma tendência de déficits crescentes nos últimos anos. Além do déficit, também nos preocupa a velocidade de crescimento desse déficit. Em 2014 o déficit foi de 56 bilhões de reais, e já em 2018 nós estamos falando de 200 bilhões de reais, ou seja, em 4 anos, o déficit foi multiplicado por aproximadamente quatro. Portanto, essa despesa está realmente descontrolada no orçamento público.

Como eu lhes mostrei, a participação dos custos com a Previdência está crescendo. O que significa isso? Que ela está comendo os recursos das outras áreas, abocanhado recursos das outras áreas do orçamento público.

Esse cenário de fragilização fiscal traz outro custo adicional para o Estado, que é a despesa com juros. Exatamente nesse período em que houve a fragilização da situação fiscal do País, houve também um crescimento das despesas com juros.

Neste gráfico, eu procurei separar o efeito do swap cambial, porque ele não é exatamente uma despesa com juros, embora do ponto de vista da contabilidade pública ele seja contabilizado como tal. Então, neste gráfico eu coloquei o efeito do swap cambial separado, para mostrar apenas a despesa com juros. A despesa saiu de aproximadamente 200 bilhões de reais em 2012 para 500 bilhões de reais em 2015 - tirando o swap, o valor é de 400 bilhões de reais. Sem considerar o swap, em 2016 a despesa foi de 483 bilhões de reais. Em 2017, acumulada até o final de abril, essa despesa apresentou uma tendência de queda, que já é o efeito da retomada da credibilidade da política fiscal.

Durante um longo tempo, ainda vai haver o carregamento daqueles títulos que foram emitidos a taxas de juros muito elevadas. O Tesouro chegou a emitir títulos com inflação mais 7%, inflação mais 7,3%, em 2015 e 2016. Hoje, são emitidos títulos com inflação mais 3,5%, aproximadamente. Mas aqueles títulos que foram emitidos vão carregar esse custo durante muitos anos. Apesar disso, a despesa com juros vai cair ao longo dos próximos anos, em decorrência desse processo de ajustamento fiscal gradual que nós estamos implementando.

O texto da proposta de PLDO traz os nossos parâmetros para os anos de 2018 a 2020, que estão apresentados nesse gráfico. Prevemos uma retomada do crescimento do PIB real: 2,5% em 2018, 2,5% em 2019 e 2,6% em 2020. Isso implicará um crescimento do PIB nominal. Estamos falando de uma inflação que se mantém, ao longo desses anos, dentro do centro da meta, o que também é algo importante de ser destacado, uma vez que verificamos vários anos com a inflação acima do centro da meta.

Por fim, há uma série de outros parâmetros. Eu destaco o que é sempre mais demandado, que é o valor do salário mínimo, que está previsto ser de 979 reais em 2018, pela projeção da inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nesse período. O salário mínimo hoje está em 937 reais.

Com base nesses parâmetros, nós estabelecemos as metas de resultado primário do setor público consolidado. Em 2018, o déficit previsto será de 131,3 bilhões de reais, sendo 129 bilhões de reais o déficit do resultado primário do Governo Central, 3,5 bilhões de reais o déficit das estatais federais, e um superávit de 1,2 bilhões de reais de Estados e Municípios. Nos anos subsequentes haveria a recondução desses resultados para o terreno positivo, chegando a 2020 com um superávit do setor público consolidado de 23,2 bilhões de reais, decomposto em 10 bilhões de superávit no Governo Central, um déficit nas estatais de 3,4 bilhões de reais, e um superávit de Estados e Municípios de 16,6 bilhões de reais.

Eu recordo a todos que o resultado das estatais exclui o resultado da PETROBRAS e da ELETROBRAS já há muitos anos. Essa tem sido a disciplina na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Portanto, estamos falando aqui daquelas estatais que não são do grupo ELETROBRAS nem do grupo PETROBRAS.

Além das metas e dos parâmetros, a LDO também é composta de uma série de disciplinas. Eu vou destacar o principal fato: esta é a primeira LDO produzida após a aprovação da Emenda Constitucional nº 95. Portanto, ela demanda que, junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, seja apresentado um demonstrativo de compatibilidade dos valores máximos das programações com os limites individualizados das despesas primárias conforme prescrito na emenda constitucional, qual seja, a exata atualização do limite do valor executado em 2016 pela inflação, ano a ano, até o décimo ano. A partir daí, a emenda constitucional permite que haja uma alteração dessa regra, que deverá ser proposta à época.

As emendas individuais impositivas, tal como previsto na Constituição, passam também a corresponder ao limite de execução obrigatória do exercício de 2017, corrigido para o próximo ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até o último ano de vigência do novo regime fiscal, sujeito também à revisão no décimo ano.

Nós estamos propondo esses mesmos mecanismos de correção de limites para emendas de bancada estaduais, de execução obrigatória dentro daquele limite de 0,6%. Portanto, neste ano será aplicado 0,6% e, no próximo ano, esse valor nominal será transformado em reais e atualizado, a partir daí, pela inflação também.

Também está presente, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, a regra de elaboração dos orçamentos dos demais Poderes. O que se está propondo é que sejam os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA de 2017, excluídas as despesas não recorrentes com a realização de eleições e as despesas do Fundo Partidário. Após essas exclusões, corrige-se também pelo IPCA, de tal modo que os limites dos demais Poderes fiquem coerentes com o limite geral da PEC dos gastos públicos.

Além disso, nós estamos colocando na LDO uma previsão a respeito dos Poderes que eventualmente tenham excesso. É importante mencionar que isso está previsto na própria Constituição, na Emenda Constitucional nº 95, de 2016. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União apresentarem excesso de despesa em relação ao seu limite individual, a União pode fazer a compensação reduzindo no seu próprio limite. Nesse caso, nós estamos colocando uma previsão para que esses Poderes adotem medidas com vistas a retornar aos limites previstos na PEC dos gastos públicos.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Ministro, permite-me uma observação? V.Exa. falou que estariam excluídas as despesas não recorrentes com a realização de eleições, é claro, devido à questão da bianualidade das eleições. Mas eu não entendi a exclusão das despesas do Fundo Partidário, uma vez que ele é anual.

Sr. Presidente, perdoe-me a interrupção, mas ficaria difícil falar depois.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - É o seguinte: o Fundo Partidário já tem uma regra própria, por isso, ele não se imiscui com o limite do Poder, no caso, a Justiça Eleitoral. Então, há o limite da Justiça Eleitoral e há a regra prevista do fundo eleitoral, que deverá também ser respeitada.

Orçamentariamente, é importante explicar isso aqui, porque o fundo eleitoral faz parte do orçamento da Justiça Eleitoral. Então, para que não haja uma contaminação de duas contas diferentes, nós separamos o orçamento próprio do Poder do orçamento do Fundo Partidário.

Chegando ao fim e tentando manter-me dentro do tempo, a regra para admissão de pessoal será a limitação de novas admissões ao volume de vacâncias. Portanto, só pode entrar um servidor novo se sair um servidor de modo definitivo. Não se trata de licença nem de férias, mas de abandono do serviço público. Então, se sair um, poderá haver a entrada de outro. Não quero dizer que nós faremos exatamente isso, mas seria o limite máximo.

Do ponto de vista de execução provisória, que é outra regra básica da LDO, estamos propondo a execução integral para o atendimento de despesas obrigatórias; prevenção a desastres; realização de eleições; concessão de financiamento estudantil; e ações e serviços públicos de saúde. Todas as demais despesas teriam um limite tradicional de 1/12 do valor previsto no PLOA.

Isso é apenas para o caso de a Lei Orçamentária Anual não ser aprovada até o final da legislatura. Mas o nosso Relator, Deputado Cacá Leão, nos assegura de que isso não acontecerá. (Risos.)

Senhoras e senhores, essas eram as informações iniciais que eu gostaria de trazer, respeitando o limite de tempo que nos foi disponibilizado. Fico à disposição dos senhores.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu agradeço a exposição do Ministro Dyogo de Oliveira.

Dando continuidade aos nossos trabalhos, concedo a palavra agora ao Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, Deputado Federal Marcus Pestana, para fazer as considerações e perguntas que julgar necessárias.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Caro Presidente, Senador Dário Berger; caro Relator do Orçamento, Deputado Cacá Leão; caro Ministro Dyogo, que mostrou que tem não só disciplina fiscal, mas também disciplina horária; membros desta Comissão, eu queria inicialmente dizer que, logo depois da audiência pública, vou encaminhar oficialmente o meu relatório preliminar, que será publicado imediatamente no site da Casa, para que todos possam analisar e fazer suas emendas, já que o calendário é extremamente apertado.

De pronto, quero dizer que este Relator se empenhará para cumprir o prazo constitucional. Trata-se de uma tarefa muito difícil. Evidentemente não é um esforço unilateral, mas dependerá muito da própria Comissão Mista de Orçamento. Da minha parte, eu já realizei algumas reuniões com a assessoria técnica. Nós tentaremos nos desdobrar para cumprir o cronograma proposto, que já está publicado, e esgotar as discussões aqui no dia 13 de julho, encaminhando-o no dia 14 de julho, para que o Congresso possa deliberar dentro do prazo, antes do recesso.

Ministro Dyogo, eu gostaria de lhe dirigir algumas reflexões e questões sobre seis pontos que gostaria que V.Exa. reforçasse. Como foi dito, este é um cenário novo. E o Congresso tem que tomar pé dessa realidade. Eu costumo sentir que, aqui na própria Casa, o diagnóstico sobre estrangulamento fiscal no Brasil ainda é frouxo. As pessoas ainda não têm uma dimensão exata da gravidade do quadro. Então, eu queria que o Ministro se estendesse um pouco sobre isso.

Existe um indicador fundamental para o desenvolvimento, para a credibilidade da política econômica, para a confiança dos investidores e dos agentes relevantes de um país, que é a relação dívida/PIB, que tem a ver com os déficits praticados. Há um fenômeno politico que nos fez viver um trauma, em função da desmoralização da contabilidade pública - a maquiagem, a contabilidade criativa, as pedaladas, que mascaravam o efetivo desequilíbrio fiscal que o País enfrentava.

No entanto, parece que o fato de o atual Governo optar, corretamente, por uma política de transparência total e publicizar o déficit traz um relaxamento, e todo mundo começa a achar que é normal. O nosso déficit é gravíssimo, tanto o déficit primário quanto o déficit nominal, que leva em conta as despesas com juros, as despesas financeiras.

O Brasil já apresenta um valor muito alto na relação dívida/PIB. As pessoas falam assim: “O Japão tem 220% do PIB; a Itália tem 180%; os Estados Unidos, 150%”. Eles comparam alhos com bugalhos: lá são títulos de 50 anos, 100 anos, a taxas de juros muito baixas. Nossa dívida bruta já está em torno de 70% do PIB. E há a tendência, a cada déficit nominal de 6%, como está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de agregarmos necessidade de financiamento novo do setor público nessa conta. Portanto, nós tendemos a 80%, 90% do PIB, o que, para um país emergente, é muito grave.

Então, como primeira questão, eu pergunto ao Ministro qual seria o superávit primário necessário para estabilizar a relação dívida/PIB e colocá-la numa tendência declinante. Portanto, o primeiro esclarecimento é sobre essa relação dívida/PIB, já que nós estamos numa situação gravemente deficitária.

A segunda questão é uma reflexão sobre a cooperação entre os Poderes da República. Quando se fala em ajuste fiscal, a cultura geralmente é de que isso cabe ao Executivo, mas, nessa tarefa, que é inevitável, é um desafio incontornável e urgente, todos os Poderes têm que cooperar. O ajuste é do conjunto do setor público, e para isso é preciso, mais do que nunca, que haja harmonia e que haja cooperação, apesar da independência e da soberania dos Poderes.

Então, eu peço que o Ministro se aprofunde nesse mecanismo de compensação orçamentária e no horizonte temporal em que a PEC do limite de gastos terá sua efetividade plena, porque muita gente não compreende ainda esse mecanismo de compensação orçamentária e como se dará a dinâmica orçamentária em cada Poder, em cada órgão dos outros Poderes.

A terceira questão, Ministro, é sobre a meta fiscal. A meta de déficit do setor público, de cerca de 131 bilhões de reais, tem sofrido, aqui e ali, críticas de alguns economistas. Eu acho que isso se dá a partir de uma visão estática, pois meta se persegue. Para atingir uma meta, não ficamos estáticos, de braços cruzados, esperando que ela ocorra. Meta é um desafio a ser perseguido. É óbvio que o Governo não vai ficar parado. Eu sinto que muitas das críticas partem de uma visão estática, como se o Governo não tivesse um elenco de providências a tomar no plano gerencial, administrativo e mesmo legal, para que essa meta se torne factível.

Eu já cheguei a ouvir que o gasto de pessoal está subestimado com relação à receita. Então, eu queria que o Ministro clareasse esses itens principais de despesa e a questão do comportamento da receita.

Inclusive, pudemos conversar, nesta semana, tanto com o Ministro Meirelles quanto com V.Exa., e fomos informados que a meta está mantida como balizador do processo orçamentário para 2018. Então, peço que V.Exa. se estenda um pouco sobre essa visão da consistência da meta e como se pensa alcançar esse resultado.

Como quarta questão, eu queria uma reflexão do Ministro sobre os gastos tributários. Afinal há renúncias fiscais que são maiores que o nosso déficit fiscal. O gasto tributário agregado, com as diversas renúncias fiscais é maior do que o déficit primário. E nós temos no Brasil uma cultura frágil de avaliação de resultados.

Eu cito, Ministro, o exemplo do Programa de Sustentação do Investimento - PSI. Nós colocamos, ao longo de 5 anos, 500 bilhões de reais no BNDES para subsidiar operações de crédito, e, no entanto, o resultado é contraditório: houve um gasto fiscal de 500 bilhões de reais, e ocorreu a maior recessão do Brasil, com a formação bruta de capital fixo declinante.

Então, a política que propunha sustentar o investimento produziu esse resultado. Usar de blá-blá-blá, de retórica em favor de políticas públicas é uma coisa, mas medir resultado é outra coisa. O PSI foi uma renúncia fiscal em que o Governo se endividava pela taxa SELIC e emprestava pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, favorecida dentro do Programa de Sustentação do Investimento - PSI, com regras especiais em relação à própria TJLP. E quem pagava a diferença? Nós todos. Eu, você, enfim, a sociedade brasileira financiava aventuras empresariais que, às vezes, deram com os burros n'água.

Então, eu queria fazer uma reflexão sobre as renúncias. Há uma avaliação de eficiência dessa política? Um gasto muito elevado fica mascarado. Como se trata de um gasto passivo, a renúncia de receita fica um pouco escondida. Mas ainda assim é um gasto. Os recursos para fins alternativos são escassos, não são um saco sem fundo que podem financiar tudo a nosso bel-prazer. Essa cultura já está superada no Brasil há alguns anos, embora tenhamos tropeções.

Ministro, a quinta questão se refere à vinculação entre a política monetária e a política fiscal, um tema muito importante para esta Casa. Por diversos momentos, na Comissão da Reforma da Previdência, nós discutimos a conta dos juros, que é a segunda maior despesa. A primeira é a Previdência, a segunda é o juro. Os juros são tratados como uma despesa discricionária, que se pode arbitrar, escolher fazer. “Ah, não vamos gastar 450 bilhões de reais. Vamos gastar 200 bilhões de reais e investir o resto na educação, na saúde.” Só que o processo não é assim.

Então, gostaria que o Ministro, com a sua experiência, com o seu conhecimento, discorresse um pouco sobre essa relação de causa e efeito entre desequilíbrio fiscal e taxa de juros, porque os juros têm um preço para a economia e têm um processo de formação no mercado.

Quem financia o Governo, conforme o grau de credibilidade, de confiança, de avaliação de risco, põe o seu preço. Quem empresta dinheiro ao Governo faz isso num determinado patamar, cobrando prazos e juros. Como a situação do Brasil é muito instável, a dívida é alta e os juros são altos, quanto mais a dívida crescer, mais o investidor fica desconfiado de uma perspectiva de moratória, de default. Portanto, esse investidor passa a cobrar mais e em prazos mais curtos.

Gostaria que V.Exa. discorresse um pouco sobre o mito que há nesta Casa em relação ao tema. Aliás, no Governo Dilma, houve uma tentativa voluntarista de queda da taxa de juros. Imediatamente o próprio Governo Dilma, por meio do Banco Central, teve que puxar para cima a taxa de juros.

Por último, Ministro, gostaria que V.Exa. comentasse como o Orçamento, que será relatado pelo Deputado Cacá Leão, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, duas peças essenciais de planejamento, dialogam com as reformas.

A reforma trabalhista particularmente tem um impacto maior na economia real: gera aumento de produtividade, aumento de eficiência e receitas tributárias. Ela tem um impacto indireto. A reforma previdenciária e a reforma tributária fiscal podem ter impactos.

Então, há dúvida sobre os instrumentos de planejamento. Esclareço que essa dúvida surgiu porque os pressupostos da LDO que vão nortear o Orçamento não levaram em conta as reformas. Muita gente acha que algumas projeções levam em conta a expectativa da reforma.

Ainda que seja um momento de instabilidade política e as reformas não tenham um curso claro, gostaria que V.Exa. nos iluminasse a respeito de como o Governo imagina que o processo de reformas, particularmente a previdenciária e a tributária, dialoga com a elaboração da LDO e do Orçamento.

Seriam essas as questões, Sr. Presidente. Reafirmo que o relatório preliminar estará disponível logo após esta audiência pública.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Agora vamos ouvir o Ministro Dyogo de Oliveira.

Em seguida, passarei a palavra ao Relator do Projeto de Lei nº 1, de 2017, do Congresso Nacional, e aos Srs. Senadores e aos Srs. Deputados.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Obrigado, Deputado Marcus Pestana. O senhor traz várias considerações extremamente importantes.

A primeira refere-se ao déficit. De certa maneira, estamos um pouco anestesiados, porque nos habituamos à presença de déficits elevados do ponto de vista fiscal. Veja que estamos falando de um déficit primário de 2% do PIB e de um déficit nominal de 6% do PIB.

É evidente que esse déficit nominal de 6% do PIB não vai ser pago com receitas do Governo. Ele será pago com a tomada de novos empréstimos. Isso vai se acumulando como nova dívida, entrando no ciclo de composição de juros em cima de juros e, portanto, criando uma dinâmica de dívida muito perigosa.

Essa foi exatamente a situação que nós tivemos entre 2014 e o momento atual. A nossa dívida saiu de 51,8% para 71,7% do PIB, o que representa um aumento de 20 pontos percentuais em 4 anos. Isso não é normal e não se sustenta por um longo período. Como eu disse, haverá 6 anos de déficit. Mesmo com o processo de ajustamento e com todas as medidas que temos adotado, ainda assim haverá 6 anos de déficits subsequentes. Evidentemente esse não é um cenário adequado de gestão do País. Nós precisamos voltar a ter superávits no sistema financeiro.

Eu tomo sempre o cuidado de explicar o funcionamento do sistema financeiro, porque as pessoas em geral imaginam que ele é formado por alguns economistas que ficam fazendo análises. Na verdade, o sistema financeiro é composto pelo recurso de cada um, o dinheiro que cada um disponibiliza para qualquer agente financeiro. Então, as nossas contas, as nossas poupanças, os nossos investimentos, os nossos fundos previdenciários que compõem o sistema financeiro. E é exatamente a percepção de risco das pessoas a respeito da política econômica que gera a pressão sobre o custo da dívida.

Nesse ponto, eu trato da segunda questão que o senhor coloca, que é a relação entre a política fiscal e a política monetária. É evidente que a relação aqui é de que o custo de financiamento do Estado será tanto maior quanto maior for a necessidade de financiamento do Estado. É simplesmente a lei básica de demanda e oferta. Quanto mais o Governo demandar recursos para se financiar, mais caro isso vai ficar.

O gráfico que mostrei sobre evolução das despesas de juros não deixa dúvida. Na medida em que fomos perdendo a geração de superávits primários passando à geração de déficits, a despesa com juros do Governo foi aumentando. Então, ela mais que dobrou em um período de curto tempo. Essa dinâmica está comprovada, pelos dados já apresentados aqui.

E o inverso já está acontecendo: na medida em que o Governo sinaliza com o cenário de convergência fiscal, com o cenário de adoção de reformas econômicas que trazem a retomada do crescimento, que trazem a volta de uma disciplina fiscal há, naturalmente, já presente nos dados, redução das despesas com juros. Então, essa é a dinâmica.

O senhor comentou também sobre a necessidade de cooperação entre os Poderes e, em particular, a questão do limite do gasto. É evidente que o Governo Federal não tem capacidade, individualmente, de fazer todo esse processo. Em muitos casos há necessidade, há dependência do apoio do Congresso Nacional, dos demais Poderes. Eu até acho que faço justiça em dizer que temos recebido uma boa cooperação em diversas circunstâncias, com a aprovação de várias medidas, como a própria limitação dos gastos, como várias outras medidas que já foram aprovadas e outras que estão em andamento. E o Congresso Nacional tem sido colaborativo nesse aspecto do processo de ajuste fiscal.

É evidente que nós contamos com a continuidade dessa cooperação. Em particular, no que diz respeito à adoção da compensação do limite do gasto de cada Poder, é sempre importante mencionar que a Constituição prevê essa possibilidade durante 3 anos. Mas, ao final desse terceiro ano, os Poderes deverão estar todos enquadrados dentro dos seus respectivos limites.

Até lá, como eu também coloquei, nós propusemos aqui na LDO que seja disciplinada a adoção de medidas de convergência para o limite já no primeiro ano, para que nós não esperemos chegar o último dia e ter que adotar medidas muito duras.

Da mesma maneira, o senhor comentou sobre o gasto tributário de vários programas. Em particular, o Programa de Sustentação do Investimento, que foi promovido pelo BNDES, que, de fato, embute dois subsídios. Na realidade, é um subsídio indireto, que é a diferença entre a taxa de juros que o Governo toma para emprestar depois ao BNDES e a taxa cobrada do BNDES, que é a TJLP. Então, é um primeiro subsídio que ocorre na transferência entre o Tesouro e o BNDES. Depois, tem um segundo subsídio, que é a diferença entre a taxa que o BNDES recebe e a taxa que o BNDES cobra da empresa, do investidor, do empresário. Então, esse programa tinha esse esquema que representava dois subsídios.

Dentro de uma linha que estamos adotando, desde meados do ano passado, de revisão de todos os programas do Governo Federal, em particular os programas de subsídio, esse programa do BNDES já foi descontinuado. E nós, inclusive, enviamos uma medida provisória ao Congresso tratando da alteração da TJLP, para que ela passe a ser uma taxa mais próxima da taxa dos títulos públicos.

E assim também temos feito com várias outras programações de Governo - programas e políticas diversas -, no sentido de revisar as despesas e adotar práticas mais salutares, a exemplo do que fizemos com o auxílio-doença, que vinha consignando uma despesa de 25 bilhões de reais por ano, dos quais 13 bilhões de reais com pessoas que estavam, há mais de 2 anos, recebendo benefício de auxílio-doença.

Então, estamos implementando uma ampla revisão, fazendo perícia em todas essas pessoas. Até o momento temos tido uma redução de pagamento desse benefício a 80% do total de pessoas que passaram pela perícia, essas que estavam há mais de 2 anos recebendo o auxílio. Com isso, já temos uma economia anualizada de aproximadamente 2 bilhões de reais com esse processo de revisão dos programas.

Então, não só os de caráter tributário, mas outros programas de Governo também têm sido objeto de revisão, com esse foco de adequar a despesa aos resultados do programa. Não é simplesmente um corte de programas, mas uma adequação das despesas ao objetivo e ao resultado obtido com cada programa.

Por fim, esse cenário que apresentei de projeções da LDO, de fato, Sr. Relator, prevê a retomada do crescimento e a convergência das despesas e receitas para níveis compatíveis com a aprovação das reformas que estamos discutindo no Governo e no Congresso Nacional.

À falta de aprovação dessas reformas, é evidente que esse cenário piora consideravelmente, e a convergência fiscal e a retomada do crescimento, sem sombra de dúvida, serão postergadas. Por isso, temos insistido, propugnado e buscado a cooperação e a compreensão do Congresso Nacional no sentido de que haja a aprovação das reformas que tanto o País precisa para retomar o caminho do crescimento e da estabilidade econômica.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Consulto o Relator, Deputado Marcus Pestana, para saber se S.Exa. está satisfeito ou se quer fazer alguma indagação. (Pausa.)

Como o Relator não deseja fazer indagações, seguiremos com os trabalhos e ouviremos agora o Relator da Lei Orçamentária Anual, o Deputado Cacá Leão, para suas indagações ao Ministro Dyogo Oliveira.

O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Agradeço ao nobre Presidente, Senador Dário Berger. Cumprimento o Deputado Marcus Pestana, a quem parabenizo pelos questionamentos; cumprimento também o Ministro Dyogo Oliveira, parabenizando S.Exa. pela apresentação, assim como estendo meus cumprimentos às Senadoras, Senadores, Deputados e Deputadas aqui presentes.

Ministro Dyogo, acho que V.Exa. foi muito feliz durante a sua apresentação. Fiquei também satisfeito com os questionamentos feitos pelo Deputado Marcus Pestana.

Quero dizer que, da nossa parte, vamos fazer um esforço enorme para que venhamos a cumprir os prazos e para que cheguemos ao final do ano com o projeto da LOA aprovado. Tenho certeza de que vamos contar com o apoio desta Comissão para fazermos um trabalho que, com certeza, deixará bons frutos ao nosso País.

Agradeço a presença ao Ministro, parabenizo V.Exa. e também o Deputado Marcos Pestana.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Não havendo perguntas, questionamentos, partiremos agora para as interpelações dos Deputados e Senadores, das Deputadas e Senadoras.

Já tenho uma lista de pré-inscritos. Consulto V.Exas. se seria possível, e talvez seja recomendável, ouvirmos os Deputados e os Senadores em bloco.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Perfeitamente, Sr. Presidente. Eu queria sugerir o mesmo. Eu peço que V.Exa. faça minha inscrição. Acho que, dependendo do número de inscrições, os blocos poderiam ser formados por três ou cinco Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Vamos fazer em blocos de três. O Deputado Victor Mendes é o primeiro inscrito. Em seguida, falarão os Deputados Bohn Gass, Marcon e Domingos Sávio, a quem concederei a palavra em quarto lugar.

Concedo a palavra ao Deputado Victor Mendes. (Pausa.)

Em não estando presente S.Exa., passo a palavra ao Deputado Bohn Gass. O Deputado Domingos Sávio já fica inscrito como terceiro orador.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Sr. Presidente, Senador Dário Berger; nossos Relatores, tanto da LDO como da LOA, Deputados Marcus Pestana e Cacá Leão; Ministro Dyogo Oliveira; Secretário de Orçamento Federal, George Alberto, também presente; colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, não estamos vivendo um período de normalidade no Brasil. É a primeira vez que, na história deste País, um Presidente em exercício é denunciado pelo Procurador-Geral da República por crime de corrupção.

Todos nós assistimos ontem ao Dr. Janot fazendo essa denúncia contra o Presidente por crime de corrupção. A Polícia Federal já concluiu outro inquérito e o entregou ao Dr. Fachin, que, por sua vez, já o encaminhou à Procuradoria-Geral da República. Portanto, poderão vir mais denúncias, desta feita por formação de quadrilha e obstrução da Justiça.

Então, não estamos em um período de normalidade política, pois o Presidente da República foi denunciado por crime de corrupção. E nós estamos falando em uma Comissão de Orçamento, que trata de dinheiro - e de um dinheiro que já foi desviado por corrupção, levado em malas, no valor de 500 mil reais na primeira vez, além de outras tantas. E isso não é mais uma ilação ou suposição; há provas: estava lá a mala sendo carregada, além do áudio que, embora questionado, foi periciado pela Polícia Federal, que concluiu que não era montagem.

Então, neste momento em que o País está vivendo esta situação de anormalidade, estamos debatendo o orçamento da União. Hoje é objeto de discussão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E é exatamente esse aspecto que quero questionar, Presidente, Senador Dário Berger, Ministro Dyogo Oliveira: o Brasil está estagnado; o desemprego cresce; na economia doméstica as pessoas estão comprando menos; os investimentos são menores; as expectativas de arrecadação de tributos são menores.

Portanto, a indagação que quero fazer é a seguinte: onde está a análise do Governo - e peço que seja melhor explicitada, se houver - de que haverá uma retomada da economia? Todos os indicadores estão mostrando exatamente estagnação ou redução da atividade econômica. Então, precisa ficar mais explicitado por onde o Governo está trabalhando. E digo isso porque também as outras receitas, que são específicas - a exemplo dos precatórios, que já votamos na Câmara dos Deputados, embora o Senado ainda não tenha votado, mas somaria algo em torno de 9 bilhões; ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E não sei se V.Exa. tem concordância com o que o Ministro Henrique Meirelles tem falado, no sentido de que gostaria de confiscar parte do Fundo de Garantia do Trabalhador, no caso das demissões. Agora, parece que o Governo recuou. Quer dizer, isso estava ou não calculado? Como está essa situação? O Governo vai querer levar adiante esta pauta de fazer mais cortes? Porque isso é cortar dinheiro que pertence ao trabalhador, para suprir as necessidades de uma crise onde não há crescimento econômico.

Então, esse é um tema que precisa ser aprofundado, porque, senão, vamos lançar uma falsa expectativa de que haverá, por exemplo, queda da inflação. O Governo comemorou a queda da inflação. Mas isso ocorreu por um motivo ruim. E qual foi? O preço das prateleiras caíram porque o povo não comprava mais. Estava muito caro para as pessoas. Então, em o povo não indo comprar, o que aconteceu? os preços caíram.

Então, o Governo comemora o resultado da queda da inflação porque o poder aquisitivo das pessoas diminuiu e porque não gastam.

Esse é um tema sobre o qual precisamos ter mais clareza, senão vamos jogar uma falsa expectativa de que haverá possibilidade de crescimento, mas não há razões para tal. Eu gostaria que V.Exa. pudesse explicar melhor.

O segundo aspecto dentro desse tema é o déficit. V.Exa. citou agora 130 bilhões. Na verdade, eu tinha um número de 139 bilhões, mas parece que estão somadas as dívidas das estatais, dos Estados e dos Municípios e, portanto, o déficit está programado para 139 bilhões.

O Instituto que tem feito análise sobre esse aspecto fiscal, um instituto independente, projeta que o déficit não ficará em 139 bilhões; eles fizeram uma reestimativa disso - aliás, não é reestimativa, é análise, porque reestimativa não cabe nesse caso - e apontam que chegaríamos ao final do ano com um déficit de 144 bilhões.

Portanto, Presidente Dário Berger, eu gostaria de fazer esse questionamento.

O terceiro aspecto que eu gostaria de questionar - e acho importante que a gente faça o debate - é que ouvi V.Exa. falar que não haverá novas nomeações de pessoal, exceto nos casos onde houver saída. Então, somente haverá substituição, não haverá acréscimo de pessoal.

Quero manifestar uma grande preocupação sobre isso porque, recentemente, noticiou-se que o Governo americano fez um bloqueio contra a carne brasileira. E um dos motivos de essa carne brasileira ser ou não embargada é porque temos, pela análise deles, furos na inspeção, na fiscalização sanitária.

Então, eu queria dar esse exemplo concreto: se o Estado brasileiro retira recursos para contratação de pessoal, ele vai ter uma queda na economia, porque vamos deixar de vender no setor de frangos e de carnes, o que vai prejudicar a atividade econômica do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Peço a V.Exa. que conclua, por favor. V.Exa. já ultrapassou o seu tempo em alguns minutos.

Eu gostaria de estabelecer desde já o seguinte rito: o tempo destinado a cada orador será de 5 minutos, com tolerância de 1 minuto, para que o interpelante possa concluir o pensamento, sob pena de perdermos o controle na direção dos trabalhos.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Sr. Presidente, sempre serei colaborador e cumpridor do tempo. Todos me conhecem. Então, como estava desatendo sobre a exigência dos 5 minutos, peço desculpas. Mas vou concluir objetivamente, sem focar em todos os pontos que gostaria que fossem colocados sob a análise do Ministro Dyogo.

Portanto, volto a essa análise: ao se querer enxugar, o barato sai caro - diz o ditado popular. Ora, se o Governo enxuga e não contrata servidores, depois, terá uma perda na economia.

Então, gostaria que esses temas fossem debatidos aqui: o resultado primário, a questão de pessoal e a retração econômica.

E há outro ponto que nos deixa muito preocupados, pois os dados que nossa assessoria nos forneceu - é o último ponto que desejo levantar aqui muito rapidamente - revelam uma discrepância e uma distância enorme no pagamento das emendas Parlamentares aos Deputados.

Vou dar apenas um número aqui: nesse período das reformas, que é de abril em diante, a média de cada Deputado de uma das bancadas do Governo é de 2 milhões, 1 milhão e 700 mil reais ou 1 milhão e 800 mil reais. Sabem V.Exas. quanto é a média da bancada do PT, que é de oposição? A média é de 273 mil reais.

O Governo está pagando Deputados. E isso foi exatamente no período do debate da reforma trabalhista e previdenciária. É isso o que está acontecendo. Portanto, deixa essa indagação, pois isso não aceitaremos. Trata-se aqui do espírito republicano. É inaceitável. Eu poderia dar mais dados aqui, mas faço apenas essa referência, para que façamos a correção disso.

Aqui não deve haver diferença de tratamento entre Parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Perfeito. Eu não gostaria de ser indelicado, mas volto a insistir em que todos nós possamos cumprir o tempo estabelecido. Acho que 1 minuto de tolerância é suficiente para concluirmos nossa intervenção. Faço essa observação para definirmos o tempo e darmos continuidade aos nossos trabalhos.

Vamos ouvir o Deputado Marcon, o próximo inscrito, depois falará o Deputado Domingos Sávio. Logo após, ouviremos as argumentações do eminente Ministro do Planejamento.

Com a palavra o Deputado Marcon.

O SR. DEPUTADO MARCON - Quero saudar o Presidente desta Comissão, Senador Dário Berger, em nome de quem saúdo os demais políticos que compõem a Mesa. Minha saudação também ao Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, na pessoa de quem saúdo os demais representantes do Governo.

Vejo que estamos discutindo hoje com o Ministro do Planejamento o que ocorrerá no ano que vem. É isso. E concordo com as palavras do companheiro, Deputado Bohn Gass, sobre a conjuntura que estamos vivendo hoje: um País que não tem moral, não tem como cobrar de outros, até porque quem o está comandando não tem essa moral. Além disso, a imprensa deu conta - tanto no País como no exterior - de que, pela primeira vez, o nosso Chefe de Estado está sendo denunciado perante o Supremo Tribunal Federal. E isso é muito grave.

A outra questão, Ministro, é sobre o que V.Exa. falou sobre os dois programas do BNDES. Eu gostaria que V.Exa. pudesse esclarecer, pois não entendi o que serão esses dois programas do BNDES para investimento. Quais serão os juros? Como serão encaminhados e a quem se destinam?

Outra questão, Ministro: qual é a proposta para o ano que vem, já que este ano está encerrado. E digo isso porque atualmente só se discute como o Presidente da República fará para permanecer no Governo. É só o que se discute na política brasileira. Mas como vamos preparar o orçamento para o próximo governante no ano que vem? Refiro-me ao orçamento para investimentos na infraestrutura do Brasil.

Sou do Rio Grande do Sul, e a obras na área de transporte, a cargo do DNIT, só contam com recursos até o fim do mês de julho. Sequer dinheiro para fazer conservação das rodovias ou sinalização nas BRs tem. Qual é a proposta do Governo para este ano?

Como o senhor é Ministro do Planejamento, aqui temos que falar com quem comanda e com quem é da equipe econômica do Governo. Portanto, para essa questão das grandes obras - e também das pequenas - que temos que tocar no Rio Grande do Sul, Senador Dário Berger, que também é daquele Estado, não haverá recursos a contar de hoje a 30 dias. Isso é muito grave. No Sul do País - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná - houve quase 30 dias de chuva, o que deixou as estradas intransitáveis.

Outra questão: os recursos para saúde e educação foram cortados este ano. Como vamos continuar com aquela PEC que restringiu os recursos para a saúde e para a educação? E quanto ao Programa Minha Casa, Minha Vida? Ou vamos continuar trabalhando como o Governo fez no Plano Safra, para o qual, aos amigos, houve festa, redução de juros, ampliação de recursos - isso ocorreu para o agronegócio -, enquanto que para os pequenos, para os pobres, para a agricultura familiar, foram destinados os mesmos recursos com os mesmos juros.

Ora, já que foram reduzidos os juros, por que o Governo não reduziu o juro para a agricultura familiar, para aqueles mais fracos, para aqueles mais pobres?

E a outra pergunta nessa área, voltando um pouco, é a seguinte: como vai ser a política do PROUNI e do FIES no ano que vem? O PROUNI é o grande programa para o filho de trabalhador estudar. Eu estou muito preocupado com isso.

Vou encerrar a minha palavra, Senador. Quero saber se é a sigla partidária que faz a diferença dos Parlamentares. Os Parlamentares brasileiros não são todos iguais, não são do mesmo País? É só a sigla que faz a diferença? Isso que o Deputado Bohn Gass disse aqui é muito mais grave. Nós queremos ser tratados como brasileiros, e não como sigla partidária.

É um absurdo o que este Governo está fazendo. O povo brasileiro não pode pagar para ter uma parte de Deputados da Oposição e outra da Situação. Eu gostaria que o Presidente da Comissão Mista de Orçamento perguntasse oficialmente ao Governo como é o tratamento dos Parlamentares.

Há outra questão, Senador - V.Exa. é de Santa Catarina, que, se não me falha a memória, é igual ao Rio Grande do Sul e o restante dos Estados do País: as cláusulas suspensivas dos encaminhamentos que os Municípios têm com os Ministérios. Se não se retirarem as cláusulas suspensivas, como, no final deste mês, serão encerrados os projetos dos Municípios, muitos deles não terão condições de encaminhar a documentação necessária.

Então, este é também um pedido que eu faço aqui: não vamos desrespeitar os nossos Municípios, principalmente a maioria dos pequenos Municípios! Que o Prefeito tenha todo o tempo de que precisar para encaminhar a documentação, para que depois ele faça o empenho, para que depois ele possa fazer a licitação dos recursos que ele tem no Estado.

Essa é outra forma também de bater, talvez, nos Municípios que são administrados por partido diferente e que não são da base parlamentar.

Então, eu solicito a V.Exa., como Presidente desta Comissão, que peça ao Governo - está aqui o Ministro - que retire a parte desse decreto que pretende encerrar os projetos que têm cláusula suspensiva com os Municípios.

É muito grave a determinação deste Governo.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Agradeço ao Deputado Marcon.

Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente, prezado Senador Dário Berger, meus cumprimentos. Gostaria de cumprimentar também os meus colegas Deputados Marcus Pestana e Cacá Leão, Relatores, respectivamente, da LDO e da LOA; o Sr. Ministro Dyogo de Oliveira; o Secretário da Receita, Dr. George Alberto; e demais colegas Parlamentares.

Eu quero fazer uma abordagem sobre o tema da nossa audiência, a análise da LDO, do Orçamento, da conjuntura econômica, mas é absolutamente inevitável que também faça aqui, após os pronunciamentos que me antecederam, uma reflexão do momento político. De fato, é um momento político singular e muito triste, mas não é um momento político isolado, não é um momento político que começou agora, com essa sujeira! Acendeu-se a luz, e nós vimos a sujeira que o PT foi instalando, primeiro com o Governo Lula e depois com o Governo Dilma, além da corrupção institucionalizada. Aliás, até faço referência ao episódio que foi dito por quem me antecedeu fazendo referência ao Presidente Temer, que deve ser apurado - toda sujeira tem que ser apurada. No mesmo episódio e na mesma delação, 150 milhões de dólares: 80 milhões de dólares para o Sr. Lula distribuir para os seus comparsas, para a sua quadrilha; 70 milhões para a Sra. Dilma. O Sr. Joesley foi lá no Palácio conversar com a Dilma sobre a conta, dizer como é que estava o saldo. Foi também conversar com o Sr. Lula, mas não são só esses: a Odebrecht, a OAS, e assim por diante. De repente, eles se preocupam da seguinte forma: “Mas tem o partido tal, tem o fulano. Investiguem todos”.

Com certeza, não há nenhum brasileiro, pelo menos de boa-fé, que possa ignorar quem levou este País a essa condição terrível que nos envergonha e nos deixa todos indignados. Não dá para dar marcha a ré. Temos, sim, que fazer faxina, que melhorar, que sermos rigorosos. Que a investigação alcance a todos. Mas dizer que antes era bom, a podridão que fizeram, a corrupção institucionalizada. Como disseram: “O Sr. Joesley, que tem tanta credibilidade para derrubar o Temer”. Mas não tem credibilidade para falar dos 150 milhões de dólares na Suíça, e por aí afora. Há valores pequenos, 300 mil por mês, para o Sr. Pimentel, em Minas Gerais. E vai aí por diante.

Então, tem, sim, que passar a limpo, que se fazer uma análise sobre momento político para melhorar o Brasil, não para dar marcha a ré, não para ir para trás, não para entregar àqueles que criaram todo esse caos.

Vamos chegar na questão da análise econômica e da responsabilidade. O Deputado Marcus Pestana falou das maquiagens, das pedaladas. Ora, o Rodrigo Janot, seguramente, pelo menos usando os mesmos critérios, à luz das delações que aí estão, teria entrado com ações, estando ele com o Lula, no Governo Lula, contra Lula, por crime de corrupção, contra a Dilma, o que salta aos olhos, mas, no campo da economia, destruíram este País. E aqui há um gráfico. Eu lembro que foi perguntado - eu acredito que o Ministro vai responder - quais os indicadores que mostram que alguma coisa está sendo feita. Está aqui o gráfico. O IBGE que o fez. E não é um instituto a serviço de um Governo, está a serviço do País. É uma instituição o nosso IBGE. Ele deixa claro: enquanto o PT estava no Governo, houve algum sinal de superávit primário, mas mesmo assim eu estava aqui nesta Comissão denunciando que iríamos ter, sim, no final, déficit grave. Não tivemos superávit primário no final de 2014. Foram as maquiagens terríveis descobertas depois, mas o PIB teve um pequeno crescimento. Quando entrou janeiro, despencou; fevereiro, mais ainda. E assim foram os trimestres analisados em 2015, um após outro, até que, quando ocorreu o impeachment, começou a reagir a economia.

Depois de termos chegado ao fundo do poço, com 4,8 de PIB negativo no trimestre da ocasião do impeachment, começou a modificar, até que chegamos agora, no segundo semestre de 2017, a um PIB positivo, o País voltando a respirar com o crescimento da economia com muito esforço, com muita responsabilidade.

Finalmente, Sr. Presidente, eu entro com uma pergunta objetiva. Politicamente, nós temos que melhorar o Brasil, mas não para voltar àquela era Lula e era petista que destruiu este País. Não vamos fazer lavagem cerebral - eles são experts nisso, são maravilhosos nisso. Eles passam a seguinte ideia: não foram eles que fizeram esta herança maldita, eles não têm responsabilidade nenhuma com isso. Eles têm sim, e vamos cobrar essa conta todo dia.

Objetivamente um aspecto me preocupa. Quando votei, eu o fiz com consciência do equilíbrio fiscal, do limite de gastos na proporção do que se arrecada. Eu disse várias vezes: “Nós não podemos fazer disso um engessamento burro em que o Governo não tem um mínimo de mobilidade”. Eu não concordo com essa tese. Creio que teríamos que avaliar bem se a lei que nós aprovamos nos impõe nesse nível na questão de pessoal.

Para concluir, eu acredito que nós temos que ter limite de que as nossas despesas não cresçam mais do que as receitas. Mas, se você conseguir conter em outros gastos, e há como conter, e principalmente na corrupção, nos gastos mal planejados, você pode atender determinadas demandas que estão reprimidas e que precisam ser melhoradas na segurança pública, na Polícia Federal, em algumas áreas específicas da saúde. Então, é preciso prudência nisso. Eu peço ao Relator da LDO que esteja atento a esse aspecto para nós não engessarmos o País.

Não vamos gastar mais do que arrecadamos, mas vamos priorizar o ser humano, os investimentos em segurança, em educação e em saúde, sem prejuízo daquilo que for necessário em termos de contratação de recursos humanos, obviamente sem exagerar nos gastos.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu agradeço ao Deputado Domingos Sávio.

Completada a sequência de três Deputados, concedo a palavra ao eminente Ministro Dyogo de Oliveira, para responder às indagações de S.Exas.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Eu vou começar pelas perguntas do Deputado Bohn Gass. A principal questão que o Deputado coloca é sobre a retomada do crescimento, que é, digamos, o nosso objetivo e a principal motivação para tudo o que se faz, em política econômica, para viabilizar o crescimento econômico do País.

O Deputado Domingos Sávio já roubou uma parte da minha resposta, que é o seguinte fato: nós tivemos o primeiro trimestre positivo de crescimento do PIB depois e oito trimestres consecutivos de queda. Então não é só o primeiro sinal positivo, pois houve uma sequência de quatro trimestres em que a queda foi se reduzindo até chegar no positivo.

Há uma série de indicadores de crescimento que já estão presentes. Até de maneira um pouco antecipada, nós temos visto a retomada da geração de empregos com carteira assinada. No último mês, foram 35 mil empregos, se não me engano, e, no mês anterior, foram 59 mil. Então, nós começamos a ter já alguma geração de emprego com carteira assinada.

O nível geral de desemprego, que cresceu de 7% para quase 14%, já parou de crescer. Nos últimos meses ele ficou estabilizado. Pelos últimos dados recentes de atividades, nós vamos ter este ano um saldo de balança comercial de quase 60 bilhões de dólares, um recorde histórico da retomada da atividade exportadora, que, aliás, já está gerando uma situação muito rara no Brasil. Nós estamos tendo superávit em transações correntes. Em poucos momentos da história do Brasil o País teve superávit em transações correntes, que é a despesa da balança comercial somada às despesas de serviços, de juros, de transportes, de seguros, etc. Então, historicamente, nós temos déficits em transações correntes, mas já tivemos alguns meses positivos. É evidente que, ao final do ano, isso não se deve concluir assim, mas é uma situação muito inusitada e positiva.

Investimentos estrangeiros diretos. Nós estamos indo para 80 bilhões de dólares de investimentos estrangeiros diretos no Brasil este ano. Também é um recorde histórico. Vários indicadores de comércio e indústria se tornaram positivos. A indústria, depois de anos e anos de crescimento negativo, teve agora, há alguns meses, crescimento positivo.

A Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS teve um crescimento de 2,3% em abril; a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores - FENABRAVE cresceu 0,9% em maio; a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA cresceu 6,4% em maio; a Brisa Concessão Rodoviária - BCR cresceu 2,7% em maio; a produção de papel para embalagem cresceu 1,9% em maio; as consultas na SERASA cresceram 0,6% em maio; a produção industrial teve um crescimento de 0,6% em abril.

Então, há uma quantidade grande de indicadores que apontam no sentido de que a economia está se recuperando, mas há também uma série de riscos.

Junto aqui a pergunta do Deputado Marcon, que é: como fazer para aumentar o investimento? Nós temos que reduzir as outras despesas do Orçamento. A principal delas é a despesa previdenciária. É preciso implementar as reformas. Esse é o caminho para voltar a haver investimentos no País, não é fabricar um déficit ainda maior. Um déficit ainda maior não vai gerar mais investimentos, e sim mais dívidas.

A proposta que a equipe econômica tem apresentado para o País é coerente, com ações objetivas no sentido de transparência, clareza dos dados e adoção de um processo gradual de ajustamento. Ninguém está propondo uma coisa radical, de uma hora para outra. O processo será gradual e levará anos para restabelecer o ajuste fiscal.

Quero esclarecer a questão de pessoal mencionada tanto pelo Deputado Bohn Gass, quanto pelo Deputado Domingos Sávio. Não queremos dizer que cada área do Governo terá a reposição de um para um. As áreas mais importantes, que realmente precisam de mais pessoas, vão ter uma suplementação maior. Nós vamos passar a ter uma avaliação dessa questão, e não simplesmente atender à demanda de pessoal. Precisamos fazer uma avaliação da alocação das pessoas no Governo Federal. Temos feito isso.

Dessa maneira, não teremos um engessamento, Deputado Domingos Sávio. Pelo contrário, nós estamos fazendo a revisão analítica criteriosa de cada programa do Governo. Isso tem gerado economias em várias áreas, inclusive na área de custeio, de funcionamento do Governo.

Veja que nós tivemos uma redução real de 4% na despesa de custeio do Governo. Estamos revisando a maneira de o Governo funcionar. Por exemplo, nós mudamos totalmente o nosso sistema de transporte. Abandonamos os carros próprios e as frotas contratadas. Estamos usando um aplicativo para o deslocamento de servidores.

Fizemos isso em várias outras áreas do Governo. Inclusive, agora estamos avançando na área do consumo de energia elétrica. Há uma série de revisões de despesas, mas não dá para fechar os olhos para o fato de que a maior despesa do Governo é a previdenciária. Se não tivermos uma reforma previdenciária, não será possível estabilizar os gastos públicos no País. As despesas previdenciárias representam, como já mostrei, este ano, 57% da despesa total, e vêm aumentando. No ano passado, eu falava em 55%; agora já estou falando em 57%.

O Deputado Bohn Gass perguntou sobre a questão do FGTS. Devo lembrar que uma das medidas mais importantes que tomamos foi exatamente a liberação do FGTS. Não há nem nunca houve, no Governo Federal, nenhuma cogitação de sequestro, confisco ou retenção do FGTS de ninguém. O que houve, e evidentemente já foi abandonado, foi um estudo técnico, uma discussão em área técnica, sobre o parcelamento do saque do FGTS, que seria feito mês a mês e não de uma única vez, conforme ocorre hoje no caso de demissão por justa causa. Evidentemente, isso nunca foi uma decisão do Governo - nem minha nem de nenhum outro Ministro. A área técnica já descartou essa discussão.

Assim também a questão do pagamento de emendas, a meu ver, deve seguir a norma constitucional, ou seja, com o pagamento proporcional, ressalvadas evidentemente as impossibilidades técnicas e dificuldades de execução de cada convênio. Às vezes, os Ministérios, como o próprio Deputado Marcon falou, têm muitos convênios com cláusulas suspensivas. O que significa isso? Que tais convênios não podem ser executados na mesma velocidade dos outros. Quem estiver com cláusula suspensiva não poderá ter a execução. Também faço notar que o Governo já está avaliando a questão e deve se pronunciar muito em breve a respeito da prorrogação desse prazo, para que não haja o cancelamento dos empenhos realizados pelos órgãos. Já estamos avaliando essa situação.

O Deputado Marcon pergunta ainda sobre a questão do BNDES. Eu só explicaria, Deputado, que eu estava me referindo a um programa que existia, e não a um programa novo que esteja sendo criado. Eu me referia ao PSI, um programa que tinha aquela composição de subsídios indiretos e diretos.

Acredito que respondi a todas as questões colocadas. Se for o caso, posso depois fazer mais algum esclarecimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu que agradeço a V.Exa.

Vamos, então, à segunda rodada de Parlamentares inscritos. Começaremos com a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a quem concedo agora a palavra. Em seguida, ouviremos a Senadora Kátia Abreu e o Senador Jorge Viana.

A SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Boa tarde.

Na verdade, Ministro, eu me recuso a tratar de alguns temas, porque não estou chegando hoje ao Parlamento. Algumas coisas faladas fazem parecer que nós não vimos acompanhando a sequência de fatos ocorridos no Brasil.

Vou começar pela minha preocupação específica, que é a educação. Em 2015, o corte na área foi de mais de 10 bilhões de reais. O Plano Nacional de Educação aprovado estabelece que, em 10 anos, 10% do PIB sejam destinados à educação. E, no aniversário da criação do Plano Nacional de Educação, há, se não me engano, mais de 20 metas não cumpridas. Não é uma coisa deste Governo. Nós precisamos adotar um conjunto de ações. Entendo que a educação deve ser um pacto de país, que vai além de partidos políticos, da questão técnica específica e do aspecto orçamentário.

O ano de 2016 foi bom para a educação, com cerca de 66 milhões de reais, mais ou menos 26%. Em 2017, fazendo a comparação com o que foi arrecadado, aparentemente, também houve um investimento importante.

Qual é a minha preocupação? Com a situação da educação no ano de 2018. Serão cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação?

Sei que isso está sendo discutido com o Ministério. O que faço, na verdade, é um apelo para que seja cumprido o percentual garantido para a educação com a perspectiva do Plano Nacional da Educação.

Este País nunca deu valor à educação, nunca deu valor ao professor - as carreiras não são atrativas. Por isso, cada vez menos jovens querem ser professores. Qualquer pessoa com um mínimo de noção de economia sabe que, sem a valorização da educação e a oferta de um bom ensino, não adianta investir em qualquer área do ponto de vista do desenvolvimento econômico. Sem educação, não há desenvolvimento. Vários países fizeram o seu milagre financeiro, mas o fizeram priorizando a educação. Estou me referindo à educação básica, ao ensino fundamental. E o caminhar do País não tem sido esse. Nós não temos dado à área o devido valor.

Então, isto é uma provocação, é um pedido. Na verdade, queremos expressar nossa preocupação quanto à meta dos 10% do PIB para a educação - essa sempre foi a nossa luta - no contexto da PEC dos Gastos. O Governo garantiu todo o tempo que a educação não teria prejuízo diante dessas limitações.

Compreendo que o Governo precisava fazer uma inversão de pauta, uma mudança. Fui membro desta Comissão várias vezes. Cansei de ser voto vencido em relação a déficit bilionário ao final do ano. Depois que gastavam, diziam: “Olha, nós tínhamos combinado não gastar 117 bilhões, mas vamos fazer de conta que não havia esse combinado”. Isso vem acontecendo repetidamente, e sei que não é algo de uma ou outra gestão.

Eu queria fazer um apelo em relação à Portaria nº 28, do Ministério do Planejamento, que tem prejudicado muito os institutos federais e as universidades. Do ponto de vista orçamentário, todos os órgãos têm que fazer uma organização, obedecendo um teto, um limite - gasta-se de acordo com o que se tem de recurso. Mas a portaria engessou e inviabilizou algumas ações dos institutos e das universidades ao definir as áreas em que deveriam ser os cortes.

É correto dizer a uma instituição que se organize de acordo com o dinheiro e a prioridade que tem. Mas determinar que corte tudo em determinada área é ruim, porque tira da instituição as condições de fazer sua gestão para economizar.

E, só para finalizar, quero lembrar que o nosso Plano Nacional de Educação define um percentual do PIB a ser destinado à educação, e isso não foi respeitado. Apelo para que este Governo respeite o percentual do PIB para a educação, garantido, votado e sancionado sem nenhum veto.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Agradeço à Deputada Professora Dorinha.

Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu.

A SRA. SENADORA KÁTIA ABREU - Obrigada, Sr. Presidente.

Cumprimento os debatedores e palestrantes desta audiência pública.

Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro Dyogo de Oliveira, que participou ativamente do Governo anterior, o qual, segundo alguns aqui, destruiu o Brasil.

Sr. Ministro, como Secretário-Executivo do Ministério Planejamento, V.Exa. assumiu o Ministério muitas vezes. Gostaria de ouvir as suas palavras com relação a essas críticas duríssimas ao Governo anterior, do qual V.Exa. fazia parte. Gostaria de saber se tem algo a dizer a respeito do que estão chamando de destruição do País e atribuindo ao Governo de que V.Exa. fazia parte. Está tudo correto? V.Exa. foi voto vencido? Ou poderia ter pedido demissão do cargo, caso achasse que o País estava sendo destruído, em vez de continuar no cargo como Secretário-Executivo?

Essa é uma oportunidade para V.Exa. explicar isso ao Brasil. Acho que fica essa interrogação. Isso até melhoraria sua performance na continuidade do Ministério. Poderia lhe dar mais tranquilidade e até certo conforto.

Eu gostaria muito de ouvi-lo. De fato, o Governo do qual V.Exa. fez parte no passado destruiu o Brasil com a sua ajuda e com a sua participação? Tenho certeza de que V.Exa. vai discordar dessa afirmação e vai fazer uma defesa.

Gostaria de ir direto ao ponto: a agricultura. A safra colhida há pouco foi a única e exclusiva responsável pelo crescimento do PIB em 1%. Essa supersafra foi colhida recentemente, mas foi plantada no Governo anterior, quando, por acaso, eu era Ministra da Agricultura. O Plano Safra dessa colheita foi feito pelo Governo anterior. Nós plantamos, e a colheita veio agora.

Com certeza, era o que eu esperava. Não tive nenhuma surpresa. Por quê? Porque, no Plano Safra que eu tive a honra de elaborar para a safra de 2016-2017, nós aumentamos em 23% os recursos, num ano de crise, graças à sensibilidade e ao convencimento técnico do Ministério da Agricultura, da Sra. Presidenta e do Ministro Levy. Havia a expectativa de que nós colheríamos os frutos se esse investimento fosse feito, caso os outros setores não atingissem a sua meta. Isso foi feito. Tivemos um aumento de mais de 2 milhões de hectares de área plantada por todo o País. Em dinheiro, nós aumentamos 23%. De uma safra para outra, nós tivemos um aumento de 25% na safra colhida. Está aí a grande safra que nós tivemos a oportunidade de assistir em todo o noticiário.

O que está me preocupando? Nesse plano que está sendo plantado agora e que será colhido no ano que vem, o aumento de recurso foi da ordem de apenas 7%. Isso é o lançado. Sabemos que, sempre na hora da execução, ainda há uma queda. Os números do Plano Safra do Governo anterior, que eu mencionei, foram executados e não lançados. Foram 202 bilhões de reais executados. E a projeção é de 185 bilhões de reais até o dia 31 de julho.

Mesmo aumentando 7% dos recursos, estamos fazendo uma projeção de aumento de 5 milhões de hectares de área plantada. Deus ouça que esse milagre possa acontecer com menos dinheiro.

A minha preocupação, violentíssima e gravíssima, é com relação às taxas de juros reais. A taxa de juro real, conforme aprendi com os universitários, é o IPCA menos a taxa nominal. Nos outros dois planos, nós tínhamos um juro real de 0,34% a 0,66%. Com esse juro que vocês colocaram agora, abaixando um ponto percentual, mas com o IPCA de menos da metade do que era no Governo anterior, no ano anterior do Plano Safra - quando eu fiz o plano, era 8,8%; então, vocês tiveram uma redução no IPCA de 3,9% -, temos um juro real para a agricultura brasileira de 3,6% a quase 5%.

Eu gostaria de pedir que vocês refletissem sobre isso e gostaria de saber o que V.Exa. pensa a respeito desse juro real para a agricultura brasileira. Não existe esse juro em qualquer parte do mundo. Portanto, se os agricultores do Brasil quiserem vender no ano que vem, exportar os seus produtos, que são balizados na Bolsa de Valores de Nova York, de Chicago, da China, como nós vamos vender esses produtos com uma taxa real de 5%, que está sendo aplicada neste Plano Safra?

Eu quero deixar registrado, graças a Deus, na nossa TV Câmara e na nossa TV Senado, o que eu estou falando hoje: vamos assistir a um desastre na colheita do ano que vem, em 2018. Teremos uma agricultura muito mais cara e, portanto, poderemos ter redução de área e de toneladas colhidas. Isso é matemática. Não tem jeito de dois mais dois dar mais do que quatro. Isso vai dar um reflexo horrível. Por quê? Porque os produtores vão pegar os recursos e aplicar menos insumos para garantir maior extensão de área, com menos fertilizantes, menos agroquímicos, menos aplicação de máquinas e implementos e, portanto, Sr. Presidente, menos empregos. Nós também batemos recordes no emprego, nas exportações, no PIB, em tudo.

Eu só gostaria que essa reflexão fosse feita, porque o Governo anterior, com todos os defeitos - disseram aqui que ele destruiu o País -, teve a sensibilidade de atender a demanda dos produtores rurais através do Ministério da Agricultura. E fizemos um Plano Safra que é o salvador da Pátria hoje.

Esse oitavo trimestre que V.Exa. comenta não é resultado deste Governo, e o senhor sabe disso. Esse resultado de 1% é ainda do Governo anterior, graças ao Plano Safra 2016/2017, do qual V.Exa. participou ativamente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu cumprimento a Senadora Kátia Abreu e agradeço-lhe a participação.

Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.

O SR. SENADOR JORGE VIANA - Sr. Presidente, cumprimento os colegas, as colegas, as Deputadas e Senadoras, os Deputados e Senadores e, obviamente, o Dr. Dyogo de Oliveira, pessoa por quem tenho muita consideração, que serviu ao nosso Governo e agora segue trabalhando no atual Governo.

A Senadora Kátia, com muita propriedade e apenas colocando a verdade, esclarece vários pontos. Eu queria cumprimentá-la por isso e pela coragem, não de fazer elogio a si mesma, mas de mostrar a realidade em relação ao que tem ocorrido com alguns indicadores do Brasil.

Eu só queria agregar mais um indicador. Gostaria do comentário do Ministro do Planejamento sobre outro indicador a que S.Exa. fez referência, que é o saldo na balança comercial. Eu sei muito bem que o Brasil vive uma crise tremenda, mas, salvo engano - só se eu estiver errado, e gostaria de ser corrigido -, foi ainda com o Ministro Armando Monteiro, no Governo da Presidente Dilma, que se criou a base para que o Brasil voltasse a ter superávit. Esse é hoje um dos poucos indicadores - quando eu cheguei, o Ministro se referia a isso - que dá alguma perspectiva de trabalho para quem lida com Orçamento no País. S.Exa. falou num saldo de balança comercial perto de 60 bilhões de dólares, salvo engano. Isso tem a ver ou não com as políticas da Presidente Dilma? Nós temos muitos colegas que querem destruir aquilo que tinha de bom no Governo passado e transferir para ele aquilo que este está fazendo de ruim. Esse é um indicador que eu somo a outro que a Senadora Kátia Abreu apresentou.

Eu recebi vários representantes de instituições de investimentos que estavam tentando ter notícias do nosso cenário econômico. Eu lhes fiz uma pergunta: “É verdade que esse crescimento de 1% que nós tivemos registrado no primeiro trimestre está diretamente ligado ao agronegócio?” Todos eles, representantes das principais instituições que trabalham no mercado, disseram que 0,9% do 1% veio do agronegócio, da atividade da agropecuária. Eu queria um comentário sobre esses dois indicadores positivos, complementando um pouco aquele que Senadora Kátia apresentou e fazendo referência a outro.

Queria também, Dr. Dyogo, fazer algo que teimamos em não fazer. Eu queria que V.Exa. pudesse falar quanto que o nosso País pagou de juros no ano passado, quanto vai pagar neste ano e quanto está previsto para o próximo ano. Quantas centenas de bilhões de dólares?

Como V.Exa. é um economista competente e tem a responsabilidade de atender o nosso País, não há algo a ser feito para baixar esse déficit? Nós estamos lidando com um déficit este ano, para o próximo Orçamento, de mais de 130 bilhões de reais. Houve um cavalo de pau: havia um déficit de 50 bilhões de reais quando a Presidente Dilma Rousseff estava para sair, esse déficit passou para 70 bilhões de reais; o Governo que entrou elevou-o para 150 ou 170 bilhões de reais; e agora ele está em 130 bilhões de reais. Eu não sei se entendi, não sou economista, mas me pareceu assim: “Olhe, nós vamos botar algo a mais na conta da Presidente Dilma, porque ela já está saindo mesmo e levará também essa herança”.

Eu estou querendo fazer um paralelo entre o déficit que nós temos e quanto pagamos de juros. Não estou falando em calote, não estou falando em fazer nada. Mas, como estamos vivendo a maior crise econômica, a maior crise política da história do País, será que não há ninguém que proponha - como nós fazemos conta quando estamos pagando dívida demais - algo a ser feito para ajudar um pouco a baixar esse déficit, levando-se em conta o que pagamos de juros? Os banqueiros são intocáveis? Parece que, para a Justiça, sim, e para a economia também.

A última coisa que eu quero dizer, Dr. Dyogo - e já encerro, Sr. Presidente - é que estive com o Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI ontem. Eu estou aqui também falando um pouco por aqueles que não têm voz. Há índios isolados neste País, e isso afeta muito a imagem do Brasil lá fora. O custeio da FUNAI para o Brasil é de 9 milhões de reais. Há mais de 300 escritórios no Brasil e, inclusive, frentes de índios isolados.

Foi dado um corte - eu sei que está sendo reposto agora - muito drástico no órgão. Eu queria comparar o que foi feito ali com o que foi feito na área de ciência e tecnologia, em que houve um corte de 44%. Eu fui Governador, fui Prefeito e sei que é muito duro ter que cortar recursos. Mas acho que o mais grave é dar corte linear, acho que tem que haver um piso mínimo que inclua alguns órgãos do Governo. Imagine se 9 milhões de reais por mês para a FUNAI vão afetar alguma coisa neste País?

Então, se houvesse um piso de 20 milhões ou 30 milhões de reais para alguns órgãos do Governo, o mínimo que seja, isso já os deixaria completamente livres de cortes, mesmo com o orçamento mais apertado, pois alguns não têm como cortar mais. Nós estamos lidando com uma população que não tem força para vir aqui, que não tem como reclamar.

Eu faço este apelo: tentemos encontrar uma engenharia. Eu sei que a crise vai seguir. Mas o pior negócio do mundo é tratar os desiguais de forma igual. Não dá. É muito injusto fazer isso.

Para a área da ciência e tecnologia, da qual vou ser o Relator, nós tínhamos uma previsão de 5,5 bilhões de reais. O corte foi de 44%: 2,4 bilhões de reais. Houve um corte que teve repercussão internacional. Nós estamos falando de estratégia de País. Acho que as pesquisas nas universidades em relação à ciência e tecnologia têm que ser tratadas como algo estratégico, porque, mesmo num período de crise, podem passar com o necessário para seguir em frente.

Concluindo, faço outro apelo: vamos tentar encontrar uma maneira para não haver corte linear, pelo menos na base. Vamos tentar ter uma base mínima e, a partir disso, aí, sim, obviamente cortar mais aqui, menos ali. Eu acho que essa é a maneira de sermos um pouco mais justos para atravessar esse período de crise.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Cumprimento o Senador Jorge Viana e agradeço a ele.

Encerramos o bloco com a Deputada Professora Dorinha, com a Senadora Kátia Abreu e com o Senador Jorge Viana.

Estão inscritos para falar em seguida a Deputada Rosangela Gomes, o Deputado Afonso Florence e o Senador Pedro Chaves. Com isso, se não houver mais inscritos, nós concluiremos a nossa audiência pública.

Concedo a palavra ao eminente Ministro Dyogo Henrique de Oliveira. (Pausa.)

O SR. SENADOR JORGE VIANA - Sr. Presidente, não quero ser impertinente, mas eu tinha feito uma combinação com o meu amigo, o Senador Pedro. Faltou só uma pergunta, que é objetiva.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Pois não.

O SR. SENADOR JORGE VIANA - Nós tínhamos inflação alta e juro alto no Governo Dilma. Agora nós temos inflação muito baixa, encaminhando-se para ficar baixíssima - ainda bem -, e o juro ainda está bastante alto. O juro real diminuiu ou aumentou com a saída da Presidente Dilma?

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Sr. Ministro, V.Exa. tem a palavra.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Bom, primeiro, a Professora Dorinha comentou a questão da educação, em particular a questão da Portaria nº 28, de 2017.

Deputada, eu gostaria de lhe antecipar que nós estamos substituindo a Portaria nº 28. Nós deixaremos de ter esse controle individualizado para ter um controle mais geral, feito através dos limites de dotação e de empenho dos órgãos. Isso vai resolver a questão que a senhora colocou, a de gestão interna dos Institutos Federais em particular, que estavam sofrendo com essa questão.

Evidentemente, nós temos tido uma atenção extremada e cuidadosa com a educação, mas é também importante perceber que não se trata apenas de recursos. A qualidade da educação não tem acompanhado a aplicação de recursos. É preciso que se olhe também, na educação, a qualidade do ensino. E foi isso o que o Governo fez, inclusive, com a reformulação do ensino médio e outras medidas que estão sendo engendradas e avaliadas pelo Ministério da Educação.

A Senadora Kátia Abreu me faz sempre a pergunta sobre minha participação no Governo anterior.

Fiquei satisfeito porque, desta vez, a senhora ficou para ouvir a resposta. Da outra vez, a senhora saiu antes da resposta.

A SRA. SENADORA KÁTIA ABREU - A assessoria fica para escutar.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Eu digo sempre, Senadora, que eu sou um servidor público de carreira. Portanto, eu não tenho outra opção. Tenho participado dos governos desde o Presidente Fernando Henrique. E tenho a satisfação e a honra de ouvir de Parlamentares da Oposição e da Situação sempre menções de respeito à minha pessoa.

Tomo as palavras da senhora também como uma menção de reconhecimento da qualidade do trabalho que eu tenho feito, não pelo Governo da Presidenta Dilma, do Presidente Lula, do Presidente Fernando Henrique Cardoso ou do Presidente Temer, mas pelo meu País. Faço isso com muita honradez, como muita dedicação e com muita lealdade.

Espero que eu tenha a oportunidade, se Deus me permitir, de continuar nos próximos governos, porque não tenho outra opção profissional. Continuarei no Governo e estarei em algum órgão, sempre à disposição de todos os Parlamentares e de todos os cidadãos brasileiros, para contribuir com a minha capacidade, limitada inclusive, para a solução dos problemas do nosso País.

A senhora mencionou também a questão do Plano Safra, que acabou de ser anunciado. E apesar de todas as nossas...

A SRA. SENADORA KÁTIA ABREU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O senhor já está passando para a segunda pergunta, mas não respondeu à primeira, a que era a respeito das críticas que foram feitas ao Governo anterior. Gostaria de saber se o senhor concorda que, de fato, o País foi destruído, do ponto de vista orçamentário, durante aquele Governo, de que o senhor fez parte.

O senhor não respondeu diretamente à minha pergunta.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Senadora, os números falam por si. Nos últimos 5 anos, houve uma deterioração considerável da situação fiscal do País. Não há como negar que isso aconteceu.

Eu apresentei os números aqui. A senhora chegou um pouco atrasada e não pôde vê-los. Mas, na minha apresentação, eu mostrei exatamente a evolução dos déficits fiscais do Brasil nos últimos 20 anos. E pudemos observar que, nos últimos 5 anos, houve efetivamente uma deterioração da situação fiscal, que foi acompanhada - e aproveito aqui a pergunta do Senador Jorge Viana - por um aumento das despesas com juros.

Então, à medida que há uma deterioração da situação fiscal, há também um aumento das despesas com juros. Mutatis mutandis, à medida que a nossa saúde piora, aumentam as nossas despesas com médicos. Os juros que um Governo paga é, mutatis mutandis, a despesa que temos com a nossa saúde quando ficamos doentes.

A saúde fiscal do País é fundamental, e nós nunca defendemos nada diferente disso em nenhuma circunstância. E continuaremos defendendo essa pauta sempre, porque a nossa convicção é de que todo o crescimento do País, todas as ações de saúde, de educação, de atenção à população, que são justas e precisam ser feitas, vêm após a nossa capacidade de gerar as receitas suficientes para atender a essas despesas. Nós não podemos gastar no cheque especial. Menciono a questão do Plano Safra, apresentado recentemente. Ele traz um crescimento considerável dos recursos para a área da agricultura, que tem sido, há muitos anos, um dos principais motores da economia brasileira.

O agronegócio é, sem sombra de dúvida, o grupamento da nossa economia mais competitivo internacionalmente. E isso continuará a ser assim, porque o que nós temos observado, Senadora, é um crescimento grande da aquisição, por exemplo, de equipamentos agrícolas, além da adoção de técnicas e tecnologias inovadoras no setor. Então, não vemos perspectiva para o agronegócio brasileiro que não seja a continuidade da sua capacidade produtiva. E isso evidentemente não se deve exclusivamente às ações de Governo. Deve-se principalmente às ações do agricultor, do produtor brasileiro, que é quem efetivamente produz e faz as coisas acontecerem.

A SRA. SENADORA KÁTIA ABREU - Por favor, fale sobre a questão dos juros reais.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Com relação à questão dos juros, o que nós temos é que o juro médio do Plano Safra do próximo ano será menor do que o do Plano Safra anterior.

A SRA. SENADORA KÁTIA ABREU - Refiro-me ao juro real.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Quando consideramos o juro real atual, com a inflação atual, tem-se um crescimento em relação ao ano passado.

O problema é que nós temos de observar que o juro da agricultura já é subsidiado. Portanto, ampliar essa redução de juros nominais para a agricultura significaria também ampliar os subsídios para a agricultura e retirar recursos de outras áreas que o Governo tem que atender.

Então, tem de ser considerada também a questão de que o Plano Safra depende de subsídios. A opção feita foi reduzir os juros para o Plano Safra, ampliar os recursos e, dessa maneira, garantir a continuidade do crescimento da produção agrícola no Brasil.

O Senador Jorge Viana pergunta também sobre as exportações. Naturalmente as exportações resultam de uma série de fatores, dentre os quais, a desvalorização do câmbio, que é o mais importante. A valorização dos preços dos produtos exportados pelo Brasil nesses últimos anos, que também é um fator extremamente importante, e a situação internacional, que tem uma certa recuperação também da demanda por esses produtos, justificam esse crescimento da exportação.

É evidente que a atenção para com as exportações é presente em vários Governos. Várias ações foram adotadas e outras estão sendo também adotadas para facilitar a exportação, como a redução da burocracia, a facilitação de autorizações, de liberação de pedidos, de protocolos para exportação, etc. Isso tudo colabora para a evolução das exportações no Brasil.

A questão da FUNAI que o senhor coloca, nós estamos já considerando. Isso foi bastante esclarecido quando fizemos o contingenciamento em março. Estávamos fazendo, temporariamente, um contingenciamento mais forte e faríamos a ampliação posteriormente para algumas áreas, exatamente para ter este efeito que o senhor considera: não haver um corte linear que não leve em consideração nenhuma das características específicas de cada setor do País. Então, a questão da FUNAI, evidentemente, faz parte dessa avaliação.

Acho que houve uma última pergunta.

O SR. SENADOR JORGE VIANA - Era sobre o valor que pagaríamos de juros neste ano e também no próximo. Se o juro real, com a queda da inflação por falta de demanda, além de outros fatores, também é maior do que 1 ano ou 1,5 ano atrás.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Eu apresentei isso aqui, Senador, mas, sem problemas, repito para o senhor.

Quanto aos juros nominais pagos no setor público em 2016, sem considerar o efeito do swap cambial, que provoca distorção, mas considerando só os juros do Governo, eles caíram de 483 bilhões de reais em 2016 para 468 bilhões de reais no acumulado de 12 meses, até abril deste ano.

A tendência é de que eles vão caindo, embora carreguemos ainda no estoque da dívida pública um conjunto de títulos que foram emitidos naquela época em que os juros estavam muito altos. Então, esses títulos que foram emitidos com taxas muito altas continuam sendo pagos ao longo dos próximos 10 anos, 20 anos, 30 anos, conforme a data de vencimento. Isso pesa na despesa de juros. Mas o que temos hoje são emissões com juros mais baratos, que vão implicar despesas de juros menores a cada período.

Quanto à questão do juro real, o que nós temos de ver é o seguinte: existem medidas de juro real. Quer dizer, o que temos de olhar é o juro ex ante, ou seja, qual é o juro que se está pagando para frente. Então, hoje, quando contrato uma operação com juros e olho a inflação para frente, eu vejo quanto vai ser o juro daqui a 2 meses e quanto vai ser a inflação daqui a 12 meses, é o chamado juro ex ante, ou juro para frente.

Esse juro está caindo de 8,6% - ele teve um pico em setembro de 2015 - para 4,4% até o fim deste ano. Então, o juro futuro, o juro real está caindo. Quando eu olho para trás, para a inflação passada e o juro passado, vejo que ainda temos um crescimento desse juro real, porque estou olhando o retrovisor, o juro para trás. Essa questão do juro real precisa ser observada por este prisma: se você está olhando o juro para frente ou o juro para trás. O juro para frente já está caindo; o juro para trás não está caindo, ainda está subindo. A tendência disso é que com o tempo ele convirja.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Obrigado, Ministro.

Vamos à rodada derradeira de oitiva dos nossos Parlamentares.

Primeiro falará a palavra à Deputada Rosangela Gomes. Em seguida, terão a palavra o Deputado Afonso Florence e o Senador Pedro Chaves.

Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes.

A SRA. DEPUTADA ROSANGELA GOMES - Senador Dário Berger, Sr. Ministro Dyogo de Oliveira, Deputado Marcus Pestana, Deputado Cacá Leão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, na verdade, a minha pergunta o Ministro Dyogo já respondeu. Eu peguei dados do Focus - Relatório de Mercado e da LDO e gostaria de saber se é certo esse crescimento de 2,5% em 2018, haja vista que, segundo o Focus e a LDO, em 2015, o crescimento foi de 4,56% negativos; em 2016, de 4,35% negativos; este ano já estamos com um crescimento de 0,5%; e a previsão para 2018 é de 2,5%.

Eu queria ter essa certeza, mas o senhor já respondeu que há riscos e disse que esses dados seriam possíveis com base na redução de despesas. Também citou a reforma da Previdência, sobre a qual faremos debate no momento oportuno e certo.

Apenas fazendo uma observação em relação a isso, será que não seria mais viável a suspensão da Desvinculação de Receitas da União - DRU? Mas, no momento oportuno e certo, nós faremos o debate sobre a reforma da Previdência.

Eram essas as minhas colocações. Se V.Exa. quiser falar sobre a questão da suspensão da DRU, eu agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Obrigado, Deputada Rosangela Gomes.

Passo a palavra ao Deputado Federal Afonso Florence.

O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, Senador Dário Berger, Sr. Ministro Dyogo, Deputado Marcus Pestana, Deputado Cacá Leão, inicialmente quero justificar o meu atraso: eu estava na Comissão que analisa a Medida Provisória nº 775, de 2017.

Quando nós nos atrasamos ou saímos muito antes, provavelmente é por um motivo justificado. Então, se, porventura, eu cometi alguma indelicadeza com V.Exa. e houver alguma pergunta minha pendente, peço à assessoria, por gentileza, que forneça a resposta ao Presidente da Comissão, para que ele a faça circular entre meus colegas.

Certamente foi o que aconteceu com a Senadora Kátia, que se atrasou e teve que sair de maneira intempestiva. S.Exa. é uma Senadora assídua, pontual e com performance de mérito indiscutível.

Quero dizer também, Ministro...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Não é o primeiro e provavelmente não será o último, no que diz respeito a esses temas que estamos tratando aqui.

Quero dizer, Ministro, que, a despeito de haver uma tradição sociológica e econômica da autonomia do Estado em relação à política, a própria escolha de abordagem sobre superávit ou déficit fiscal é política.

Em 2014, Ministro - V.Exa. fez parte deste mérito -, no Governo da Presidenta Dilma, tivemos o menor desemprego da série histórica e o maior poder aquisitivo dos salários. É verdade que, naquela época, tínhamos déficit fiscal, mas hoje também o temos. E hoje, em boa medida, é possível se apontar que temos uma queda de arrecadação, uma queda de investimento público e uma queda de investimento privado, em decorrência da queda do investimento público, por uma diversidade de fatores, entre eles, a opção por fazermos uma política de teto de gastos. Aliás, duvido muito que ela perdure pelos 20 anos votados pelo Congresso Nacional, porque não há país que sobreviva a 20 anos de política de desinvestimento público.

Quero dizer que, infelizmente, o Governo comemora indicador de queda da inflação quando nós temos queda do poder aquisitivo da massa salarial e do nível de emprego. Nós temos queda da inflação porque os trabalhadores e as trabalhadoras não têm mais salário, não têm mais emprego. E os investidores não estão tendo crédito. Quem disse isso foi o Presidente da CNI, que defendeu a permanência do Presidente Temer, a despeito de todas as robustas provas contra ele.

Bom, é o Procurador-Geral da República quem vai falar sobre isso. O primeiro pedido de investigação enviado ao Congresso Nacional, segundo o Procurador-Geral, de forma muito contundente, é por prática de corrupção passiva. Virão outros pedidos de autorização ao Congresso para investigar o Presidente da República. Pelo que o Procurador anunciou e pelo que a imprensa anuncia, virão denúncias de obstrução da Justiça e uma série de outras práticas. Muito provavelmente, se o Governo conseguir rejeitar essa primeira, dificilmente rejeitará outras.

O Presidente da CNI disse que os indicadores econômicos estão estabilizados. É uma escolha política.

Ministro, eu queria registrar que, apesar de nós termos tido de fato - e nesse caso, Deputado Pestana, Deputado Cacá, há um matiz de distinção da minha leitura em relação à observação feita pela Senadora - redução da taxa de juros do PRONAMP, do setor empresarial, de custeio de investimento, mas não tivemos redução da taxa de juros para o PRONAF este ano.

E quero registrar que, em 2011, eu tive a oportunidade de ser Ministro da Presidenta Dilma, o que me honra muito, e nós consideramos que a redução da taxa de juros do PRONAF Mais Alimentos, para a aquisição de equipamentos, permitiu modernização da frota, investimento no setor industrial de máquina agrícola e redução do custo da cesta básica pela maior oferta de investimentos. Quero dizer com isso, Ministro, que há elementos de política anticíclica que podem convir.

Antes de concluir minha intervenção, quero destacar aos Deputados Pestana e Cacá Leão, ao Presidente Dário Berger, ao Ministro Dyogo, três sugestões em relação à LDO.

Primeira: hoje, se um Deputado Federal ou uma bancada estadual se propuser a apresentar emenda impositiva para a saúde, se propuser a alocar recursos para rede de água e rede esgoto, na FUNASA isso entra como recurso alocado em saúde, mas no Ministério das Cidades, no Ministério da Integração, não. O objeto final, a ação final, a efetividade da política é a saúde; não é o fato de estar no Ministério da Saúde ou no Ministério das Cidades que estabelece se a ação é ou não de saúde.

Então, eu sugiro que estudemos a possibilidade de que tenhamos como parâmetro a efetividade da execução orçamentária. É claro que a legislação da saúde estipula onde pode ser alocado recurso, mas está entrando saneamento, banheiro, rede de esgoto, rede de água no Ministério da Saúde como saúde, nos outros não.

Segunda sugestão de reflexão para o Exmo. Deputado Relator da LDO: para algumas funcionais programáticas do Orçamento Federal, quando Parlamentares ou bancadas parlamentares alocam recursos nos Estados, necessariamente eles têm que entrar na administração direta, não podem ir para a administração indireta.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Só para concluir, Senador.

Algumas podem e outras não. Não há justificativa factível para que as funcionais programáticas sejam obrigatoriamente na administração direta.

O que acontece lá na ponta, na execução? O recurso vai para as Procuradorias-Gerais dos Estados e não para as Procuradorias autárquicas.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Permita-me concluir, Presidente.

Nós perdemos celeridade na execução orçamentária.

Então, a segunda sugestão é que estudemos a possibilidade de que as dotações orçamentárias sejam alocadas nos órgãos da administração direta. Dessa forma, será possível levantar quais são esses impedimentos.

Terceira sugestão: em decorrência, lá atrás, de um escândalo que ficou famoso como “A Máfia das Ambulâncias”, nós ficamos impedidos de alocar recursos para aquisição de ambulâncias. Se para todo escândalo que houver no País se decidir cortar investimento do Governo Federal, vai chegar um dia em que muitas rubricas estarão impedidas. Eu considero que a fiscalização, o controle e a transparência é que garantem a boa execução orçamentária e o combate à corrupção, e não o impedimento de alocação. Se observarmos, veremos que a maioria dos Municípios brasileiros carecem de ambulâncias.

Portanto, eu gostaria de sugerir que na LOA deste ano seja autorizada a inclusão de aquisição de ambulâncias nas emendas, sejam de bancada, sejam individuais.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Com a palavra o Senador Pedro Chaves.

O SR. SENADOR PEDRO CHAVES - Sr. Presidente Dário Berger, Exmo. Ministro do Planejamento Dyogo de Oliveira, Deputados, Senadores, tenho duas perguntas bem rápidas sobre gestão fiscal e dívida pública, que passo a ler.

Todos nós sabemos que um dos objetivos elementares da política fiscal é o de impor disciplina ao endividamento. Noutras palavras, controlar a dívida pública, evitando a sua explosão.

Nós últimos vinte anos, observamos movimentos pendulares nessa seara. No final dos anos 90 e início dos anos 2000, houve grandes avanços à disciplina fiscal brasileira. Primeiro, com o Plano Real. Depois, com a gradativa consolidação das contas públicas, por meio da qual se buscou redesenhar e aprimorar o federalismo fiscal. Finalmente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que significou uma nova mentalidade para efeito da administração dos recursos públicos.

Todavia, recentemente, a gestão fiscal tem enfrentado muitos desafios, os quais culminaram nos persistentes déficits fiscais verificados desde 2014, os quais elevaram a dívida pública do Governo Federal de 53,1% para 67,7% do PIB.

Gostaria de saber de V.Exa. de que forma o Governo atual está contribuindo para o aprimoramento da gestão fiscal e de que forma está fazendo isso.” Nesse cenário de expansão da dívida, seria viável fixarmos um limite para o seu montante? Se for possível, por qual razão isso ainda não foi adotado?

Era só isso.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Obrigado, Senador Pedro Chaves.

Dando continuidade à fase de perguntas, concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, de Santa Catarina.

A SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO - Cumprimento o Senador da República Dário Berger, catarinense, na pessoa de quem saúdo todos os Parlamentares.

Nobre Presidente desta Comissão, eu não poderia deixar de registrar um agradecimento em nome da bancada de Santa Catarina e, acredito, também em nome da bancada do Rio Grande do Sul, ao Presidente da República Michel Temer e ao Ministro Dyogo, por terem descontingenciado 50 milhões de reais em crédito suplementar para o Ministério da Integração a fim de ajudar os Municípios de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul que viveram as cheias dos últimos dias.

Há Municípios que efetivamente tiveram suas cidades comprometidas não só com a receita do comércio local, mas também com os seus recursos orçamentários, para recuperarem prédios públicos, como escolas e postos de saúde, pontes e, em especial, estradas do interior, pois nós temos um interior muito grande.

Então, agradeço a V.Exa., que também acolheu a bancada de Santa Catarina.

Como sou da área da saúde, eu não poderia ser indiferente e deixar de expressar aqui a minha preocupação em relação ao acompanhamento do orçamento da saúde, Ministro Dyogo. Nós temos agora a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Num primeiro momento, a saúde teve um acréscimo a partir da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, que previa uma ampliação de recursos para a saúde ao longo dos anos. Estamos tendo 15% da receita corrente líquida, mas sei que, na saúde, sempre temos de associar a melhoria da gestão com a oferta dos serviços.

Na área da saúde, houve um crescimento vegetativo violento dos insumos - materiais e medicamentos; na tabela do Sistema Único de Saúde, alguns procedimentos estão há 20 anos sem reajuste. Na semana passada, tivemos uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa. Ontem, estive no Tribunal de Contas de Santa Catarina discutindo um pouco a dificuldade das unidades hospitalares filantrópicas prestadoras de serviço, em função dessa baixa remuneração.

Com certeza, o Ministério da Saúde tem que agregar valor à gestão, melhorar sempre a gestão. E a bancada da saúde, com certeza, vai lutar por mais recursos para a saúde, porque nós precisamos garantir o que é mais precioso na vida das pessoas: o acesso às ações e aos serviços de saúde. Temos que cumprir o que está na nossa Constituição; otimizar, é claro, os recursos financeiros, de forma a garantir que nenhum usuário do SUS escute mais aquela frase: “Eu não presto esse serviço para o SUS porque os valores que me são repassados são insuficientes”.

O Senador Dário foi Prefeito de duas cidades nossas, tanto do Município de São José quanto da capital do Estado, e sabe que é à porta das Prefeituras que os usuários batem. Os Municípios estão gastando, em média, 24%, os Estados, 14%. Nós precisamos, nos próximos anos, mesmo na vigência da emenda constitucional, atuar juntos para que possamos saber de onde poderemos alocar um pouco mais de recursos para a saúde e fazer frente a essas demandas crescentes.

O meu papel aqui, nesta Comissão, além do papel coletivo, é também apoiar os recursos da área da saúde, porque nós sabemos o quanto eles são importantes.

Então, seriam essas duas colocações.

E quero agradecer ao Ministro, especialmente, por seu Ministério ter atendido a demanda do Presidente da República, que nos recebeu. Pudemos aliviar um pouquinho o sofrimento dos Municípios catarinenses e gaúchos em função das últimas cheias.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Meus cumprimentos à Deputada Carmen Zanotto.

Como V.Exa. pôde perceber, Ministro, além de a Deputada Carmen Zanotto ser extremamente brilhante e atuante, S.Exa. também foi Secretária de Estado da Saúde, dentre outros cargos tão importantes e relevantes que já exerceu em Santa Catarina e também no Município de Lages. Ela é lageana e a única representante de Santa Catarina aqui na Comissão de Orçamento.

Então, Deputada Carmen, seja bem-vinda, assim como os demais Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas!

Ministro, eu queria fazer um comentário breve e objetivo a V.Exa. e aos demais membros que compõem esta Comissão.

Na verdade, nós estamos com a grande responsabilidade de construir uma peça orçamentária que represente os interessses dos brasileiros e das brasileiras. E há uma variável importante neste momento: vamos elaborar, pela primeira vez, a Lei Orçamentária, observando a nossa tradicional PEC dos Gastos. Esse é um grande desafio que nós temos pela frente, porque é um fato novo, é um dado importante que precisa ser observado. Evidentemente, de certa forma, nós não vamos poder inflar as nossas receitas, como era feito antigamente, em que se tornavam uma peça de ficção os orçamentos públicos - federal, estadual e municipal.

Diante disso, o que me preocupa é a execução orçamentária de 2016, que tenho em minhas mãos - até para fazer uma reflexão com V.Exa. e também com os Parlamentares que nos honram com suas presenças. Se nós a olharmos muito rapidamente, nós perceberemos imediatamente onde estão os maiores problemas que o Governo Federal deve enfrentar. Um deles é a Previdência Social, que, em 2016, custou cerca de 600 bilhões de reais aproximadamente. Isso representa, Senador Pedro Chaves, cerca de 23% de tudo o que foi pago.

Além disso, outro dado que me chama muita atenção na execução orçamentária são os juros que foram pagos: cerca de 500 bilhões - estou arredondando, mas é mais ou menos 483 bilhões de reais. Somando-se esses 500 bilhões de reais com os 600 bilhões de reais da Previdência Social, nós temos 1 trilhão e tantos bilhões de reais que estão indo para pagamento de juros e também para pagamento da Seguridade Social, especialmente a Previdência Social.

Essa é uma matemática que não fecha. Senadora Kátia Abreu, nós nem conseguimos mensurar exatamente o que isso pode significar ou o que isso representa. Mas esses dados nos trazem uma imagem real e verdadeira quando nós comparamos isso com outras despesas do Governo Federal, como saúde e educação. Na verdade, nós pagamos ou desembolsamos cerca de 500 bilhões de reais de juros quando, na verdade, nós desembolsamos para a educação e para a saúde, no ano de 2016, menos de 10% disso.

Eu pude perceber um número significativo de perguntas relacionadas a esse tema porque aqui estão os dois gargalos importantes e fundamentais. Ora, como um País como este pode sobreviver pagando 500 bilhões de reais de juros e investindo em saúde 70 bilhões, 80 bilhões, 90 bilhões de reais?

Portanto, essa é uma preocupação grande que eu tenho em relação a esse assunto. Por isso que a reforma da Previdência se faz necessária, primordial. Eu até diria que ela é vital para as contas públicas. Se essa é a reforma da Previdência ideal, eu não quero questionar isso neste momento. Eu só estou querendo dizer que alguma coisa nós temos que fazer sob pena de aumentarmos ainda mais o déficit.

Como nós resolveríamos esse problema? Se nós, num passe de mágica, conseguíssemos sair dessa retração, dessa recessão que o País enfrentou, para um crescimento econômico de 2%, 3%, 4%, 5%, 6%, 7%, 8% do PIB, evidentemente, nós aumentaríamos a arrecadação e diminuiríamos efetivamente esse déficit. Mas não é o que nós estamos prevendo ou imaginando para o curto prazo que estamos observando.

Portanto, eu queria deixar aqui essa reflexão - não é uma pergunta.

No Senado, já pude observar que vários Senadores falaram sobre isso. Eu mesmo usei da tribuna muitas vezes para relatar essa questão, uma vez que a taxa de juros permanece extremamente alta em nosso País. O nosso problema não é propriamente a nossa dívida, que é pequena, mas é o custo dela. Os Estados Unidos têm uma dívida muito superior à que a nossa. Mas, enquanto os Estados Unidos pagam 1% ou um pouquinho mais de 1% para rolagem da sua dívida, nós pagamos dez vezes mais do que isso, o que torna inviável nos utilizarmos do endividamento público para financiar obras de infraestrutura e outras, inclusive as de interesse social, que seriam relevantes e interessantes. Elas ficam proibitivas para o País, porque a taxa de juros é muito grande. Nós não podemos cometer esse crime com a economia brasileira.

Por exemplo, o Japão tem uma dívida pública muito maior do que a nossa - não sei exatamente quanto, mas é muito maior -, só que o custo da dívida dele é menos de 1%. Se nós buscarmos as nossas origens, perceberemos que a taxa de juros de Portugal hoje, se eu não me engano, gira em torno de 1%. Eu não consigo entender por que temos de pagar esses juros exorbitantes ao longo de toda a nossa existência.

Fica, então, essa reflexão.

Ministro, V.Exa. ainda tem que responder a alguma pergunta?

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Tenho que dar algumas respostas ainda.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Concedo a palavra ao Ministro, para responder aos nossos Parlamentares.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu acho que o senhor coloca uma questão fundamental, que é a compreensão de quais são as maiores despesas e como estamos alocando o dinheiro do Estado brasileiro. Eu tenho insistido muito nisso. Sempre que venho à CMO, eu trago essa tabela e mostro quais são as despesas maiores e menores. E sempre tenho dito que eu tenho a impressão de que, se nos perguntarmos ao Congresso Nacional como seria a divisão desejável dos recursos, ele nos dirá que não é essa que está sendo realizada, porque é uma distribuição que está alocando 57% dos recursos para pagamento de aposentadorias e 2,5%, 3% para investimento. Portanto, está clara que essa não é a composição adequada das prioridades do País.

A questão que o senhor coloca sobre os juros já foi comentada várias vezes aqui nesta reunião, mas eu acho importante complementar, Presidente, que nós não estamos pagando 500 bilhões de juros. Na verdade, nós estamos tomando 500 bilhões emprestados para rolar 500 bilhões de juros. Isso porque, à medida que nós temos déficits primários, nós não geramos recursos nem para pagar as despesas correntes. Nós temos tomado cada vez mais empréstimos, e por isso a dívida vai crescendo.

Eu passo, então, às respostas sobre a questão da DRU. Na verdade, é preciso esclarecer que a DRU não se aplica sobre as contribuições previdenciárias. Portanto, alterá-la não alteraria a situação previdenciária em nada. A DRU incide sobre contribuições e impostos, mas não aumenta a nossa receita em lugar nenhum. Ela simplesmente permite o remanejamento de receitas de uma área para outra, o que permite, por exemplo, o financiamento da saúde e da educação, áreas que gastam além das receitas vinculadas. Logo, é preciso olhar isso com cuidado, porque nós não estamos tirando dinheiro do Orçamento. Estamos colocando as desvinculações das receitas, permitindo o financiamento de outras áreas.

O Deputado Afonso Florence trouxe três sugestões que me parecem bastante interessantes. Primeiro, quanto à questão da contabilização como despesa de saúde, eu só chamo a atenção, Deputado, que o dispositivo que prevê essa consideração de despesa - quando é na FUNASA, e não quando em outros Ministérios - tem a ver com a Lei Complementar nº 141, de 2012, e não com a LDO.

Mas eu acho válida a discussão para considerar a despesa pela natureza, e não pelo local ou pelo órgão que a faz. Eu acho que temos aqui um ponto interessante.

A outra questão é quanto ao fato de a dotação ser alocada na administração direta. Eu acho que podemos olhar isso. Quanto à dotação para ambulâncias, também me parece algo razoável, passados tantos anos depois que houve aquele problema. Acho, então, que são propostas interessantes.

O Senador Pedro Chaves comenta a questão de se criar o limite da dívida. Particularmente, eu não considero isso necessário neste momento, Senador, pelo seguinte: nós já temos várias disciplinas fiscais. Nós temos a disciplina básica, que é o próprio Orçamento, que já é uma disciplina fiscal que limita o gasto àquilo que está estabelecido no Orçamento; temos as metas fiscais, em que o Governo tem que fazer os contingenciamentos; e temos o limite constitucional do gasto. Portanto, nós já temos três disciplinas fiscais para dar conta disso. Agregar a isso mais um limite de dívida não acho necessário neste momento, pois talvez crie mais constrangimentos à gestão da política econômica do que propriamente traga resultados positivos em termos de desempenho econômico do País.

Com isso, Sr. Presidente, eu concluo. Não sei se ainda há mais perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Ministro, peço só mais 1 minuto da atenção de V.Exa., pois vou passar a palavra ao Deputado Marcus Pestana, Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fazer algumas observações.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Sobre as sugestões do Deputado Afonso Florence - para que as amadureçamos em conjunto com a equipe do Ministério do Planejamento - S.Exa. tem razão em dizer que não é pelo organograma que se define a natureza da despesa e de seu retorno social.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - A questão é a seguinte: a Lei Complementar nº 141, de 2012, estabelece que se considera saneamento apenas nas cidades com menos de 20 mil habitantes.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - É.

O SR. MINISTRO DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - E como a FUNASA é o órgão...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - É porque a isso...

O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Permitam-me, só quero ajudar.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Sim.

O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Por exemplo, o Ministério da Integração Nacional, faz saneamento nas cidades até 20 mil habitantes, e isso não entra como saúde.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Vamos recolher essa questão, porque, do ponto de vista do mérito, V.Exa. tem razão. Na verdade, a definição do gasto em saúde - falo isso, porque fui Secretário de Saúde de Minas por 8 anos - é para controle de vetores, não é para qualquer obra de saneamento, que também tem uma repercussão imediata.

Com a mudança da lógica da vinculação percentual à receita corrente para o teto, eu acho que abre uma perspectiva para se estudar. Nós vamos estudar isso, pois é uma proposta interessante, mas temos que verificar o impacto fiscal disso. Mas, como o Orçamento mudou da lógica da vinculação à receita corrente líquida para o teto orçamentário, que leva em consideração a inflação, eu acho que é possível avançar.

Quanto à segunda questão, vamos ver os impedimentos legais e normativos, mas, efetivamente, o Deputado Afonso Florence também tem razão quanto a isso. A administração indireta é vocacionada para a execução, enquanto a administração direta coordena as políticas públicas, executa muito, mas geralmente as fundações, as autarquias foram criadas exatamente como braço executor dos sistemas setoriais.

Então é questão de mapear o quadro normal e legal, ver quais são os impedimentos que existem e se é possível avançar.

Por último, gostaria de dizer que, como Secretário de Saúde, percebi que há um enorme equívoco teórico, um preconceito ao se dizer que ambulância é transporte de doente e que, portanto, a cidade pequena tem que se desvencilhar do problema e transferi-lo para a cidade maior. Isso é um equívoco.

Eu não sei se os senhores e as senhoras sabem que o Brasil é o único País no mundo que tem o sistema de saúde municipalizado. Todos são regionalizados, exatamente pela questão da eficácia, eficiência, escopo e sustentabilidade econômica, o que traz repercussão direta na qualidade. Aqui não é assim. Só a Finlândia tentou o nosso sistema, mas recuou no meio do caminho.

Então, todos os sistemas são regionalizados, porque uma cidade de 5 mil, 10 mil habitantes não deve querer ter hospital, porque ele vai ser, por definição, ineficiente. Nesse caso, tem que haver, como componente da política pública, esses transportes. Há uma vinculação equivocada nesse conceito de utilização de ambulância, van, micro-ônibus. E não é só ambulância, não. Nós fizemos um sistema de transporte sanitário que ganhou um prêmio da Organização Pan-americana da Saúde na atenção secundária, na consulta especializada, porque o pequeno Município não gosta, não consegue levar o dermatologista, o psiquiatra, o cardiologista até lá. Os consórcios intermunicipais regionalizados são uma grande solução, mas tem que haver logística para o paciente sair do pequeno Município e ir para o grande Município. Então, é uma lacuna.

Quanto à resolução desse problema que ocorreu na Operação Sanguessuga - e eu já conversei com vários Ministros ao longo dos últimos anos -, é só termos um registro nacional de preços. A sanguessuga foi o desvio no varejo. Como se fazia a contratação no varejo, isso deu margem a maracutaias. Mas há instrumentos na administração pública, é só fazer um registro nacional de preços. E isso é um componente.

No nosso marco teórico na saúde - a Deputada Carmen foi Secretária comigo e fez um excelente trabalho -, a questão da logística do suporte tecnológico de ferramentas informacionais e da logística de transporte é parte da política pública de saúde. E isso é uma lacuna. Os Municípios estão à míngua, a frota está deteriorada, e o Ministério só dá isso ao SAMU, o que é correto, ele tem que ter isso também. Mas V.Exas. não imaginam como os doentes estão sendo transportados no Brasil. Eu falo com tranquilidade - eu enfrentei esse preconceito, eu distribuí mais de 5 mil veículos nos meus 8 anos - e com convicção, porque isso é democratizar o acesso à saúde.

Então, vamos estudar isso com carinho. Mas há uma limitação, porque a LDO só pode atuar na ação. Nós não podemos criar uma atividade, uma funcional programática, quer dizer, nós temos que incluir isso no Orçamento.

Por último, Ministro e Presidente, nós vamos ter a oportunidade de aprofundar a discussão macroeconômica aqui, porque várias intervenções foram feitas. Eu vou me reservar para outro momento, mas quero só dizer o seguinte: o saldo comercial não é fruto de nenhuma política proativa, não, mas da queda da importação em função da recessão. É só ver o gráfico no material distribuído. Na página 32, vai se entender bem por que o saldo reapareceu: pela recessão, pela depressão econômica gerada por uma política equivocada.

E sobre resultados fiscais eu recomendo o seguinte... Não vou discutir com o Deputado Afonso Florence, não.

O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Eu só estava pensando aqui, Ministro Dyogo, que, no Governo da Presidenta Dilma, a base defendia mais esse saldo do que agora.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - É. Mas esse saldo comercial não ocorre por nenhuma política proativa e com visão estratégia, não. Foi a depressão econômica mesmo que derrubou as importações. É só ver o gráfico na página 32, o que eu recomendo.

E sobre os resultados fiscais - meu Deus! -, nós vamos esquecer a contabilidade criativa, as pedaladas e tudo o que ocorreu? Então, eu recomendo a todos uma literatura. Há gente mais competente que eu falando disso, inclusive um autor muito heterodoxo chamado Arno Augustin. Leiam a literatura dele.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Há reinscrição ou não, Sr. Presidente?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Não? Que pena! Então, eu vou continuar na próxima reunião esse debate com o Deputado Pestana. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu agradeço de maneira muito especial ao Deputado Marcus Pestana, Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Agradeço sobretudo aos Parlamentares que aqui estiveram e debateram, para que nós pudéssemos concluir este trabalho em altíssimo nível. Muito obrigado.

Agradeço também ao Deputado Cacá Leão, Relator da Lei Orçamentária Anual.

Agradeço, de maneira superespecial, ao Ministro Dyogo de Oliveira. Agradeço ainda a toda a sua equipe técnica.

Acho que a audiência foi muito produtiva e esclarecedora. Estamos agora com a responsabilidade de dar continuidade aos nossos trabalhos. Agradeço o comparecimento de todos.

Antes de nos despedirmos do Ministro, peço aos Srs. Parlamentares que permaneçam no plenário, para que possamos dar início à reunião deliberativa, que é importante, vital, fundamental para a continuidade dos trabalhos.

Declaro encerrada a presente audiência pública.