CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0056/18 Hora: 14:53 Fase:
Orador: Data: 27/03/2018



DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO


NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES


TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


Versão para registro histórico


Não passível de alteração



COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0056/18 DATA: 27/03/2018 LOCAL: Plenário 2 das Comissões INÍCIO: 14h54min TÉRMINO: 16h07min PÁGINAS: 26


DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO




SUMÁRIO


Apreciação de matérias constantes da pauta.


OBSERVAÇÕES






O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Havendo número regimental, declaro iniciada a 1ª reunião ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação das matérias da pauta.

Nós temos quórum para iniciar, mas não temos para deliberar. De qualquer maneira, darei continuidade à reunião, já passando a palavra a V.Exas.

Havendo concordância do Plenário, como sempre de costume, proponho a dispensa da leitura da ata da 1ª reunião de audiência pública realizada no dia 13 de março de 2018, por ter sido distribuída antecipadamente. No entanto, evidentemente, não há quórum para votá-la. Por isso, vamos sobrestá-la.

Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, tendo em vista que essas informações se encontram publicadas na página da Comissão Mista de Orçamento na Internet.

Como o momento da despedida sempre é muito mais difícil do que o momento da chegada, estamos com certa dificuldade para completar o quórum para deliberar sobre as últimas e derradeiras matérias que ainda constam na pauta.

Não sendo possível, evidentemente isso fica sob responsabilidade da próxima Comissão, que deverá assumir nos próximos dias. Até imaginava que nós pudéssemos fazer agora essa transição, para que a próxima Comissão de Orçamento pudesse seguir com as suas atribuições. Entretanto, nós não recebemos ainda o expediente do Presidente do Congresso Nacional, o Senador Eunício Oliveira.

Portanto, vamos dar sequência às nossas atribuições. A posse da nova Comissão será evidentemente realizada oportunamente, como de costume acontece aqui na Comissão. Isso ocorreu comigo. Assumi a Presidência da Comissão também 2, 3 ou 4 meses depois do prazo regimental. Certamente, com a próxima Comissão não será muito diferente do que aconteceu naquela oportunidade.

Neste momento me pede a palavra o Deputado Bohn Gass, a quem eu a concedo com muito prazer.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Obrigado.

Quero saudar o Presidente, Senador Dário Berger, o nosso nobre Relator-Geral, Deputado Cacá Leão, e demais colegas Deputadas, Deputados e Senadores aqui presentes.

Eu queria fazer um apelo preliminar, já que este é o nosso último dia de trabalho aqui na Comissão. Na sessão plenária - conversamos inclusive sobre isso, Deputado Domingos Sávio - fui à tribuna me manifestar para pedir que nós da Câmara e do Congresso tomemos uma posição. Os colegas Deputados sugeriram que façamos um decreto legislativo para anular as ações do Governo relativas à seguinte questão administrativa: a Caixa vai abocanhar boa parte das nossas emendas parlamentares.

Eu fiz um levantamento aqui. Se hoje faço uma emenda parlamentar no valor de 100 mil reais para determinado Município comprar equipamento - independentemente do equipamento que vou comprar - a taxa administrativa hoje está em torno de 2,5%. Ficam para o Município 97 mil e 500 reais. Isso serve para todos os partidos, sem distinção, pois todos terão a mesma lógica. Com a contrapartida dele, que geralmente é pequena - de 3% a 4% -, isso cobre, e o valor com o qual ele consegue comprar o equipamento está em torno de 100 mil reais.

Com a nova instrução do Governo - nesse caso é o Governo mesmo e não adianta tergiversar, pois é o Governo Temer que está acordando esse processo, uma vez que essas instruções normativas vêm do Ministério do Planejamento -, no caso dos 100 mil reais, eu fiz um cálculo exato com a minha assessoria, isso resulta em uma despesa de 11,94%. Em vez de o Município ganhar 97 mil e 500 reais, ele ganha 88 mil reais e 60 centavos. São 12 mil reais a menos no caso dos 100 mil reais.

Eu pedi à assessoria que fizesse um levantamento com o valor de 250 mil reais, porque para um projeto de engenharia civil esse é o valor mínimo necessário. A taxa era 2,5%. Em vez de 250 mil reais, entrariam para a Prefeitura 243 mil e 750 reais. Com a medida do Governo Temer, vão entrar 222 mil reais, sendo que aqui nós liberaríamos 250 mil reais.

Se a emenda fosse de 500 mil reais - considerei essas três faixas -, com o desconto da taxa de 2,5%, daria um valor de 487 mil e 500 reais, total que o Município receberia dos 500 mil reais. Agora, com 8% nesse caso, o valor recebido será de 460 mil reais. São menos 40 mil reais.

Proponho aqui uma iniciativa porque isso está fora da lei. Por que está fora da lei? Porque eu me socorro aqui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que esta Casa votou, Deputada Laura Carneiro. Nós a votamos aqui. O art. 74, Seção II, Das transferências voluntárias, é claro: “(...) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios com até cinquenta mil habitantes”.

Sendo assim, esta normativa está fora da lei. Porém, eu fui consultar, e falando com os colegas Deputados, percebi que, quando um gabinete tenta fazer o registro para lançar esse valor, se ele não lançar na prerrogativa dos 100 mil reais, ou seja, se ele não colocar a contrapartida, o sistema não aceita. Desse jeito, não dá.

Por isso, estou fazendo um apelo preliminar. Acredito que isso seja de concordância de todos nós. Nós temos que tomar uma atitude. Isso não pode permanecer - não pode permanecer.

Dessa forma, Sr. Presidente, eu queria sugerir a V.Exa. que a Comissão, que hoje encerra seus trabalhos aqui, levante a voz, e faça esse encaminhamento. Eu notei que houve apoio da Liderança de todas as bancadas, quando falei agora há pouco da tribuna no plenário. Uns já haviam falado e me procuraram e, de público, se manifestaram. O Deputado Esperidião Amin foi ao microfone e disse: “Bohn Gass, eu sugiro que seja feito um decreto legislativo que anule essa medida”.

Assim sendo, solicito a ajuda de V.Exa., na condição de Presidente desta Comissão, que nós consideramos a mais importante e ainda existente. É por isso que ela existe: pela sua importância. Gostaria que nós tivéssemos um encaminhamento concreto e objetivo para anular essa medida do Governo.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Concedo a palavra a V.Exa.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente Senador Dário Berger, prezados colegas Parlamentares, eu inicio minha fala manifestando, em primeiro lugar, a satisfação que tive de poder participar, no ano de 2017 e neste início de 2018, desta Comissão e aqui testemunhar o esforço feito de maneira suprapartidária para que pudéssemos contribuir para o nosso País, ajudando-o a superar essa fase difícil de grave fiscal e econômica que vivenciamos e que hoje se repercute de maneira muito dura, muito triste, nos Municípios, nos Estados e, consequentemente, no cidadão.

É claro que o nosso esforço foi feito na busca de contribuirmos com medidas macroeconômicas. Votamos muitas matérias aqui nesse sentido, como o próprio Orçamento, a própria LDO. Mas a nossa ação no sentido de acudirmos as emergências com emendas parlamentares e de bancada também tem um papel extremamente relevante, eu diria até que é quase um remédio emergencial. Algum tempo atrás, as emendas nem despertavam muito interesse, porque, na maioria das vezes, não eram sequer pagas ou, quando eram pagas, muitas vezes estavam sujeitas a discricionariedade com influência, em alguns aspectos, de natureza política.

Hoje houve um avanço na democracia para o qual o Congresso Nacional contribuiu. Em alguns momentos, alguns setores da imprensa não entenderam, ou fingiram que não entenderam, e quiseram passar a ideia de que esta Casa estava querendo fazer uso político do dinheiro. Mas hoje está provado que a emenda constitucional que aprovamos, tornando impositivas as emendas parlamentares, foi e está sendo um instrumento de democratização do orçamento público, um instrumento de participação popular. Na verdade, a emenda nada mais é do que fruto da demanda feita pela comunidade, do anseio e, às vezes, do desespero.

Cito, por exemplo, a área da saúde. A ampla maioria das emendas neste último ano foi direcionada para o custeio da saúde. Ao contrário da prática que havia com frequência, de o Deputado inaugurar uma obra, entregar um veículo, uma ambulância, passou-se a destinar a emenda para o custeio da saúde. Isso significa o quê? Sobrevivência, Deputada Laura Carneiro. Na verdade, significa o desespero pela falta de remédio no posto de saúde, o desespero pela falta de dinheiro para pagar o servidor público.

Essas nossas emendas têm socorrido. Eu, por exemplo, destinei uma emenda de 1 milhão de reais para a UPA de Divinópolis, que estava em situação de emergência quando os médicos anunciaram greve porque não tinha sido pago o salário deles, diante do atraso do Governo do Estado de Minas Gerais, que não repassou o dinheiro da saúde. O Município não consegue pagar, o médico para e o cidadão morre. Chegou a emenda parlamentar do Deputado Domingos Sávio naquele momento de emergência.

Eu estou fazendo essa recapitulação porque percebemos agora também um pouco de descompromisso, eu diria, por parte de alguns setores do Governo com relação a emendas parlamentares, a emendas de bancada, por exemplo. Elas precisam ter adequações orçamentárias, e isso vem se adiando. É preciso que haja responsabilidade, porque nós estamos falando de dinheiro para chegar à ponta, para salvar situação emergencial.

O Senador falava agora há pouco do pesadelo das obras inacabadas. Você faz uma emenda, que seja uma pequena emenda de 500 mil ou de 1 milhão de reais, para atender uma pequena obra. A pequena empreiteira que ganha aquela obra naquela cidade mesmo ou na cidade vizinha começa. Ela recebe 100 mil reais ou cento e poucos mil reais da primeira medição e continua trabalhando. Não vem a segunda medição, e a empresa, que é pequena ou é microempresa, quebra! Ela quebra e ainda deixa a obra inacabada. Então, é preciso ter mais responsabilidade.

Concluo, Sr. Presidente, fazendo coro com as palavras do Deputado sobre a decisão da Caixa Econômica com respaldo do Governo.

Eu proporia que nós fizéssemos a formulação, sob a forma de requerimento - a nossa Assessoria poderia nos ajudar -, de um ofício ou de uma nota votada, porque eu acredito que isso tenha mais agilidade. Concordo até com a tese de um decreto legislativo como última alternativa, mas acho que é preciso primeiro alertar o Governo.

É um absurdo inaceitável, na crise em que nós vivemos, essa atitude de agiotagem em relação às emendas, que são feitas para corrigir o desequilíbrio do pacto federativo. Por que emendas? Porque os Municípios no Brasil inteiro e, muitas vezes, os Estados estão sucateados com um pacto federativo injusto, perverso, que deixa os Municípios com uma série de demandas de natureza social, de natureza educacional e de saúde e um volume de recursos que não chega a 15% do que se arrecada no País. É insignificante o que fica na mão dos Municípios. Os Estados ficam pouco mais de 20%, e a União fica com quase 50% de tudo o que se arrecada no Brasil. Há um desequilíbrio, que se corrige com as emendas.

Agora a Caixa Econômica Federal, que por sinal tem deixado a desejar com relação à qualidade a à agilidade do serviço de análise dos projetos, faz um verdadeiro saque nessas emendas.

Ora, pelo amor de Deus! Quando você destina 100 mil reais para comprar equipamento, o que a Caixa tem que fazer, quando muito, é observar o processo licitatório e liberar o pagamento e mais nada! Vai cobrar 12% para fazer uma mera operação burocrática?! Isso é um absurdo! Cobrar 12% do Município que está penando, que precisa do dinheiro para comprar uma ambulância! O caso da ambulância não passa pela Caixa, porque a transferência é feita de fundo a fundo.

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Um trator.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Para comprar uma máquina agrícola, um trator, para atender ao pequeno produtor agrícola, para fazer uma pequena obra de 250 mil reais, tira 12%. É um absurdo!

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - A taxa relativa a obra é de 10,86%.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - É próxima até de 12%.

É um absurdo! Acho que nós deveríamos fazer a votação, ainda que simbólica, de um requerimento dirigido ao Sr. Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Presidente da Caixa Econômica, dizendo que, além de ilegal, é absolutamente inoportuno, num momento como este, aumentar essas tarifas. Elas devem ser mantidas como estão.

Que a Caixa atue com austeridade, com responsabilidade. Os servidores que estão ali são servidores públicos. Não é preciso adicional nisso.

E digo mais, Sr. Presidente. Se a Caixa insistir nessa tese, vamos defender que esses recursos sejam objeto de licitação, para verificar que instituição financeira quer operar com esse dinheiro. Vai haver fila de instituição financeira devidamente credenciada no Banco Central para fazer a mesma operação por 1%, não será nem por 2,5%, que é o que ela cobra hoje. Só o floating, o tempo que esse dinheiro fica parado dentro da instituição financeira, gera lucro que daria para pagar o custo operacional que ela tem. Mesmo com 1%, vai haver fila de instituições financeiras querendo fazer esse movimento.

Que a Caixa não transfira para os Municípios sacrificados a sua incompetência de gestão, saqueando os Municípios. É hora de ter responsabilidade. E isso tem que começar com quem dirige, com quem está no comando do País.

Portanto, o nosso apelo para V.Exa. é que proponha, como Presidente, um documento, que eu terei a honra de subscrever, porque esse é um pensamento de toda a bancada do PSDB - toda a bancada -, no Senado e na Câmara. Não aceitamos a decisão absurda da Caixa de aumentar esses valores.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu quero cumprimentar o Deputado Bohn Gass, que iniciou essa conversa e denunciou esse abuso que vem ocorrendo, corroborado pelo Deputado Domingos Sávio.

Realmente, isso é extremamente preocupante e inaceitável. V.Exa. acabou de me mostrar o lucro recorde da Caixa Econômica Federal e, ao mesmo tempo, uma atitude, certamente respaldada por uma instrução normativa ou por uma portaria, majorando os valores, o que foi tão bem explicitado pelo Deputado Domingos Sávio.

O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Deputado Pedro Fernandes, V.Exa. quer falar sobre o tema? Primeiro deixe-me passar a palavra, até por uma questão de gentileza, à Deputada Laura Carneiro, que já havia me solicitado a palavra.

Vou continuar ouvindo os Srs. Parlamentares, mas aceito de antemão a provocação, no bom sentido, e já vou sugerir fazermos um requerimento ou um expediente ao Presidente da República ou ao Ministro da Fazenda ou ao Ministro do Planejamento, com cópia para o Presidente da República, relatando essa questão e dizendo que nós não podemos aceitar essa majoração.

Eu não sou advogado, não sou jurista, Deputado Pedro Fernandes, mas me parece que isso infringe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que disciplinou essa matéria do mínimo e do máximo que a instituição bancária pode cobrar. Parece-me que a Caixa Econômica Federal está inserida numa improbidade administrativa ou coisa do gênero, agindo sem o devido respaldo legal.

Portanto, ofereço a palavra à Deputada Laura Carneiro.

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria corroborar com as palavras que foram ditas, dando os parabéns aos Deputados Bohn Gass, Domingos Sávio e a V.Exa. sempre. Quero dar alguns números, que são o mais assustador.

Máquinas e equipamentos. Se a máquina custar 100 mil reais, a taxa é de 11,94%. Se ela custar 200 mil reais, a taxa é de 7,05%. Se custar 300 mil reais, a taxa é de 5,41%. Se custar 500 mil reais, a taxa é de 4,11%. Se ela custar 1 milhão de reais, é 3,33%. Então, ela decresce em vez de crescer. Vai entender...

Obras. Ocorre da mesma maneira. Para obra de 250 mil reais, a taxa é de 10,86%; para 500 mil reais é de 7,81%; para 1 milhão de reais é de 8,81%.

Além de isso ser uma excrescência, tendo em vista a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda faz o contrário: pela obra menor, o Município que tem menos condições, que conseguiu aquela emendinha para eventualmente fazer uma pequena obra, vai pagar mais ainda. E aquele que recebeu 1 milhão vai pagar menos. O que receber 4 milhões vai pagar muito menos ainda. A questão é que não há nenhum sentido, digamos, social nessa medida.

Sr. Presidente, eu queria apenas dizer, corroborando com os demais, que infelizmente não cabe projeto de decreto legislativo, porque não é um decreto. Portanto, não temos a possibilidade de entrar com PDL. Talvez pudéssemos fazer uma proposta de fiscalização financeira, que poderia ser complementar. Talvez valesse a pena apresentarmos, como Comissão de Orçamento, um requerimento à Comissão de Fiscalização e, ao mesmo tempo, à Presidência da República, através dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Sr. Presidente, essas as sugestões que faço, solidarizando-me com todos os Municípios brasileiros, que, por um lado, “ganham” - entre aspas - 2 bilhões do Congresso Nacional e do Presidente da República, para se recuperar e, por outro lado, têm suas emendas ceifadas.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Cumprimento V.Exa. mais uma vez e ofereço a palavra ao Deputado Pedro Fernandes.

O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, a propósito dessas cobranças da Caixa, há muito tempo luto para que credenciemos outros agentes, como o Banco do Brasil, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste. A concorrência seria muito salutar, para que a Caixa Econômica até melhorasse a prestação de serviços.

Nós somos 5.571 Municípios. A Caixa não tem pulverização para atender 5.571 Municípios e atrasa os projetos. Se nós passássemos isso para o Banco do Brasil, para o Banco da Amazônia, para o Banco do Nordeste e para outros bancos, nós melhoraríamos, e muito.

A Caixa Econômica é perdulária, Sr. Presidente. Eu quero chamar a atenção dos Deputados que andam pelo aeroporto de Brasília. Entre o portão 12 e o portão 10, há um painel da Caixa dos dois lados. Nos últimos 12 meses ele já foi trocado três ou quatro vezes - eu bato foto porque acho bonito -, sem nenhuma necessidade.

A Caixa Econômica precisa ser fiscalizada. Está aí o escândalo dos diretores, está aí muito dinheiro do Geddel. Nós precisamos ver como está o patrocínio dos times de futebol. É muito melhor arranjar um orçamento e patrocinar o futebol do que passar recursos via Prefeitura para a Caixa Econômica. Esses Municípios não suportam pagar esses times de futebol, Sr. Presidente.

Se nós credenciássemos o Banco do Brasil, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste, nós iríamos criar concorrência, o que faz bem. Sou amigo de muita gente da Caixa, gosto muito da Caixa, mas ela atrasa, e muito, a aplicação desses recursos.

Era essa a minha posição, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Agradeço a V.Exa.

Ofereço a palavra ao Senador Pedro Chaves e, em seguida, ao Deputado Rubens Bueno. O Senador Pedro Chaves já havia me solicitado a palavra quando estava ao meu lado.

Tem a palavra o Senador Pedro Chaves.

O SR. SENADOR PEDRO CHAVES - Serei rápido.

Quero me associar a todos os Deputados que falaram. Realmente, a Caixa é um problema grave. Nós vimos a dispensa dos Vice-Presidentes, e ela continua cobrando taxas inclusive progressivas de impostos. Quanto menos a pessoa ganha, mais ela paga.

Por outro lado, estou usando o microfone para parabenizar o Presidente pela condução da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização durante os anos de 2017 e 2018. Ele pacificou, negociou nesta Comissão de forma extremamente tranquila, conseguiu unir as forças, não houve problemas e o Orçamento foi aprovado antes de terminar o ano, coisa rara no Congresso Nacional.

Então, meus parabéns!

Nós vamos sentir muita saudade sua. Um abraço para V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Isso é bondade do meu querido amigo Senador Pedro Chaves, que virou imortal. Depois que virou imortal, ele ficou mais simpático ainda, mais agradável.

Realmente é uma honra conviver com V.Exa., não só aqui na Comissão, como também no Senado Federal e nas outras tantas Comissões das quais participamos.

Agradeço a V.Exa. as imerecidas palavras e transmito-lhe também um abraço cordial pelo resultado dos trabalhos que conseguimos apresentar aqui.

Ofereço agora a palavra ao Deputado Rubens Bueno.

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente, estou ouvindo aqui atentamente os comentários sobre esta medida administrativa que a Caixa Econômica tomou com relação aos valores percentuais a serem cobrados das Prefeituras Municipais, valores que chamam a atenção, porque o valor mínimo cobrado do percentual aqui indicado é 3,39%, quando hoje o valor atual é de 2,5%. Então, veja V.Exa. que aqui há um absurdo. Parte-se de 3,39% para se chegar a 11,94%.

As Prefeituras não estão nadando em dinheiro; muito pelo contrário, acabamos de votar uma medida provisória que deu uma ajuda financeira aos Municípios no valor de 2 bilhões de reais. Ora, se nós estamos votando isso é porque há dificuldades de toda ordem nos Municípios, até porque os encargos só aumentam e não há a efetiva compensação desses encargos aumentados, nem pela União, nem pelos Estados.

Então, temos que discutir isso melhor. Eu não sei se cabe ou não decreto legislativo, mas eu conversei com o Deputado Bohn Gass e acho que tem que haver pelo menos uma atitude desta Casa ou, melhor ainda, desta Comissão Mista de Orçamentos para atuarmos junto à Direção da Caixa Econômica, para que isso tenha uma resposta à altura.

Imaginem que, para obras que vão custar 50 mil reais, que é o valor mínimo para se colocar emenda no Orçamento, o valor cobrado é de 10,86%.

Ora, se é este o percentual a ser cobrado, não pode continuar assim. Não podemos imaginar, num contrato de 1 milhão de reais de recursos provenientes de emendas ou do que quer que seja, que se cobrem 8,81% de administração da Caixa Econômica. Isso está fora de qualquer propósito.

Nós não podemos, de forma alguma, deixar que, de repente, uma instituição da importância da Caixa Econômica Federal, com obras importantíssimas - Habitar Brasil, hoje Minha Casa, Minha Vida, enfim, tantas obras importantes -, vá agora aumentar esses valores.

E eu me lembro, Sr. Presidente, de que, na última conversa que nós tivemos com a Caixa Econômica, inclusive sobre recursos para o Minha Casa, Minha Vida, disse o Diretor, à época, o seguinte: “Nossa inadimplência não chega a 5%”. Ora, se a inadimplência, junto à Caixa Econômica, do Minha Casa, Minha Vida não chega a 5%, são altamente rentáveis para a Caixa os 2,5% que cobrava de taxa de administração.

Então, estão fora de qualquer propósito os valores e os percentuais que estão aqui colocados. Era o que eu gostaria de registrar, em nome dos Municípios.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Muito bem. Agradeço a V.Exa.

Vou conceder, incialmente, a palavra à Deputada Carmen Zanotto, de Santa Catarina.

A SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO - Nobre Presidente, Senador Dário Berger, quero iniciar parabenizando V.Exa. pela condução dos trabalhos que nós tivemos aqui na Comissão Mista do Orçamento e por ter pautado uma reunião para hoje, em especial para nós tratarmos desse tema. V.Exa. também deve ter recebido, como catarinense que é, a demanda da nossa Federação Catarinense dos Municípios e a nota de repúdio com relação a esses valores absurdos da Caixa.

Eu não quero ser repetitiva. O Deputado Rubens Bueno foi muito feliz quando disse que até parece que os Municípios estão nadando em recursos financeiros - muito pelo contrário.

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Deputada Carmen, permita-me fazer uma observação, por gentileza. Esses 2,5% vêm sendo cobrados há mais de 20 anos, há mais de 20 anos. Diante de uma crise como essa nos Estados e Municípios, especialmente nos Municípios, vai se tirar de onde? Vai se tirar de quem não tem, para faltar na saúde, na educação?

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Em alguns casos, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por exemplo, quando se tratava de obras para agricultores familiares, incorporava para ele esse custo integralmente.

A SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO - Então, nobre Senador, como eu estava dizendo, eu tenho convicção de que nós, como Parlamento, não podemos aceitar isso. Os Municípios não terão os recursos para concluir aquilo que foi cadastrado, porque isso vai fazer falta. Se nós colocarmos esse impacto em uma obra de pavimentação, cujo valor mínimo é 250 mil reais, pois é uma pequena obra, essa diferença já é significativa. Mas e quando a obra é de um milhão e meio? O que justifica esses valores e essas taxas nessa proporção, lembrando que nós estamos falando de uma instituição pública? Nós não estamos aqui nem discutindo com o mercado. Nós estamos falando com aqueles que têm que zelar pelo Erário público, olhando, como instituição pública, para o conjunto dos Municípios. A grande maioria dos Municípios trabalha com as contas e as folhas de pagamento nessas instituições. Mas também, se não trabalhassem, não haveria nenhum problema.

É inadmissível, nós não podemos aceitar, enquanto Comissão Mista de Orçamento, enquanto Parlamentares desta Casa, que, de um momento para outro, haja um reajuste das taxas dos recursos das emendas nessa proporção. Não dá para aceitar. Acho que temos que elaborar mesmo o documento. Mas já estamos trabalhando as emendas. Então, não temos muito prazo.

E faço aqui essa fala em nome da Prefeita Milena, lá do Município de Vargem, que disse: “Por favor, nos socorram, só vocês podem nos socorrer, para que essa taxa absurda não seja mantida”. Então, é um pleito dos Municípios do Estado de Santa Catarina e do País como um todo que consigamos, junto ao Governo Federal, reverter essa situação.

Quero também dizer, Sr. Presidente, que esse é um ano atípico e que essa é uma semana também atípica. Mas, em uma semana de Páscoa, há muitos Deputados e Deputadas e muitos Senadores e Senadoras trabalhando na nossa Casa, diferentemente do que alguns pensam. Deveríamos todos estar trabalhando, mas o grande coletivo está aqui. Precisamos registrar que grande parte desta Casa e deste Parlamento, mesmo numa semana atípica, está trabalhando, deliberando no Plenário e em algumas Comissões e realizando seminários, como o importante seminário que está acontecendo agora no Auditório Freitas Nobre, com relação ao câncer colorretal, porque precisamos enfrentar também esse problema no País, garantindo à população acesso ao diagnóstico e ao tratamento.

Parabéns, mais uma vez, pela condução dos trabalhos.

Tenho certeza de que parte dos resultados que Santa Catarina está tendo com relação à sua produção é fruto também do seu trabalho frente a esta Comissão, visto que, no ano passado, conseguimos aprimorar os estudos e mostrar o quanto Santa Catarina produz na saúde sem o respectivo repasse ministerial. Agora o Ministro Ricardo Barros reconhece parte desses recursos, a partir da produção de serviços apresentados.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - V.Exa. está de parabéns.

Eu ofereço a palavra ao Deputado Jorge Solla.

O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Obrigado, Sr. Presidente.

Primeiro, eu queria me somar a essa denúncia sobre as alterações naquilo que a Caixa Econômica cobra em relação às emendas. É importante também chamar a atenção para o fato de que a Caixa Econômica não está preparada para dar conta, em tempo hábil, da análise de projetos.

Sr. Presidente, eu sou calouro aqui, estou no meu primeiro mandato. Nos 2 primeiros anos, nós perdemos emendas destinadas a projetos de pavimentação e a projetos com o Ministério das Cidades, porque sua tramitação na Caixa Econômica sofreu uma postergação tão grande que fez com que os prazos fossem perdidos. E eu lhe digo uma coisa: estou no meu primeiro mandato, mas fui Secretário Municipal de Saúde, Secretário de Saúde do Estado da Bahia e Secretário de Atenção à Saúde no Ministério da Saúde. Sei que, desde que o Ministério da Saúde passou a responsabilidade de analisar seus projetos à Caixa Econômica - antes o próprio Ministério fazia isso -, a tramitação piorou, sem sombra de dúvida: a Caixa Econômica, dependendo da agência que faz a supervisão dos projetos, leva às vezes 1 ou 2 anos para analisá-los, como é o caso de projetos que eu acompanhei, porque esses projetos vão e voltam, outra pessoa os analisa, e não há critério adequado. Isso é um problema grave!

E cobrar essa agiotagem... Realmente sabemos que o Governo atual está mais preocupado com os lucros financeiros do que com os lucros sociais. Não podemos permitir isso!

Para completar, e por falar em emendas, Sr. Presidente, eu resisti muito a colocar emenda para ambulância do SAMU. Por quê? Porque eu acho que é obrigação do Governo Federal repor a frota. Isso é um compromisso que o Governo Federal assume quando fecha com o Estado e o Município a implantação do SAMU. Então, não teria por que condicionarmos a renovação da frota a emendas, que devem ser destinadas a ações mais pontuais, mais esporádicas, e não a processos contínuos. Então, eu resisti muito. Mas, diante do grau de sucateamento da frota da região de Senhor do Bonfim, e atendendo ao pedido dos Prefeitos de Senhor do Bonfim, Itiúba e Andorinha, eu apresentei as emendas.

Sabe o que o Ministério da Saúde fez, Sr. Presidente? Sinalizou o preço de 185 mil reais. Botamos uma emenda de 185 mil reais. Agora, quando o Município foi fazer o projeto, a proposta, eles passaram o preço para 235 mil reais, e, depois de muita pressão, caiu para 205 mil reais. E não temos nem como complementar. O Ministério não aceita complementar e nem aceita, pasmem V.Exas., que o Município coloque o complemento.

É uma situação esdrúxula: as frotas estão ficando sucateadas; o Ministério, que deveria fazer a renovação da frota periodicamente não o faz; as ambulâncias passaram a ser moeda de troca com o Parlamento; e nós tentamos contribuir com um processo desses, mas estão lá três emendas paradas, só no meu caso. Imagino que deve haver outros colegas Parlamentares que também estão nessa situação. Então, acho que essas são questões importantes que precisamos resolver.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Muito bem. Eu quero fazer um encaminhamento de todas as sugestões.

V.Exa. quer usar palavra sobre esse tema ainda, Deputada Laura Carneiro? (Pausa.)

Então, vamos ver se eu consigo fazer esse encaminhamento. Peço a compreensão e a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares.

Há uma dúvida quanto à apresentação de uma proposta de decreto legislativo. Então, solicito que a nossa assessoria analise isso, para saber se temos competência mesmo para propor um projeto de decreto legislativo, a fim de que ele seja aprovado por esta Casa. Já que não temos quórum para aprová-lo aqui, que ele seja aprovado pela futura Comissão, que deve assumir nos próximos dias.

De qualquer forma, eu já quero pedir que em todos os encaminhamentos que fizermos aqui tenham aprovação por unanimidade dos presentes, para termos força para encaminhá-los. Essa é a primeira proposta que faço e, pelo que vejo, posso contar com o apoio de V.Exas.

A segunda proposta é fazer um ofício para alertar o Presidente da República para esse problema e para as consequências que isso trará aos Municípios brasileiros.

A terceira sugestão é requerer ao Tribunal de Contas da União que faça uma inspeção nessa portaria para verificar a sua legalidade e verificar em que circunstâncias ela se deu. Entendo que se aprovamos essa questão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o Governo, por meio de portaria ou instrução normativa, majorou esses valores, certamente isso implica, no mínimo, improbidade administrativa. Não se pode alterar uma lei por meio de uma portaria, pelo menos é o que sempre entendi e continuo entendendo.

Agiríamos, então, em três frentes. Evidentemente esse é um assunto que vai ser recorrente no âmbito do Congresso Nacional, entre Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras.

Quero também demonstrar aqui a minha indignação com relação a essa atitude que merece de nossa parte uma resposta rápida e objetiva, uma vez que é de conhecimento de todas as senhoras e de todos os senhores que estamos vivendo tempos difíceis. E essas atitudes aumentam as nossas opiniões divergentes sobre o atual momento e o futuro que queremos para este País. Isso divide cada vez mais o Brasil, o que é muito ruim. Precisamos unir o Brasil, e não vamos conseguir fazer isso com atitudes dessa natureza, que nos trazem pressão em todos os momentos e em todas as localidades, por parte de Prefeitos, sobretudo pela injustiça da tabela, que cobra mais de quem ganha menos.

Não tem a menor lógica essa alteração de cobrança de serviço pela Caixa Econômica Federal. Os Governos, infelizmente, continuam cada vez mais burocráticos e ineficientes. Por isso, há a necessidade de se cobrar cada vez mais recursos para, de repente, cobrir o rombo e o furo no déficit em função das incompetências dos governos, no nosso caso, o Governo Federal.

Diante disso, não sei se posso contar com a colaboração de todos os Srs. Parlamentares e de todas as Srs. Parlamentares para que tomemos essas três atitudes. A primeira atitude é a análise do decreto para deixá-lo proposto para a futura Comissão. A segunda é o encaminhamento de um expediente ao Presidente da República com a aprovação de todos os presentes - e não são poucos os Deputados e Senadores que passaram por aqui. E a terceira é o requerimento de auditoria ou inspeção, por parte do Tribunal de Contas União, para verificar a legalidade efetiva dessa situação.

Posto isso, declaro aprovadas as sugestões e determino que a assessoria técnica da Comissão de Orçamento assim proceda.

V.Exa. me pediu a palavra, Deputado Bohn Gass?

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Eu pedi também.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Sr. Presidente, concordamos com os três encaminhamentos, mas, com relação à primeira parte - e nisso eu queria que a assessoria nos ajudasse também -, com relação à Instrução Normativa nº 2, de 2018, do Ministério do Planejamento, gostaria de saber qual é a atitude formal que poderíamos tomar aqui no sentido de anular isso. Trata-se de um ato administrativo, e é nisso que temos que focar. Antes eu falei muito do decreto legislativo como medida máxima, mas precisamos pensar formalmente nessa atitude.

Entendam, a partir da Instrução Normativa nº 2, de 2018, aberto um processo licitatório para que os bancos e as empresas se apresentassem, tendo a Caixa se apresentado e sido a vitoriosa, a pressão maior é a pressão política sobre o Governo. Essa é a maior questão.

Por isso, é importante esse segundo encaminhamento, no sentido de irmos à Presidência para revogar isso e termos uma nova modalidade, voltando ao que sempre tivemos durante todos esses vinte e tantos anos. Acho que a maior pressão é essa. Mas que realmente se estudem todos os meios de derrubar legalmente o que veio a orientar essa instrução normativa.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.

A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, quero aproveitar nossa última sessão para dizer que estou muito triste porque não vamos conseguir votar os créditos, tendo em vista a falta de Senadores - não a de Deputados, já que alcançamos o quórum de Deputados -, e não vamos conseguir votar a medida provisória que trata da abertura de crédito de 190 milhões de reais para dar assistência àqueles que vieram da Venezuela e hoje estão em Roraima, um Estado que se encontra numa situação dificílima, especialmente a Prefeitura, que lida com isso, tendo em vista o número de venezuelanos que lá se encontram.

Mesmo assim, Sr. Presidente, eu queria parabenizar V.Exa. e aproveitar esses minutos para agradecer a oportunidade de ter sido a sua Vice-Presidente e agradecer a condução dos trabalhos feita por V.Exa., com a sua tranquilidade. Nunca vi uma Comissão de Orçamento tão tranquila nesta Casa. V.Exa. pode perguntar isso a todos os servidores da Comissão, aos quais agradeço e parabenizo também por meio de V.Exa.

Quero ainda agradecer ao Deputado Cacá Leão a oportunidade de ter trabalhado ao seu lado na relatoria e a todos os Deputados e todas as Deputadas desta Comissão. Houve Deputados combativos, como sempre, mas com a tranquilidade necessária para chegarmos a bom termo na votação do Orçamento, mesmo no momento político e econômico tão difícil pelo qual passa o nosso País. Quero deixar bem claro que a questão política também foi relevada em função das necessidades econômicas e da necessidade de condução dos bons trabalhos desta Casa.

Então, Sr. Presidente, eu queria dizer que isso tudo se deve à sua tranquilidade, à sua paciência, ao seu jeito especialíssimo de ser e ao carinho com que V.Exa. tratou todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas nesse período, nesta Comissão.

Parabéns, a toda a equipe e a V.Exa., especialmente pela forma como conduziu os trabalhos.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Eu que agradeço a V.Exa.

Dando continuidade aos nossos trabalhos, eu gostaria muito rapidamente de relatar o balanço das atividades da Comissão Mista de Orçamento em 2017. Imagino que será bem rápido. Não vou cansar V.Exas.

Foram realizadas 27 reuniões - após, evidentemente, a eleição da nova composição da Mesa, que se deu em 16 de maio -, das quais foram 9 audiências públicas, 12 reuniões ordinárias, 3 reuniões extraordinárias e 1 audiência pública conjunta. Foram realizadas também 19 reuniões do Colégio de Líderes, 2 do Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas, 3 do Comitê de Avaliação das Informações de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves. Nos 7 meses de trabalho, foram analisadas 136 matérias, ou seja, uma média de 20 matérias por mês.

Srs. Deputados, Sra. Deputada, Srs. Congressistas, esta é, disparado, a Comissão do Congresso Nacional que mais recebe propostas sob a forma de emendas, o que demonstra sua importância e a necessidade de os Parlamentares atenderem às suas respectivas regiões. Foram 12.005 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, a segunda no ranking, recebeu pouco mais de mil emendas. Digo isso só para se ter um comparativo dessas duas importantes Comissões.

Todas as matérias que entraram na Comissão Mista de Orçamento até o início de dezembro foram apreciadas e tiveram sua tramitação concluída. Entre elas, tivemos 37 projetos de lei do Congresso Nacional - PLNs, 14 avisos do TCU referentes a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, 6 outros avisos, 3 mensagens do Congresso Nacional, 3 ofícios, 7 pedidos de decretos legislativos do Congresso Nacional e 9 requerimentos de informação ou pedidos de audiência.

Em 12 de julho, portanto dentro do prazo regimental, depois de mais de uma década, foi aprovada a LDO de 2018, por meio do PLN 1/18. Foi, na verdade, um fato histórico, depois de muitos anos, termos conseguido aprovar a LDO no prazo regimental, coisa que não acontecia. Sejamos sinceros e objetivos, mas aprovar a LDO com o Orçamento significa desqualificar completamente a direção que nós do Poder Legislativo e sobretudo o Poder Executivo desejamos dar às políticas públicas e à destinação de recursos da União.

Em 13 de dezembro, foi aprovado o relatório final da LOA de 2018. Havia mais de uma década não se conseguia votar, antes do dia 15 de dezembro, a LOA na Comissão Mista de Orçamentos.

Passo aos grandes números do PLOA DE 2018: o Orçamento total foi de 3,57 trilhões de reais, dos quais 1,157 correspondem à rolagem da dívida. O orçamento fiscal foi de 2,49 trilhões de reais; o orçamento da Seguridade Social, 1 trilhão de reais; e o orçamento das estatais, 68,8 bilhões de reais.

As receitas correntes, fiscal e de seguridade, foram de 1,54 trilhão de reais, sendo 489,4 bilhões de reais em impostos e 864,5 bilhões de reais em contribuições. As receitas de capital, fiscal e de seguridade, foram de 1,54 trilhão de reais.

As despesas, fiscal e de seguridade, foram de 3,5 trilhões de reais. As despesas, fiscal e de seguridade, foram de 1,72 trilhão de reais, sendo: de pessoal e encargos sociais, 322,8 bilhões de reais; outras despesas correntes, 1,25 trilhão de reais; investimentos, 29,9 bilhões de reais, sendo 17,4 bilhões de reais para obras do PAC; inversões financeiras, 82,4 bilhões de reais.

Os serviços da dívida, fiscal e de seguridade, foram de 1,78 trilhão de reais, sendo: para juros e encargos, 316,2 bilhões de reais; e para amortização da dívida, incluindo rolagem, 1,46 trilhão de reais.

O total das despesas primárias, fiscal e de seguridade, foi de 1,35 trilhão de reais; e o déficit primário, de 159 bilhões de reais. As despesas com a Previdência foram de 596 bilhões de reais; e o déficit da Previdência, 193 bilhões de reais. As despesas da LOA foram de 54,9 bilhões de reais. O seguro-desemprego foi de 44,9 bilhões; bolsa-família, 28,2 bilhões; Lei Kandir, que ainda perdura, 1,9 bilhão; Programa Minha Casa, Minha Vida, 5,2 bilhões; salário mínimo previsto, 965 reais.

Este foi o balanço das nossas atividades neste período em que, com muito orgulho, estive à frente desta Comissão. Na verdade, eu poderia fazer mais um amplo e duradouro discurso, mas, sinceramente, não vejo necessidade, a não ser de voltar a palavra a V.Exas. e, depois, apresentar minhas despedidas da Comissão.

Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.

O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Sr. Presidente, eu solicitei a palavra porque imaginava que V.Exa. iria encerrar os trabalhos com sua fala final.

Eu queria falar da satisfação por que passei. Eu estou no meu segundo mandato, e a primeira vez que participamos de uma reunião da CMO nos esforçamos bastante para apontar os equívocos do Governo Temer neste plano de projeto orçamentário. Em relação ao nosso convívio, eu só tenho a agradecer e fazer referência à condução dos trabalhos, aos colegas que, mesmo com os debates fortes que travamos, nós sempre mantivemos, diferentemente da intolerância das manifestações que estamos vendo agora na nossa caravana do Lula, com agressões horríveis, fascistas, que buscam semear o ódio, a realização de debates sobre diferentes ideias.

Acho que a condução de V.Exa. nos permitiu este entendimento. Este é o meu reconhecimento ao trabalho e à condução de V.Exa.

Quanto ao tema, há dois aspectos que eu preciso registrar. Este é o primeiro orçamento sob a égide da Emenda Constitucional nº 95. Quero dizer que o Brasil não está aguentando nem o primeiro ano, que dirá mais 19 anos! Às Prefeituras, menos repasses na educação e na saúde; os programas dos estudantes do PIBID, do ProUni, do FIES, cortados; as universidades, sem condições de manter suas estruturas; o agricultor nas piores condições, com juros reais mais altos; menos compras públicas; menos programas do PAA.

Volta e meia, nós votamos, e o Governo, como aconteceu no último PLL, votado na sessão do Congresso Nacional, para ajudar os Municípios, retira dos Municípios porque, ao retirar do PAA, retira o apoio que poderia dar, Senador Dário Berger, aos nossos produtores do leite que estão num sufoco, e o Governo não dá nenhuma ajuda para comprar leite e melhorar o preço para os agricultores.

O resultado da Emenda Constitucional nº 95, como havíamos dito, é nocivo para o País. Nós precisamos fazer um movimento, e este é o segundo desafio que quero lançar hoje - o primeiro foi aceito por V.Exa. -, no sentido de trabalharmos pela revogação deste tema em que os Municípios têm os recursos confiscados. O Presidente Michel Temer está confiscando os recursos dos Municípios e destruindo a Caixa Econômica Federal, em se tratando da sua política social. A imagem que a Caixa Econômica passa a ter é de um banco para dar lucro. Hoje são 12,5 bilhões de lucros anunciados, mas não há programas sociais. O Programa Minha Casa, Minha Vida está derretendo e, agora, está cobrando e confiscando o dinheiro dos Municípios. É um absurdo!

Tudo isso é consequência de uma lógica fiscalista. “O Governo tem que fazer o controle fiscal como se fosse uma empresa privada.” É o Estado, é a política social, é a política pública. Esta gestão com qualidade, obviamente, precisa ser feita, mas não onerando os programas sociais, os Municípios e a sociedade.

Eu queria lançar uma segunda sugestão para todos nós aqui: que esta Comissão, pela importância que tem, levante sua voz em relação à Emenda Constitucional nº 95. Nós precisamos derrubá-la. Eu repito: se não aguentamos um ano, imaginem 19 anos!

Já está em tramitação nesta Casa - eu fui atrás disso - emendas constitucionais para a revogação da EC 95. Ainda ontem eu falei com o Relator desta Comissão - está na Comissão de Constituição e Justiça -, e eu vou subir à tribuna, a cada momento, para falar disto: nós precisamos derrubar a Emenda Constitucional nº 95.

O segundo aspecto que eu quero lamentar profundamente é que hoje nem sequer vamos apreciar uma proposta do Governo. Nós temos nossos irmãos colombianos e venezuelanos que estão em Roraima e precisam da nossa ajuda. Nós da Oposição estamos aqui para votar, e o Governo não traz a sua base. O pior é que, na proposta que o Governo mandou, são 190 milhões, Senadores e colegas Deputados. Sabem de onde ele retira este montante? Do FAT, do seguro-desemprego! Mas onde está escrito que nós podemos tirar do seguro-desemprego? Que pegue da área da responsabilidade fiscal, do superávit primário, do déficit que ainda está abaixo do que nós votamos aqui que ele pode usar, dentro das metas fiscais, ou que pegue da extraordinária publicidade que faz para mentir para o povo brasileiro de que a reforma da Previdência tem que ser feita! Retire de outro lugar, mas não do seguro-desemprego nem do FAT!

É claro que agora não queira mais socorrer. É bom registrar que, no ano passado, foram fechadas mais de 600 vagas de trabalhos formais e mais de 1 milhão de vagas no trabalho informal, consequência da reforma trabalhista. O mercado informal não contribui para a Previdência. De acordo com a Folha de S.Paulo de ontem, o Governo estaria reavaliando o crescimento do PIB de 3 pontos para 2,5 porque quem está no mercado informal não pode fazer consignado, não pode fazer prestação, não tem dinheiro para ter crédito. O Governo não terá contribuição para a Previdência.

A consequência disso é maléfica. Com isso, o Governo está retirando dinheiro do FAT.

Mesmo que não apreciemos hoje, porque não há quórum - como a base do Governo não compareceu, não há quórum -, nós alertamos que nos oporemos ao valor e à origem da retirada de recursos. Precisamos ajudar. Nós votaremos favoravelmente, mas vamos apresentar aqui que o Governo indique outra fonte. Talvez esta seja uma sugestão concreta, já que V. Exa. também pode encaminhar pela Comissão para buscar outra fonte. Mas não é possível que se continue retirando do trabalhador.

Encerro minha fala parabenizando e agradecendo o convívio dos colegas, principalmente sob a coordenação de V.Exa., Sr. Presidente, que, a meu ver, foi muito respeitosa. Porém, não posso deixar de passar a política equivocada do Governo Temer. Quanto ao congelamento, isso é para acabar com qualquer programa social, e não é por nada que este País está vivendo estas dificuldades. O Brasil foi tirado do Mapa da Fome. Infelizmente, o Presidente Temer vai ficar com a marca de recolocar o País novamente no Mapa da Fome.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Bem, este foi o Deputado Bohn Gass. (Risos.) Eu quero lhe assegurar meu respeito na nossa convivência, que sempre foi harmônica, nem sempre convergente, mas, com muito respeito, conseguimos buscar o entendimento para avançarmos. Eu respeito a posição de V.Exa., que tem sido muito importante, principalmente para alertar esses governos que são ineficientes e burocráticos, que não estão dando o recado que precisam dar para que efetivamente possamos reconstruir nossa estrutura e fazer com que os governos tenham um projeto de desenvolvimento nacional, um projeto industrial, um projeto de longo prazo para o agronegócio, coisa que não temos mais.

Deputado Bilac Pinto, nós não temos mais um projeto de nação. Nós não sabemos mais o que vai acontecer no ano que vem. Nós estamos nos preocupando com o presente, mas não com o futuro. Não estamos olhando para o futuro, numa nação como a nossa, num país continental como o nosso, com a natureza exuberante e as riquezas naturais que possui.

Nós não temos um projeto de desenvolvimento nacional nem um projeto estratégico, ao passo que qualquer pequeno Município do interior de Santa Catarina, ou no Brasil inteiro, tem um planejamento estratégico de anos, e é obrigado a fazê-lo para os próximos 10 ou 30 anos. Nós, infelizmente, não temos.

A vida segue, e nós vamos continuar discutindo. É bom que façamos este alerta, que olhemos para estes detalhes, para que possamos conviver de forma mais harmônica, mais pacífica, mais feliz, de modo que a insensatez não faça mais parte do nosso dia a dia, a divisão seja substituída pela união. Aí, efetivamente, nós começaremos a reconstruir o que precisa ser reconstruído.

Eu ofereço a palavra à Deputada Rosangela Gomes.

A SRA. DEPUTADA ROSANGELA GOMES - Boa tarde, Sr. Presidente e Senador Dário Berger. Boa tarde ao nosso Secretário da Mesa, à Deputada Laura e aos Deputados aqui presentes.

Quero fazer uma referência: minhas palavras também são de agradecimento. É a primeira vez que participo da Comissão de Orçamentos. Fui Deputada Estadual e nunca tive a oportunidade de participar da Comissão de Orçamentos, uma Comissão tão relevante como esta, se não for a mais importante desta Casa. Esta Comissão tem a responsabilidade de direcionar e fiscalizar os recursos da nossa Nação, da União.

Eu fui indicada pelo meu partido e tive a grata satisfação de ser Relatora setorial. Eu vou falar sobre este fato. Desta forma, eu libero V.Exa. para sair.

Eu tive a oportunidade de ser Relatora do parecer relativo à Presidência, ao Ministério de Relações Exteriores, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público. Fiz um relatório, junto com a nossa assessoria, bem enxuto, bem responsável. No dia em que foi apresentado, não pude estar aqui para defendê-lo, porque eu sou Presidente da Rede de Mulheres da CPLP e tinha que participar de uma plenária no Senado de Portugal. Eu liguei para a Deputada Laura Carneiro e pedi a ela que apresentasse o relatório. Ela o fez. A altas horas da madrugada ela me mandava “zap”. Quando o relatório foi aprovado, ela me mandou um “zap” dizendo: “Seu relatório acaba de ser aprovado”.

Muito obrigada, Deputada Laura. V.Exa. é minha companheira de Estado, é uma Deputada antiga e muito atuante no Rio de Janeiro. Teve a humildade e a simplicidade de apresentar o relatório de uma Deputada de primeiro mandato. Muito obrigada, Deputada Laura? Muito obrigada mesmo.

Senador Dário Berger, por diversas vezes liguei para V.Exa. para tratar de um PLN importante, que fazia referência a alguns Estados, dentre eles o Rio de Janeiro, sobre a questão do Tribunal do Trabalho.

Eu fui homenageada no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e também na minha cidade, Nova Iguaçu, porque tive a oportunidade de estar na Comissão certa, no setor certo, na hora certa, para ajudar o Ministério do Trabalho não só do Brasil, como também do meu Estado. Isso só foi possível porque tive uma conversa franca com V.Exa., Senador Dário, e falei da minha pretensão, se não fosse atrapalhar os colegas. E V.Exa., de pronto, atendeu-me e me ajudou. Também o nosso querido Deputado Cacá Leão, que não está aqui, foi sensível.

Sr. Presidente, para ver o quanto é importante o trabalho integrado, independentemente de visão partidária - o Deputado Bohn Gass saiu daqui, e eu não estou fazendo o contraponto -, quero dizer que V.Exa. tocou num tema fundamental: qual é o projeto de Nação que nós temos para o nosso País, sobre o qual poderemos falar daqui a 1 década, ou 2 décadas, para os brasileiros e brasileiras? Eu acho que esse é o verdadeiro discurso que esta Casa precisa enfrentar e fazer.

Quero dizer a V.Exa. que no nosso mandato nós temos como bandeira cuidar de políticas públicas para as mulheres. E aqui, nesta Comissão, nós podemos nos debruçar sobre propostas, políticas e o Orçamento e, com muita alegria, podemos trabalhar no sentido de dobrar o orçamento do setor das mulheres no Brasil inteiro. A Ministra Fátima Pelaes tem dado esse depoimento, esse testemunho, por onde passa.

Quanto a esse contratempo em relação à Caixa Econômica, eu tenho certeza de que a Comissão saberá, como sempre soube durante o ano inteiro, trabalhar para resolver, seja com decreto legislativo ou não.

Eu estou indo embora também da Comissão, mas quero falar da minha experiência de trabalhar aqui, que foi muito positiva e muito feliz. Agradeço o carinho, agradeço a atenção. Aqui eu participei de debates profundos, mas com muito respeito.

Lembro-me do dia em que discuti um pouco com o Ministro Dyogo Henrique, porque ele fazia um corte no setor da assistência, que era talvez o corte mais perverso de todo o nosso Orçamento. Nós não voltamos 100%, mas S.Exa. voltou praticamente 70% dos recursos da assistência.

Enfim, nós demos uma contribuição positiva, não só eu como também todos os Deputados e todas as Deputadas que fazem parte desta Comissão.

A Comissão termina, finda o seu trabalho, assim como também termina o nosso mandato. Em 31 de dezembro, praticamente, nós estaremos entregando o nosso mandato a esta Casa. Se Deus permitir, muitos voltarão; outros, não. Isso faz parte da democracia. Faço questão de registrar o grande aprendizado, a grande alegria de ter participado da Comissão mais importante desta Casa, a CMO.

Muito obrigada, Senador. Obrigada a todos os meus pares, embora não haja ninguém aqui. Quero deixar o registro da minha alegria pelo meu partido ter confiado a mim o assento nesta Comissão.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Senador Dário Berger) - Muito bem.

Eu cumprimento V.Exa., Deputada. Realmente, foram momentos bastante ricos e interessantes os que vivemos juntos aqui. Recebi as reivindicações dos membros que compõem esta Comissão, especialmente as de V.Exa., que desempenhou suas atividades e funções de maneira exemplar.

O Rio de Janeiro está de parabéns por ter uma Deputada tão dedicada e tão empenhada como V.Exa., que reúne também essas qualidades básicas que eu acho necessárias, que carrega dentro de si o espírito da compreensão, do entendimento e do respeito. Portanto, por isso, agradeço a V.Exa.

Preciso também fazer um agradecimento a todos aqueles que, de uma maneira ou de outra, nos auxiliaram neste pequeno período em que aqui estivemos.

Quero prestar a minha mais justa e legítima homenagem especialmente ao Deputado Cacá Leão, que foi o Relator-Geral do Orçamento. Nós mesmos já relatamos aqui que, pela primeira vez na história, elaboramos uma peça orçamentária observando, inclusive, a PEC 95, que é a tradicional e famosa PEC dos Gastos Públicos, o que, de certa forma, engessa muito substancialmente a elaboração do Orçamento.

Portanto, foi preciso muita dedicação, muito estudo, muito aprendizado para que nós pudéssemos chegar, no tempo em que chegamos, para aprovar o nosso relatório e o nosso Orçamento. Então, muito obrigado mesmo ao Deputado Cacá Leão.

Quero agradecer também à Deputada Laura Carneiro, que foi minha Vice-Presidente aqui e que foi sempre uma guerreira, uma grande parceira, uma grande companheira.

Quero agradecer a todos os Parlamentares. Eu o faço em nome de dois Relatores Setoriais: o Deputado Bilac Pinto, que aqui se encontra e a quem eu agradeço sensibilizado com a presença de S.Exa., e também a Deputada Rosangela Gomes, que foi Relatora Setorial e deu uma bela e magnífica contribuição à continuidade dos nossos trabalhos.

Agradeço, em nome de S.Exas., a todos os Senadores, a todas as Senadoras, a todas as Deputadas e a todos os Deputados que fizeram parte desta importante Comissão do Congresso Nacional.

Agradeço ainda ao meu assessor de bancada, o Sr. Walbinson. Agradeço à Sra. Ana Cláudia, nossa assessora, que também nos ajuda. Em nome deles, quero agradecer a todos os assessores, a todos os técnicos, a todos os servidores tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, que nos auxiliaram nesta caminhada. Todos são extremamente qualificados, habilitados e deram uma grande contribuição para a consecução dos nossos trabalhos.

Agradeço, enfim, de coração mesmo, a todos por esta oportunidade. Agradeço também a todos aqueles que nos prestigiam.

Dou por encerrada a nossa reunião.

Muito obrigado.