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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO ESPECIAL - LEI DA ANISTIA
EVENTO: Audiência Pública N°: 0761/08 DATA: 28/05/2008
INÍCIO: 14h49min TÉRMINO: 16h47min DURAÇÃO: 01h57min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h57min PÁGINAS: 39 QUARTOS: 24
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
ALEXANDRINA CRISTENSEN - Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP. ALEINALDO BATISTA SILVA - Representante do Núcleo de Anistiados Políticos da Bahia. AGENOR ANDRADE FILHO - Representante da COBAP/RJ - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. ANTÔNIO CLÓVIS SANTOS COSTA - Presidente da Associação Nacional de Anistiados Políticos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/Distrito Federal - ANAPECT. CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALENCAR - Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal - SINDSEP/DF. MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA CANTOARA - Presidente da FENTECT - Federação dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos.
SUMÁRIO: Discussão sobre a Lei da Anistia.
OBSERVAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Declaro abertos os trabalhos da 7ª reunião da Comissão Especial - Lei da Anistia.
Esta reunião pretende ouvir convidados que prestarão informações a respeito dos processos de anistia em suas respectivas áreas.
Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da ata da 6ª reunião, indago sobre a necessidade de sua leitura. (Pausa.)
Solicitada a dispensa da leitura da ata, consulto os nobres Deputados se há alguma retificação a ser feita no texto dela. (Pausa.)
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Convido para tomar assento à Mesa a Sra. Alexandrina Cristensen, Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - ABAP.
A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta. Posso fazê-la agora?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Pois não, Deputada Andreia Zito.
A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - É a respeito dos nossos requerimentos.
Constam da pauta de hoje 3 requerimentos. Com toda certeza, a partir das 16h terá início a Ordem do Dia no plenário e não poderemos mais votar nas Comissões. Gostaria de saber se pode haver inversão de pauta para votarmos os requerimentos primeiro. Logo em seguida, será iniciada a audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Isso poderia ser feito se houvesse quorum para deliberarmos a respeito dos requerimentos. Podemos abrir a reunião de audiência pública sem que haja confirmação do quorum, mas para deliberar temos de aguardar até que ele se complete. Vamos ver se alcançamos o quorum o mais rápido possível. Aí, então, poderemos apreciar a questão de ordem de V.Exa.
A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, quantos Deputados precisam estar presentes para atingirmos o quorum?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Onze Deputados, se não me engano - a metade mais um.
Dando seqüência à reunião, convido também para tomarem assento à Mesa o Sr. Aleinaldo Batista Silva, representante do Núcleo de Anistiado Político da Bahia; o Sr. Agenor Andrade Filho, representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro - COBAP/RJ; o Sr. Antônio Clóvis Santos Costa, Presidente da Associação Nacional de Anistiados Políticos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ANAPECT; o Sr. Carlos Alberto Fernandes de Alencar, Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF; o Sr. Manoel dos Santos de Oliveira Cantoara, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - FENTECT.
Concedo a palavra à primeira convidada, Sra. Alexandrina Cristensen. S.Sa. dispõe de 20 minutos para fazer sua exposição inicial.
A SRA. ALEXANDRINA CRISTENSEN - Boa tarde, senhoras e senhores.
Primeiramente, agradeço aos Srs. Deputados a colaboração, o empenho e a determinação na luta em prol da anistia no Brasil. Gostaria de agradecer também os demais órgãos envolvidos, mas infelizmente não será hoje.
Temos de admitir que a nova direção da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tem oferecido transparência e muita cordialidade no trato com os anistiados e anistiandos.
Parabenizamos a Comissão pelo trabalho de recadastramento e triagem dos processos, que em muito adiantou os trâmites processuais; pelas providências do Setor de Diligência, que desafogou as prateleiras; e pela realização das Anistias Culturais e Temáticas, sessões têm ajudado a elucidar os casos de muitos perseguidos políticos. Mas ainda existem muitos problemas na aplicação da Lei da Anistia.
A Comissão de Anistia e os Trabalhadores Pós-79.
Não vamos tratar hoje da questão dos grevistas e sindicalistas, pois os demais companheiros falarão bastante sobre esse assunto.
Aproveitamos a oportunidade e convido todos os senhores para uma sessão especial da Anistia Cultural, que será realizada em parceria com a Comissão de Anistia e o Fórum de Representantes dos Anistiados. O tema será A Luta dos Trabalhadores pela Redemocratização Pós-79. Na ocasião, proferirão palestra os Srs. José Maria de Almeida, Presidente Nacional do PSTU, e o ex-Deputado João Cunha, um dos autênticos integrantes do MDB.
Lembro que a sessão será realizada às 16h, no auditório principal do Ministério da Justiça.
A Comissão de Anistia e o TCU.
Há 15 dias, apresentamos aqui alguns questionamentos ao Dr. Paulo Abrão. Em resposta, ele nos garantiu que seriam tomadas providências. Mas precisamos levantar alguns pontos que não ficaram muito esclarecidos. Um deles diz respeito à questão do TCU. O Presidente afirmou que somente aceitará a ingerência do TCU quando se tratar de valores concedidos e jamais quanto ao mérito da anistia. E disse que não há interesse da Comissão em revisar processos antigos, a não ser quando acionados pelos órgãos competentes.
Entretanto, a pedido da Presidência da Câmara dos Deputados, em 2002, o TCU proferiu sentença favorável à concessão de contagem do tempo, para todos os efeitos, aos Deputados cassados pelo Regime Militar.
Apesar dos argumentos do TCU, que autoriza a contagem, a Comissão de Anistia tem negado tal direito. Considera-o um direito acessório, que acompanha a anistia.
Segundo a Lei da Anistia, se ficar comprovado que o requerente teve seus direitos políticos suspensos ou cassados, esse período deverá ser usado como contagem de tempo. Portanto, não podemos aceitar que somente decisões desfavoráveis do TCU sejam consideradas pela Comissão. É preciso que as decisões que favorecem os anistiados também sejam respeitadas, como é o caso da contagem de tempo pela suspensão dos direitos políticos e exílio para os Deputados cassados.
Outro ponto de divergência com a Comissão de Anistia são as prioridades. A triagem feita pela Comissão proporcionou critérios mais justos para a inclusão dos processos em pauta. Mas temos acompanhado quase todos os julgamentos da Comissão de Anistia, e alguns critérios têm deixado a desejar.
Por exemplo, um dos critérios para que determinado processo tenha prioridade na análise é o de numeração. Quanto menor for o número do processo, ele deverá ser julgado o quanto antes. Claro que isso depende da complexidade de cada caso e do cumprimento de todas as exigências. Amanhã, por exemplo, serão julgados casos de processos de número 40 mil, com a indicação de prioridade por numeração.
Os próprios Relatores, durante as sessões, têm-se manifestado contra a falta de rigor na aplicação de tais critérios. A alegação é de que os processos são os mais simples, pois não vieram de outros Ministérios e estão mais claramente apresentados.
A Comissão de Anistia e a demora na finalização dos processos julgados.
Ouvimos também do Presidente da Comissão que a média de tempo para a conclusão dos processos julgados seria de 75 dias. Hoje temos casos que foram julgados no ano passado e até agora não tiveram sua efetiva finalização, enquanto ontem, no Diário Oficial da União, observamos a publicação de processos com menos de 60 dias de julgados. Além disso, a Comissão está revendo processos anteriormente julgados por eles próprios, por terem mudado os entendimentos. Isso não é justo para com os requerentes, que aguardam ansiosa e desesperadamente pelo reconhecimento de suas anistias e já tiveram seus processos julgados no ano passado.
A Comissão de Anistia e o seminário em Pirenópolis. Outra questão que nos intriga é o fato de muitos temas abordados durante as sessões de julgamento já estarem com predeterminações baseadas num seminário administrativo da Comissão em Pirenópolis. Compreendemos que a deliberação administrativa deve ser utilizada para fins de celeridade e uniformidade das decisões da Comissão, mas estas não podem ser postas acima dos preceitos da Lei de Anistia. Apesar do empenho dos conselheiros e membros da Comissão em definir conceitos sobre determinados assuntos, tais como cumulatividade de cargos e herdeiros, algumas decisões já têm sido generalizadas e peculiaridades dos casos deixadas de lado pelo pretexto "já discutimos isso em Pirenópolis", afrontando totalmente a Lei de Anistia.
A Comissão de Anistia e a aposentadoria excepcional de anistiado. Existem processos na Comissão de Anistia de pessoas já anistiadas por outras leis que não a atual. Nesses casos, segundo a nova lei, o benefício da aposentadoria excepcional de anistiado, paga atualmente pelo INSS, deve ser substituído pela prestação mensal permanente e continuada. Sabemos que esses casos são relativamente complicados, mas vale lembrar que são os mais antigos e de requerentes mais idosos, que têm grave estado de saúde. Por isso, não podemos concordar com a proposta apresentada na última reunião aqui na CEANIST que diz: "Serão produzidos por apenas um conselheiro da Comissão de Anistia 4 pareceres distintos, que serão apresentados à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça".
Questionamos o seguinte: além de a soberania da Comissão de Anistia ser colocada sob avaliação do CONJUR, 4 pareceres emitidos por uma só pessoa nos faz pensar que no mínimo será improvável obter diversidade e, conseqüentemente, eqüidade nas decisões. Ou faltam esclarecimentos sobre essa proposta da Comissão ou eles podem estar direcionando esses casos a um grande equívoco, que será a decisão da CONJUR e não do Plenário da Comissão de Anistia.
Nós temos também problemas no Ministério do Planejamento. O Dr. Duvanier, quando aqui esteve, na reunião do dia 13 de maio, mais uma vez nos empurrou com a barriga. Ele nos prometeu reunião com sua participação na quarta-feira seguinte. Lá estivemos, mas ele não estava presente. Por meio de um funcionário recém-chegado, que não tinha absolutamente nenhum conhecimento das Leis de Anistia, tentaram nos convencer de que existem razões técnicas para que os anistiados permaneçam divididos em folha de pagamento e verba de custeio. Para quem está enquadrado na folha de pagamento, a verba destinada para a anistia flui normalmente. Na verba de custeio, é necessária liberação. É a mesma verba, a gente costuma dizer, do papel higiênico. Precisa haver liberação, as prestações únicas ficam atrasadas, as correções dos salários não são feitas, tudo porque essas pessoas estão enquadradas na verba de custeio. Além disso, os anistiados incluídos na verba de custeio não possuem direito ao atendimento médico fornecido pelo Ministério do Planejamento, mas apenas os que estão incluídos na folha de pagamento.
Há outra questão relativa ao INSS. No art. 1º, § 3º, da Lei 10.559, é garantida ao anistiado a contagem do tempo, para todos os efeitos, em que ele esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais ou por prisão ou por exílio.
Essa contagem está sendo rigorosamente dada pela Comissão de Anistia, mas o INSS já fez 2 instruções normativas, uma contradizendo a outra, e a última, que está em vigor, apesar de a lei dizer que é vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias, prevê a cobrança desse período dos anistiandos.
Por isso, solicitamos que o Presidente do INSS seja convocado para esclarecer isso perante os senhores.
Agradecemos a oportunidade, porque nós anistiados estamos com uma dificuldade muito grande de fazer cumprir a Lei de Anistia e o único apoio é o que temos com os senhores. Agradecemos muito.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agrademos à Sra. Cristensen.
Está faltando na Mesa o Relator. Sem o Relator, fica desequilibrada a...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Estou aqui, Sr. Presidente. Estou à vontade. E mais bem colocado que V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Não tenho a menor dúvida de que V.Exa. fica bem tanto aí quanto aqui. V.Exa. gosta de ficar no meio do povo, mas a Mesa gostaria que V.Exa...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Queria aproveitar a oportunidade para dizer que a Relatoria aceita a proposta da Alexandrina. Devemos convocar, sim, o Presidente do INSS. Que a assessoria prepare o requerimento, para que, quando houver quorum, passamos votá-lo.
Em muitos casos, o INSS não está cumprindo decisão da Comissão de Anistia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - A Mesa acata e solicita que se providencie a confecção do requerimento, para ser submetido posteriormente à deliberação do Plenário.
Convido o Sr. Aleinaldo Batista, representante do Núcleo de Anistiados Políticos da Bahia, para fazer sua exposição, em até 20 minutos.
O SR. ALEINALDO BATISTA SILVA - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados membros da CEANIST, senhoras e senhores anistiados e anistiandos, inicialmente, gostaria de agradecer pela oportunidade de falar sobre a aplicação da Lei 10.559 no caso dos sindicalistas.
É inquestionável o reconhecimento dos trabalhos realizados pelo Presidente da Comissão do Ministério da Justiça, Dr. Paulo Abraão, principalmente no que se refere à operacionalização e à moralização dos procedimentos necessários ao bom funcionamento da Comissão.
No entanto, toda essa eficiência não tem ainda apresentado resultados definitivos na análise dos requerimentos dos trabalhadores que tiveram participação decisiva na luta pela democratização do Brasil, iniciada em 1949, quando ocorreram as primeiras grandes greves, chegando a atingir em 1952 um total de 1 milhão de trabalhadores.
Recentemente, foi apresentado pelo Dr. Abraão nesta Comissão um relatório confirmando o julgamento de mais de 10 mil requerimentos. No entanto, nenhum requerimento dos sindicalistas dos que já foram apresentados nas sessões temáticas foi analisado. Fato esse que tem sido motivo de questionamentos nas reuniões mensais do fórum com o Presidente da Comissão.
Quanto aos requerimentos já julgados pela Comissão anterior, é flagrante o descumprimento da Lei de Anistia. A maior prova desse fato está no julgamento do Requerimento 2003.01.24.742, em que a Comissão reconhece a condição de membro da CIPA, com estabilidade no emprego e demitido por justa causa pela participação ativa na greve, mas mesmo assim indefere o pedido, por entender que o ato de demissão foi praticado por uma empresa privada.
Podemos ainda citar outro caso em que, apesar de a mesma Comissão ter deferido os Requerimentos nºs 10.305 e 10.301, indefere um terceiro da mesma greve, mesmo tendo o trabalhador comprovado a sua larga militância política e sindical através de certidão.
Mediante a exposição dos fatos, é pertinente fazer um resgate retrospectivo das leis que garantem o direito à anistia desses trabalhadores.
Se não, vejamos.
A primeira lei de anistia, surgida após o golpe de 64, foi a Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, cujo art. 7º prevê o direito à anistia ao grevista.
Vou ler o art. 7º:
"Art. 7º É conhecida anistia aos empregados das empresas privadas que, por motivo de participação em greve ou em quaisquer movimentos reivindicatórios ou de reclamação de direitos regidos pela legislação social, hajam sido despedidos do trabalho, ou destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical".
Anos após, surge a Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, com a seguinte previsão:
"Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais".
Os direitos contidos nos artigos acima mencionados foram ampliados pelo art. 8º do ADCT da Constituição de 1988 e permanecem em vigor juntamente com a Lei 10.559, de 2002, que veio para regulamentar o preceito constitucional do art. 8º, incisos II e V.
Por fim, essa mesma lei determina.
"Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:
..................................................................................
VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;"
Levando-se em consideração que a presente Comissão ainda não se pronunciou com relação aos requerimentos dos trabalhadores identificados como sindicalistas, aproveitamos esta oportunidade para registrar as irregularidades que ocorreram no passado, para que não se repitam no presente.
Peço licença para ler uma manifestação do Presidente da República a respeito, também, da matéria.
O Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao se manifestar através de sua assessoria por e-mail à Folha de S.Paulo sobre os 30 anos da greve de 1978, quando questionado quanto ao impacto da greve sobre a ditadura, declara: "A greve e tudo que ela desencadeou faz parte do movimento contra a ditadura e mostra aos cidadãos brasileiros que ela já não era mais imbatível, que seria possível destruí-la com forte mobilização popular".
No final da manifestação, ele faz uma homenagem, com as seguintes palavras: "Quero finalizar prestando minha homenagem e reconhecimento emocionado a toda aquela peãozada que acreditou que era possível, foi para a luta, pagou preços duríssimos tantas vezes, mas venceu. Se hoje o Brasil é o que é e eu sou o que sou, devemos muito àquela companheirada".
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. Aleinaldo.
Convidamos o Sr. Agenor Andrade Filho, Presidente da COBAP -Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.
O SR. AGENOR ANDRADE FILHO - - Sr. Presidente da Comissão; Sr. Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá; demais Parlamentares membros desta Comissão e companheiros das demais entidades de anistiados, quero prender-me a um ofício enviado à Comissão no qual havíamos colocado as questões que sentimos que a Comissão não tem atendido no julgamento dos requerimentos de anistia.
É dispensável o comentário sobre o que a Comissão de Anistia, sob a Presidência do Dr. Paulo Abraão, acrescentou no sentido de melhor organizar o expediente e melhor atender os requerentes. No entanto, nas audiências que temos tido com ele, nas quais os representantes das entidades têm colocado algumas questões, o Presidente tem se limitado a apresentar algumas questões resolvidas entre os membros da Comissão, no sentido do trabalho da Comissão. E as questões apresentadas por nós, anistiados, não têm tido resposta suficiente.
Quero referir-me à questão dos sindicalistas já anistiados pela Lei 6.683, dos alcançados pela Emenda Constitucional nº 26, de 1985, e daqueles beneficiados pelo art. 8º do ADCT, principalmente a partir da sua regulamentação, através da Lei 10.559, que acrescentou alguns benefícios, o reconhecimento de alguns direitos tirados pela punição e que a lei se propõe a repor.
Nesse caso, na apreciação dos processos de anistia excepcional, em caráter indenizatório, processada na Comissão de Anistia do Ministério do Trabalho e no âmbito de outros Ministérios - inclusive nos Ministérios militares, em que foram poucos os processos processados antes da Lei 10.559 -, está havendo uma dificuldade no sentido do reconhecimento, por parte desta Comissão, da condição de anistiado político, visto que a Lei 10.559 acrescenta alguns benefícios, reconhece alguns direitos não reconhecidos pela legislação anterior, mas a Comissão tem tergiversado.
A primeira questão é o fato próprio de fazer a conversão. Hoje mesmo, tivemos o julgamento de um ex-funcionário do Ministério da Marinha, do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, já anistiado pela Lei 6.683 em 1982. Mais adiante, com o advento da Emenda Constitucional nº 26, foi a ele acrescentado, assim como aos demais, um posto adicional ao que lhe tinha sido concedido em 1982.
No processo em curso atualmente na Comissão de Anistia, já tinha sido negado a uma requerente um mês atrás e foi negado hoje novamente a este requerente a conversão. Ele requer que lhe seja dada a conversão, de acordo com a Lei 10.559, que transforma aquela aposentadoria excepcional de caráter indenizatório em reparação econômica, também de caráter indenizatório, mas em prestação mensal permanente e continuada. Em se transformando em reparação econômica, deixa de ser aposentadoria excepcional. No entanto, aí é negada a progressão na função estabelecida pela Lei 10.559, com o requerimento como parte dos autos do processo em curso.
Isso tem levado a aumentar o número de recursos, na minha opinião desnecessários, com a manifestação de que isso provoca um aumento de processos, porque um recurso é um novo processo, vai receber o mesmo tratamento e vai ocupar um tempo dos conselheiros, o que vai diminuir o atendimento de novos processos. Além da injustiça de postergar a solução para requerentes como esse de hoje, que já está com 80 anos - ainda não conseguiu o visto no passaporte para o andar superior, mas já é um sério candidato.
Até hoje está sendo postergado, foi oferecido apenas o instituto do recurso. Tentei apelar, mas os membros da turma entenderam que era melhor fazer o recurso. Nós aceitamos, porque foi declarada a condição de anistiado político, conforme a Lei 10.559, o que nos permite fazer o recurso mais adiante.
Mas aqui fica a colocação, porque esses recursos propostos pelas turmas são desnecessários e inconvenientes, porque aumentam o tempo de duração do processo, ocupam duplamente o mesmo grupo de conselheiros, e o pior, transformam-se num adiamento do atendimento do requerimento, o que na minha maneira de entender, como um dos anistiados, lamentavelmente é outra punição. E aí, me permitam a ausência dos conselheiros, a Comissão de Anistia está sendo transformada numa expedição punitiva, repetindo os atos da ditadura.
Eu acho que esta Comissão Parlamentar tem autoridade suficiente, como representante do Poder que estabeleceu a Lei 10.559, de cobrar das autoridades incumbidas da aplicação dessa lei que tenham um procedimento não condescendente, mas no mínimo abrangente, para que seja satisfeita a anistia no mais amplo sentido da palavra. A anistia tem esse objetivo.
A outra questão colocada nesse requerimento nosso que já foi tocada aqui e quero voltar a comentar é a dos sindicalistas punidos na década de 80 e depois. A Comissão tem insistido que essas greves, esses movimentos, essas paralisações deixaram de ter caráter político e têm caráter estritamente trabalhista, o que na minha opinião não condiz com o que ocorreu na ocasião. É uma visão de quem não participou do processo e não tomou conhecimento daqueles acontecimentos. E não permite que seja analisada, através de exposição do contexto, a situação no momento em que se deram as punições.
Nós sabemos perfeitamente que, conforme a Lei 10.559, no seu art. 2º, têm direito ao reconhecimento da situação de anistiados políticos todos aqueles que foram punidos com motivação exclusivamente política. Os sindicalistas anistiados antes de 1980, a partir de 1964, inclusive eu, fomos anistiados porque a lei, já foi lido aqui, mandava reparar as cassações realizadas contra os dirigentes sindicais. Como estava previsto na Lei nº 6.683, de 1979, e reafirmado na Lei nº 10.559, de 2002, essas cassações foram estendidas aos trabalhadores que, por decisão coletiva, paralisaram suas atividades. Essas paralisações só se deram em razão de todo um processo no qual alguns trabalhadores se incumbiram, decisivamente, de um posicionamento político. Não é por acaso que, num contingente de 4, 5 mil trabalhadores, não foram dispensados todos os trabalhadores que participaram do movimento paredista, mas somente as lideranças políticas reconhecidas.
Chamo, então, a atenção dos Srs. Parlamentares para o fato de que o aspecto fundamental da Lei da Anistia é observar o caráter político da ação desses trabalhadores, que, paralisando ou não suas atividades, exerceram atividade política, contestaram a política adotada pela ditadura, em um procedimento concentracionista, de modo que os primeiros a serem punidos foram os trabalhadores.
Isso não se repete sempre, porque, na minha opinião, esta Comissão tem prerrogativas para chamar não só o Ministro da Justiça... E, permitam-me, Srs. Deputados, eu não me satisfaria em convidar o Presidente da Comissão, que está cumprindo muito bem as recomendações do poder decisório em convidar o Ministro. Gostaria de que fosse convidado o Sr. Ministro da Justiça, para que S.Exa. possa explicar por que a interpretação dada pela Comissão de Anistia não atende aos preceitos estabelecidos em lei, e isso está causando prejuízo a vários trabalhadores. Agora, de modo mais acentuado, àqueles trabalhadores que exerceram atividade política, por meio dos sindicatos, mas que até agora não foram atendidos. Alguns já começaram a ser julgados, outros já foram julgados, mas seus processos estão sendo revistos. Essas questões nos preocupam e temos de cobrar dos Parlamentares que solicitem a observação desse aspecto da lei.
A outra questão é que, mesmo na conversão... E não sei se ainda está em vigor, porque mudam todo dia as normas procedimentais, incluído aí o Regimento Interno, que manda priorizar o atendimento daqueles anistiados hoje portadores de doenças terminais ou sob tratamento intensivo, os com idade avançada. Alguns anistiados, com quase 90 anos, esperam o deferimento do requerimento, bem como o atendimento dos processos por antigüidade. Temos à mesa um companheiro que tem um processo com um número de 3 dígitos, e que foi preterido por outros processos com 4 dígitos, já na casa dos 50 ou mais.
Essas coisas estamos observando e solicitamos à Comissão que observe também. Isso está previsto no requerimento que enviamos à Comissão desde abril, para que seja observado. Se forem necessários mais esclarecimentos com a presença das autoridades que devem cumprir a lei, estaremos à disposição da Comissão para contribuir, a fim de que nossas reivindicações sejam atendidas.
Quero pedir também que sejam atendidos os companheiros do campo. Os que mais se destacam são os poucos companheiros da guerrilha do Araguaia. O nosso amigo Zezinho é um deles, e sobraram poucos deles. Houve camponeses que foram engajados até compulsoriamente, ou seja, transformados em mateiros para as Forças Armadas e, por isso, tiveram prejuízos sérios. Eles apresentaram requerimento, e a Comissão diz que tem dificuldades de se definir. Temos alguns julgamentos de camponeses em outras circunstâncias de lutas camponesas. No Estado do Rio mesmo, foi deferido o pedido de um camponês, com o estabelecimento de uma renda mensal fruto de relações estabelecidas no Estado ou no Município. Acho que essas questões são precisas e estão-se repetindo. Desse modo, precisamos que esta Comissão, observando os preceitos legais, convide as autoridades para tomarem conhecimentos dessas abordagens.
Essa a minha apresentação. No mais, agradeço aos Parlamentares presentes na Comissão e aos companheiros do plenário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. Agenor Andrade Filho. (Palmas.)
Convidamos para fazer sua exposição o Sr. Antônio Clóvis Santos Costa, representante da ANAPECT.
O SR. ANTÔNIO CLÓVIS SANTOS COSTA - Boa tarde, Srs. Deputados, companheiros representantes dos anistiados e anistiandos. Não me canso de agradecer a esta Casa a iniciativa de, mais uma vez, criar esse instrumento para que o anistiado e o anistiando expressem a sua revolta, ou a sua alegria, expressada por poucos.
Lembro-me de que, há 20 anos, nesta Casa, foi criada Subcomissão Especial, na Comissão do Trabalho, para cobrar da direção da ECT e do Ministério das Comunicações o cumprimento do art. 8º da recém-promulgada Constituição Federal de 1988.
O Deputado Daniel Almeida acabou de me informar que tem muito a ver com essa Comissão de Anistia, porque é sindicalista. Eu não sabia. Aproveito para dar parabéns a S.Exa. por que ele já sentiu na pele o que é ser um sindicalista e enfrentar o patrão capitalista.
Srs. Deputados, companheiros anistiados e anistiandos, não quero deixar de reconhecer o empenho do Dr. Paulo Abrão como Presidente da Comissão de Anistia. No entanto, o empenho não é o suficiente, companheiros, porque há pessoas que estão morrendo, perdendo famílias e até a esperança, algo que fez parte do discurso do principal anistiado do País em sua campanha eleitoral. Hoje, alguns companheiros estão perdendo essa esperança, repito.
Há o caso de uma pessoa, de um companheiro do Correio - ele está inclusive presente no plenário -, cujo processo foi julgado em 2006 pela Comissão de Anistia, na gestão passada, de forma truncada, atravessada. Mesmo assim esse companheiro quer que sua portaria seja publicada, tendo em vista que está passando certa necessidade, mas essa portaria está emperrada há 2 anos à espera de publicação. Em 2008, completará 2 anos. Então, boa vontade não é o suficiente.
Sempre tenho dito que, durante o nosso enfrentamento com os coronéis que dominaram a ECT por 2 décadas, tínhamos clareza do inimigo que estávamos enfrentando. Sabíamos que, de um lado, estavam os trabalhadores, o povo e, de outro, um poder repressor, que não aceitava as divergências, a busca da liberdade. Uns pegaram armas; outros usaram as armas que tinham, que era paralisar a produção do capitalista, paralisar o serviço público, paralisar o envio das correspondências pelos Correios - e a burguesia recebia pelo malote o contrabando, os filhos da burguesia recebiam a cocaína. Quando paralisávamos as atividades, causávamos um problema para a burguesia. Causava-se um problema sério para os poderosos. Para a massa mesmo não havia problema, porque ela recebia uma carta de cobrança uma vez por ano. Recebia uma carta, lá no interior, de 3 em 3 anos. Então, quando os carteiros paravam, a massa mesmo não sentia tanto quanto a burguesia. Por isso a nossa empresa era uma das mais militarizadas, até porque os petroleiros, além de serem militarizados, é claro... Mas havia os militares nacionalistas, que defendiam a nossa PETROBRAS. Então, ela não era tão militarizada assim na questão da repressão como os Correios, porque os Correios eram um setor estratégico de comunicação. Para quem estava no Poder na época, era fundamental vigiar a cada dia e a cada minuto o funcionamento dessa empresa e o comportamento de cada companheiro que ali trabalhava. Inclusive já até informei aqui, mas vou repetir: nas instalações da ECT havia a extensão do SNI, para vigiar os passos de cada companheiro no seu dia-a-dia.
Assim, Sr. Presidente, gostaria de solicitar que fosse, mais uma vez, convidado ou convocado - não sei qual é o termo regimental - o Sr. Duvanier Paiva, porque ele veio aqui, fez uma explanação, só que o que está ocorrendo não é aquilo que ele disse aqui. Inclusive, temos casos aberrantes de anistias parciais que já foram concedidas a companheiros que estão recebendo menos de um salário mínimo. O Ministério do Planejamento leva 2 anos para repassar um reajuste de 2,5%, 1,5%, quando é repassado para a categoria da ativa. Isso está ocorrendo clara e escandalosamente, ferindo a lei, a Constituição.
Então, se for possível, que esta Comissão convide ou convoque o Sr. Duvanier ou o próprio Ministro. Se ele vem aqui, diz algo, e, na prática, é outra coisa, convoca, convida o Ministro para que S.Exa. venha dar uma resposta à altura. Como disse o Deputado Magela, é muito pouco, porque se está renegando tudo aquilo que o Presidente Lula tem feito por este País. É o principal anistiado. Não podemos diferenciar o sofrimento de um sindicalista desempregado por motivo de greve do de um demitido por uma reforma de um Presidente que, na minha opinião, era um desequilibrado, que demitiu centenas e milhares de pais de família. E a ECT foi a campeã de demissões no Plano Collor, e esses companheiros, até hoje, estão à mercê do desemprego, estão ficando velhos. Quando o indivíduo está novo demais, não entra no mercado de trabalho porque não tem experiência; quando passa dos 40, já está velho, e o patrão não o quer mais porque ele não produz.
Essas considerações eu gostaria de que ficassem registradas e que também fosse convidado ou convocado o chefe do Departamento Jurídico da ECT. É uma história muito complicada. Estou sentindo, Sr. Presidente, que, principalmente o Presidente da empresa - trata-se de um cargo político, não se pode negar -, está amarrado numas decisões e encaminhamentos de setores que dominam a empresa, composta por funcionários de carreira que têm toda a estrutura da estatal nas mãos e conduzem as coisas da forma como eles acham conveniente. Que fosse convidado ou convocado o chefe do DEJUR da ECT, para esclarecer aqui pareceres que esse departamento emite, confrontando, escandalosamente, a Lei de Anistia. Trouxe aqui exemplos claros e vou relatar um por um os comportamentos desse departamento, que impede que o executor, como o presidente da empresa ou um diretor de área, cumpra a lei. Porque eles têm de ouvir primeiro o Departamento Jurídico, que vai orientar e nortear as decisões da empresa. E, por incrível que pareça, o chefe do DEJUR, na época dos nossos confrontos com os coronéis da empresa, era um bóizinho que servia à ditadura, engraxava o sapato dos militares e, hoje, chegou ao cargo de chefe do DEJUR e tem um rancor, um ranço contra qualquer iniciativa deste Parlamento, desta Casa, em relação aos trabalhadores que foram punidos e perseguidos por não concordarem com o sistema imposto na época.
Volto a repetir, Srs. Deputados, Sr. Presidente: que seja convocado o chefe do DEJUR da nossa empresa, para esclarecer aqui a forma como ele se comporta diante... O nome dele é Dr. Wellington Dias da Silva. Tenho aqui um documento e vou esclarecer por que descobri que a direção da empresa tem uma certa intenção de resolver os problemas, de atender à demanda desta Casa, mas percebi que há um impedimento legal. Antes de fazer qualquer coisa que eles querem, eles têm que ouvir o DEJUR, ainda mais com relação a essas questões novas de anistia.
Este documento, Sr. Deputado, vou deixar oficialmente para a Comissão. Vou começar aqui pelo Documento nº 8, que é o último. Trata-se de um livro editado por uma conceituada universidade, a PUC de Minas Gerais, e, por incrível que pareça, os anistiados dos Correios, hoje, fazem parte de uma história que já foi lançada em 5 países.
O resumo, Sr. Presidente:
"Este estudo investiga a influência do contexto no trabalho nas situações de assédio moral, em categoria profissional vinculada a uma empresa pública. Foi realizado em parceria com a Associação Nacional de Anistiados Políticos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ANAPECT, que se articulou com trabalhadores anistiados que participaram da pesquisa".
Aqui no livro há algumas passagens até engraçadas, Srs. Deputados.
No edifício-sede da empresa, onde fica o DEJUR, na época, os carteiros eram proibidos de pegar os elevadores sociais. O Centro de Correspondência ficava no 4º subsolo, e os carteiros eram obrigados a subir e descer 4 andares de escada, para não se misturarem com o pessoal da administração central. Isso era uma discriminação terrível, até por causa da relação política que havia entre o carteiro e o funcionário da administração central.
O funcionário que não era da administração central tinha um crachá diferenciado. O crachá da administração central tinha uma lista vermelha. Eu até estranhei o uso dessa cor. Eles a colocaram na época para mostrar que o outro funcionário era de segunda categoria e não pertencia àquela elite, que nós, na época do confronto, até chamávamos de "gravatinhas da gaiola de ouro". Nós chamávamos o prédio de "gaiola de ouro", porque era onde eles viviam sitiados. Eram companheiros que viviam sitiados mesmos, dentro daquele ar-condicionado, mas acho que a "prisão" era ruim para eles. Eles não tinham como respirar diante dos coronéis.
Há, também, nesse processo, um outro fato: no edifício-sede, um senhor levou 4 carteiros para o banheiro do 4º subsolo e os fez despirem-se diante dele, sob a alegação de que eles eram suspeitos de se apropriarem de correspondências com valores. Só que está aqui no livro a história verdadeira. A ASI, que era um órgão do SNI, suspeitava que esses companheiros tinham contatos com exilados políticos e que essas correspondências poderiam estar chegando nas mãos dos carteiros antes de chegar nas mãos do SNI, que tinha uma técnica de abrir as correspondências que vinham de fora, de lê-las e de lacrá-las novamente sem deixar vestígios. Isso ocorreu aqui em Brasília e deve ter ocorrido em outros Estados também. Mas aqui em Brasília foi até registrada queixa na polícia contra a violência que esse cidadão, que até hoje continua na empresa, cometeu contra 4 companheiros nossos ao levá-los para o banheiro e fazê-los se despirem. Vejam o texto que consta de um livro lançado em 5 países por uma conceituada universidade de Minas Gerais:sso iI
"Um dia o Sr. X pegou 4 carteiros, levou-os para o banheiro e despiu os companheiros. Eles passaram o maior vexame, como suspeitos de terem escondido correspondências internacionais. Eles alegaram que eram correspondências que vinham com valores, mas queriam mesmo era saber se eram cartas das pessoas que tinham saído do País."
Temos aqui um exemplo do desrespeito, do descumprimento da Lei de Anistia por parte da ECT. O documento nº 1 é o ECT/GEREC/DAREC 005/1995. Trata-se da resposta da empresa a um anistiado que havia acabado de ser readmitido na empresa por força do art. 8º.
Diz a empresa:
"Reportando-me ao requerimento datado de 7/12/1994, informo-lhe que, de acordo com determinação da Diretoria Regional da ECT, o tempo em que o empregado esteve afastado dos quadros da empresa não deve ser computado para fins de anuênio. Diante disso, o pedido de V.Sa. fica prejudicado, não cabendo a esta Diretoria Regional proceder a qualquer pagamento ou correção de seus anuênios".
Existe na empresa um conjunto de normas segundo as quais, a cada ano trabalhado, o empregado computa 1% no seu salário. Isso tem sido negado para o anistiado do art. 8º até hoje. Recentemente foi negado de novo esse mesmo pedido - está aqui o ofício.
O mesmo anistiado, em 2007, requereu a computação desses anuênios, mas o tempo foi passando, e a diferença foi aumentado. A empresa respondeu por meio da Carta nº 101, de 2007, negando-se a computar os 7 anuênios que esse anistiado estava perdendo.
Aqui temos a ficha cadastral desse funcionário. Segundo o cadastro, ele entrou na empresa em 1977, ou seja, ele tem 31 anos de empresa. Quando ele ingressou na empresa, sua Matrícula era de nº 127787-3. Isso está documentado. O engraçado é que, em outras fichas cadastrais de anistiados políticos demitidos e readmitidos - a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça requereu, e a empresa foi obrigada a fornecer essas fichas -, onde há um espaço destinado a "cursos de especialização", em alguns casos, eles colocaram bem grande a palavra "greve" , isso para queimar a vida do companheiro eternamente.
No caso específico desse companheiro, eles escreveram "CX2". Caixa 2 não era, porque esse companheiro não tinha acesso às finanças da empresa. Seria bom que a Comissão indagasse à empresa que código é esse que consta da ficha desse companheiro, que era um militante de esquerda e que enfrentou os coronéis. No retorno desse companheiro, após a promulgação da Constituição de 1988, a empresa claramente colocou em sua ficha cadastral, em sua Carteira de Trabalho: "Readmissão em decorrência da anistia constitucional, art. 8º. Contrato de experiência por um período de 40 dias".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - V.Exa. dispõe de mais 1 minuto.
O SR. ANTÔNIO CLÓVIS SANTOS COSTA - Pois não, Sr. Presidente.
Só para concluir, hoje há uma declaração de que a Matrícula desse companheiro hoje é nº 1315619. Se ele tivesse sido realmente anistiado, se a lei tivesse sido cumprida, ele estaria com a Matrícula nº 127 e não a nº 131.
Essas são as minhas considerações finais. Gostaria de agradecer a todos e passar oficialmente este documento ao Presidente da Comissão, para que sejam considerados esses levantamentos que fiz.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos o Sr. Antônio Clóvis Santos Costa.
Passamos imediatamente a palavra ao Sr. Carlos Alberto Fernandes de Alencar, do SINDSEP/DF.
O SR. CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALENCAR - Quero cumprimentar o Sr. Presidente, Deputado Daniel Almeida; o Vice-Presidente, Deputado Claudio Cajado; o Segundo Vice-Presidente, Deputado Tarcísio Zimmermann; o nobre Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá; demais Parlamentares presentes, Deputado Magela e Deputada Andreia Zito; os demais companheiros presentes anistiados políticos e os grandes companheiros de luta como os anistiados administrativos da Lei nº 8.878, de 1994.
Farei um breve relato a respeito desse nosso movimento. Há muito tempo, há 17 anos, os anistiados vêm aguardando para retornar às suas atividades. É uma vida. Em determinado momento, alguns servidores, sentindo-se angustiados, desprestigiados, procuraram o SINDSEP/DF para reclamar da morosidade, da demora no cumprimento dessa lei que determina o retorno imediato desses servidores ao trabalho. Nós constituímos uma comissão, composta por representantes de vários órgãos - depois passarei para a Mesa a composição dessa comissão -, e ficou decidido que precisávamos tomar algum tipo de providência. Não poderíamos deixar do jeito que estava. Então, em uma decisão, creio que acertada, com o apoio do SINDSEP/DF, formamos essa comissão e decidimos partir para a luta, arregaçar as mangas e exigir o atendimento do direito desses anistiados, que era o retorno imediato ao trabalho. Reunimo-nos e dissemos: neste momento, o que vamos fazer? Temos de procurar as 2 Casas em que confiamos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal - o Congresso Nacional -, e exigir que o Governo atenda as nossas reivindicações. Nessa luta, nós formamos essa comissão e decidimos, em um ato talvez não de desespero, mas de bravura, ir para a frente do Ministério do Planejamento e lá permanecemos quase 5 meses e meio, todos os dias, de 7 horas da manhã até às 19 horas. Esses companheiros que estiveram lá eram de vários órgãos- não quero citá-los porque eram vários representantes. Ficamos lá acampados por 5 meses e meio para conseguir que fosse atendida uma lei básica, que inclusive já estava aprovada, sobre o retorno dos anistiados. Esses companheiros permaneceram lá bravamente, debaixo de sol e de chuva, passando necessidade. O que o Sindicato pôde fazer por esses companheiros foi feito: demos a infra-estrutura básica para esses companheiros permanecerem lá e ficamos esse tempo todo.
Em um determinado momento, foi-nos dito pelo Ministério do Planejamento, em uma reunião com esses anistiados, que deveríamos, por meio de um acordo, suspender o acampamento, para que as portarias fossem publicadas. Então, nós, num ato de desprendimento, topamos: "Nós levantaremos acampamento, mas que as portarias saiam". Esses companheiros acreditaram e acreditam nesta Casa e no Governo, acreditam que ele irá autorizar o retorno imediato desses servidores ao trabalho.
Realizamos uma assembléia. Ficamos até alguns dias novamente acampados lá na frente do Ministério do Planejamento. Quero dizer que esses companheiros estão aqui, ali atrás. Existem mais companheiros, de demais órgãos, e eles continuam com a mesma disposição de luta e de, se for o caso, voltar para o acampamento e ficar lá de 7 horas até às 19 horas. Os companheiros estão dispostos a dormir lá, fincar o pé na frente do Palácio do Planalto, do Ministério do Planejamento, qualquer que seja o órgão responsável, até do Congresso Nacional, para exigir o atendimento imediato do seu direito. Porque, apesar de todos os esforços desta Casa - e esta Comissão é importantíssima para que seja feito o retorno -, a coisa anda muito lenta, continua ainda muito morosa.
Neste momento, quero apresentar algumas propostas e vou passá-las para a Presidência da Mesa. Nós levantamos acampamento, mas continuamos a nos reunir uma vez por semana. Não deixamos a coisa para trás. Ainda estamos envolvidos nisso e continuaremos batalhando até que volte o último anistiado. Esse é o nosso trabalho junto à SINDSEF, ao CONDSEF e à CUT, para exigir o atendimento desse direito. Então, algumas coisas que colocamos aqui são propostas que queríamos que esta Comissão exigisse da própria CEI e do Ministério do Planejamento:
Primeiro, a transparência da CEI no site do Planejamento. Que sejam disponibilizadas informações de empresa por empresa para pesquisa por parte dos anistiados e que o julgamento dos processos sejam públicos. Explico: seria interessante que o Ministério do Planejamento colocasse no próprio site informações de empresa por empresa, a fim de que os anistiados vissem em que patamar se encontra sua situação. Isso até diminuiria um pouco o trabalho dos companheiros de irem ao órgão o tempo todo para procurar informações. O que mais aflige cada anistiado desses que estão presentes aqui é a busca de informações.
Então, é de suma importância que sejam colocadas informações das empresas no site, para as pessoas terem acesso aos processos, para saberem em que pé estão as coisas, para saberem quando esses processos serão analisados ou quando elas vão retornar. Isso até diminuiria um pouco o trabalho da CEI.
Acho que isso é legítimo, é transparência. É um direito civil de cada cidadão saber em que situação se encontra seu processo, sua vida profissional. E que o julgamento desses processos seja público. Por exemplo, na comissão dos anistiados políticos do Ministério da Justiça, esses julgamentos são públicos: as pessoas podem ir lá saber o teor do processo, como está sendo julgado, qual é o critério usado no julgamento. Isso é público e não ocorre na CEI. Queremos que isso seja público, que os anistiados que queiram comparecer ao julgamento do seu processo possam fazer isso para saber como está sendo feito o julgamento.
Que o Ministério do Planejamento publique o cronograma de retorno, já que, até o momento, eles publicam apenas o cronograma de análise dos processos. Eles vão analisar quantos processos e até que mês? Na verdade, a aflição maior do anistiado é saber quando vai retornar. Então, que passem a publicar também o cronograma de retorno, as portarias, até para que, quando chegar a hora de retornar, as pessoas já estejam preparadas, com a documentação em dia, como exames e esse tipo de coisa. Acho que cronograma de retorno é essencial que seja publicado junto com o cronograma de análise de processo.
Qual a justificativa para a morosidade na publicação de portarias. Acho que seria interessante a Casa detectar onde é que está esse gargalo na MP. Sabemos que já existem prontas no Ministério do Planejamento mais de 500 portarias, mas elas não são publicadas. Esse problema já vem sendo detectado há muito tempo. De janeiro até agora, existem 500 e poucas portarias, e a maioria de anistias já foram mantidas.
Queremos saber o que está dificultando. Temos conhecimento de que dentro do Ministério do Planejamento existe a ASTEC. Esses processos estão sendo analisados pela CEI e vão para o Ministério do Planejamento, onde param, não são publicados.
Temos conhecimento de que em 2004 houve a última portaria de grande vulto. Parece que 700 companheiros retornaram na anistia da CONAB. Se eu estiver errado, os companheiros me corrijam.
Em uma única portaria foram publicados 700 companheiros para retorno, e as portarias de agora publicam 1 retorno do SEPRO, 99 retornos da EBTU, 4 não sei de onde, 4 de outro órgão. Isso nos aflige; nós temos um prazo.
Em janeiro termina o prazo da CEI; pode ser prorrogado, mas existe um prazo. Podemos até considerar como limite um prazo político para atendimento a essa reivindicação. A morosidade continua. Sabemos que muitos companheiros não mais têm tempo para esperar a celeridade na publicação dessas portarias.
Possibilidade de investigação dos procedimentos da CEI pela Câmara. Eu acho que esta Comissão Especial poderia fazer uma visita à CEI - seria importante até para os anistiados -, ver o funcionamento de equipamento, se o número de servidores é suficiente. Fomos informados de que lá já chegaram muitos servidores terceirizados, mas existem órgãos que estão disponibilizando servidores para trabalharem lá e ajudar nesse trabalho. E por que não? Servidores da AGU, do Ministério do Trabalho estão sendo disponibilizados. Temos de olhar a estrutura de lá, porque talvez esteja ali um problema estrutural também devido a essa morosidade. Seria interessante esta Comissão ir lá e examinar os procedimentos de julgamento desses processos.
Cronograma de retorno das anistias mantidas. Foram publicadas apenas portarias da CONAB, SERPRO e ECT. A anistia mantida não tem mais que passar pela CEI, basta publicar. Qual é o problema para não se publicar essas portarias? Queremos saber o que está emperrando esses órgãos que já têm anistias mantidas, como a ECT e a CONAB, que não mais têm necessidade de passar pela CEI. Qual é o problema de se publicar? As anistias que ainda estão sob análise estão demorando para serem publicadas. E as anistias mantidas? Qual é a explicação para as anistias mantidas não saírem? Saíram algumas da CONAB, mas em vista das portarias que ainda poderão ser publicadas este número é muito pífio.
A Comissão dos Anistiados - depois vou entregar a lista dos representantes - solicita que se interceda junto ao Ministério do Planejamento para que haja renovação na direção da CEI.
Sabemos que nenhum cargo é vitalício. O cargo do Presidente Fernando Collor de Mello não foi. Eles querem a renovação disso.
Já são 4 anos dessa direção. Tudo precisa de renovação para arejar, andar mais rápido. Que não haja nenhum tipo de apadrinhamento, nenhum tipo de nepotismo. A capacidade é de trabalho. As pessoas devem estar imbuídas de trabalho e de retorno e não de algum tipo de apego ao cargo. Se está dando resultado, permanece no cargo. Se o resultado ainda é moroso, acho que tem que ser analisada uma renovação para dar mais energia.
Faço essas ponderações para estudo da Comissão.
Outra coisa que questiono é o porquê do número de portarias publicadas mensalmente. Trata-se de uma portaria mensal. Enquanto as outras estão sendo analisadas, as portarias de anistias mantidas poderiam ser publicadas. Por isso cobramos o cronograma de retorno, para que mais portarias sejam publicadas durante o mês, senão isso não acaba.
Isso já passou por vários Governos. São mais 2 Governos do Presidente Lula e virá outro mais à frente e a situação continuará na mesma. Se não forem publicados os nomes das pessoas que têm de voltar, isso não acaba. As pessoas têm prazo. A média de idade dos anistiados é alta. Então, queremos questionar por que esse número reduzido de portarias publicadas mensalmente.
Também ficamos sabendo da publicação de uma instrução normativa para a estruturação de cargos e salários. Isso nos cheira a mais um método protelatório das portarias. Se as coisas já estão decididas - a AGU, por intermédio do Ministro Toffoli, já deu parecer totalmente favorável à questão do anistiado, o Ministério do Planejamento sempre cobrou esse conforto jurídico -, por que agora criar mais um instrumento para atrasar o retorno dos anistiados? Queremos saber qual a razão e a necessidade dessa instrução normativa. Qual o teor dessa instrução normativa? Por que motivo não foi feita anteriormente e quanto tempo vai demandar.
Os anistiados esperam há 17 anos, mas sempre criam novos instrumentos que mais uma vez atrasam a vida de cada um dos companheiros que aqui estão. Temos de pensar em quantas pessoas são diretamente atingidas por essa demora: a família, os filhos, os parentes. Se são cerca de 14 mil os anistiados por essa lei, esse número triplica, quadriplica. São muitas as pessoas envolvidas nessa história.
Queremos, novamente, pedir à Casa e à Comissão que ajam diretamente junto ao Sr. Duvanier e ao Sr. Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para saber o porquê dessa demora. Nós temos prazo. Já estamos praticamente no início do mês de junho, e o número de portarias é exíguo - na verdade, as que foram publicadas eram portarias que nem mais precisavam passar pela CEI.
Queremos imediatamente o cronograma de retorno desses anistiados. Talvez fosse interessante esta Comissão solicitar até uma audiência com o Presidente da República. S.Exa. pode não saber o que está acontecendo. Deve ter pedido que isso seja feito. Foi um compromisso de campanha do Presidente Lula o retorno desses anistiados, mas talvez S.Exa. não tenha idéia da morosidade com que isso está caminhando. Quer dizer, vai chegar ao final de seu governo, e o que prometeu em campanha não vai ser atendido porque a ordem de retorno dos companheiros não está sendo cumprida.
Então, queremos saber até quando se vai protelar essas portarias. Será que até que cada um dos companheiros caia pelo chão? Será que é necessário vários companheiros tombarem para que sejam publicadas? Temos vários exemplos de companheiros que estiveram conosco na luta e que já não mais estão entre nós. Esperaram por tanto tempo, mas a saúde, infelizmente, não foi suficiente para estarem aqui conosco.
Por último, quero agradecer à Mesa e a todos os Parlamentares presentes -vejo agora o Deputado Pompeo de Mattos - que sempre nos têm recebido e apoiado. Agradeço também aos companheiros assessores dos Deputados, que também sempre nos recebem e nos ouvem. Sabemos que, às vezes, quando estamos nos corredores da Casa, eles dizem: "Lá vem de novo esse pessoal anistiado". Mas o pessoal é de luta, o pessoal é de garra.
Agradeço pela presença à Sra. Leneide, a pequena, mas brava companheira que ali está. Ela é representante da AGU, onde tem feito um trabalho incansável e brilhante. (Palmas.) Trata-se de uma companheira que realmente está junto conosco o tempo todo, dando transparência ao processo e informações aos anistiados.
E quero novamente parabenizar os meus companheiros. O SINDSEP estará sempre com vocês, companheiros anistiados, até que volte o último anistiado.
Quero uma salva de palmas não para nós, mas para vocês, que estão sempre nessa luta. Estaremos com vocês até o fim.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. Carlos Alberto as sugestões muito importantes que traz a esta Comissão, como os demais.
Convidamos o Sr. Manoel dos Santos de Oliveira Cantoara, Presidente da Federação dos Trabalhadores dos Correios.
O SR. MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA CANTOARA - Boa tarde ao Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão, aos Srs. Parlamentares aqui presentes, à Deputada e a todos os companheiros e companheiras presentes.
Eu, na qualidade de Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos, e o companheiro Clovis Santos, da ANAPECT, fizemos um relato sobre algumas circunstâncias por que passaram os servidores públicos dos Correios. Em 1968, houve uma modificação no seu estatuto, passando para CLT, em que o empregador goza do chamado poder potestativo, entre os poderes que existem dentro da CLT: de direção, mando, organização e potestativo.
Hoje, nos Correios, em todo o Brasil, há aproximadamente 53 mil carteiros, cerca de 20 mil atendentes comerciais; quase 15 mil OTTs - Operadores de Triagem de Transbordo. O quadro efetivo atual nos Correios está em torno de 112 mil trabalhadores. Se você pegar uma empresa pública desse porte dos Correios, e compará-la aos Correios europeu, ela é um serviço com característica que se pode revestir de um grande debate sobre sua essencialidade, no processo de comunicação da integração presente em todos os Municípios, mas deixa muito a desejar num grau comparativo de serviços públicos prestados pelos Correios europeu, inclusive pelos próprios Estados Unidos. Com 112 mil trabalhadores, se você for para a Itália, você tem 150 mil trabalhadores no setor público de correio. E lá são 47 milhões de habitantes. Se você for para a Espanha, com 57 milhões de habitantes, você tem quase 80 mil no setor público. Se for para os Estados Unidos, você tem lá aproximadamente 400 mil trabalhadores nesse setor. Nos Correios, em um país continental, com 200 milhões de habitantes, você tem apenas 112 mil. Ou seja, há um grande debate nosso por essa razão.
Quando trago essa massa de trabalhadores, que praticamente se restringe ao nível básico, quase 90 mil trabalhadores do setor público Correios são de nível básico: o carteiro, o atendente, OTT e o auxiliar administrativo. Essa reflexão o Clovis trouxe, porque é uma das principais características nossas, do Movimento Sindical dos Correios. O movimento sindical, por mais que você possa ter um posicionamento político de debates, de idéias, é uma categoria politizada. Lutamos não só pelo aspecto da natureza econômica, da relação salarial, que é uma característica do movimento sindical, mas também e principalmente, hoje e sempre, pela democratização do espaço institucional, na relação entre o administrador, o ato administrativo, aquele que você tem uma série de relações para que o ato administrativo tenha uma validade no universo jurídico. E essas contradições, revestidas de forma autoritária, gozando do poder potestativo, foram sempre o principal instrumento da direção da ECT para punir os trabalhadores, que sempre se mobilizaram e sempre se constituíram utilizando a greve como instrumento legítimo da reivindicação não só da sua natureza econômica, mas também num processo de democratização.
E esse debate apresentado, revestido, para os companheiros terem idéia, quanto à Lei nº 10.559, que trata da regulamentação do art. 8º, nos Correios hoje, catalogados na Federação dentro do Ministério da Justiça, nós temos aproximadamente quase 2 mil processos de trabalhadores, que mantêm a esperança de ter o reconhecimento do art. 8º, a constituição da sua dignidade, o conceito de dignidade da pessoa humana na relação do seu emprego, os quais foram aviltados e demitidos arbitrariamente.
E aí você entra na discussão de uma reestruturação dos Correios, a partir do Governo Collor, em 1990, até 1993, e os instrumentos apresentados na brilhante exposição do companheiro são fundamentais e dizem respeito a 3 princípios elementares do Direito. O primeiro é o da publicidade. O ato do administrador público tem de ser público; todo ato tem de ser revestido de publicidade. O segundo e o terceiro, como vimos o grande Deputado Tarcísio Zimmermann falar, os princípios do contraditório e da ampla defesa, o trabalhador que teve seu emprego arrancado e que foi desrespeitado tem o direito de ser ouvido na Comissão, mesmo no aspecto do julgamento. Se você não é revestido do princípio da publicidade, não sabe que pode participar e questionar qual é a avaliação do pensamento e de valores da CEI.
Então, nós, dos Correios, também relativamente ao Plano Collor, temos aproximadamente 520 processos administrativos. Recentemente ficou de ser publicada portaria com a relação de aproximadamente 52 nomes. Chegaram até nós informações de que a CONAB já tinha publicado alguns nomes. Nos Correios, lamentavelmente, não houve ainda publicação desses processos, e ainda existem aproximadamente mais de 456 processos por serem analisados.
Também nos Correios, relativamente ao Plano Collor e ao art. 8º, temos uma quantidade significativa, devido ao grau de militância, de luta política e principalmente a um dos elementos basilares, que é a democratização dos espaços públicos dos Correios e o respeito por parte de quem ocupa um cargo político e tem seu ato administrativo para com os trabalhadores, principalmente os de nível básico.
Outra discussão importante é a relativa à Lei nº 86.332, de 1993, conhecida como Lei Paulo Rocha 1, que anistia os trabalhadores ao patamar de dirigentes sindicais. Logo em seguida, em 1994, vem a Lei do Plano Collor e restabelece os valores, pelo menos, o princípio normativo, o conceito da dignidade àquela pessoa que tinha vínculo empregatício, também para os demais servidores.
Quanto ao caso específico dos Correios, houve uma discussão sobre isso na CETASP, com a presença dos Deputados Tarcísio Zimmermann, Paulo Rocha, Daniel Almeida, quando o Deputado Nelson Marquezelli, naquele momento, determinou uma comissão para acompanhar a situação específica dos Correios. A empresa, mesmo com a lei que determinava os requisitos do Direito, a questão dos valores pecuniários, de forma unilateral apresentou uma proposta rebaixada de pagar apenas 50% aos anistiados contemplados pela lei. Nós divergimos profundamente quanto a isso e queríamos o cumprimento da lei, como foi então denunciado.
Também foi denunciada uma segunda lei, esta durante o Governo FHC, em 1997, que foi comparada ao exemplo da PETROBRAS, em 1995, quando o Ministro Sérgio Motta, do PSDB, declarou publicamente a situação de vários trabalhadores que estavam em greve. As diretorias da época demitiram diversos trabalhadores, alegando o poder potestativo do empregador de rompimento do contrato de forma unilateral. Hoje o TST já tem posição segundo a qual a ECT, para demitir o funcionário, terá de adotar a teoria dos motivos determinantes, o que para nós é uma vitória pois há muito lutamos por isso. Mas o fato é que milhares de trabalhadores foram demitidos em todo o Brasil durante a greve de 1997.
Com o Deputado Paulo Rocha, tivemos a oportunidade de aprovar nesta Casa, por unanimidade, a Lei nº 11.282, de 2006. Uma vez aprovada, tivemos outro problema de natureza administrativa, do entendimento do administrador de tentar compreender o espírito da lei elaborada pelo Parlamentar.
A Lei Paulo Rocha é bem clara:
"Art. 1º. É concedido anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, no período compreendido entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998 sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório".
Portanto, aqui está: de 4 de março de 1997 a 23 de março de 1998.
Segue-se o § 1º: "O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da publicação desta Lei". Ou seja, a partir 4 de março de 1997.
O § 2º é mais claro ainda: "Fica assegurado o cômputo do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento da contribuições previdenciárias do período compreendido entre as dispensas ou suspensões contratuais e a vigência desta Lei".
O trabalhador foi demitido em 98, 97. Então, ele teria direito aos efeitos financeiros pelo período que ficou afastado até a publicação da lei. O § 2º deixa bem claro: tempo de serviço, progressão salarial e pagamento das contribuições previdenciárias.
O § 1º diz: "O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da publicação desta Lei". Ou seja, os salários vencidos a partir de 23 de fevereiro de 2006.
Qual o entendimento da empresa? E aí nós tivemos uma série de conflitos, e esse debate dentro da CETASP é que eles teriam a compreensão de que o trabalhador só teria direito a partir do momento que retornasse ao trabalho. Então, esses efeitos financeiros, até a publicação da lei, não existiam.
Aí, o Ministério da Justiça, o Ministro Hélio Costa, o CONJUR, teve o entendimento - baseado talvez em alguma jurisprudência, mas não é o caso específico aqui - de que as pessoas teriam direito a partir do momento que desse entrada num órgão, no Ministério das Comunicações, numa comissão específica. Do momento que deu entrada, ele teria direito, para vir a ser julgado daí a 1 ou 2 anos, 6 ou 7 meses, a partir da publicação. Nós temos divergência. Não é isso o que deixa claro a lei. Eles pagaram, mas nós temos recebido, de federações de diversos trabalhadores, quase mil requerimentos de pedido de anistia sobre essa lei, administrativamente, para a Comissão, e aproximadamente 496 trabalhadores retornaram. Desses 496, o que nós temos recebido de reclamação... E aí tem que ver. Hoje, inclusive, mudou a diretoria de recursos humanos da ECT, em virtude de uma grande greve, que foi construída agora por não-cumprimento e pela política adotada de forma unilateral pela ECT. O novo diretor de recursos humanos, que é o assessor especial do Ministro Hélio Costa, está sendo indicado para aquela Pasta pela bancada do PMDB de Minas Gerais.
Nossa expectativa é justamente que esse diálogo, essa relação constitutiva democrática que queremos com a direção da empresa, seja justamente no sentido de rever esse grau de distorções que o movimento sindical não aceita. Temos, então, problemas no movimento sindical dos Correios: são quase 2 mil processos no Ministério da Justiça para serem analisados, relativos ao art. 8º. Temos praticamente 530 processos administrativos no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. É uma relação direta com o órgão do então Ministro Paulo Bernardo. E temos problemas de ordem administrativa por conta da Lei Paulo Rocha, tanto a 1 quanto a 2.
E, para completar, existe, nesta Casa, aprovado também por unanimidade, o projeto de lei da Deputada Federal Maria do Rosário, que trata de ampliar a Lei do Deputado Federal Paulo Rocha, que se transformou na Lei nº 11.282, retornando para o período de 1988 até 1997, projeto de lei ora em tramitação no Senado.
E a nossa grande expectativa é porque há diversos trabalhadores que não foram compreendidos nessa lei da greve de 97. Tivemos vários movimentos grevistas em todos os anos, e vários companheiros foram demitidos sumariamente baseado no princípio que o empregador gozava anteriormente, o poder potestativo, alegando isso como instrumento administrativo, escondendo ou mascarando de fato o ato arbitrário da gestão dos Correios. Então, essa é a grande luta que temos hoje. E gostaríamos de reforçar esses instrumentos mencionados, os princípio da publicidade, da ampla defesa, do contraditório, e solicitar que a Casa, que os Srs. Parlamentares nos ajudassem nesse processo. Acreditamos que as audiências públicas são um instrumento poderosíssimo, porquanto públicas, justamente, de manifestação das preocupações e das condições em que se encontram os trabalhadores. Independentemente de empresas estatais, mas é um conceito, uma luta só para restabelecer a dignidade da pessoa humana, a dignidade também da família.
Era o que eu queria ponderar ao manifestar essa nossa preocupação. Nós estamos nesse movimento, e apelamos aos Parlamentares, no sentido de que a Lei Paulo Rocha, tanto a que trata do direito sindical, como a 11.282, seja respeitada. Que se abra um canal de audiência e diálogo para que esse aspecto democrático seja cada vez mais ratificado na luta e nas ações dos companheiros Parlamentares, que representam o povo brasileiro e toda a sociedade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradeço ao Sr. Manoel Cantoara a participação.
Encerradas as intervenções dos convidados, passamos para a fase de debates. Indago do nobre Relator se deseja usar da palavra. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann.
O SR. DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., os nobres Deputados aqui presentes, todos os painelistas e a platéia. Na verdade, eu não queria debater. É compreensível para todos nós que os problemas de cada um são complexos, de muito tempo de vivência, de muitas mágoas acumuladas, de muito sofrimento acumulado, os quais não são facilmente apreendidos por nós aqui numa audiência pública. Sinto muito a necessidade - não tanto de relatos sobre aquilo que já aconteceu e até agora permanece eventualmente como lembrança de um tempo - de um pequeno roteiro e não de texto. Deputados têm muitos textos, muitas pessoas acreditam que somos capazes de ler longos tratados e entendê-los como se fôssemos mágicos das idéias. Não somos; nós somos como todos os seres humanos.
Precisaríamos de um roteiro mais executivo que inclua efetivamente os problemas localizados em cada um dos órgãos ou em cada um dos setores ou em cada uma das categorias, de forma que possamos, nos diálogos que estamos começando a promover com as autoridades que atuam nessa área, ter capacidade de maior definição de responsabilidades. Hoje, tive uma conversa muito importante com alguns militares - aqueles que também conversaram, ontem, com o Deputado Arnaldo Faria de Sá -, os cabos da Aeronáutica. E, finalmente, consegui elaborar um roteiro, contendo não mais de 4 perguntas que preciso fazer para tentar identificar onde está efetivamente bloqueando o processo de solução desse problema dos cabos da FAB.
Entendo, Deputado Daniel Almeida, que é disso que nós precisamos para trabalhar. O objetivo desta Comissão deve ser efetivamente colher resultados concretos. Não podemos ter, no próximo ano, outra Comissão que faça audiências públicas nas quais se discuta o fracasso desta. Nós não queremos isso. (Palmas.) É nesse sentido que eu me manifesto aqui.
Peço aos nobres painelistas que façam esse resumo executivo, esse roteiro que torna inteligível a possibilidade de soluções. A meu ver, as coisas estão andando, não é só marolagem tudo isso que estamos fazendo. Há resultados acontecendo, mas podemos otimizar ainda mais, de forma que, quando formos falar com a autoridade, tenhamos perguntas adequadas a serem feitas. E, às vezes, não se resolve na audiência pública, mas na reunião de trabalho, na mesa do diálogo.
Nesse sentido, peço, se for possível, que os companheiros dos Correios, os companheiros, enfim, das demais áreas, dos diferentes setores aqui representados pelo SINDSEP, pudessem nos dizer: olha, está pegando isso, isso e isso. Aí poderemos encaminhar soluções.
Era isso, meu querido Deputado Daniel Almeida. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Deputado Tarcísio Zimmermann a intervenção.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Na verdade, Sr. Presidente, quero confessar que não acompanhei todas as exposições em que cada um se manifestou, até porque eu tenho essa missão de presidir a Comissão de Direitos Humanos e trabalhamos em conjunto. Mas dizem que o diabo é diabo não porque é inteligente, mas porque é viejo, é experiente.
Na verdade, esse tema é até um repetitivo do que os senhores têm dito, mesmo porque nos dizem no corredores, nas audiências, no pé do ouvido e, depois, publicamente, só dizem com mais requinte, mas a conversa é a mesma e a angústia é a mesma também. Em razão, obviamente, de que cada um de nós tem uma leitura, eu acho que o Tarcísio Zimmermann fez um pouco a síntese. O que nós precisamos, na verdade, não é de discurso, mas de ação. E nesse aspecto o Deputado Daniel Almeida tem tomado atitudes como as que nós temos adotado na Comissão de Direitos Humanos. E vejo, assim, de forma sensível, as coisas andando, eu enxergo as coisas andando. E já que estamos seguindo no rumo certo, eu me vejo na ânsia de apressar o passo, de empurrar para que vá mais rápido.
Estive, por exemplo, conversando com a Dra. Neleide - eu a vejo ali, não pude cumprimentá-la -, por quem tenho grande admiração, um profundo respeito. Aprendi a admirá-la e a respeitá-la, não a conhecia, só sabia das suas manifestações. E, inclusive, Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão: o quanto antes ela vir à Comissão. Eu sei que V.Exa. já está tomando essas providências, inteligentemente, eu estou atravessando aqui, para que possamos avançar.
O segundo aspecto que eu quero abordar é exatamente na linha do aspecto prático. Inclusive, depois vamos ter a leitura e discussão de requerimentos. Vai ter um momento? Não sei como é que vai ser. Ou é agora, já?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Está previsto na pauta. Já se iniciou a Ordem do Dia. Portanto, regimentalmente, estamos impedidos, mas vamos dar continuidade à audiência. Posteriormente trataremos do assunto.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Posteriormente trataremos dos requerimentos.
Vou dar um exemplo, então. Tenho um requerimento que vou encaminhar à EMBRAPA, em cujo mérito não vou entrar. Nós fomos pesquisar o que acontece na EMBRAPA. Há uma portaria baixada pelo Governo e a EMBRAPA tem de cumpri-la. Simplesmente a EMBRAPA dá bulhufas para o Governo. Age como se fosse dona do campinho, dona da razão, como se fosse começo, meio e fim da ação, quando não é assim, nem os diretores e, enfim, os que coordenam e comandam essa instituição. Tomamos uma atitude e a EMBRAPA acordou. Vieram falar com nossa assessoria e querem um diálogo. Que bom, vamos dialogar. Também não vamos ficar pisando nem machucando ninguém. O que nós queremos é solução e não ruminar, tipo vaca velha; ficar remoendo as coisas. Queremos solução.
Essas atitudes práticas é que farão a diferença. E, no ponto, dizer assim: trancou aqui, "destramela" essa porta; abra essa outra porta; abra essa janela; derruba esse muro. E vamos cumprindo etapas, sem ficarmos angustiado pelo que não foi. O que não foi, não foi. Agora, no que pudermos avançar, vamos avançar.
Estamos no caminho certo. Tenho certeza de que chegaremos a bons termos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, nossos convidados, colegas, acho que o caminho é esse mesmo: nós temos que buscar uma tentativa de encontrar alternativas de solução.
Já discuti com o Presidente, S.Exa. deve anunciar hoje as sub-relatorias. Na hora em que tivermos uma sub-relatoria, nós vamos dirigir cada grupo para cada sub-relator: militares, estatais, Plano Collor, sindicalistas, anistiados políticos. Cada qual procurará o seu sub-relator, para, até aí, podermos dar uma solução de continuidade e buscar o resultado que todos nós queremos. Até porque nós precisamos de ter a competência de buscar essa solução. Lá na Comissão de Anistia já disseram que nós estamos dando um tiro no pé. E nós vamos mostrar que o tiro vai ser em outro lugar, não vai ser em nosso pé, não. (Palmas.)
Só uma coisa: eu não quero entrar no detalhe de nenhum setor, porque gostaria que o sub-relator específico tivesse sua área de ação e ele definisse qual o sub-relatório de cada área militar - estatal, escola, sindicalista, anistiados políticos. Mas tem um detalhe, Sr. Presidente: a questão dos Correios está me preocupando muito, porque estão obrigando os anistiados a aceitar um acordo para receber parte daquilo a que têm direito. Estão exigindo isso. Temos que tomar uma atitude mais imediata. Acho que essa questão dos Correios continua acontecendo, estão exigindo que as pessoas que têm direito abram mão para poder continuar recebendo. Isso é uma excrescência, não podemos admitir que isso aconteça.
Lembra aquele caso citado pelo Deputado Tarcísio Zimmermann. Estive reunido com os cabos da Aeronáutica ontem. Eles chegaram a ter a portaria de anistiados, foram desanistiados, e continua tudo na mesma situação. Sem falar daqueles que não tiveram seu processo definido. Não houve indeferimento formal, todo mundo sabe que está indeferido, mas está lá guardado na gaveta. Não sei para quando. Vai esperar o quê? O cara morrer para depois pagar no cemitério? Não é isso o que queremos.
Tenho certeza de que a oportunidade de esta Comissão mostrar que o tiro não foi pé é hoje, é agora.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator desta Comissão.
Indago se algum dos convidados tem alguma ponderação a fazer no tempo mais breve possível, pois já entramos na Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, antes de V.Exa. conceder a palavra, gostaria que nomeasse os sub-relatores para efeito prático.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - No encerramento faremos isso. Não há necessidade de quorum, é um ato da Mesa.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não, estou dizendo para já definir quais serão os sub-relatores de cada área para todos tomarem conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Atendendo, então, V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá, conforme já acertado entre nós, a Presidência está designando 4 sub-relatores temáticos: Deputado Tarcísio Zimmermann, do PT, que ficaria responsável pelo tema relacionado aos militares, já está tratando desse assunto; Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, responsável pelas ações relacionadas ao Plano Collor; Deputado Claudio Cajado, do DEM, responsável pelas ações relacionadas aos anistiados políticos; Deputada Janete Capiberibe, do PSB, responsável pelos temas vinculados às anistias que envolvem empresas. (Palmas.)
Por solicitação e combinação da Presidência com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, a Deputada Andreia Zito, do PSDB, seria sub-relatora-geral, auxiliando o Relator-Geral, Deputado Arnaldo Faria de Sá. (Palmas.)
A partir de agora devemos dialogar entre nós, na Comissão, com esse grupo que se responsabilizará pelos temas. Os grupos receberão as pessoas. Vamos discutir as formas, os mecanismos, as iniciativas que possam facilitar o trabalho desses sub-relatores, naturalmente articulado com o Relator-Geral. A Presidência ficará completamente disponível para contribuir naquilo que for atribuição da Presidência.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, gostaria que as entidades de cada área agora já se dirigissem Ao Sub-Relator específico, para podermos racionalizar os trabalhos. Na área militar, Deputado Tarcísio Zimmermann; Plano Collor, Deputado Pompeo de Mattos; estatais, Deputada Janete Capiberibe; anistiados, Deputado Claudio Cajado, e a Sub-Relatora-Geral, Deputada Andreia Zito. Isso é para darmos encaminhamento e encontrar uma solução para essa alternativa. Até porque temos que admitir que este é um ano político e num ano político eleitoral perdemos tempo. Então, temos que procurar ganhar tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Isso.
Voltemos à Mesa.
Concedo a palavra ao Sr. Antônio Clóvis Santos Costa, por 2 minutos, para suas ponderações.
O SR. ANTÔNIO CLÓVIS SANTOS COSTA - Sr. Presidente, só para concluir minha explanação inicial. Deputado, esqueci de ler o ofício que encaminhei com todo aquele relato das pendências. Vou ler o ofício, será rápido.
Exmo. Sr. Deputado Federal Daniel Almeida, Presidente da Comissão Especial da Anistia da Câmara dos Deputados.
Vimos, através desta, encaminhar a esta douta Comissão um breve resumo das pendências de cumprimento da Lei nº 10.559/02, pela ECT, que concede anistia aos perseguidos políticos.
Diante do exposto, requer a esta Comissão que tome as providências cabíveis, para que esta Casa não continue sendo desrespeitada por aqueles que lutaram contra a democratização do País e hoje continuam encastelados em pontos estratégicos do poder, cheios de rancor contra os que lutaram contra a ditadura em nosso País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. Antônio Clovis.
Deputado Tarcísio Zimmermann.
O SR. DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN - Na verdade, eu quero apenas externar minha preocupação sobre esse tema.
Eu acho que aquilo que o Deputado Arnaldo Faria de Sá falou aqui é muito importante, ou seja, que nós tenhamos uma visão de que essas sub-relatorias, em conjunto com o Presidente e o Relator-Geral, cada uma em sua área, coordenarão os esforços junto aos órgãos sobre o tema em tela.
Às vezes o que mais desarticula a possibilidade de se obter vitória num pleito junto ao Governo são situações em que há variadas incidências. Por hipótese, digamos que existam 10 padrinhos da causa. Chega lá o Pedro junto ao representante do Governo e este diz: "Não, isso eu estou tratando com o João". Chega o João, e o representante do Governo diz: "Não, estou tratando disso com o Pedro". E não trata nem com um nem com outro.
Então, quero chamar a atenção de todas as entidades a que efetivamente concentrem a sua interlocução, a partir de agora, junto ao Presidente e ao Relator-Geral, nas questões mais gerais, e aos sub-relatores, naquela área específica, porque, do contrário, podemos correr o risco de não conseguir organizar o nosso trabalho de forma adequada e obter muito menos resultados do que poderíamos. Então, quero chamar a atenção para isso, a fim de que não se atrapalhem nesse esforço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Foi muito apropriada a ponderação do Deputado Tarcísio Zimmermann.
Com a palavra o Sr. Carlos Alberto, por 2 minutos.
O SR. CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALENCAR - Quero só acatar a idéia que foi dada aqui pelo Deputado Tarcísio Zimmermann. Nós até já colocamos algumas coisas aqui para serem usadas como guia. Posteriormente, vamos encaminhar, mais detalhadamente, quais são as maiores dificuldades que nós temos, quais são os maiores problemas que estamos passando por lá. Acho que essas pessoas, esses servidores, os anistiados têm a disposição de luta. Temos a disposição de acampar e de fazer o que for possível para que sejam atendidos os pleitos.
Esses dias ouvi que alguns funcionários do Ministério do Planejamento não queriam que trouxéssemos os problemas para os Parlamentares, que não havia necessidade. Isto foi o que ouvi: "Não levem esse problema aos Deputados, porque não há necessidade". Imaginem, se não tivéssemos comunicado essa questão a esta Casa, aos Deputados, como estaria o andamento desse processo!
Então, temos aí esse movimento de anistiados acampados e nós exigimos respeito - até de algumas entidades que nos criticaram. Realmente, elas não estiveram conosco e criticaram um movimento legítimo de defesa dos direitos, que é estar na rua para manifestar legalmente a busca desses direitos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos a todos os convidados e a todos os que acompanharam a plenária.
Não é possível tratarmos do segundo ponto da Ordem do Dia, os requerimentos, em função de já ter iniciado a Ordem do Dia no plenário da Casa. Por essa razão, teremos que transferir, Deputada Andreia Zito, para a próxima reunião a deliberação sobre esses temas.
V.Exa. está com a palavra.
A SRA. DEPUTADA ANDREIA ZITO - Só quero deixar um registro a respeito da audiência que tivemos no Estado do Rio de Janeiro - até comuniquei isso à Presidência. Na verdade, a audiência não aconteceu devido à ausência dos convidados. Um deles era a Sra. Edi Damasceno Maciel e também, se não me engano, o Sr. Duvanier Paiva Ferreira.
Ali, como única representante parlamentar, tanto do plano estadual como do federal, assumi o compromisso de fazer uma convocação a esses senhores. Até mesmo fui informada pela assessoria desta Comissão que não seria possível a convocação, mas um convite, porque, na verdade, convocação é somente aos Ministros.
De qualquer maneira, eu trouxe esse requerimento - está aqui conosco também. Seria debatida essa questão. É uma responsabilidade que vou querer dividir com a Comissão, com os nossos colegas. Até foi exposta aqui a necessidade da presença desse senhor e dessa senhora para possíveis esclarecimentos, mas acho que é difícil em forma apenas de convite, porque está havendo até mesmo um desrespeito não só com os Parlamentares, mas também com os anistiados e os trabalhadores de forma geral.
Então, trago desde já essa questão. Nós estaremos, na próxima reunião, apresentando esse requerimento, mas desde já colocamos a nossa dúvida. Queremos realmente trazer uma solução para a questão da convocação ou do convite.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos à Deputada Andreia Zito.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes convocando reunião para o próximo dia 4 de junho, às 14h30min, com a Ordem do Dia vinculada à apreciação de requerimentos e a encaminhamentos internos sobre o funcionamento da Comissão.
Está encerrada a presente reunião.