CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ |
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| Sessão: 0351/10 | Hora: 09:51 | Fase: |
| Orador: | Data: 14/04/2010 | |
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EVENTO: Reunião Ordinária N°: 0351/10 DATA: 14/04/2010 INÍCIO: 09h51min TÉRMINO: 11h53min DURAÇÃO: 02h02min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h02min PÁGINAS: 54 QUARTOS: 25
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO |
SUMÁRIO: Apreciação dos itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Houve intervenções simultâneas ininteligíveis. O Presidente fez soarem as campanhias.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos.
Informo aos Srs. Parlamentares que foi distribuída cópia das atas da 7ª reunião deliberativa, realizada no dia 7 de abril, e da 8ª reunião de audiência pública, realizada no dia 13 de abril.
Sendo assim, indago ao Plenário se há necessidade de leitura das atas.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - A pedido do Deputado Alexandre Santos, dispensada a leitura das atas.
Em discussão as atas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las, coloco-as em votação.
Os Deputados que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas as atas.
Informo aos Srs. Deputados que foi distribuída a lista do expediente recebido por esta Comissão no período de 7 a 13 de abril de 2010.
Dispensada, desta forma, a leitura do expediente.
Comunicações
Convido os Srs. Deputados a participarem da reunião a ser realizada hoje, quarta-feira, às 17h, no Plenário 8, aqui em frente, com a presença da Presidenta da Caixa Econômica Federal, para tratar dos problemas de convênios firmados pelos municípios. O requerimento foi feito pelo Deputado Carlos Willian.
Informo aos Srs. Parlamentares que estão previstas as seguintes reuniões de audiência pública:
- quinta-feira, 15 de abril: discussão acerca dos atrasos nas obras para a Copa do Mundo de 2014. Convidados: Sr. Sérgio Lima da Graça, Coordenador do Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014 no Distrito Federal; José Marcelo Lima, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Governo do Estado do Amazonas; Adilton Sachetti, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo no Pantanal, Estado de Mato Grosso;
- terça-feira, 14h30min: esclarecimentos sobre as obras inacabadas no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Convidados: Jaime Henrique Caldas Parreira, Diretor de Engenharia e Meio Ambiente da INFRAERO; André Luís Marques de Barros, Superintendente da INFRAERO; Rodrigo Ferreira de Lima, Diretor da ANAC; representante do consórcio composto pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht, Construtora Carioca Christiani Nielsen Engenharia e Construtora Construcap Engenharia e Comércio; e representante do Tribunal de Contas da União.
Passamos, então, à Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Há uma PFC que está na pauta há quase 1 mês está, e não conseguimos votá-la. Será que haveria possibilidade de pedir a inversão de pauta do item 101?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Não é item 101, é item 10, PFC 101.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - PFC 101.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - A reunião é às 17h, no Plenário 8, com a Presidenta da Caixa.
Por solicitação do Deputado Carlos Willian, de inversão de pauta do item 10, PFC 101, de autoria do Deputado João Magalhães, que tem como Relator o Deputado Carlos Willian...
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente, foi feito um acordo na reunião passada de que o primeiro item da pauta de hoje seria o Requerimento nº 318/10, do nobre Deputado Devanir Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - É verdade.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - E não está no primeiro item. Eu fiz um requerimento de preferência. Gostaria, se V.Exa. permitir, como há um acordo, que fosse colocado como primeiro item da pauta. Logo em seguida discutiríamos a inversão pedida pelo nobre Deputado Carlos Willian.
Eu vou falar contra. A proposta é manter a posição...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não. Estou de pleno acordo. Foi um acordo feito na reunião passada.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Exatamente.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Então, o meu item pode ser o segundo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pode ser o segundo.
Vamos colocar em votação o pedido de inversão de pauta do item 10, a PFC 101, de 2009, que entraria como item 2.
Aqueles que concordam com o pedido de inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Deputado Jilmar Tatto, o item 1 é o Requerimento nº 320, de 2010, que vou tirar de pauta de ofício, haja vista que houve um acordo com a Presidenta da Caixa, que estará hoje aqui, às 17h. Para quem não foi à sede da Caixa Econômica Federal na semana passada informo que a presidenta teve problemas com a sua filha e não pôde receber o nosso grupo. Consequentemente, a Comissão retornou e preparou este requerimento de convocação, já que ela não pode ser convocada, mas somente convidada. Convocamos, então, o Ministro Padilha e o Ministro Guido Mantega. Mas, a partir...
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Um minuto, por favor.
Porém, com a confirmação da sua vinda hoje, vamos deixar sobrestado este requerimento.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Alexandre Santos.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Era exatamente nesta linha, Sr. Presidente, que nós fizéssemos simplesmente a postergação da apreciação do requerimento. Dependendo dos esclarecimentos da representante da Caixa Econômica, certamente as ações do Governo terão de ser reencaminhadas por outros setores, para que nós possamos dar agilidade às ações não só do Governo, como também das emendas parlamentares. A situação é acintosa e não pode continuar como está, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Retirado de ofício, então, o item 1 da pauta.
Passamos ao item 2: Requerimento 318, de 2010, de autoria do Sr. Devanir Ribeiro, que "requer a realização de audiência pública para debater a crise provocada pela corrupção no governo do DEM/PSDB no Distrito Federal".
O Deputado Jilmar Tatto subscreveu o requerimento e tem a palavra.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente, nós estamos procurando um acordo aqui, porque os Deputados do PSDB dizem que pelo menos o primeiro escalão não participava do Governo do Distrito Federal.
Então, eu retiraria a palavra "PSDB" e manteria a expressão "no Governo do DEM do Distrito Federal" no requerimento.
A história não pode ser apagada num borrão, porque é real. O ex-Governador Arruda hoje está sem partido - inclusive foi solto ontem -, mas ele era filiado ao DEM. Aí já é pedir demais.
Em relação ao PSDB, mesmo estando no Governo, apoiando-o politicamente... Aliás, Arruda estava cotado para ser candidato a vice de Serra, mas agora me parece que não vai poder mais porque está sem partido.
Para haver acordo, eu tiro a palavra "PSDB" e coloco a expressão "Governador do Distrito Federal, ex-DEM".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - V.Exa. pede, então, que se altere o requerimento, que se retire a palavra "PSDB"?
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Retire, com a concordância do autor, Devanir Ribeiro, em relação a isso. Para fazer o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Retira-se a palavra "PSDB", deixando-se tão somente a palavra "DEM".
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - "Ex-DEM".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - "Ex-DEM".
Continuando a discussão, com a palavra o Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, este requerimento já foi bastante polemizado na última reunião ordinária, ocorrida na semana passada. Foi inclusive dito que ele estava sendo transformado numa questão político-eleitoral e que isso não era interessante para a nossa Comissão; que, ao contrário, traria prejuízos ao bom andamento dos trabalhos desta Comissão que V.Exa. preside.
O que, ao final, acabou ficando de certa forma acordado foi que o Deputado Devanir reformularia os termos do seu requerimento. Todo ele, ou seja, não apenas retiraria a palavra "PSDB". Não tem sentido retirar somente o PSDB e não retirar o DEM. O Deputado Devanir tinha ficado de propor algo consensual. Mas, infelizmente, ele não só não mudou, como também não está presente.
Sendo assim, como é de praxe, eu requeiro que seja retirado de pauta, para que possamos conversar com o Deputado Devanir. E na próxima reunião trataríamos deste assunto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Deputado Silvio Torres, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Jilmar Tatto, de forma que o requerimento está representado aqui.
Passo a palavra, então, a um dos autores...
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Eu reformulo então minha intervenção, solicitando ao Deputado Jilmar Tatto que promova a retirada. Nós podemos sentar-nos ainda hoje, se quiser, para elaborar um requerimento em acordo, e na próxima reunião aprovaremos sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Nobre Deputado Silvio Torres, houve um acordo. Eu só peço que os nobres pares cumpram o acordo, que era justamente o de colocar o requerimento como primeiro ponto de pauta. Era para ter sido votado inclusive na reunião anterior. Em função da audiência com a Presidência da Caixa Econômica, houve uma solicitação, inclusive do Presidente, de que fossem encerrados os trabalhos naquele momento, até para não atrasar ainda mais a ida à Caixa Econômica. Houve uma concordância por parte da bancada do PT em relação a isso, e o acordo tem de ser cumprido. É isso que eu peço.
Em relação...
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Não, quanto ao acordo, Deputado Jilmar Tatto, eu não estou propondo descumpri-lo. Ao contrário, eu estou dizendo que o acordo nós fizemos...
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Eu entendo o constrangimento do nobre Deputado Silvio Torres, que é do PSDB...
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Não, não há nenhum constrangimento.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - ...de deixar o DEM, porque o DEM é aliado do PSDB. Eu não quero polemizar em relação a isso. Só peço que se cumpra o acordo, está certo? Mesmo sabendo que nos escalões do Governo do Distrito Federal há participação de dirigentes do PSDB, nós estamos concordando em tirar esse partido, porque, até onde eu saiba, não há Secretários do PSDB envolvidos diretamente, mesmo que nos escalões menores haja. Em função disso, tiramos o PSDB, mas mantemos o DEM, simplesmente para nós não fazermos como no stalinismo, tirando, apagando a história, porque todo o mundo sabe que o Governo do Distrito Federal pertencia ao DEM, que o Governador pertencia ao DEM. É só por causa disso.
Então, sem polemizar, eu quero que se cumpra o acordo, para que nós possamos votar hoje, sem polêmica.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Deputado Jilmar Tatto, eu vou repetir: o acordo que nós entendemos ser possível era o acordo de que o Deputado Devanir reformularia o seu requerimento, o que não aconteceu. Caso ele faça isso, estaremos prontos para votar.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Peço que se vote, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Eu só, já que V.Exa. diz que não quer polemizar, e ao mesmo tempo diz que o PSDB estaria envolvido na administração, quero lembrar que o nome do ex-Deputado Agnelo Queiroz também foi envolvido no noticiário, e nem por isso nós estamos aqui pedindo para incluir o PT. Então, eu acho que nós devíamos retirar nomes de partido.
Se quiser fazer uma audiência pública ou qualquer outro tipo de evento para discutir a crise do Distrito Federal, que eu acho que seria uma coisa para ficarmos anos discutindo, nós podemos até concordar, mas da forma como V.Exa. está propondo infelizmente nós não poderemos aceitar, e votaremos contra, se V.Exa. insistir em votar.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pela ordem, para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Willian.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, o Deputado Tatto tem muita sensibilidade. Eu até agradeço, porque essa proposta de tirar o nome do PSDB, do partido, foi uma proposta que eu fiz, e realmente nós fizemos um acordo, nós aprovaríamos o primeiro requerimento, que foi aprovado, e aprovaríamos o segundo sem o nome do PSDB.
Agora eu faço um apelo também ao autor da proposta, no sentido de que retire também o nome do partido político, porque assim fica caracterizado que nós estamos querendo entrar realmente no mérito da matéria, e não, vamos dizer, expor partidos políticos. Obviamente, durante a discussão, vai acabar aparecendo o nome dos 2 partidos, ou até de mais partidos. Mas eu acho, então, atendendo ao nosso colega Deputado ex-Presidente desta Comissão, que é melhor que se retire somente o nome do DEM, e fica o acordo entre todos, e nós aprovaremos.
Só o nome do partido, Deputado Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Eu consulto o autor do requerimento, Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente, como é público e notório, eu aceito o apelo do Deputado Carlos Willian. Como há um condomínio de partidos políticos da Oposição, então eu aceito o acordo, para votarmos por unanimidade esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Muito bem, então fica retirado o nome dos 3 partidos, DEM, PSDB e PPS.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Estamos de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Então, vamos lá.
Item nº 2: Requerimento nº 318, de 2010, do Sr. Devanir Ribeiro...
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Mas nós precisamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Nós vamos votar.
Requerimento nº 318, de 2010, dos Srs. Devanir Ribeiro e Jilmar Tatto, que "requerem a realização de audiência pública para debater a crise provocada pela corrupção no Governo do DEM/PSDB do Distrito Federal".
Já foi discutido.
Em votação com a alteração, retirando-se os 3 partidos: DEM, PSDB e PPS.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram.
APROVADO.
Passamos então, com a inversão de pauta solicitada pelo Deputado Carlos Willian, ao item nº 10.
Item nº 10: PFC nº 101/2009, do Sr. João Magalhães, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar os atos supostamente danosos ao Fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações, praticados pelas empresas: Airosaru Drilling LLC, Soratu Drilling LLC, e Bearfield Drilling LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A., conforme contrato anexo e sempre na modalidade carta convite, conforme justificado abaixo".
O Relator é o Deputado Carlos Willian.
Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, já foi distribuído o anexo desse requerimento, e todo o mundo já tem conhecimento desse fato; eu só encaminho o pedido aos nobres colegas de que me apoiem com a sua aprovação.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Em discussão.
Com a palavra o Deputado Jilmar Tatto, até porque foi apresentado um voto em separado.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Isso.
Sr. Presidente, eu pedi vista numa das sessões anteriores e fiz um voto em separado, e talvez até... Solicitei inclusive que fosse adiado para esta sessão, o próprio Relator concordou, e eu acabei apresentando o voto em separado apenas ontem no final da tarde, quase à noite, e não deu tempo inclusive de colocá-lo nas pastas. Por isso os nobres Deputados estão recebendo esse voto em separado agora, e até para dar-lhes a chance de ler com cautela, com calma, e para que este Relator do voto em separado possa ler e reler com muita atenção, porque a responsabilidade é muito grande nessa questão, eu peço que mantenhamos a pauta como está, e que votemos, portanto, ou melhor, discutamos o Requerimento nº 319, dando sequência à pauta. Sendo assim, sou contrário à inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - O Deputado Jilmar Tatto, conforme já disse, havia pedido vista em sessão anterior e apresentou voto em separado que só agora está sendo entregue efetivamente aos Deputados.
Eu consulto o Relator, Deputado Carlos Willian, sobre a solicitação feita pelo Deputado Jilmar Tatto, se poderíamos aguardar para que cada um pudesse apreciar esse voto e posteriormente, ainda nesta sessão, nós votarmos.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, o Deputado Jilmar Tatto, que aliás tem um tato extraordinário, pediu vista do projeto, dessa PFC, e ela deveria ter voltado na semana passada. Na semana passada ele fez-me um apelo no sentido de que ela não entrasse ainda, que deixasse para a pauta de hoje. Então, eu acho que ela já está demasiadamente amadurecida, além de que o voto em separado dele tem apenas 3 folhas, e, pelos argumentos colocados aqui, é praticamente tirado da minha PFC; a única diferença é que ele é contrário.
Aliás, pessoalmente, já combatendo o voto em separado dele, eu acho até que esse voto em separado em nada contribui para fazermos essa PFC. Pelo contrário, só tira um pouco do trabalho desta Comissão, que nós estamos fazendo inclusive por força de um requerimento dele que acabamos de votar por unanimidade.
Então, eu acho que esta Comissão tem que ter livre arbítrio e poder trabalhar mesmo que isso seja assunto de contratos dentro da PETROBRAS. Portanto, eu mantenho minha solicitação de inversão de pauta, e peço aos meus colegas apoio para que nós possamos votar, obviamente discutindo o voto em separado do Deputado Jilmar Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Eu vou... a inversão já foi feita; de qualquer forma, eu vou pedir aqui ao Plenário... Quero perguntar ao Plenário se realmente já tomou conhecimento desse voto em separado, se todos já tomaram conhecimento do voto em separado do Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Além disso, ele vai debater o voto dele aqui agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Eu acho que estão todos de acordo.
Eu vou colocar em votação.
Bom, em votação o item nº 10 da pauta, com parecer e relatório do Deputado Carlos Willian.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Aprovando-se o relatório, cai o voto... cai o relatório em separado, não é isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - É.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - De qualquer forma, todos já têm conhecimento do voto em separado.
Em votação.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - A inversão de pauta, agora, não é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Não, não, já foi votada a inversão de pauta. Nós vamos votar efetivamente agora o parecer, o relatório prévio dele.
Então, em discussão o parecer e o relatório do Deputado Carlos Willian.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não. Com a palavra o Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Pelo Regimento, não se discute primeiro o voto em separado e depois o relatório do Relator?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Tanto faz. Se tivermos que apreciar o voto em separado, se os senhores quiserem, eu também coloco-o em votação.
Em discussão, então, o voto em separado do Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não.
Para discutir, com a palavra o Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Eu quero ler, Sr. Presidente, o voto em separado.
"O art. 60 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estatui que:
"Art. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões:
I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no art. 70 da Constituição Federal;
II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado; (...)."
Por sua vez, os arts. 70 e 71 da Constituição Federal asseveram que:
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)."
Diante dos dispositivos supra, tem-se delineada a competência do Congresso Nacional para zelar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pela legalidade dos atos administrativos em geral e principalmente pela correta aplicação dos recursos públicos.
No caso presente, conquanto os fatos e o parecer do Relator tragam à baila uma realidade que, em tese, poderia afetar os interesses da PETROBRAS, e consequentemente, da Nação brasileira, penso que não se fazem presentes os pressupostos que ensejam, neste momento, a atuação da Câmara dos Deputados por meio do instrumento de fiscalização proposto. Ora, as informações acerca das ações judiciais e extrajudiciais em andamento na Comarca do Estado do Rio de Janeiro, embora tenham repercussão nas empresas contratadas pela PETROBRAS, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, não se dirigem ao contrato per se firmado entre a companhia estatal brasileira e as empresas Airosaru Drilling LLC, Soratu Drilling LLC e Bearfield Drilling LLC.
Nesta quadra, ainda que as plataformas contratadas viessem a ser alcançadas pelas medidas de contrição/cautelares adotadas no âmbito do referido processo judicial, embora o contencioso seja datado de agosto de 2009 e esteja, atualmente, devidamente suspenso, por força de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não haveria, como afirma o autor e relator da PFC, qualquer prejuízo imediato ou mediato para a PETROBRAS, na medida que em tais eventos, que levariam, em tese, ao descumprimento do contrato, estão cobertos pelo seguro de que trata a Cláusula 21 - Dos Seguros, do contrato firmado entre as partes, e que prescreve:
"Cláusula 21 - dos Seguros:
21.1 - A contratada deverá providenciar a contratação, às suas expensas, dos seguros necessários ao cumprimento deste contrato e, de acordo com a legislação brasileira, destinados à cobertura da unidade e de todos os seus bens, inclusive para todo e qualquer transporte de materiais e/ou equipamentos, exceto quando transportado sob responsabilidade da PETROBRAS e/ou terceiros a serviço da PETROBRAS, bem como do seguro de responsabilidade civil por danos e prejuízos causados a terceiros.
21.1.1 - A contratada figurará como cosseguradora na apólice do seguro de responsabilidade civil que a empresa solidária realizar, à força do item 21.1, do contrato de prestação de serviços celebrado entre aquela e a PETROBRAS.
21.2 - A contratada, durante a vigência deste contrato, deverá manter cobertura de seguro para a unidade e todos os seus pertences, segundo as condições do London Standard Drilling Barge Form - All Risks.
21.3 - Correrão integralmente por conta da contratada as franquias que vierem a ser estabelecidas para os seguros indicados no item 21.1 deste contrato, bem como o ônus que resultar de exigências e/ou recomendações dos seguradores.
21.4 - A contratada deverá manter a PETROBRAS livre e a salvo de toda e qualquer reclamação de indenização por perdas e danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que a contratada tenha sofrido ou causado a terceiros em decorrência deste contrato, independentemente de haver ou não contratado seguro adequado e suficiente para tais circunstâncias, obtendo ainda a contratada a renúncia de seus seguradores a todo e qualquer direito de sub-rogação contra a PETROBRAS, observado o dispositivo da Cláusula 14 - Responsabilidade das Partes deste Contrato.
21.5 - As apólices de seguro deverão ser renovadas consecutivamente durante a vigência deste contrato e poderão ser, a critério da PETROBRAS, exigidas a qualquer tempo para fins de comprovação."
Como se observa, todos os contratos de afretamento dos navios-plataformas estão acobertados, e..."
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, vamos tocar a campainha e pedir licença, porque o barulho ali atrás...
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - "Como se observa, todos os contratos de afretamento dos navios-plataformas estão acobertados pelo respectivo contrato de seguro, de modo que não existem, em princípio, quaisquer elementos ou indícios que poderiam levar à ocorrência de prejuízos para a PETROBRAS, e, nessa perspectiva, elementos para validar a instauração dessa proposta de fiscalização e controle.
Na verdade, toda a preocupação da Comissão poderá ser esclarecida mediante a formulação de requerimento de informações ao Ministério das Minas e Energia e à própria PETROBRAS, que terá a oportunidade, se for o caso, de encaminhar à Câmara dos Deputados informações e documentos que esclareçam o contrato, bem como as repercussões, as garantias e os riscos eventualmente existentes em função da realidade do grupo empresarial contratado.
Da mesma forma, outras medidas constitucionais poderão e certamente serão adotadas, se já não o foram, e terão eficácia técnica e jurídica mais abrangente, como a submissão, fora das lides da PFC, da matéria ao Tribunal de Contas da União, ou seja, ao órgão com legitimação constitucional mais instrumentalizado para o mister fiscalizatório.
Desse modo, entendo que a proposição não se apresenta, neste momento, oportuna e conveniente, haja vista a existência de outros mecanismos legais com vistas a colher de forma célere, abrangente e objetiva informações acerca das preocupações levantadas em relação à saúde financeira do grupo empresarial contratado pela PETROBRAS.
Isso posto, divergi do eminente Relator, e voto no sentido de que esta Comissão não implemente a presente Proposta de Fiscalização e Controle, oportunidade em que sugiro o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério competente e à própria companhia, bem como a submissão do tema ao Tribunal de Contas da União.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2010.
Deputado Jilmar Tatto."
Portanto, Sr. Presidente, esse é o voto em separado.
Gostaria de ressaltar que em todo esse contencioso, em toda essa polêmica estamos colocando muitas vezes empresas de um determinado grupo econômico, que têm disputas internas e ao mesmo tempo têm ações no mercado, tanto no mercado nacional como no internacional, estamos colocando essas empresas num foco muitas vezes político e às vezes até eleitoral, colocando em risco a imagem de determinada empresa.
No caso específico, ressalto que esse processo todo já foi suspenso pela juíza. E já encerro, Sr. Presidente. Nesse âmbito, esse processo judicial datado de agosto de 2009 está, neste momento, suspenso por força de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e o Tribunal de Justiça é um órgão colegiado. Portanto, não tem sentido esta Comissão, num momento pré-eleitoral, colocar em risco a imagem de empresas que atuam de forma correta e dentro da legislação do nosso País.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Bom, já foi discutido o item nº 10 e já foi lido o voto separado.
Em votação o voto em separado do Deputado Jilmar Tatto.
Aqueles que aprovam o relatório do voto em separado do Deputado Jilmar Tatto, esse relatório que foi lido, permaneçam como se encontram.
Contrário? Está certo.
Temos o voto em favor, então, do Deputado Jilmar Tatto, do Deputado...
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, eu vou abster-me de votar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Por favor, deixe-me...
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Não, é que eu vou... Eu quero... Não tenho como votar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Está registrada, então, a abstenção.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - A minha abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - São 1, 2...
REJEITADO.
Em votação o relatório do Deputado Carlos Willian.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram.
APROVADO, contra os votos do Deputado Jilmar Tatto, do Deputado José Mentor...
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Houve a minha abstenção também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - ...do Deputado Edson Aparecido e do Deputado Luiz Sérgio, e com a abstenção do Deputado Silvio Torres.
Está aprovado o relatório prévio.
Passamos agora ao item nº 3 da pauta: Requerimento nº 319, de 2010, de autoria dos Deputados Dr. Paulo César e Leandro Sampaio, que "requerem sejam convidados o Sr. Sérgio Côrtes (Secretário de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro), representante do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca do desperdício de remédios e medicamentos no Estado do Rio de Janeiro".
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
(O Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Para discutir o requerimento, tem a palavra o Deputado Alexandre Santos.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, foram amplamente divulgados na imprensa os desperdícios, e também, logo após, vieram as devidas explicações. Eu solicitaria inclusive que nós postergássemos esse requerimento, e eu traria para a próxima reunião todos os esclarecimentos sobre esse desperdício de remédios, o que houve, quais as ações.
Portanto, solicito, se estiver de acordo o proponente, que nós passemos para a semana que vem esse requerimento, para que eu possa trazer as devidas explicações, que já foram dadas até pela imprensa, e também pelo Poder Público.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Para continuar a discussão, tem a palavra para o Deputado Luiz Sérgio.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Eu já anotei aqui.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Eu sou autor do requerimento e imaginei que...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Vou passar a palavra aos autores, com certeza. Vamos só ouvir aqui, porque já estava inscrito, o Deputado Luiz Sérgio.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Santos faz uma proposta que, a meu ver, é extremamente positiva, uma vez que, após a apresentação desse requerimento, sobre o Rio de Janeiro abateu-se uma enorme catástrofe, e ainda hoje buscam-se que estão desaparecidos. Uma vez que Sérgio Côrtes é o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil e comanda essa operação, entendo que não seria conveniente esta Comissão convocar aqui um Secretário de Defesa Civil cuja atenção, cujo foco está 24 horas voltado para poder ao menos amenizar a perda das famílias, de tantas pessoas que ainda buscam os corpos dos desaparecidos na tragédia que se abateu sobre o Rio de Janeiro.
Se não bastasse isso, eu acho que a proposta do Deputado Alexandre Santos complementa esse esforço. É algo que precisa ser esclarecido, o que se busca é o esclarecimento, e o esclarecimento nós podemos obter sem a convocação aqui do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não, Deputado.
Eu vou passar a palavra aos autores do requerimento.
Tem a palavra o Deputado Dr. Paulo César.
O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Sr. Presidente, demais Parlamentares, em primeiro lugar, respondendo ao nobre colega Alexandre Santos, que se propôs a trazer notícias sobre esse fato, gostaria de lembrar-lhe que o nome do Deputado Alexandre Santos não consta aqui entre os convidados. Estão aqui o Secretário de Saúde do Estado, o DENASUS, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Federal. Se o nobre Deputado fizesse parte dessa lista de convidados, nós retiraríamos o requerimento e ele traria as explicações, não precisaríamos fazer uma audiência.
Então, eu não concordo com a solicitação do nobre Deputado de ele trazer esclarecimentos sobre essa questão dos R$ 15 milhões em medicamentos que passaram do prazo de validade e foram desperdiçados.
E quanto ao Deputado Luiz Sérgio, a resposta seria: nós sabemos de todo o envolvimento das autoridades, dos governantes na tragédia lá do nosso Estado do Rio de Janeiro, sabemos do trabalho que é desenvolvido pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sr. Sérgio Côrtes, mas também sabemos que ele não vai vir nem na semana que vem, nem na outra. Nós sabemos que esse convite será feito no mínimo daqui a 1 mês. Então, daqui a 1 mês eu acho que o Secretário de Saúde do Rio terá plenas condições de estar aqui esclarecendo a esta Comissão esse desperdício de medicamentos. E inclusive lembro que talvez esses R$ 15 milhões que se perderam em medicamentos e em insumos de material hospitalar devem estar fazendo falta agora - não é? - ao Secretário do Estado de Saúde para cobrir a tragédia que se abateu sobre o Rio de Janeiro. Esses medicamentos devem estar fazendo bastante falta aos hospitais do Rio.
E, Sr. Presidente, eu gostaria que fosse votado o requerimento, para que possamos receber aqui esses 4 convidados para conversarmos. E nós, Sr. Presidente, que já trabalhamos na área de saúde - tenho 26 anos de medicina no Rio de Janeiro; há outros colegas aqui médicos também, como Fernandinho, que está aqui -, nós sabemos o que nós profissionais de saúde passamos, o que os pacientes passam nos hospitais. Então, é um absurdo! Normalmente damos a consulta ao paciente e ele vai com a receita à farmácia, que nunca tem o remédio. Chega um paciente politraumatizado, nós pedimos o material para fazer o procedimento, um jelco, uma sonda vesical, um tubo orotraqueal, um material para fazer uma dissecção venosa, fazer uma punção abdominal, um expansor plasmático, uma albumina, e normalmente o hospital não tem. E deixam desperdiçar, deixam estragar num almoxarifado R$ 15 milhões em materiais, insumos e medicamentos?!
Nós temos lá, bem pertinho, na nossa região, o Hospital Regional de Barra de São João, que atende aos Municípios de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Cabo Frio, Búzios, São Pedro, Iguabe e Araruama. Só esta Comissão fazendo uma visita ao Hospital Regional de Barra de São João para ver as condições em que se ele encontra. Só funciona de segunda a sexta-feira; sábado e domingo não tem plantonista, o hospital fecha. Segunda a sexta! É uma emergência que atende à beira da rodovia, e, com o movimento intenso que há naquela região, não tem médico no sábado e no domingo! Faltam materiais, faltam medicamentos nesse hospital em que, anos atrás, eu realizava 15 cirurgias por semana. Eu realizava 15 cirurgias por semana nesse hospital! O hospital tinha maternidade, tinha clínica médica, tinha pronto-socorro, ortopedia, cirurgia geral, neurocirurgia, e eram realizados vários procedimentos. O hospital lá está, nessas condições, enquanto o almoxarifado do Estado está desperdiçando R$ 15 milhões em medicamento, em material, em insumo?! Há plantonista que leva na bolsinha ampola de Buscopan, Novalgina, para o plantão, porque sabe que vai chegar um paciente precisando e o hospital não tem, e há esse desperdício de material e medicamento?!
Então, não vejo nada demais, já que há a denúncia que foi feita, os senhores têm aí à mão, está aqui: "Desperdício inexplicado". O DENASUS não conseguiu obter resposta do Governo do Estado, nem o Ministério Público Federal conseguiu. Então, eu não vejo nada demais em nós convidarmos o Secretário de Estado de Saúde e os outros 3 convidados: DENASUS, Tribunal de Contas e Ministério Público, para que nos prestem esclarecimentos, porque quem sempre sai perdendo são os pacientes que procuram os hospitais e são os médicos que ficam estressados, ansiosos, porque querem fazer o melhor para o doente e não têm condições de realizar os procedimentos necessários porque falta esse material. É um absurdo faltar porque as pessoas deixarem desperdiçar, por falta de administração.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Com a palavra o segundo autor do requerimento, Deputado Leandro Sampaio.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, é lógico que nós não queremos que o Secretário de Saúde do Estado e de Defesa Civil deixe lá o trabalho de resgate dos corpos em Niterói e o comando das ações de defesa civil para vir a esta Comissão nesta semana, ou na próxima semana, mas nós também não podemos deixar que uma situação que foi denunciada pela imprensa na terça-feira, no dia 9 de março, portanto já há algum tempo, fique sem qualquer satisfação, sem qualquer explicação. Ora, R$ 15,6 milhões em remédios foram jogados fora! É lógico que esta Comissão tem a obrigação de levantar, apurar, buscar as explicações todas não só da Secretaria de Saúde, mas também do próprio DENASUS. Por que não acompanhou essa situação mais de perto?
Agora, Presidente, com relação à presença do Secretário Côrtes aqui na Comissão, eu acho que ela vai ser muito oportuna, porque ele poderá explicar a questão do desperdício de medicamentos lá na Secretaria de Saúde do Estado do Rio, como muito bem disse meu colega autor do requerimento, o Dr. Paulo César, que conhece mais essa área, por ser um profissional da área médica, por ter experiência comprovada na saúde pública, na sua região, e também vai poder ajudar-nos a entender por que o Ministério da Integração Regional - e é o próximo requerimento que eu tenho na pauta - destinou inexpressivos recursos ao Estado do Rio para ações de defesa civil hoje, e isso foi denunciado pelo próprio Tribunal de Contas da União.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Queira concluir, Deputado.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Então, eu acho que nós vamos aproveitar a presença do Secretário de Saúde e Defesa Civil também para conversar, para discutir as questões, digamos, dos parcos recursos, em detrimento, em prejuízo do Estado do Rio, especialmente num momento como este que vivemos, em que fizeram falta nas ações de prevenção, especialmente nessas áreas atingidas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Para continuar a discussão, com a palavra o Deputado Ademir Camilo.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, caros colegas, acho que, diante dessa fala do Deputado Leandro Sampaio, e como, na realidade, está-se fazendo um convite, o item 7 também poderia ser um convite. O Ministro da Integração Nacional assumiu o cargo há pouco mais de 1 semana, e, dentro desse entendimento, na mesma linha de raciocínio em que o Deputado Leandro Sampaio aqui discorreu, eu sugiro a ele que, muitas vezes até para economia nossa aqui, já que o tempo será exíguo, Deputado Leandro Sampaio, façamos o convite no Requerimento nº 319 também ao Ministro da Integração Nacional, para que possa aqui discorrer sobre aquilo que recebeu, aquilo que fez, aquilo que vai executar, e as ações também...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Está certo. Apenas uma explicação para o Plenário, que talvez não saiba: o Secretário de Saúde do Rio também acumula a mesma função na Secretaria de Defesa Civil. É uma Secretaria só. É oportuna, realmente, a sugestão. Vamos votar mais à frente esse requerimento.
Continua em discussão. O último inscrito é o Deputado Alexandre Santos.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, acho que o Deputado Ademir Camilo foi muito feliz. Poderíamos aproveitar a presença do Secretário da Defesa Civil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não, Deputado, mas deixe para o momento certo. Vamos votar o requerimento. Quando formos marcar a audiência, já marcamos as 2 juntas. Está bom?
Pois não, Deputado Alexandre Santos.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, primeiro, eu volto-me aqui para o meu nobre colega Deputado Paulo César, dizendo que eu sou um Deputado Federal. Certamente ele deve ter-se equivocado nos seus pensamentos. Eu não estou defendendo causa própria. Estou defendendo a causa do Rio de Janeiro, do meu partido, o PMDB, do Governo do qual eu faço parte, do Governador Sérgio Cabral e do Secretário de Saúde, e eu acho que o controle de uma ação do Governo Estadual é inerente à Assembléia Legislativa. Portanto, até mesmo para que não passemos aqui para o debate político e ultrapassemos as instâncias a que esta Comissão tem de se ater, eu propus-me a trazer esclarecimentos.
É lógico e evidente que, se os esclarecimentos não forem os necessários, eu mesmo aponho a minha assinatura a um convite ao Secretário para que ele venha discutir aqui.
Portanto, nesta posição, e mesmo em nome do PMDB, do qual faço parte, o item nº 7 eu acho que deveríamos votar, Sr. Presidente, pela gravidade do que se denunciou pela imprensa, pela relação que teve com os Estados brasileiros. O Rio de Janeiro não teve 1%, e a Bahia teve 56% dos recursos do Ministério da Integração! É um absurdo esse posicionamento, independentemente de quem esteja lá. É do meu partido, mas tem de prestar contas ao povo e a este Parlamento.
E eu proponho, se for ainda possível, que eu traga os esclarecimentos. Não sendo semana que vem, nós faremos o convite ao Secretário. E, se for deliberada a convocação do Ministro da Integração, ele terá de dizer porque retirou recurso do Brasil inteiro para jogar só na Bahia. É inadmissível esta situação por que nós estamos passando, principalmente sendo seu causador um integrante do Executivo da esfera nacional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Vamos deixar para discutir depois a questão da Defesa Civil.
Vamos colocar em votação...
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, só um breve comentário: o Ministro João Reis Santana Filho, embora esteja no Ministério há 1 semana, ou 2 semanas, fazia parte da equipe do Ministro da Integração Regional, quer dizer, ele conhece a situação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Deputado Leandro, vamos discutir isso mais à frente. Já vamos chegar lá.
Vamos colocar em votação o requerimento.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Vamos, pela ordem. Vamos seguir a ordem. Vamos votar o requerimento que está no item nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Bom, o item nº 3 é o Requerimento nº 219/2010.
Em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram.
APROVADO, contra os votos do Deputado Alexandre Santos, Jilmar Tatto, Luiz Sérgio, José Mentor.
Aprovado.
Passamos ao item nº 4 da pauta, que é o Requerimento nº 321/2010.
Permitam-me antes acrescentar aqui também: contra o voto do Deputado Nelson Bornier. Desculpem.
Item nº 4: Requerimento nº 321/2010, do Sr. Silvio Torres, que "requer a realização de visita técnica aos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, sedes da Copa do Mundo de 2014, com o objetivo de avaliar o andamento dos preparativos para o mundial".
É bom lembrar que Silvio Torres é o Presidente da Subcomissão. Já foi aprovado na Subcomissão esse requerimento, e agora está sendo trazido aqui, então, para a Comissão convalidar.
Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, como V.Exa. já antecipou, esse requerimento foi aprovado em reunião da Subcomissão na semana passada. Além disso, já foi aprovada nesta Comissão também a realização de audiências públicas com todas as cidades-sedes. O que nós estamos propondo agora é que no caso dessas 2, especificamente, nós possamos fazer uma visita na forma de uma audiência, e é necessária a aprovação dessa Comissão para que a Câmara nos autorize. Eu quero, então, pedir apoio.
E ao mesmo tempo, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir 1 minuto, eu quero anunciar ao Plenário, porque não foi possível fazê-lo na reunião anterior, que a Subcomissão de Fiscalização da Copa, reunida na última quarta-feira, aprovou por unanimidade a indicação da Deputada Rebecca Garcia como Relatora da Subcomissão. Ela já começou seu trabalho, e vai ser um trabalho de grande utilidade para toda esta Comissão, especialmente para a Subcomissão.
Gostaria de fazer...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Fica homologado desde já, nesta sessão, o nome de Rebecca Garcia como Relatora da Subcomissão de Acompanhamento e Fiscalização das Obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas.
Continua em discussão. Na ordem, aqui, com a palavra Deputado Deley.
O SR. DEPUTADO DELEY - Presidente, eu acho que até cheguei a conversar com o Deputado Silvio, e eu só queria que ele confirmasse se essas visitas, no caso, seriam após as audiências públicas com as cidades-sedes e com os Ministros. Era só essa, Deputado, a minha dúvida, porque eu acho que seria extremamente mais proveitoso, obviamente, se após essas audiências públicas fizéssemos essas visitas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Eu acho que essa questão já foi aprovada pela Subcomissão. Ela é que vai decidir, quer dizer, os senhores que participam dessa Subcomissão. Aqui, hoje, faremos tão-somente a aprovação do que aconteceu na Subcomissão, nessa reunião dos senhores.
O SR. DEPUTADO DELEY - Não, é só a título de sugestão.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Rapidamente, só para tranquilizar o Deputado Deley, nós estaremos promovendo uma audiência pública no próximo dia 29, com a presença do Ministro dos Esportes já confirmada. O Ministro das Cidades também foi convidado e vai comparecer. Então, a ideia é realizar a visita ao Rio de Janeiro e a São Paulo posteriormente a isso, provavelmente no dia 6; inclusive os Deputados do Rio de Janeiro estarão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Bem de acordo com o que V.Exa. está solicitando: audiência pública primeiro, e depois a visita.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, se V.Exa também me permitir, eu gostaria de antecipar um convite, aliás, de reforçar o convite a todos os Parlamentares para que amanhã estejam aqui, na nossa audiência pública, a que comparecerão os representantes das cidades-sedes de Manaus, Cuiabá e Distrito Federal para discutir a organização dos jogos da Copa de 2014, em cada um desses Estados.
Essa audiência pública será feita conjuntamente com a Comissão de Esportes e Turismo. É muito importante que estejamos fazendo esse trabalho conjunto para podermos avaliar o andamento dessa organização.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Bornier) - Já anunciei de início, logo na abertura dos trabalhos, desta reunião de hoje, essa audiência pública de amanhã, Deputado Silvio Torres.
Com a palavra o Deputado Ademir Camilo.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, eu quero aqui demonstrar minha preocupação com essas visitas técnicas, e não vai aqui nenhum indicativo de não aprovação desse requerimento.
Nós temos uma visita técnica para ser feita agora na terça-feira, no Município de Teófilo Otoni, em Minas Gerais, e até este momento, Sr. Presidente, nós não temos confirmação. E na nossa organização, na nossa visita, em tudo aquilo que poderíamos trazer e tirar de proveito de uma visita técnica, nós talvez tenhamos um prejuízo por estar marcando em cima da hora. Estou dizendo isso porque não está ainda confirmado o avião que levará os 4 Deputados ao Município de Teófilo Otoni, e no Rio de Janeiro talvez possa haver também o mesmo problema.
Então, eu pediria a V.Exa. que resolva isso com a brevidade necessária, até porque Deputados aqui de todos os Estados, de Estados diferentes, têm de se deslocar para uma determinada visita técnica, e não temos a confirmação. É um pouco diferente, obviamente, a situação no Rio de Janeiro, para onde há voos regulares, e poderíamos socorrer-nos de outra forma, mas para ir a alguns lugares, para algumas visitas, principalmente a nossa Subcomissão Permanente de Defesa Civil, nós não temos essa facilidade, e se ficarmos à mercê de confirmação da FAB de que vamos ou não vamos, segunda-feira, no apagar das luzes, nós não vamos ter os companheiros para resolver esse problema.
E, por fim, quero anunciar, também, da mesma forma que o Deputado Silvio Torres fez, que o nosso companheiro Leandro Sampaio será o Relator da Subcomissão Permanente de Defesa Civil, o que nos honra muito, e houve a indicação e a votação por todos os Parlamentares para ele estar conosco fazendo esse trabalho.
Então, eu pediria que a Comissão tivesse uma preocupação maior com isso e confirmasse com antecedência de 3, 4 dias ou 1 semana para que os companheiros possam efetivamente realizar o seu trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Com certeza, Deputado Ademir Camilo, eu tomarei providência logo após o término desta reunião.
Em votação o Requerimento nº 321/10, de autoria do Deputado Silvio Torres.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item nº 5 da pauta.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Pela ordem, Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pela ordem, com a palavra o Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Eu sugiro a V.Exa. e aos demais membros de nossa Comissão inversão de pauta para apreciação imediata do item nº 8, que também diz respeito à nossa Subcomissão. O item nº 5 talvez seja muito polêmico.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Sem discussão?
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Está bem. Vamos votar, então, a inversão de pauta.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sete e 8, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Pela ordem, Sr. Presidente. Itens 7 e 8.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Isso. O item 8 e depois o item 7.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Nós só temos 1 requerimento na frente dele. Só temos 1!
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Tem 2, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Exatamente por haver 1 é que vai travar os outros.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, aproveitando a experiência do Deputado Silvio Torres, eu acho que é providencial o pedido de que seja feita preferência para o 7 e para o 8.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Foi solicitado, primeiro o item nº 8. Vou colocar em votação a inversão de pauta para apreciação dos itens nºs 8 e 7.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - O.k. Estou de acordo.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Não, não é da minha...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Em votação a inversão de pauta dos itens nºs 8 e 7.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Votaremos então o item nº 8.
Requerimento nº 325/2010, de autoria do Deputado Silvio Torres, que requer seja oficiado à FIFA - Federation Internationale de Football Association, pela Presidência da Câmara dos Deputados, pedido de informações sobre a Copa do Mundo de 2014.
Com a palavra o Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO DELEY - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir para relatar o Requerimento nº 323/2010, de autoria do Deputado Duarte Nogueira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - V.Exa. quer subscrevê-lo, é isso?
O SR. DEPUTADO DELEY - Quero subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Está certo.
Vamos votar o item nº 8 da pauta.
Com a palavra o Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, o País inteiro acompanha com expectativa muito grande a organização e a realização da Copa do Mundo de 2014, que será um evento de dimensão enorme. Nunca tivemos no Brasil algo tão desafiador para realizar.
Ao mesmo tempo, temos grande preocupação com o andamento da organização dos jogos de 2014, e há motivos para isso. Há notícias da imprensa e de órgãos do Governo sobre o atraso em providências que já deveriam ter sido tomadas com relação a estádios e aeroportos. Infelizmente, o Congresso Nacional, que tem um papel importantíssimo no acompanhamento disso, não tem levado em conta nem tem sido respeitado quando solicita informações ao comitê organizador local, especialmente a CBF, que deveria nos informar e estar presente em audiências públicas desta Comissão e da Comissão de Turismo e Desporto. Enviamos mais de 6 convites, que foram ignorados solenemente. Não podemos ficar sem essas informações.
Por essa razão, Sr. Presidente, tomamos a iniciativa de oficiar diretamente a FIFA, órgão responsável pela realização da Copa do Mundo, para que dê a este Congresso a importância que ele tem com relação à Copa de 2014 e nos responda diretamente sobre as questões preocupantes.
Essa é a razão do pedido para o qual peço o apoio de todos os Parlamentares desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Em discussão.
Com a palavra o Deputado Ademir Camilo.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Quero falar sobre o outro requerimento, Sr. Presidente. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento nº 325/2010.
Em votação o item nº 7: Requerimento nº 324, de 2010, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, que requer a convocação do Ministro da Integração Nacional, João Reis Santana Filho para prestar esclarecimentos acerca da distribuição de recursos da Secretaria de Defesa Civil, afeta àquele Ministério.
Deputado Leandro Sampaio, será que não daria para transformar em convite, em vez de convocação?
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Com a palavra o Deputado Ademir Camilo.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Eu e o Deputado Leandro Sampaio fizemos uma troca de informações. Ele também acaba de ser nomeado Relator da Subcomissão Permanente de Defesa Civil. Todas as vezes em que chegaram aqui alguns requerimentos de convocação de Ministros a primeira providência foi transformarmos em convite, mesmo porque, a boa vontade de alguns faz com que a inter-relação do Congresso Nacional, especificamente a Câmara, tenha alguns valores e alguns princípios, e, dessa forma, o nosso trabalho se torna muito facilitado.
Como Presidente da Subcomissão, quero solicitar ao meu Relator que transformemos especificamente em convite. E já deixo aqui a minha palavra de que, se aqui não estiver o Ministro, que ajudemos a aprovar a convocação. Ele dá uma demonstração, principalmente para nós da Subcomissão, que queremos aprovar alguns projetos rapidamente para dar uma celeridade maior à Defesa Civil do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Acho que agora isso vem ao encontro daquela discussão que foi feita anteriormente, por solicitação do Deputado Leandro Sampaio. Se assim ele concordar, uma vez votado esse requerimento, vamos tentar então fazer a sessão conjunta, não só para que o Secretário de Saúde do Rio venha esclarecer essa questão dos medicamentos, mas também para ouvirmos o Ministro da Integração Nacional, haja vista os problemas ocorridos na cidade do Rio de Janeiro.
Pergunto ao Deputado Leandro Sampaio se podemos transformar em convite, vez de convocação.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, em relação a minha indicação, pelo Deputado Ademir Camilo e de V.Exa., para a Relatoria da Subcomissão de Defesa Civil, não vou contrariar uma sugestão muito oportuna como esta de V.Exas. É uma situação extremamente grave a que estamos vivendo no momento, com o drama das enchentes no Rio de Janeiro. Sou Deputado de uma região que é atingida todos os verões pelas enchentes. As águas de março não só vêm levando terra e vegetação, mas também vêm fazendo vítimas fatais na cidade de Petrópolis, ao longo dos últimos 40 anos, como acontece no Rio de Janeiro.
Entristece-nos essa condição criada pelo Ministério da Integração Nacional, com relação aos parcos recursos destinados à prevenção dessas catástrofes em nosso Estado, mas acolho, sim, a sugestão de V.Exa. e do Deputado Ademir Camilo, o qual me convida inclusive para uma audiência agora com o Ministro João Santana, em seu Gabinete.
Vamos procurar fazer essa reunião, esse encontro, também com a presença do Secretário Sérgio Côrtes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pode contar comigo.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Santos.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, a situação do Ministério da Integração Nacional é tão absurda que acho que deveríamos também fazer um convite ao Tribunal de Contas, porque temos que ficar de vigília. Por que foram destinados à Bahia mais de 50% do orçamento nacional? Já estive várias vezes no Ministério pedindo que fosse atendido o Rio de Janeiro, e não havia sequer um tostão. E quando abrem-se as cortinas, descobre-se que estão sendo desviados de todo o Brasil para a Bahia mais de 50% do orçamento do Ministério da Integração Nacional. E o que aconteceu? Mais de 200 mortos no Rio de Janeiro.
O Ministro deveria vir aqui, porque deixou de prestar contas não só ao Parlamento mas à Nação brasileira. Não podemos permitir que o Congresso Nacional fique de joelhos vendo essas coisas sem tomar as devidas providências.
Em nome do Rio de Janeiro, solicito que seja convocado o Ministro e que se chame o Tribunal de Contas para que essas coisas não aconteçam mais na vida pública deste País.
Portanto, o meu voto e a minha posição é de indignação em relação a essas posições que estamos vendo. Não podemos mais aceitar, no mundo atual, coisas dessa natureza. Temos que nos rebelar contra isso. Se queremos alguma coisa com seriedade, vamos trazer para a discussão, mas que haja convocação.
Estamos aqui tratando do seguinte: por que foi para o Rio de Janeiro menos de 1% e para a Bahia 56% de todo o orçamento nacional?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Para quem não sabe, uma das cidades mais atingidas, nesse problema do Rio, foi Niterói, a cidade do Deputado Alexandre Santos, que acabou de se manifestar.
Concedo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Leandro Sampaio.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, é lógico que nós, especialmente os fluminenses, entendemos a indignação, a revolta do Deputado Alexandre Santos. E essa indignação e revolta também são nossas, porque a minha região foi atingida. Dessa vez não tivemos tantas vítimas como outrora ou como a cidade de Niterói, que sofre ainda velando seus mortos.
Mas eu queria fazer um pedido a V.Exa., Sr. Presidente: se o Ministro convidado não vier dentro de um prazo estabelecido pela Comissão, que votemos, então, um requerimento de convocação ao Ministro, em função da gravidade do problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Deputado Leandro Sampaio, acho que todo o Brasil, neste momento, sente a situação do Estado do Rio de Janeiro. Mas com toda certeza se o convite não for aceito ou não for cumprido, a bancada do Rio, que tem um número considerável nesta Comissão, vai ratificar o pedido de V.Exa. para convocação.
Dessa forma, transformo a convocação em convite.
Pergunto ao Deputado Leandro Sampaio se concorda com a sugestão do Deputado Alexandre Santos de se incluir o Tribunal de Contas da União nessa audiência.
O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO - Perfeito, já que foi o próprio Tribunal de Contas da União que, anteriormente à tragédia do Rio de Janeiro, levantou essa questão. Quer dizer, o parecer do Tribunal de Contas foi anterior à tragédia do Rio de Janeiro.
Então, que se inclua, sim, o Tribunal de Contas da União nessa audiência. Cumprimento o Deputado pela feliz contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Está bem.
Então, vamos fazer a seguinte modificação: em vez de convocar o Ministro, vamos convidar o Ministro e também o representante do Tribunal de Contas da União.
Em votação o requerimento.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, eu me inscrevi para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não. Para discutir, concedo a palavra a V.Exa.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, primeiro quero ressaltar aqui a importância desta Subcomissão de Defesa Civil, já instalada no início do ano passado, com o Deputado José Carlos Vieira, de Santa Catarina, e o Deputado Ademir Camilo.
Na época, já se anteviam as dificuldades e os problemas decorrentes da falta de recursos, da falta de planejamento e principalmente da falta de atendimento do Governo com relação às áreas atingidas por enchentes e inundações.
Infelizmente, para todo o Brasil, especialmente para o Rio de Janeiro, houve a repetição de um fato que certamente vai marcar a história das catástrofes brasileiras.
Primeiro, queremos nos solidarizar com todo o povo do Rio de Janeiro, com todos os Deputados do Rio de Janeiro que estão indignados com essa questão, e dizer o seguinte: temos urgência de fazer essa audiência pública. Acho que, ou por meio de convocação, ou convite, ou o que seja, temos que marcar essa audiência o mais rápido possível, enquanto esse assunto está merecendo a atenção da mídia, enquanto esse assunto está sensibilizando inclusive os órgãos de Governo.
Então, eu queria dar aqui o apoio da nossa bancada, a bancada do PSDB, a essa audiência pública, e ao mesmo tempo cumprimentar o Deputado Leandro Sampaio por ter assumido essa Relatoria que, tenho certeza, vai ser um trabalho muito importante para a nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o item nº 7: Requerimento nº 324/2010, de autoria do Deputado Leandro Sampaio.
Em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Com a palavra o Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)
Contra o voto do Deputado Jilmar Tatto.
Passamos, então, ao item 6.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Solicito a inversão do item 6, por favor. Que se antecipasse ao item 5.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Com a anuência do autor, Deputado Alexandre Santos. (Pausa.) Vamos fazer, então?
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, peço a anuência do autor. Trocando aqui algumas considerações com o Deputado Duarte, concluímos que todos os 2 Ministros, da mesma forma que o Ministro da Integração Nacional, acabam de tomar posse. Que se transforme em convite e já se coloque em discussão este assunto. E fica assegurado aquilo que V.Exa. vem conduzindo, Sr. Presidente. Ou seja, se a pessoa convidada a prestar informações não atender, nós todos aqui apoiamos a convocação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Temos de firmar esse acordo aqui na Comissão. Se pudermos convidar, vamos convidar. Agora, não vindo, seguimos o acordo de logo em seguida convocar.
Antes de passar a palavra ao autor do requerimento, Deputado Duarte Nogueira, vamos votar a inversão de pauta do item 6.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Votamos, então, o item 6, o Requerimento nº 323/2010, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que solicita que sejam convocados o Ministro de Minas e Energia e o Ministro do Meio Ambiente, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre a inclusão da Hidrelétrica de Tabajara, na região amazônica, nos projetos do PAC 2.
Antes de passar a palavra ao autor do requerimento, lembro a sugestão do Deputado Ademir Camilo. Mas fica a critério do autor do requerimento.
Com a palavra, o Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA - Sr. Presidente, Deputado Nelson Bornier, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente quero falar da minha alegria por poder estar aqui, tendo em vista que participei desta Comissão como membro nos últimos 3 anos. Nesta Sessão Legislativa, derradeira deste nosso mandato, por uma questão de acomodação proporcional dos nossos colegas da bancada do PSDB, eu não pude fazer parte desta Comissão, mas me sinto sempre muito bem-vindo, e tenho aqui um relacionamento muito positivo e bastante cordial com todos os colegas que dela participam.
Portanto, na pessoa do Presidente Nelson Bornier, quero externar a minha alegria de mais uma vez estar aqui subscrevendo este requerimento juntamente com o Deputado Silvio Torres, nosso ex-Presidente. Faço-o por força da sugestão apresentada pelo Deputado Ademir Camilo, com quem, de antemão, já concordo. Eu quero tão somente que o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Meio Ambiente possam oferecer a esta Comissão esclarecimento sobre uma questão que me parece extremamente contraditória.
Eu não vou aqui ler a justificação, porque ela é bastante extensa. Mas, na verdade, essa Hidrelétrica de Tabajara, na região amazônica, com uma previsão de produção de 350MW, teve o seu processo de avaliação paralisado pelo Instituto Chico Mendes, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, que conseguiu mostrar que esse projeto afetaria o Parque Nacional dos Campos Amazônicos. Portanto, através de um decreto presidencial de 2006, essa região ficou protegida, do ponto de vista ambiental.
Surpreende-nos, Sr. Presidente, que, no PAC 2, o próprio Governo, que decretou essa área de preservação ambiental, apresenta o projeto da hidrelétrica para que ela possa, portanto, ser licitada e realizada, o que nos parece uma certa incoerência.
O que nós queremos é um esclarecimento: houve uma mudança de orientação? O decreto vai ser alterado e essa área será desafetada para ser utilizada para essa produção de energia, ou, de fato, houve um lapso e o Programa Aceleração do Crescimento 2 cometeu um erro e isso vai ter de ser corrigido? É só para isso.
Portanto, eu concordo com o convite. Mais uma vez, apoio a decisão da Presidência, com a anuência de todos os membros desta Comissão, de que, em havendo convite aos senhores membros do Governo, e esses, por decorrência de postergação ou não aceitação, não vierem aqui prestar esclarecimentos, que, ato contínuo, a Comissão transforme o convite em convocação. Até porque, Sr. Presidente, para concluir, nos Parlamentos de outros países essa figura do convite inexiste. O Legislativo das grandes democracias não prevê o convite, automaticamente convoca. É atribuição do Poder Legislativo de qualquer democracia constituída, com divisão de Poderes, como é o caso de Executivo, Legislativo e Judiciário, que o Legislativo convoque qualquer membro do Executivo para prestar esclarecimentos, sem nenhum constrangimento daquele que responde pela Pasta.
Era isso. Agradeço a V.Exa., Deputado Nelson Bornier, e quero dizer da minha alegria de estar aqui mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - V.Exa. prestou relevantes serviços aqui, no período anterior, quando estava na Presidência o Deputado Silvio Torres.
Em discussão o requerimento.
O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO - Pela Liderança do Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não.
O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO - Nós entendemos o posicionamento e até algumas razões do Deputado Duarte Nogueira quando justifica esclarecimentos do próprio Ministério de Minas e Energia em relação ao que consta no próprio texto do requerimento.
O que sugiro ao Parlamentar requerente e também a V.Exa. e aos próprios membros da Comissão é o seguinte: que neste momento, até por questão de cautela, apelemos para o Parlamentar para transformar em convite esse requerimento, até porque esta Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Já houve essa concordância.
O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO - Então, queremos agradecer ao Parlamentar a tolerância neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Deputado Wilson Santiago, Já foi acordado no início, com a anuência do autor do requerimento, Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO - Então, agradeço ao Deputado Duarte Nogueira, e vamos aguardar as informações do próprio Ministério.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Carlos Willian.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma ponderação, mas depois da palavra do Líder do Governo, eu acabei ficando sem argumentos.
Sugiro que primeiro o Deputado Duarte Nogueira solicite, por meio desta Comissão, as informações, porque nós sabemos que, a título de convite, não vamos ter a presença aqui dos Ministros. E se o Deputado Duarte Nogueira transformar, através de requerimento de informações, com certeza teremos todas essas informações prestadas e solicitadas por esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Continuando a discussão, concedo a palavra ao nobre Deputado Wilson Santiago.
O SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO - Sr. Presidente, é para reforçar exatamente o que disse o Deputado Carlos Willian, ou seja, se solicitarmos as informações sobre o assunto, com certeza teremos aquilo que o Deputado Duarte Nogueira pretende e também a própria Comissão. E, achando conveniente, se tomariam outras providências após isso.
Então, se puder V.Exa., com a permissão do autor do requerimento, transformar num pedido de informação, isso atende por antecipação a solicitação do próprio Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, peço a palavra como coautor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Pois não, com a palavra o Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, o Deputado Duarte Nogueira já se colocou bastante solícito em procurar atender às ponderações já feitas, mas a questão de transformar em requerimento de informações não atende ao objetivo do requerimento que assinamos, que é de estabelecer um debate. O requerimento de informações é uma pergunta fria que tem uma resposta fria.
Acho que poderemos ter oportunidade de debater com os Ministros não apenas esta questão específica, mas outras que também sofrem do mesmo problema, o de obtenção de licenciamento para a construção de usinas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Continuando a discussão, com a palavra o Deputado José Mentor.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Sr. Presidente, quero louvar a presença do Deputado Duarte Nogueira entre nós - causa saudade nesta Comissão.
Em segundo lugar, quero usar as palavras do Deputado quando justificou o requerimento. Ele usou 4 ou 5 vezes "é só para isso", "é só para saber isso". Se é só isso, vamos pedir a informação que vem só o que precisa. Agora, vamos ouvir o que disso o Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - É força de expressão de Ribeirão Preto. (Risos.)
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Sei disso. É isso mesmo. Agora, se queremos ouvir a segunda parte da defesa do Deputado Silvio Torres, para ouvir outras coisas, tem que dizer o que é, tem que colocar aqui no papel o que é, porque aí vamos ver se vale a pena ou não trazer o Ministro.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Está aqui na justificativa. Se V.Exa. ler...
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - O requerimento diz o seguinte: "Ministro de Minas e Energia(...) esclarecimentos sobre a Hidrelétrica de Tabajara". É isso o que está pedido aqui. Nada mais. A justificativa é outra coisa. O requerimento era para ouvir informações sobre a inclusão da Hidrelétrica de Tabajara na região do PAC 2. Esse é o pedido. Não tem mais nada. Se é só isso, como disse o Deputado, acho que podemos fazer a transformação em pedido de informações e receber as informações. Depois vamos ver se precisa ou não debater com os Ministros outros assuntos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Continuando a discussão, tem a palavra o Deputado Luiz Sérgio.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, Deputados Duarte Nogueira e Silvio Torres, o requerimento de informações pode acelerar o processo. Através de um requerimento de informação, podemos obter rapidamente essa informações. A preocupação inicial é louvável. Todos nós, Deputados, queremos ter essa informação a partir da questão levantada. Agora, o pedido de informações vai nos subsidiar concretamente para a necessidade ou não de termos aqui uma audiência pública ou a convocação de um Ministro. Para algo que aqui é explícito, sobre o qual se quer ter a informação, o instrumento legítimo é o requerimento de informação. Isso seria o mais correto e vai acelerar o processo e nos colocar mais rapidamente diante da realidade, se estamos satisfeitos com as informações ou não.
Por isso apelo no sentido da transformação de um requerimento de informação, porque esse instrumento atende plenamente aos objetivos contidos no requerimento aqui apresentado.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Vamos votar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Continuaremos a discussão. Há Deputados inscritos.
Com a palavra o Deputado Carlos Brandão.
O SR. DEPUTADO CARLOS BRANDÃO - Já tenho certa experiência nessa questão de pedido de informação. O que a gente conclui? Demora. Muitas vezes, as informações não chegam, não satisfazem as nossas dúvidas. Então, acho que o Deputado Duarte Nogueira já foi muito generoso quando abriu mão da convocação. Agora, o convite vai trazer para cá uma discussão democrática. Outras dúvidas vão aparecer, inclusive evitando novos requerimentos sobre novas hidrelétricas. Isso evita novos requerimentos para que a gente saia daqui com uma posição bem clara. Acho que a discussão é salutar. Vão aparecer coisas que provavelmente nem o Deputado Duarte Nogueira estava com a intenção de perguntar. Então, acho que não tem nenhum problema essa questão do convite.
Deixo aqui o nosso voto favorável ao requerimento do Deputado Duarte Nogueira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Continua a discussão com o Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente, queria, na justificativa dos nobres Deputados Duarte Nogueira e Silvio Torres, que tem a ver com a matéria do Estado de S. Paulo... Esta Comissão fiscaliza através das matérias do Estado de São Paulo e da Veja.
Está aqui, entre aspas: "prateleira de projetos". Qual é o conceito de prateleiras de projetos? É o conceito do planejamento. Para se autorizar uma hidrelétrica no Brasil ou mesmo uma usina nuclear, principalmente no setor energético, demora anos, às vezes décadas. O que o Governo brasileiro está fazendo? Está colocando vários projetos na prateleira. Isso significa que os projetos vão estar já aprovados do ponto de vista ambiental e social. Na medida em que o Brasil vai necessitando de energia, em que o País vai crescendo economicamente e tendo uma demanda de energia, esses projetos estão na prateleira. É fácil. Uma grande obra desse vulto demora 2 ou 3 anos, no máximo. Então, a prateleira de projetos é justamente para ter um planejamento de 25, 30, 50 anos. E esse é o detalhe mais importante que eu vejo do ponto de vista do planejamento energético que o Brasil está fazendo. Vejam que estamos num processo de discussão, até porque a produção da hidrelétrica é de 350 megawatts, o que é importante, mas é pouco se comparado a outras, como Belo Monte, que produz 11 mil megawatts.
É isso. Então, se está em processo de avaliação, o Ministério do Meio Ambiente vai lá pede informação, são realizadas audiências públicas. Agora até o Instituto Chico Mendes verifica se há degradação ambiental. Esse é um processo natural de debate entre Governo, sociedade e Parlamento. Por isso acho mais prudente, nobre Deputado Duarte Nogueira, que nós peçamos informações sobre o andamento desse processo. Trazemos este tema à Comissão simplesmente para fazer o debate político, não para esclarecer tudo, por isso é mais prudente, do ponto de vista do nosso trabalho, e até mais importante para o bom funcionamento desta Comissão que nós peçamos informações a respeito da Hidrelétrica de Tabajara.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA - Sr. Presidente Deputado Nelson Bornier, Sras. e Srs. Parlamentares, eu apresentei, em conjunto com o Deputado Silvio Torres, um requerimento de convocação de 2 Ministros, para esclarecimento de um assunto extremamente objetivo, a Hidrelétrica de Tabajara, na região amazônica, que era fruto de um decreto presidencial de área de preservação ambiental e acabou sendo incluída no PAC. É isso. Eu queria que o Ministro do Meio Ambiente e o Ministro de Minas e Energia viessem aqui esclarecer isso.
Concordei em transformar a convocação em convite, mas, Sr. Presidente e demais membros da Comissão, estão agora querendo transformar o convite, que era antes convocação, em requerimento de informação. O requerimento de informação eu posso apresentar diretamente à Mesa junto com o Deputado Silvio Torres. Depois é só esperar o prazo regimental de 30 dias, o trâmite administrativo. A Comissão vai se diminuir sob esse aspecto. Eu acho que o convite aos Ministros não só evita que tenhamos de esperar esse prazo, que certamente não nos trará as informações requeridas, como nos dá a oportunidade de contar com a presença dos Ministros aqui na Comissão, para prestar pessoalmente esses esclarecimentos.
Por fim, Deputado Jilmar Tatto, eu gostaria de dizer que 350 megawatts não é muito pouco. Talvez seja um volume de energia que o próprio Governo Lula até agora não entregou, mesmo com bom planejamento. Fazer essa inserção em novas prateleiras talvez seja o começo da idealização de um PAC 8 ou de um PAC 9.
Eu acho que a Comissão tem de se preocupar com o que aconteceu esta semana. O Ministro dos Transportes e a Ministra Dilma, antes de saírem, entregaram uma obra lá no porto flutuante de Umaitá, 600 quilômetros a sudoeste de Manaus, e tudo se desmanchou depois da inauguração. Uma obra de 15 milhões de reais virou farinha, sem a anuência do laudo da Marinha. Acho que a Subcomissão que fiscaliza as ações do PAC, agora presidida e relatada por novos colegas, não mais pelo Deputado Márcio Reinaldo e por mim, respectivamente, deveria imediatamente verificar por que o porto inaugurado por Ministros do atual Governo virou farinha uma semana, 10 dias depois de inaugurado. Aliás, isso acabou criando um constrangimento para o Presidente Lula, que fez com que, a partir de agora, toda obra do PAC seja verificada antes da inauguração. O Presidente não quer mais inaugurar obras pela metade, obras que não tenham sido concluídas, até porque isso passou a ser muito uma questão muito mais a regra do que de exceção.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - V.Exa. me concede um aparte?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Por favor, Deputado José Mentor.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Eu só queria fazer um comentário. Deputado Duarte Nogueira, veja bem, é evidente que qualquer um de nós poderia apresentar um pedido de informações sobre qualquer assunto. Essa é uma prerrogativa do nosso mandato. V.Exa. nem precisaria apresentar o requerimento junto com o Deputado Silvio Torres, poderia apresentá-lo sozinho. O que eu acho é que o requerimento de informação que estamos sugerindo a V.Exa., se protocolado pela Comissão, ao contrário de diminuir a nossa importância, engrandece o pedido. Ele não rebaixa a Comissão, pelo contrário. Não seria um pedido só de V.Exa. e do Deputado Silvio Torres, mas um pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. E nós podemos atuar junto aos representantes do Governo, que fizeram a sugestão, para que as informações venham o mais rápido possível. Depois de analisada a informação, nós teríamos condições de avaliar se a questão merece ou não um debate maior. Este é o primeiro ponto.
Segundo. Se a intenção é discutir a "farinha" do transporte com a Casa Civil, isso é outro assunto, outro requerimento. V.Exa. teria de fazer um novo pedido, e nós teríamos de avaliar, para ver como seria feito. O importante agora é saber como está Tabajara. A sugestão do Governo me parece que resolve o problema de V.Exa. O Líder do Governo na Comissão já disse que vai trazer a informação para V.Exa. Está resolvido o problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Bem, eu vou encerrar a discussão e passar à votação da matéria. Antes, porém, pergunto aos autores do requerimento se permanece o convite aos Ministros ou se transformamos o convite em requerimento.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Presidente, nós ouvimos com bastante atenção os argumentos dos Deputados do Governo, mas insistimos em que seja votado como requerimento de convite, conforme tinha sido proposto pelo próprio Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Fica então transformado em convite, em vez de convocação, item 6, que é o Requerimento nº 323/2010, de autoria dos Deputado Duarte Nogueira, Silvio Torres e Carlos Brandão, que também o subscreveu.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, contra o voto dos Deputados José Mentor, Luiz Sérgio e Jilmar Tatto.
Vamos então ao último item, o item 5.
Requerimento nº 322/2010, de autoria do Deputado Paulo Bornhausen, subscrito pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que requer realização de audiência pública para discutir as possíveis conexões entre as denúncias divulgadas contra a BANCOOP - Cooperativa Nacional dos Bancários - e o mensalão do PT.
Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Onyx Lorenzoni.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção como membro da Comissão e na condição de coautor do requerimento, que apresentei junto com meu Líder, o Deputado Paulo Bornhausen, quero dizer que o Requerimento nº 318, já aprovado, deve ser inspirador deste Requerimento nº 322. Ou seja, discutir questões que envolvem corrupção no setor público é fundamental para esta Comissão, que tem no controle uma de suas mais importantes atividades.
Quero lembrar que alguns países conseguiram isolar, neutralizar a corrupção, a exemplo de Alemanha, Itália, Canadá e, aqui na América Latina, o Chile. Como é que isso foi feito? Foi feito em cima de 3 pilares: a transparência - e ontem demos aqui um passo importante nesse sentido, com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que espero que o Senado rapidamente também aprove, pois é um passo gigantesco para o controle público da atividade pública no Brasil; o controle, que é o escopo de atuação desta Comissão; e, obviamente, a punição, que não está na nossa alçada, está lá no Judiciário, que também precisa de celeridade para que o processo aconteça.
No que diz respeito a debater corrupção, as pessoas são dotadas de livre arbítrio. Ninguém pode impedir o ser humano de escolher gostar do azul ou do vermelho; desejar drogar-se ou negar-se a drogar-se; ter fé ou não ter fé. Ninguém pode impedir uma pessoa, no uso do seu livre arbítrio, de caminhar na estrada errada. Então o que diferencia instituições, como a família, a associação, o clube, o Governo, o partido político? A forma como a instituição lida com aqueles que se desviam do bom caminho.
Nós temos absoluta tranquilidade para discutir o Requerimento nº 318, do Deputado Devanir Ribeiro, que pretende sejam debatidas as questões de corrupção aqui do GDF, porque o único partido brasileiro, desde a redemocratização do País, que, quando enfrentou um esquema de corrupção, em 60 dias afastou, do seu mais graduado representante ao seu mais simples filiado, todos que tinham contato com o processo de corrupção no GDF. Essa característica de se negar a conviver com corruptos, de se negar a compartilhar o mesmo teto com corruptos, só nós, o Democratas, podemos dizer que temos no Brasil. Mais ninguém! A história brasileira é a história da conivência, do passar a mão na cabeça, do fazer de conta que não aconteceu nada, de que é tudo caixa 2, ou, como diria o Sr. Delúbio Soares, "recursos não contabilizados". Não, nós não acreditamos nisso. Conosco é pão, pão, queijo, queijo. O cara está certo, fica no partido. Os corruptos que querem fazer escola na vida pública brasileira sabem que o Partido Democratas não é lugar de corrupto. No nosso caso precisa julgar; no nosso caso, indiciou, está fora; no nosso caso, denunciou, é para a rua. Nós temos uma postura diferente. E é isso que a sociedade brasileira quer.
Então, vejo com muita tranquilidade, Sr. Presidente, que o nosso requerimento vai ser aprovado. Não estabelecemos óbice algum para discutir um episódio em que estamos envolvidos. Agora, é evidente que o requerimento do Deputado Paulo Bornhausen tem toda a circunstância. O caso BANCOOP, segundo o Ministério Público, não é questão de Deputado A, B ou C. Há uma conexão denunciada pelo doleiro Lúcio Funaro - que conheci na CPI dos Correios que analisou o episódio do mensalão do PT. Ele faz a conexão com o episódio do mensalão do PT. E o que é mais grave: o Presidente Lula pode muitas coisas do alto da sua popularidade, mas quero lembrar que o Presidente não pode mentir. Aliás, ninguém pode mentir. O Presidente Nixon caiu não porque descobriram nada, mas porque ele mentiu. Bill Clinton quase caiu, não porque teve o afair, mas porque o pegaram na mentira. Eu não esqueci, porque estava lá na CPI dos Correios - e até rendeu esse livrinho aqui (Mostra livro.) que eu escrevi sobre o que conheci na CPI dos Correios. E eu me lembro bem de o Presidente Lula dizer em cadeia de televisão que nunca viu, que não sabia. Cinco anos depois, surpreendentemente, a memória volta.
E, no Ofício nº 057, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, S.Exa. reconhece que Roberto Jefferson lhe disse. E deixa uma dúvida sobre aquele acordo que fez José Alencar ser Vice-Presidente da República por 10 milhões de reais, feito na casa de um Deputado petista aqui do Distrito Federal, com a presença dele. Parece que os partidos fizeram um acordo que tinha dinheiro no meio. E dizem que ninguém mais falou de mensalão para o Presidente. Mas eu quero refrescar a memória dele. O Senador e ex-Governador de Goiás, Marconi Perillo, em maio de 2004, disse para S.Exa., na base aérea: "Olha, Presidente, estão tentando cooptar uma Deputada do meu partido para transferir para outro partido e ofereceram um caminhão de dinheiro!" Quero lembrar como as coisas eram feitas. No depoimento... Aqui não é nenhuma edição; isso aqui é transcrição dos Anais da CPI dos Correios. Se alguém tem alguma dúvida do que vou ler agora, vá lá na CPI dos Correios. Está disponível na Secretaria de CPIs do Senado Federal o seguinte texto. O homem que avisou ao Presidente, a uma pergunta que fiz, respondeu: "E eu disse ao Ministro José Dirceu, numa dessas conversas que não são republicanas, que eu não sou problema, que eu não estava colocando a faca no peito de ninguém(...)". Trocar o Sr. Dimas Toledo de Furnas era, na verdade, um oferecimento compensatório feito pelo Presidente República. E o José Dirceu disse: "Eu vou acionar o Delúbio". Vejam só: "Eu vou acionar o Delúbio - Isso foi em abril de 2004 -, e Dimas vai procurar você. E me procurou". Roberto Jefferson continua:
"E no dia 13, na madrugada do dia 14, à 1 hora da manhã, ele chegou a minha casa e conversou comigo como funcionava o esquema de Furnas.
"Explicou-me o seguinte: que Furnas deixa, sem problema, R$3 milhões por mês, a Diretoria dele - 1, 2, 3. E que ele fazia os seguintes repasses: R$1 milhão para o Sr. Delúbio, PT Nacional; R$1 milhão para o Dr. Rodrigo, PT de Minas Gerais; R$ 500 mil para o Dr. Cury - que não sei quem é -, para uma diretoria de um grupo de Deputados, que havia constituído esse diretor no princípio do Governo com o Ministro José Dirceu; e R$500 mil ficavam na diretoria. Voltei ao Ministro José Dirceu, relatei essa conversa, e ele falou: 'Então, nós nos acertamos por cima, sem problema'. Eu falei: 'Eu não sou problema para você. Preciso do financiamento para o PTB, o que a gente acertar está acertado.
Voltamos ao Presidente da República na terça-feira, 26 de abril, às 10 horas da manhã, eu e o Ministro Walfrido dos Mares Guia. Participou da reunião o Ministro José Dirceu. O Presidente falou assim: "O Jefferson, vocês estão fazendo acordo para manter aquele cara, o Dimas? Aquele senhor (não vou falar essa expressão 'cara'), aquele senhor, o Dimas?" Falei: "Estamos sim, Presidente". Ele falou: "Eu não quero não. Eu quero tirar. Vocês não vão fazer isso. Aquele senhor está traindo o Governo, está fazendo o jogo do Governador de Minas Gerais, e eu não quero a permanência dele." Aí a minha ficha caiu. Falei: o Presidente está vendido nisso. Falei: "Então, está bem. Insisto com o Spirandel."
O Sr. Francisco Spirandel era a proposta do Jefferson.
"Falou: "Então, vou mandar nomear o Spirandel. José Dirceu, nomeia o Spirandel. Peça a Dilma para fazer o Spirandel. Já passou em tudo, nos órgãos de informação, como é nome? Perfeito, tem apoio. Tem apoio de segmentos do PT; tem apoio de segmentos importantes do PT. Então, eu quero o nome, quero atender essa posição para o PTB".
Bom, aí segue o depoimento de Roberto Jefferson. Por que eu leio isso? Eu leio isso porque aqui está muito claro, junto com essa matéria publicada no Correio Braziliense de ontem, de que havia um esquema...
O SR. PRESIDENTE(Deputado Nelson Bornier) - Deputado, só para lembrar, usando o tempo regimental, faltam 2 minutos.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Vou concluir, Presidente, vou concluir.
Havia um esquema seríssimo de utilização de recurso público, através de desvio e corrupção, para financiar ações políticas dentro deste Congresso Nacional. O Presidente disse que pediu para verificar, só que quem verificou era o Presidente da Câmara, e ele estava envolvido porque recebeu dinheiro do Sr. Marcos Valério, era o Deputado João Paulo Cunha. Esse é o fato. Foi pagar uma continha de tevê a cabo e levou 50 mil para pagar essa continha - eita tevezinha cara essa!
Então, Sr. Presidente, eu quero reafirmar que nós achamos que é muito importante que as pessoas ligadas ao BANCOOP aqui estejam, porque o Sr. Lúcio Funaro não é um qualquer; é um dos maiores operadores financeiros do Estado de São Paulo e do Brasil. Seria muito interessante poder ver aqui sentado o Sr Antônio Fernando de Souza, ex-Procurador Geral da República, que fez uma investigação em sigilo de justiça, seguindo todos os trâmites legais e chegou na mesmíssima conclusão da CPI dos Correios, o que prova que CPI, quando feita com seriedade vale a pena. A mesma. A denúncia é idêntica.
Seria muito bom ver Roberto Jefferson aqui sentado para nos reavivar a memória. O Sr. Valdemar Costa Neto, nosso colega, pode lembrar do acordo feito, diz que até hoje pagos só parcialmente. Dos 10 milhões, só recebeu 6,5 milhões. O Sr. José Dirceu sentado aqui para dialogar conosco; o Sr. Marcos Valério vai ser uma fonte de muitas informações sobre como é que se processa a corrupção no Brasil. O Sr. Lúcio Funaro vai poder reafirmar aqui as questões que ele afirma, como que o dinheiro do BANCOOP ia para financiar o mensalão e outros quetais. O Sr. Fernando Pimentel, ex-Prefeito de Belo Horizonte; o Sr. Silvio Pereira, o homem da Land Rover, que apenas num contrato superfaturado da PETROBRAS ganhou um carrinho porque o contrato tinha 123 milhões de superfaturamento - por isso não aprovam a CPI da PETROBRAS, Presidente -, e o Sr. João Vaccari Neto, que é o presidente licenciado da BANCOOP.
Eu concluo, Presidente, dizendo que nós queremos trazer isso para o debate. Esse é um debate que interessa à sociedade brasileira, até porque o Presidente se lembrou de tudo, ele estava esquecido. Agora o Presidente Lula - não é para mim, Deputado de oposição, nem para o meu partido - reconhece isso oficialmente junto à Suprema Corte do Brasil. Então, Presidente, tem muito para debater.
Vou concluir. Eu recebi uma ligação do Deputado Paulo Bornhausen, meu líder, que faz questão de vir aqui debater esse tema. Então vou pedir a V.Exa., como coautor, para retirar da Ordem do Dia e, na quarta-feira que vem, o Deputado Paulo Bornhausen e eu estaremos aqui para dar sequência a este debate.
O SR. PRESIDENTE(Deputado Nelson Bornier) - Retirado de ofício pelo autor do requerimento.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE(Deputado Nelson Bornier) - Já foi retirado pelo autor do requerimento. Eu vou entrar então na tramitação ordinária, que é o item 9, a PFC 25/2007, de autoria do Deputado Sr. Silvinho Peccioli, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados verifique a atuação da Secretaria de Previdência Complementar na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como na aprovação de expedientes submetidos a sua apreciação".
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE(Deputado Nelson Bornier) - Concedo a palavra ao Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Presidente, eu queria levantar uma questão de ordem, porque o nobre Deputado Onyx Lorenzoni usou mais do que os seus 15 minutos regimentais e fez ataques grosseiros ao PT e ao Governo e ele foi coautor de um requerimento, não foi o autor - o autor não estava aqui presente. Um procedimento, depois de usar todo o seu tempo, ele simplesmente retirou o requerimento justamente para não haver debate ou contrapartida, o próprio coautor do requerimento.
Esse tipo de procedimento é inaceitável do ponto de vista do comportamento parlamentar. Eu sou o primeiro inscrito na relação de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE(Deputado Nelson Bornier) - É verdade.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Eu estava esperando o momento certo para responder ao Deputado Onyx por causa da quantidade de inverdades que disse S.Exa. Ele usou expressões grosseiras, inclusive disse que gostaria que fosse debatida toda a questão do mensalão.
Eu sei que ele gostaria que voltasse a 2004 e a 2005 porque, se fôssemos debatermos a atualidade, seria debater o fim do DEM, porque esse partido acabou. Depois de Arruda, ele não existe mais. O DEM vem da ARENA, vem do PDS, vem da época da ditadura. Depois mudaram de nome para PFL para ver se a imagem melhorava, e fizeram aliança com o PSDB na época do Fernando Henrique Cardoso e teve divergências fortes com esse partido, em função da sua trajetória, pois o partido é da ditadura. Depois disso, mudaram para DEM e agora vão ter de mudar outra vez, porque esse nome está sujo no Brasil em função da corrupção.
Quando se fala em transparência, na verdade ela é importante porque os vídeos mostram o Governador do DEM, o único Governador do DEM, que foi solto ontem, depois de 72 dias de prisão. O achaque foi demais, pegaram dinheiro de um e de outro; há milhares de minutos, são horas de vídeos mostrando membros do DEM aqui no Distrito Federal.
Então, Sr. Presidente, um partido que tem origem na ditadura militar, tem sua essência na oligarquia, é o atraso e a miséria do povo brasileiro, vem aqui dar uma de moralista? Isso é inadmissível e inaceitável! E o povo, em 2006, mesmo com as denúncias contra o PT e o Governo com relação ao chamado mensalão do PT, o povo votou nele, e diminuiu o número de Deputados do DEM, o que mostra que o povo é sábio.
Por isso é inaceitável, é inadmissível que o Deputado Onyx Lorenzoni venha dar lição de moral; venha dizer que o DEM é o baluarte da democracia, da decência e da transparência no Brasil. Não é! Ele é a síntese do atraso, da ditadura, da não transparência e da oligarquia que, felizmente, o Governo Lula com seus partidos aliados está enterrando esse Brasil.
Nós não queremos nunca mais ver o Brasil da corrupção, o Brasil da oligarquia, o Brasil do atraso, o Brasil que mata gente no campo, o Brasil do analfabetismo, o Brasil que não cresceu, o Brasil que não tinha respeitabilidade lá fora. O Brasil hoje é outro. Cresce 6%, tem respeitabilidade lá fora. O povo está tendo emprego, está melhorando de vida. Este está sendo um país decente. Essa decência…
Felizmente, o DEM não está no nosso Governo, porque, aí sim, a podridão ia estar incrustada no nosso Governo. Por isso são inadmissíveis o discurso do nobre Deputado e o seu comportamento. Discurso todos podem fazer e têm direito, mas o comportamento de retirada do requerimento é de um oportunismo inaceitável nas nossas relações parlamentares.
É esse protesto e é essa questão de ordem que eu quero deixar aqui registrados, porque não pode esse tipo de comportamento existir entre nós. Há de se aceitar o debate político, como nós aceitamos. Ouvimos em silêncio, inclusive, a quantidade de mentiras, de ilações que o nobre Deputado fez em relação ao meu partido, em relação às pessoas filiadas ao meu partido, porque iríamos debater no momento oportuno.
Então, a retirada do requerimento é um oportunismo inaceitável nas nossas relações parlamentares.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Questão de ordem, Presidente. Art. 102 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Questão de ordem concedida ao Deputado Onyx Lorenzoni.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Eu posso compreender a tentativa infeliz do Deputado de tentar defender o indefensável. Agora, ele precisa, na verdade, antes de debater…
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - V.Exa. antes não deixou! Pediu a retirada do requerimento.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - …antes de debater, ler o Regimento.
Porque Deputado de primeiro mandato é assim: vai descobrir que tem de ler o Regimento no curso do mandato.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - É, mas tem decência na vida.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Então, o que acontece? O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 102, é claríssimo. Tem de ler, Deputado. Se o senhor não está preparado para exercer seu mandato, o senhor não pode debater. Ali está escrito:
"Art. 102 A proposição de iniciativa de Deputado poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
§1º Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários (…)
§2º As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em plenário por um só dos signatários da proposição (…)"
Ou seja, o Regimento Interno da Câmara dá as condições. Não fui eu que inventei isso. Eu cheguei aqui, já estava pronto. Simplesmente por estudar e conhecer o Regimento, eu usei de uma prerrogativa regimental que o Deputado está cansado de usar em toda e qualquer circunstância.
Agora, a nossa diferença é abissal, Deputado. Enquanto o meu partido, com o meu voto e a minha decisão, botou todo mundo para fora, o seu partido bate palmas - e o senhor, junto - na convenção do PT para o José Dirceu. O seu partido traz de volta os aloprados. Nós nem falamos disso ainda!
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Vamos encerrar a discussão. Já foi retirado.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Eu estou pronto para debater. Não há problema nenhum.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Eu não questionei o Regimento. Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) - Já foi retirado o requerimento de pauta. Eu vou passar ao item 9.
Desculpe, Deputado Jilmar Tatto.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Eu não questionei o Regimento em nenhum momento. Então, a questão aqui não é de Regimento. A questão é do comportamento, do debate político. É isso que eu acho inaceitável. Agora, do ponto de vista regimental, cada Deputado usa o Regimento da maneira que achar melhor, inclusive para não haver o debate em relação ao histórico do DEM no Brasil.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Reclamação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Deputado Luiz Sérgio.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Com relação ao Regimento, ninguém aqui vai contestar. Ele é um instrumento legítimo. Agora, o que o Deputado fez… Porque ele poderia ter retirado o requerimento de pauta antes de fazer os ataques, e aí usou do instrumento para buscar impedir que nós respondêssemos a ele. Então, ele é que fugiu do debate ao, primeiro, se inscrever, utilizar a palavra por 15 minutos e, depois, tirar o requerimento. Então, ele usou da esperteza, tendo como base o Regimento para poder falar. Mas o Brasil sabe que o DEM não será proprietário da verdade, como ele tanto quer encarnar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Vamos ter como item nº 1 da pauta na próxima reunião.
Com a palavra, Deputado Carlos Willian.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, é uma reclamação. Eu gostaria de buscar dos membros desta Comissão o mesmo espírito com que nós estamos trabalhando - aqui eu já estou pelo quarto ano consecutivo -, o mesmo espírito que nós estamos tendo para debater a matéria, para entrar no mérito da matéria. Nós estamos vendo que, talvez, pelo calor das eleições, nós estamos começando a trazer para esta Comissão o palco dos debates políticos.
Eu também fui da CPI dos Correios, eu fui Sub-Relator da CPI dos Correios. Esses assuntos foram demasiadamente debatidos. O Ministério Público já tomou suas precauções. O então Deputado Roberto Jefferson tinha cargos no Governo, tinha cargo no IRB, indicou o Presidente do IRB. Então, se a indicação de cargos corresponde ao que ele disse, da mesma forma ocorre com o então Deputado Roberto Jefferson, que não tem legitimidade - é só a reclamação, Sr. Presidente - para fazer dessa forma.
Parabenizo pela competência e até mesmo pelos conhecimentos que tem, mas vir a esta Casa diminuir o trabalho do Deputado Jilmar Tatto, grande companheiro, que, mesmo em primeiro mandato, tem competência, sobre a qual ninguém pode falar, e o acompanhamos em todas as sessões. Mostrar a ele o que diz o Regimento, está certo. Agora, querer orientar o que ele deve ler, que o Regimento tem de ser livro de cabeceira dele ou não, é outro assunto.
Penso que o Deputado Jilmar Tatto não quis fazer sua defesa até mesmo por delicadeza e por educação que lhe é peculiar, mas estou aqui para atestar a competência e, principalmente, a sensibilidade que S.Exa. tem com os assuntos relativos ao mérito da questão. Esses debates políticos e culturas parlamentares não podemos deixar de abordar nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) Passa-se ao Item 9 da Pauta, a PFC nº 25/07.
Vou submeter a voto as 2 matérias, em que pese os 2 Relatores não estarem presentes. Isso já vem de há algumas sessões. Vou pedir a outro Deputado para relatar a matéria.
Item 9. PFC nº 25/2007, do Sr. Silvinho Peccioli, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados verifique a atuação da Secretaria de Previdência Complementar na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como na aprovação de expedientes submetido a apreciação".
O Relator é o Sr. Deputado Aníbal Gomes, mas vou pedir ao Sr. Deputado Paulo César, se puder, para fazer a leitura do Relatório Prévio para votarmos. Por favor, Sr. Deputado Dr. Paulo César.
O SR. DEPUTADO DELEY - Sr. Presidente, peço a palavra, rapidamente, só para confirmar algo.
Ontem, informalmente, conversando com V.Exa... Está marcada para hoje alguma audiência?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Hoje haverá audiência às 17 horas com a Presidente da Caixa Econômica Federal.
O SR. DEPUTADO DELEY - Neste mesmo plenário?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - No Plenário nº 8, hoje, às 17 horas.
O SR. DEPUTADO DELEY - Obrigado.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, só para os Deputados do Rio de Janeiro. Teremos reuniões, hoje, às 14h30min, nesta Casa e às 19h30min, na Casa Civil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Srs. Parlamentares da bancada do Rio de Janeiro, haverá reuniões hoje. É o lembrete do Sr. Deputado Alexandre Santos. Teremos reuniões às 14h30min, no Plenário 14, e às 19h30, na Casa Civil, com o Ministro.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, gostaria também lembrar aos Parlamentares da Subcomissão da Fiscalização da Copa que haverá reunião às 16 horas, na Secretaria da Comissão, se V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Lógico, com certeza.
Reitero que haverá reunião às 16 horas, e informo ainda que haverá reunião às 17 horas. Haverá reunião aqui com o Presidente da Caixa.
Tem a palavra para a leitura do voto o Sr. Deputado Dr. Paulo César.
O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Farei a leitura do relatório ou do voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Só o voto.
O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Passo a ler o seguinte:
"Em face do exposto, este Relator vota pela expedição de ofício contendo solicitação de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social para que apresente os argumentos julgados convenientes sobre os pontos elencados na PFC.
Sala da Comissão, 14 de abril de 2010."
Deputado Aníbal Gomes, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Em votação o relatório do Sr. Deputado Aníbal Gomes.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se ao Item 11 da pauta.
PFC nº 102/2009, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "propõe a Fiscalização e Controle sobre as indenizações pagas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça".
O Relator é o Sr. Deputado Vanderlei Macris, que se está ausente.
Antes da votação, informo que há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Sr. Deputado Jilmar Tatto, que diz o seguinte:
"Sr. Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos regimentais a retirada de pauta da PFC nº 103/2009 em apreciação nesta Comissão.
Sala das Reuniões, 14 de abril de 2010"
Deputado Jilmar Tatto.
Em votação o requerimento do Sr. Deputado Jilmar Tatto para retirada da matéria de pauta.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Retirado de pauta.
Passa-se ao Item 12 da pauta.
Representação nº 37/2009, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, que "apresenta denúncia referente à atividade de fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a concessão de certificados para entidades filantrópicas".
O Relator é o Sr. Deputado Édson Aparecido ,também ausente.
Pediria ao Sr. Deputado Alexandre Santos...
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, peço vista, se possível
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Bornier) - Vista concedida ao Sr. Deputado Alexandre Santos.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente sessão, antes convocando reunião de audiência pública para amanhã, dia 15 de abril, às 10 horas, para discussão acerca dos atrasos na obras da Copa do Mundo. Os convidados são: Sérgio Lima da Graça, Coordenador do Comitê Organização da Copa 2014 no Distrito Federal; José Marcelo de Lima, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado do Amazonas, e Adilton Sachetti, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal do Estado do Mato Grosso.
Informo a todos que a reunião da bancada do Rio de Janeiro será às 14h30min.
Muito obrigado e boa tarde a todos.
Está encerrada a presente reunião.