CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ |
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| Sessão: 0009/17 | Hora: 16:03 | Fase: |
| Orador: | Data: 09/02/2017 | |
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
Versão para registro histórico
Não passível de alteração
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA EVENTO: Instalação REUNIÃO Nº: 0009/17 DATA: 09/02/2017 LOCAL: Plenário 1 das Comissões INÍCIO: 16h03min TÉRMINO: 17h48min PÁGINAS: 63
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO |
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SUMÁRIO |
Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. |
OBSERVAÇÕES |
Houve intervenções ininteligíveis. Há oradores não identificados em breves intervenções. Houve intervenções inaudíveis. |
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Srs. Deputados, demais presentes.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião convocada pelo Presidente da Casa, nos termos regimentais, para instalação da Comissão de eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão Especial PEC 287, de 2016.
Esclareço que me coube assumir a Presidência dos trabalhos nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento Interno.
Para conhecimento dos senhores, passo a ler o Ato da Presidência que constitui a Comissão Especial:
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Seguridade Social, estabelece regras de transição e dá outras providências, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada para as Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa:
II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realização, no dia 9 de fevereiro, quinta-feira, às 15 horas, no Plenário 1 do Anexo II.
Brasília, 9 de fevereiro de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Após a leitura do ato de constituição, foram realizadas modificações na composição da Comissão, que darei como lidas, uma vez que já se encontram consolidadas na página da Comissão e à disposição na mesa de apoio.
Declaro instalada a Comissão Especial.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Presidente, questão de ordem.
Nós temos aqui uma questão polêmica. Foi discutido no plenário qual o Parlamentar que vai iniciar os nossos trabalhos. Os critérios que são utilizados pelo Regimento da Câmara dos Deputados são de que deve assumir o Parlamentar com maior número de mandatos, em primeiro lugar. Eu entendo que o Parlamentar que tem maior número de mandatos efetivos aqui é o Deputado Arnaldo Faria de Sá. V.Exa. também tem oito mandatos, mas tem mandatos como Suplente, que aliás é a condição atual de V.Exa.
Nós estamos levantando essa questão de ordem, porque é cabível. Eu acho que a propriedade, no começo dos trabalhos, não pode ser atropelada regimentalmente. Nós entendemos que quem deveria presidir os trabalhos é o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Por isso, peço a V.Exa. que passe a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Para contraditar, Presidente.
Sr. Presidente Deputado Reinhold Stephanes, meus caros colegas, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o nosso querido amigo Ministro Reinhold Stephanes. De igual modo, quero cumprimentar meu querido amigo Arnaldo Faria de Sá. Arnaldo e Reinhold têm o mesmo número de mandatos. O Arnaldo, de mandatos eleitos, e o Deputado Reinhold Stephanes, de algumas suplências. Neste caso, não faz nenhuma diferença.
Quero trazer um entendimento. O art. 239 do nosso Regimento Interno prevê os deveres e as vedações para o suplente, ele estabelece a questão do suplente. O § 4º do art. 39 diz o seguinte:
"Art. 39............................................................
§ 4º Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão" - fazendo-se analogia à Comissão Permanente - "se reeleito Deputado ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas".
O Deputado Reinhold e o Deputado Arnaldo têm o mesmo número de legislaturas. Porém, não sei se para a felicidade do Reinhold ou do Arnaldo, o Reinhold tem mais idade do que o Arnaldo. Portanto, cabe ao Deputado Reinhold Stephanes, com todo o respeito ao meu querido colega Arnaldo Faria de Sá, presidir esta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Quero esclarecer ao Plenário sobre a questão de ordem levantada. Essa questão de ordem já foi levada ao Presidente da Casa e já foi indeferida. Portanto, não cabe mais questão de ordem.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k. Pela ordem.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Cumprindo dispositivo previsto no Regimento da Casa, na condição de membro titular desta Comissão, oficiado à Secretaria-Geral da Mesa e a esta Comissão, eu estou apresentando - até porque componho o mesmo bloco - candidatura avulsa para Presidente desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k.
Item 2. Eleição da Mesa da Comissão Especial.
Esclareço aos Srs. Parlamentares as regras que nortearão os trabalhos. A eleição será processada em escrutínio secreto, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão, 19 membros. Será eleito em primeiro escrutínio o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes. Em segundo escrutínio, o Deputado que obtiver a maioria simples de votos dentre o total de votantes. Os votos em branco são computados apenas para efeito de quórum, nos termos do § 2º do art. 183 do Regimento Interno.
Peço aos Srs. Deputados que permaneçam no recinto até que se conclua o processo de votação.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente! Sr. Presidente, tenho um esclarecimento a fazer!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Só um momento, por favor. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, tenho uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Indago a V.Exa. quais são os candidatos inscritos para o cargo de Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Sim, é o que iriamos fazer a seguir. São os Deputados Carlos Marun, Pepe Vargas e Major Olimpio. São esses os três inscritos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecimento, por favor. Deputado Pompeo de Mattos aqui!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k., Deputado Pompeo.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, eu pertenço à bancada do PDT. Como V.Exa. pode perceber - os colegas já tomaram consciência disto -, acredito que o PDT talvez tenha sido o único partido que não apresentou ainda à Comissão o seu candidato a titular e a suplente a que tem direito, e não fez a apresentação, porque nós temos uma série de divergências no encaminhamento e nos procedimentos.
Nós queremos, então, debater isso com mais intensidade. Estamos percebendo que está havendo, na visão do PDT, um atropelo. Temos que garantir minimamente o debate com a sociedade, com o cidadão, com a sociedade civil organizada, com os aposentados, aqueles que são a razão de ser de tudo isso que vai ser decidido aqui. Ao fim, são os que vão pagar a conta daquilo que nós decidirmos aqui.
Só quero deixar garantido que o PDT ainda não apresentou seus candidatos tão somente para preservar este debate, para garantir este debate com a sociedade, porque nós não queremos atropelar esse processo. De qualquer sorte, eu estou aqui como membro integrante da bancada do PDT, ainda que seja não oficialmente indicado. Estou participando ativa e intensamente para dizer que o PDT está presente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k. Agradeço ao Deputado Pompeo de Mattos por suas explicações.
Concedo a palavra, para um esclarecimento, à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, houve questionamento, no plenário, em relação à possibilidade ou não de se apresentar a candidatura à Presidência, já que na Casa as indicações em todas as Comissões, funcionaram, e vão funcionar, pelos blocos. Há blocos construídos que não foram desfeitos para eleição da Mesa.
Eu gostaria de saber o que embasa o registro das candidaturas que aí estão para Presidente, para que nós possamos fazer a opção, na medida em que há indicação de partido e há indicação de bloco. É preciso haver um critério único, porque isso vai valer para o conjunto da Casa, e não apenas para a Comissão da Reforma da Previdência. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Nós temos aqui três candidatos devidamente registrados e indicados pelos seus partidos e temos um candidato avulso que, regimentalmente, pode apresentar a sua candidatura.
Eu vou repetir, embora já tenha informado isso anteriormente. Nós temos o Deputado Carlos Marun, indicado pelo PMDB, o candidato Pepe Vargas, indicado pelo PT, e o candidato Major Olimpio, que apresentou candidatura avulsa. São esses os três candidatos.
Informo que, a partir deste momento, novas alterações na composição da Comissão somente são consideradas após o término da votação.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Presidente, questão de ordem, por favor, arts. 12 e 26.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k. Tem a palavra V.Exa. para questão de ordem.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Presidente, eu levanto a seguinte questão de ordem...
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Presidente, assuma o lugar ao centro da mesa, por favor.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - É, ficaria melhor.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Fica melhor para controlar o som.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Presidente, a questão de ordem que formulo tem base nos artigos 26 e 12 do nosso Regimento Interno. O artigo 12 diz: "As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob Liderança comum". O § 2º desse mesmo artigo diz: "As Lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais".
Já o art. 26 diz: "A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os partidos e blocos será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda a legislatura".
Isso significa, Presidente, que, no caso da composição numérica da Comissão, valem os blocos que se formaram no início da legislatura, em 2015. Mas a indicação dos membros da Comissão é feita pelos Líderes de blocos atualmente existentes ou de bancadas que não compõem blocos.
Ocorre o seguinte, Sr. Presidente. O bloco integrado pelo PMDB e seus aliados continua existindo. Ele não se desconstituiu. O bloco não foi desconstituído. E não há Líder desse bloco indicado nesta Casa.
Então, a minha indagação é a seguinte. Quem fez a indicação não só do candidato a Presidente, mas também dos Deputados desta Comissão, se esse bloco não tem Líder formalmente indicado? E os Líderes dos partidos que compõem esse bloco, conforme o art. 26, § 2º, perderam suas atribuições e prerrogativas regimentais. Não há Líder para indicar todos os Deputados desse bloco! O bloco não tem Líder! E os Líderes dos partidos que compõem esse bloco perderam as suas prerrogativas regimentais de fazer as indicações.
Presidente, o problema não é só em relação aos candidatos a Presidente, mas também aos membros. Há aqui um problema insanável. Eu, inclusive, sugiro que se suspenda a reunião, porque ela não tem validade. A maioria dos membros dela não tem base regimental para terem sido indicados.
Essa é a questão de ordem que eu faço a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Sr. Presidente, é improcedente a questão de ordem levantada, uma vez que os blocos já foram desfeitos
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Com todo o respeito ao Deputado Julio Lopes, esse bloco não foi desfeito ainda. O nosso bloco se desfez. O bloco de V.Exas. não foi desfeito. E nos sistemas da Casa...
O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - No PP, foi desfeito sim. No nosso partido foi desfeito sim.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Não é isso que consta no sistema da Casa.
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Para contraditar, concedo a palavra ao Deputado Arthur Maia.
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente, é sabido que os blocos formados no primeiro dia de funcionamento desta Casa têm o propósito apenas de eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Em seguida, esses blocos se desfazem. Essa é a prática desta Casa. Todo mundo tem conhecimento disso. Os Líderes partidários é que têm a competência para fazer as indicações dos membros de cada uma das Comissões Especiais, como esta cujos trabalhos estamos iniciando neste momento. Portanto, peço a V.Exa. que indefira a questão de ordem.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Presidente, peço a palavra para contraditar, porque a informação dada aqui não corresponde à realidade do Regimento. De mais a mais, para desfazer um bloco, não basta a vontade. Para desfazer um bloco, é preciso a assinatura dos Deputados dos partidos que o compõem. Isso tudo está definido no Regimento Interno.
Isso não foi feito no caso do bloco que indica uma parcela significativa de Deputados. Eles não poderiam estar compondo esta Comissão, porque o bloco não foi desfeito. Não há Líder do bloco. E os Líderes das bancadas que o compõem perderam as suas prerrogativas regimentais.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi. A seguir, eu vou definir a questão de ordem.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, é uma alegria ver V.Exa, um querido Deputado, na Casa e na Presidência, neste momento presidir esta Comissão Especial, vital para o País, por sua bagagem de conhecimento, por sua maturidade. V.Exa. vai, com certeza, iluminar esta Comissão.
Em segundo lugar, hoje, no plenário, esse assunto já foi resolvido. Independentemente de blocos, os Líderes têm toda a prerrogativa de indicar membros. Se alguns não indicaram os membros, há tempo de indicar. Isso foi discutido hoje, de manhã, no plenário da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k. Definindo a questão de ordem...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Para contraditar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Não. Já houve contradita.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço a palavra para contraditar o que disse o Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.)
No dia de ontem, o Presidente da Casa decidiu, em virtude de o bloco não ter seu Líder ainda, deixar de colocar em votação os projetos que poderiam ser alterados. E eles não tiveram alteração em razão da própria informação do Presidente Rodrigo Maia.
Eu tenho aqui em mãos, Presidente, as notas da taquigrafia. O Deputado Rodrigo Maia diz o seguinte:
"Nobres Líderes, eu quero lhes informar que alguns blocos ainda foram mantidos na eleição, o que vai impossibilitar que o Plenário vote algumas matérias para as quais alguns partidos precisam de apoiamento para a apresentação de emendas, como é o caso da pauta.
Como o maior bloco não constituiu Líder - palavras do Presidente Rodrigo Maia -, não cabe assinatura de nenhum dos membros do bloco de 360 Deputados. Isso inviabiliza a apresentação de emendas que precisa de número maior que o número individual dos partidos que não estão no bloco.
Como já informei - diz o Deputado Rodrigo Maia -, pelo bloco majoritário, cuja sigla começa pelo PMDB, ainda não ter sido totalmente desfeito. A maioria dos partidos não tem condições Parlamentares de apresentar emendas a algumas matérias.
É por esse motivo que o Presidente, de ofício, retira o registro de pauta."
Essa foi a decisão espontânea do Presidente Rodrigo Maia, sem ter sido provocado por ninguém, dando razão à alegação do Deputado Pepe Vargas, contrariando o que disse o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Decidindo: a Comissão já está instalada, obedeceu à questão da proporcionalidade e foi ato do Presidente da Casa. Portanto, não cabe essa questão de ordem a esta Presidência, neste momento.
Já a questão da indicação do candidato através dos partidos à direção desta Comissão é uma questão política e não obedece aos mesmos critérios das Comissões Permanentes.
Portanto, decidida a questão de ordem...
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Presidente.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Presidente, respeitosamente, vou recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça. Isso é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Perfeito.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Presidente, eu acolho e respeito, obviamente, a sua decisão, mas recorrerei ao Plenário também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k. Agradeço.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação a V.Exa. V.Exa. está ouvindo a Assessoria, mas deveria ouvir os Parlamentares da Comissão. Eu gostaria que V.Exa. citasse a base de sua decisão. V.Exa. discorreu sobre a questão de ordem, mas não citou qual é a base regimental da sua argumentação. Dessa maneira, perdoem-me os companheiros de bancada, eu acho que S.Exas. precipitadamente vão recorrer. Sr. Presidente, V.Exa. tem o dever de dizer no que se apoia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Em primeiro lugar, o nobre Deputado sabe disso, há uma questão de ordem já definida em relação a este assunto, a Questão de Ordem nº 526, de 2009. Com base nela nós tomamos a decisão, conforme menção da Assessoria que está ao nosso lado.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Vamos iniciar o processo de votação.
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - A CCJ vai julgar os recursos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Perfeito. Vamos mandar os recursos para a CCJ.
Informo que, a partir deste momento, novas alterações na composição da Comissão somente são consideradas após o término da votação.
Peço aos Parlamentares que aguardem a liberação da urna eletrônica.
Está aberta a votação.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, os candidatos querem se manifestar.
O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Nós não sabemos nem o que os candidatos pensam.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Peço que aguardem 1 minuto.
O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente, como é que vamos votar sem encaminhamento? Por favor, suspenda...
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu quero dizer por que sou candidato, Presidente. Pelo amor de Deus!
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Os partidos têm que encaminhar, Presidente.
O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente, isso não é correto.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Os partidos têm que encaminhar, Presidente.
O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente, V.Exa. está fazendo um processo cheio de ilegalidades.
O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Sr. Presidente, essas obstruções são apenas para retardar os trabalhos. Vamos dar andamento ao processo eleitoral.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Deputado, nós já encerramos essa fase e já estamos em processo de votação. Isso não cabe mais. (Pausa.)
(Intervenções fora do microfone. Ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Atenção! Por favor, não vamos tumultuar! Vamos respeitar uns aos outros.
Deputado Major Olimpio, que não levantou uma questão de ordem, mas se insurgiu contra a decisão da Mesa, quero dizer que nós estamos baseados no Regimento. Poderia citar o item do Regimento, que já me passaram às mãos, mas vou passar a palavra as V.Exas. O processo de votação já está aberto.
Deputada Jandira Feghali, enquanto isso se realiza, V.Exa. pode usar da palavra como Líder da Minoria, conforme S.Exa. solicitou.
O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Sr. Presidente, o art. 192, §8º, diz claramente que não haverá encaminhamento de votação nas eleições para os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Exatamente. É isso o que nós temos aqui. É esse o artigo que nós temos aqui.
O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - A questão de ordem que eu levanto, Sr. Presidente, tem base no art. 41, que diz:
"Art. 41. Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
............................................................................................VII - conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Deputados que a solicitarem;"
V.Exa. está querendo abrir um procedimento de votação. Portanto, Sr. Presidente, cabe conceder a palavra aos Deputados que quiserem fazer uso dela. Mas para além das questões regimentais, eu quero dizer que não é de bom alvitre, não é algo bom para a democracia, que uma Comissão de enorme responsabilidade como esta tenha um encaminhamento açodado, célere. Eu falava com um Deputado experiente da Casa, que é da base do Governo, que reconhece que, na questão de ordem que eu levantei anteriormente, me assiste razão.
Os Deputados de um determinado Bloco que estão aqui não teriam legitimidade para estarem indicados. Isso seria fácil de ser resolvido. Era tão somente marcar uma nova reunião, resolver esse pequeno problema regimental para que eles pudessem assumir com a plenitude dos seus direitos. Sabe-se que o Governo tem maioria nesta Comissão. O que nós da Oposição estamos querendo aqui é que a democracia não seja atropelada, que os argumentos possam ser postos.
Portanto, eu coloco, com base no art. 41, que V.Exa. tem a prerrogativa de conceder a palavra aos Deputados para debaterem a questão da presidência. É uma decisão discricionária de V.Exa., além das questões outras do Regimento.
Seria de bom tom que o Deputado Major Olimpio pudesse apresentar as razões dele, que eu, que sou candidato, pudesse apresentar as minhas razões, que o Deputado Carlos Marun também pudesse apresentar as dele - seriam 5 minutos ou 10 minutos - e que também fosse corrigido esse problema regimental de os Deputados terem sido indicados pelos Líderes de bancada que perderam suas prerrogativas regimentais, o que nos fez inclusive recorrer da decisão de V.Exa.
O que eu faço aqui é uma ponderação ao bom senso. O sentido não é tumultuar. Pelo contrário, apesar das divergências que eventualmente tenhamos, tenho enorme respeito por V.Exa., como por qualquer membro desta Comissão.
Então, eu queria ponderar isso e reivindicar que V.Exa., com base no art. 41, possa tomar a sábia decisão de permitir que os candidatos possam fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Agradeço a intervenção do Deputado Pepe Vargas.
Quero dizer que as nossas divergências não são tão grandes assim, Deputado.
O processo de votação já se iniciou. Se a Deputada Jandira Feghali concordar - ela tem o direito, como Líder, a falar por 4 minutos -, nós podemos...
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Deputado Reinhold Stephanes, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa.
O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente, eu queria me inscrever para falar pela Liderança do PT.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Eu gostaria de dar uma sugestão a V.Exa.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, conclua, por favor, porque ele não permitiu. V.Exa. pode concluir?
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Eu gostaria de dar uma sugestão a V.Exa.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Deixe-o concluir, Deputado Pauderney!
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Os Deputados que são candidatos querem apresentar a sua fala. Eu acho que isso não custa nada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Era exatamente isso que eu decidir.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Era isso que o Presidente iria encaminhar se V.Exa. tivesse deixado, Deputado Pauderney.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Então, se a Deputada Jandira Feghali...
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Podem os candidatos a Presidente falar antes. Não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Deputados candidatos, por favor...
O SR. DEPUTADO AUREO - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar como Líder do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k.
O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Estou inscrito pela Liderança do PT, Sr. Presidente.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, eu sou a primeira Líder inscrita, depois dos candidatos a Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Qual candidato quer iniciar as suas colocações? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Major Olimpio, por 5 minutos, conforme solicitado.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero manifestar o desconforto que sinto como Parlamentar por esta Casa ser identificada muitas vezes pela população como uma Casa de pouca responsabilidade em relação às suas questões. É pior que a avaliação do Legislativo só a avaliação do Executivo aqui no País.
Eu quero manifestar inicialmente a minha solidariedade. Eu estou fazendo nesta semana 39 anos de vida pública. Durante mais de 30 anos, eu tenho visto o Deputado Arnaldo Faria de Sá como um guerreiro, falando, lutando, relatando, apresentando proposta, participando de Comissões, como nenhum outro Parlamentar, com todo o respeito a V.Exa., em relação às questões previdenciárias.
No momento em que, simbolicamente, seria um grande reconhecimento a esse trabalho do Deputado Arnaldo Faria de Sá ele presidir a instalação desta Comissão, criou-se um cavalo-de-batalha, já no Plenário, para impedir isso, como se o Deputado Arnaldo Faria de Sá não fosse primar pela imparcialidade, como V.Exa. está primando.
Eu devo dizer que apresentei a minha candidatura até porque, diante da necessária harmonia entre os Poderes - harmonia não pode ser sinônimo de subserviência, de prostração, de açodamento -, nós temos uma questão fundamental que tem que ser discutida com maturidade. Fernando Henrique Cardoso foi Presidente e tentou fazer, enfiar goela abaixo uma reforma previdenciária e não logrou êxito; o Governo Lula, da mesma forma. E este Governo, de forma açodada, impositiva, imperial, dobrando os joelhos do Legislativo, também não há de fazê-la.
Nós precisamos ter todo o equilíbrio. Não dá para fazer com que a população, o trabalhador rural, a mulher, o servidor público, o policial, o agente penitenciário, o policial militar, o militar paguem as contas das mazelas, dos desvios financeiros, dos crimes praticados, da malversação dos recursos previdenciários.
Então, eu apresento a minha candidatura, sim; e não é para marcar uma presença, não é para tumultuar, como já disseram alguns, é para conduzir a questão com imparcialidade, mas dando espaço para que os representantes da população possam discutir com maturidade, e não porque já se tem o prazo, o cronograma e em 6 de março isso tem que terminar, sem fazer audiências públicas, sem discutir com segmentos da sociedade. É essa a respeitabilidade que os nossos Parlamentares querem. É isso que os nossos partidos querem.
Não se trata de situação ou oposição neste momento. Todos estão dizendo: "Nós queremos ajudar o País". Mas nada disso vai ajudar o País. O que vai acontecer, nessa forma do rolo compressor, é que exatamente vai se apagar incêndio com gasolina. Todas as categorias profissionais, todos os segmentos da sociedade passarão a ver esta Casa e o Executivo não pelo equilíbrio, mas pela parcialidade, pela prostração.
Há revolta da população em todos os níveis. Eu falo isso como policial com 39 anos de serviço. O que V.Exas. estão vendo no Espírito Santo V.Exas. vão desencadear no País todo, com o apoiamento de todas as classes públicas do Brasil, com o apoiamento do trabalhador do campo, das mulheres, das pensionistas. É nisso que V.Exas. têm que pensar exatamente.
Por isso, eu peço o apoiamento, para que nós possamos ter equilíbrio, mais independência na condução dos trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Obrigado, Deputado Major Olimpio.
Tem a palavra o Deputado Pepe Vargas.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais pessoas presentes nesta sala de reuniões, cidadãs e cidadãos brasileiros que eventualmente estejam nos assistindo pelas redes sociais e pela TV Câmara, a primeira questão que justifica a minha candidatura a Presidente da Comissão é que esta Comissão está rompendo uma antiga tradição desta Casa.
Sempre que se formam Comissões Especiais, Comissões Temporárias, a tradição da Casa é produzir acordos, inclusive com as bancadas maiores, para que haja certo equilíbrio entre Presidência e Relatoria. Dificilmente Presidência e Relatoria ficam com o mesmo campo político. A tradição da Casa é que a Presidência seja exercida por um campo político e a Relatoria por outro. Em geral, essa é a tradição desta Casa. Então, a primeira razão é que, lamentavelmente, uma parte da base de apoio do Governo está rompendo com essa tradição.
Em segundo lugar, esta é a Câmara dos Deputados, o Poder Legislativo. Diz a nossa Constituição que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Mas a independência do Poder Legislativo significa que, em qualquer matéria - em qualquer matéria -, esta Casa tem que ter independência e altivez. Esta Casa não tem que dobrar a sua espinha aos ditames do Poder Executivo.
O Poder Executivo quer um trâmite célere desta matéria, a qual afetará milhões de trabalhadores - milhões! Não se discute uma matéria da importância da reforma da Previdência Social da forma como o Governo vem anunciando que quer fazer.
Esta Casa tem que ter altivez e fazer um debate profundo sobre todos os aspectos: as projeções em longo prazo do Regime Geral de Previdência Social; as reformas que já foram feitas no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores nos últimos anos; as mudanças que foram feitas, desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, naquilo que a Constituição de 1988 definia como Seguridade Social. Tudo isso precisa ser debatido.
É preciso discutir as questões demográficas e as fontes de receita. É preciso permitir que a sociedade brasileira, por meio das suas representações, possa participar desse debate. Quando foi escrito o título Da Ordem Social, durante a elaboração da Constituição de 1988, a sociedade brasileira teve ampla participação.
Se eu não me engano, a Constituição Cidadã, presidida por Ulysses Guimarães, teve como Relator do trecho relativo à ordem social Almir Gabriel, do PSDB. Esse trecho foi constituído a muitas mãos, com a participação ampla da sociedade brasileira.
E saiu dali uma ordem social com princípios de seguridade social e de previdência social que trouxeram, pela primeira vez na história do nosso País, a possiblidade de garantir direitos, de ampliar o sistema de proteção social, o que todos sabiam que levaria, sim, a um aumento do gasto público nessa questão.
Por isso, foram definidas fontes de financiamento não só de empregados e empregadores, mas também do Orçamento Geral da União e de contribuições do conjunto da sociedade. Os trabalhadores rurais passaram a ter, pela primeira vez na história, o direito à Previdência, à aposentadoria.
Tudo isso precisa ser discutido neste momento. É preciso discutir o papel da Previdência na economia dos pequenos Municípios, discutir o papel da Previdência e da Seguridade Social como um todo na economia, porque o viés fiscalista só discute o gasto, mas não discute o que esse sistema devolve aos cofres públicos na hora em que ele distribui os benefícios e provê renda para uma parcela significativa da população.
Nosso País hoje tem 80% dos seus idosos com alguma cobertura social. A proposta que está aí desmantelará isso. Portanto, não dá para votar de forma célere, não dá para o trâmite ser açodado, não dá para atropelar, não dá para passar o trator.
Nós estamos mantendo a nossa candidatura à Presidência para, em primeiro lugar, reequilibrar uma tradição histórica. O Relator pode ser alguém indicado pelo Governo, mas o Presidente da Comissão pode ser, sim, um Deputado da Oposição, que cumprirá o Regimento Interno, que não fará de forma alguma uso da Presidência de acordo com os seus interesses pessoais, nem com os do Governo, mas cumprirá aquilo que a Constituição e o Regimento Interno da Casa estabelecem.
Além disso, o Presidente deve ser alguém que garanta o bom funcionamento da Casa e assegure que todos os Parlamentares possam se pronunciar de forma respeitosa, realizando debates difíceis, duros, se necessário, mas de forma respeitosa, cumprindo o Regimento Interno.
Essas são as razões, prezado Deputado Reinhold Stephanes - V.Exa. inclusive já foi Ministro da Pasta -, pelas quais lançamos a nossa candidatura. Eu peço aqui o voto de Deputados e Deputadas que querem uma Presidência com estes pressupostos: independência, altivez do Legislativo, respeito ao Regimento Interno e garantia de amplo debate nesta Casa, com participação da sociedade brasileira.
Obrigado pela atenção de todos e todas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Agradeço ao Deputado Pepe Vargas.
Tem a palavra o Deputado Carlos Marun.
O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Sr. Presidente, prezados e nobres colegas, peço neste momento o voto de confiança de todos no sentido de bem conduzir os trabalhos desta Comissão.
Assumo, no momento em que peço essa confiança, o compromisso de cumprir o Regimento; garantir o amplo debate; atuar no sentido de garantir a todos nós Parlamentares, que recebemos do povo brasileiro a delegação de legislar em seu nome, a possibilidade de apresentar argumentos; ouvir as argumentações e os anseios dos setores da sociedade que aqui se colocarem, para que, ao final, tenhamos todos a condição de, pelo voto, fazer prevalecer a vontade da maioria.
Garanto - e nesse sentido peço a confiança de todos - que tenho condição de bem desempenhar esse trabalho.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Agradeço ao Deputado Carlos Marun.
Passo agora a palavra à Deputada Jandira Feghali, como Líder da Minoria, por 4 minutos.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, o Líder da Minoria, no Plenário, tem 8 minutos. Por isso, pergunto se essa mudança se refere a esta Comissão.
Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Pois é, no Plenário o tempo da Minoria é de 8 minutos, mas, se aqui é de 4 minutos, não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Informo apenas que terá, então, a palavra a Deputada Jandira Feghali, por 4 minutos. Depois dela, falará o Deputado Carlos Zarattini, do PT, por 5 minutos. Em seguida, nós vamos encerrar o processo de votação.
(Não identificado) - A Liderança do Governo quer falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - O.k.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Qual é o tempo da Liderança do Governo aí no papel de vocês?
(Não identificado) - Sete minutos.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Ele não pode ser maior. No Plenário, ele não é de 4 minutos, é de 8 minutos. Eu não estou entendendo o porquê dessa redução aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Então, seu tempo será de 8 minutos.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Tudo bem, eu vou falar por 4 minutos hoje, mas nós vamos precisar rever isso.
(Não identificado) - É o fator previdenciário.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sim, é o fator previdenciário. (Riso.) E, para as mulheres, aqui a redução é maior.
Eu gostaria - se começarem a contar o tempo a partir de agora -, primeiro, de registrar que, na nossa visão e na visão da sociedade brasileira, não há tema que mais mobilize a sociedade do que Previdência Social.
E há razão para isso: esse é um tema que foi debatido durante décadas neste País, até que nós conquistamos, num pacto político, institucional e constitucional, um sistema de proteção social. Corretamente, quebrou-se a relação indivíduo-Estado. Há hoje uma relação de seguridade social, na qual uma geração contribui para que a outra possa viver com qualidade de vida, e todos contribuem direta ou indiretamente para a seguridade social.
Então, não há mais uma relação direta de seguro, e sim de seguridade. Esse é um conceito que foi modificado corretamente no Brasil e que serve de exemplo para muitos países do mundo que nos visitaram para conhecer o texto constitucional.
Ora, eu nunca vi nada tão desumano, tão perverso, tão cruel como essa proposta que veio deste Governo - e, repito, eu tenho seis mandatos aqui na Câmara dos Deputados -, o que, aliás, não é tão surpreendente: só um Governo sem voto poderia mandar uma proposta como essa para cá.
Todos já sabem que é uma fraude o argumento do déficit da Previdência. É uma fraude, e isso hoje é voz corrente para todo mundo. Todos nós sabemos que, com a pluralidade de fontes, não há déficit na Seguridade Social brasileira, senão nós já teríamos parado de pagar os benefícios.
Em segundo lugar, esse argumento do perfil demográfico já teve uma resposta, que foi o 85-95, que esta Câmara acaba de aprovar. Ali já está instituída a idade mínima de aposentadoria para a população brasileira. A proposta do Governo não só torna inalcançável a aposentadoria para a maioria dos trabalhadores brasileiros como também é absolutamente desastrosa para as mulheres.
As mulheres no Brasil querem igualdade de condições, mas não as têm. Nós somos diferentes na vida, no mundo do trabalho, no campo e na cidade. Não temos igualdade; não podemos, portanto, ter uma previdência com os mesmos critérios.
É um absurdo o que acontece hoje, particularmente com as mulheres, mas mais particularmente ainda com as trabalhadoras rurais. Trabalhador rural é reconhecido como trabalhador. O direito dele à previdência não é um benefício assistencial. Trabalhador rural contribui, sim. Ele contribui em cima da comercialização da produção. Não se trata de um benefício assistencial.
E, mesmo em se tratando de benefícios assistenciais, essa proposta acaba com a vinculação ao salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada, desvincula do salário mínimo um benefício de salário mínimo. Hoje, há uma crueldade tão grande que não conseguimos mais vincular ao salário mínimo sequer o benefício ao idoso, à pessoa com deficiência, às crianças com deficiência, que também têm direito ao Benefício de Prestação Continuada! Depois da PEC 241, que embasou esta reforma da Previdência, eles hoje sequer terão aumento real, mesmo ganhando apenas um salário mínimo. Então, o nível de crueldade dessa matéria é enorme.
Portanto, o que eu quero deixar aqui registrado é que precisamos debater o tema, já que envolve o Regime Geral, envolve a previdência do servidor público, envolve as pensões e envolve 70% dos Municípios, que hoje, com seus benefícios previdenciários, contribuem mais para o giro da economia do que o Fundo de Participação dos Municípios.
Nós precisamos ter Comissão Externa, temos que ir aos Estados conhecer sua realidade, precisamos realizar muitas audiências pública para debater o assunto com responsabilidade e evitar, assim, a aprovação de uma reforma cruel, desumana, que rompe o pacto da Constituição de 1988.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento todos os Deputados e Deputadas desta Comissão.
Em nome da Liderança do PT, queria manifestar nossa revolta com essa vontade expressa do Governo de aprovar essa dita reforma da Previdência a toque de caixa, passando por cima inclusive das possibilidades de composição das Comissões, como é tradição nesta Casa.
Aqui, a base do Governo se faz Presidente e Relator, com o objetivo claro e evidente de tentar aprovar essa reforma no prazo mais rápido possível. O Governo tem gastado milhões com propaganda no rádio, na televisão, na Internet, em banners em aeroportos, na tentativa de, por meio de terrorismo, inculcar na mente da população brasileira a necessidade dessa reforma para a Previdência não quebrar.
Na verdade, a pressa em aprovar essa emenda é justamente para tentar evitar que o povo brasileiro tenha conhecimento do que se está votando aqui, para tentar evitar que o povo manifeste perante os seus representantes nesta Casa sua opinião sobre essa reforma da Previdência.
Não querem que o povo tenha conhecimento não só de que vai ter que trabalhar até os 65 anos, mas de que vai ter que contribuir, em vez de 15 anos, 25 anos, de que vai ter que contribuir durante 49 anos para obter 100% do valor da aposentadoria, a qual agora será calculada sobre todas as contribuições, e não apenas sobre as melhores contribuições, o que resultará numa aposentadoria muito mais reduzida.
Na hora em que o povo tomar conhecimento disso, acredito que ele vai manifestar claramente seu repúdio a essas medidas. Na hora em que souberem que as pensões serão reduzidas para 60% do seu valor, acredito que nenhum idoso ou idosa vá concordar com essa reforma. Eu não acredito que nenhum jovem que comece a trabalhar agora, ao ler essas propostas, concorde com elas. E, se isso for aprovado, não acredito que esse jovem vá querer contribuir com a Previdência. Por que contribuir, se a chance de ele se aposentar vai ser mínima? Por que contribuir, se o que ele vai obter lá no final vai ser muito pouco?
Na verdade, essa proposta tem o interesse carimbado do sistema financeiro, dos bancos, dos fundos privados de aposentadoria, que estão atuando fortemente, inclusive para incluir de forma rigorosa o funcionalismo público, porque o funcionalismo público, por enquanto, ainda tem regularidade no recebimento dos seus salários. Aliás, nem isso é mais bem verdade, porque o Rio de Janeiro está mostrando que isso não funciona mais assim. Mas é dessa forma que eles querem obter do funcionalismo, da classe média, recursos para fundos de pensão, fundos privados de aposentadoria.
Por isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o nosso partido vai não só se opor a essas mudanças de forma firme nesta Comissão, na Câmara dos Deputados e no Senado, mas também vai levar à frente uma grande campanha de esclarecimento do povo brasileiro, uma grande campanha de mobilização do povo brasileiro.
O povo brasileiro precisa entender claramente do que trata essa reforma da Previdência: uma reforma que não vai lhe garantir nada no futuro, mas vai lhe tirar muitos direitos; uma reforma que vai permitir o acúmulo de capital pelos bancos e, mais do que isso, vai garantir a eles o recebimento dos juros internos que o Governo paga na sua dívida, que é uma dívida astronômica e que cada vez mais aumenta, devido a uma taxa de juros indecente praticada pelo Banco Central. Apesar de a inflação vir caindo por causa do desemprego gigante, essa taxa de juros se mantém alta.
Nós vamos lutar contra essa reforma. Queremos que o povo brasileiro demonstre aos Deputados que eles não devem votar favoravelmente a essas propostas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Agradeço ao Deputado Carlos Zarattini.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi. A seguir, pretendemos encerrar a votação.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Quanto tempo terei, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - V.Exa. terá 5 minutos.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Essa, sim, é a principal reforma do Presidente Michel, o reformista. Ele reformou muito em 7 meses e continuará reformando. Não é de graça que, do outro lado, há também a reforma das relações trabalhistas.
Com o discurso da crueldade, do desconhecimento, querem transferir um sentimento de culpa para nós que governamos hoje. É impressionante como o Governo anterior se perdeu nos gastos públicos.
Eu fui o Relator da PEC do Controle de Gastos. A Presidente Dilma completou 4 anos de Governo com um superávit de quase 3%, o equivalente a cerca de 180 bilhões de reais. Em 2 anos e meio de segundo mandato, ela nos entregou o Governo com um buraco de quase 3%. Então, ela encerrou o primeiro mandato com um superávit, mas nos entregou o Governo com um buraco: foi de 6% a gastança desenfreada.
O passo seguinte é uma depressão econômica nunca vista nos últimos 100 anos. Essa depressão afeta a todos, principalmente os pobres, mas também o grande empresário. Além da depressão severa, ela nos entrega um país com 12 milhões de desempregados. Essa é a crueldade, essa é a mentira intelectual, essa é a ignorância intelectual.
E há mais: ela assumiu o Governo com uma dívida bruta de quase 50% em relação ao Produto Interno Bruto - a imprensa sabe! Fechamos 2016 com uma dívida bruta de quase 80%, fruto do desastre fiscal e do apoio da Oposição. Isso nos obriga a ter esse juro, que, corajosamente, graças às medidas tomadas em 7 meses de Governo Michel, o Banco Central está baixando.
Quero falar de mais um ponto: a natalidade. A cada ano que passa, há menos gente nascendo. A média de filhos por família há 30 ou 40 anos era de 10 a 15; agora, ela é de 1,7. E a janela demográfica fecha-se dentro de 8 ou 10 anos. Deputados de oposição, por favor, estudem!
Além disso, há a questão da longevidade. As pessoas passam dos 60 anos e entram na idade da expectativa de sobrevida - por favor, estudem o conceito de sobrevida. As pessoas passam dos 80 anos. Então, viva a medicina! Viva a saúde comunitária, que está permitindo que as pessoas tenham mais longevidade! Mas, no nosso sistema de repartição, não há dinheiro suficiente.
Então, esta reforma, caros brasileiros, não tira direitos sociais - não tira direitos sociais! -, mas garante o acesso a eles! Ela garante que os jovens possam se aposentar; senão, eles vão pegar o avião e ir embora daqui a 10 ou 15 anos.
Agora, nestas 30 ou 40 reuniões que vão ser feitas, nós vamos discutir essa questão, o que vai ser maravilhoso, meu querido Presidente! Os problemas causados pela ignorância, crueldade e irresponsabilidade fiscal do outro Governo nós vamos começar a consertar com esta reforma, que é a mais importante. A PEC 241 não sobrevive sem essa reforma da Previdência. A base do Governo tem plena consciência disso e está fazendo a reforma pelos brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Agradeço ao Deputado Darcísio Perondi.
Peço ao Deputado Marcus Pestana compreensão, para encerrarmos.
Concedo a palavra ao Deputado Aureo, para falar como Líder do Solidariedade.
O SR. DEPUTADO AUREO - Sr. Presidente, o Solidariedade não concorda com a proposta de reforma apresentada pelo Governo.
Primeiramente, acredita-se que a idade mínima definida não merece prosperar. A expectativa de vida média do brasileiro é de 75 anos, segundo fontes oficiais do Governo Federal. Assim sendo, não se pode pretender que a aposentadoria se dê tão somente após 65 anos de idade. Não faz qualquer sentido pretender que o brasileiro possa gozar somente 10 anos de sua aposentadoria após contribuir por tantos anos.
A pretensão de que o trabalhador brasileiro contribua por 49 anos para receber integralmente o benefício é completamente abusiva, absurda e desumana.
Fixar o limite de idade como critério para a transição e criar situações completamente esdrúxulas, ao propor 50 anos de idade para os homens e 45 anos de idade para as mulheres poderem participar da transição para as novas regras da proposta de emenda à Constituição, inviabiliza a pretensão daqueles que estavam a apenas 1 dia de completar tal requisito e terão que trabalhar anos a mais por isso.
Discordamos também dos cortes propostos nas aposentadorias por invalidez e nas pensões por morte.
Gostaríamos de salientar que essa PEC não é o caminho para consertar a Previdência. Os problemas não residem na idade de aposentadoria ou no tempo de contribuição, mas na forma de gestão do sistema previdenciário.
Todavia, para corrigir algumas injustiças da proposta original, propomos as seguintes alterações: primeira, idade mínima de 60 anos para os homens e de 58 anos para as mulheres; segunda, valor da aposentadoria correspondente a 60% acrescido de 1% por ano de contribuição; terceira, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez com rendimentos integrais; quarta, possibilidade de acumulação da aposentadoria com a pensão por morte até o limite do teto; quinta, transição para todos os que tenham contribuído com a Previdência até a promulgação da PEC com um pedágio de 30% do tempo de contribuição que resta para se dar a aposentadoria.
Nesse sentido, pedimos o apoio de todos os nobres pares para que aprovemos a nossa emenda, que já conta com o apoio de diversos partidos políticos e de Deputados desta Casa.
O Solidariedade tem posição clara nesse tema que vai ser debatido e discutido aqui nesta Comissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reinhold Stephanes) - Agradeço ao Deputado Aureo.
Antes de encerrar a votação, eu queria fazer um esclarecimento muito rapidamente. O Deputado Major Olimpio fez referência ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, a quem seria justo atribuir a Presidência do início destes trabalhos. Informo que em nenhum momento reivindiquei esta condição. Eu fui informado pela Casa, pouco mais de 1 hora antes do início destes trabalhos, de que eu deveria presidir a reunião, por questões regimentais. Eu simplesmente aceitei. Eu me surpreendi, porque já havia alguém no lugar. Mas foi a própria Casa que indeferiu a solicitação do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Eu até teria cedido a ele essa honra. Eu o respeito, assim como respeito qualquer colega desta Casa e todos os que estão presentes nesta sessão.
Eu gostaria apenas de fazer este esclarecimento.
Está encerrada a votação.
Passa-se à apuração dos votos eletrônicos.
Proclamo o resultado: Deputado Carlos Marun, 22 votos; Deputado Pepe Vargas, 8 votos; e Deputado Major Olimpio, 4 votos. (Palmas.)
Portanto, assume a Presidência o Deputado Carlos Marun, que convido para assumir a condução dos trabalhos da Mesa.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Prezados colegas, senhoras e senhores, assessores, componentes do quadro de servidores desta Casa, amigas e amigos da imprensa, antes de mais nada, faço o meu agradecimento pelos votos de confiança que recebi da maioria dos membros desta importante Comissão. Tenham todos a certeza de que estarei à altura da confiança em mim depositada.
Em segundo lugar, destaco o meu respeito aos eminentes colegas Deputado Pepe Vargas e Deputado Major Olimpio, que se apresentaram à disputa. Aqui expresso também o meu respeito a todos os seus eleitores.
A nossa vida política nos impõe desafios. E é por isso que eu tenho uma admiração por todos os Deputados. Eu tenho uma admiração por todos os Deputados, independentemente de já ter tido com muitos deles algumas contendas até agudas.
Eu tenho respeito por pessoas que, como nós, a cada 4 anos, percorrem os lares e as ruas deste Brasil prestando conta do que fazem, do que fizeram, dizendo o que farão e pedindo um voto de confiança.
Acredito que talvez nada seja tão nobre quanto esta nossa atividade. Dizer "olha, eu fiz isso" é um exercício de humildade, é um exercício de altivez, é um exercício de perseverança. Isso faz com que todos os senhores e as senhoras sejam - falo de forma sincera - dignos e dignas do meu respeito e da minha admiração.
Cabe a mim agora a missão de conduzir os trabalhos desta Comissão. Estou absolutamente consciente do peso desta responsabilidade. Estou preocupado? Estou preocupado. Eu seria irresponsável se não estivesse preocupado - e irresponsável eu não sou. Estou preocupado diante da magnitude da missão que cabe a mim e que cabe a todos os senhores, que também devem estar preocupados com a tarefa que nós desempenharemos daqui para a frente no exercício dos nossos trabalhos.
Assumo o compromisso de cumprir o Regimento e de fazer com que os Parlamentares tenham a mais absoluta condição de expor os seus pensamentos e os seus argumentos, a fim de que tenhamos um trabalho persistente, determinado, metódico, mas não atropelado.
Faço votos de que juntos nós possamos, num exercício de respeito mútuo, chegar ao fim dos nossos trabalhos podendo oferecer à sociedade brasileira, se for o caso, se for o desejo da maioria, um projeto que mude para melhor a nossa Previdência.
Peço a todos os senhores esse voto de confiança. Torço para estar preparado - tenho confiança nisso - para o desempenho dessa função. Obviamente, não será possível o êxito do nosso trabalho se eu não contar com o apoio ou pelo menos com o respeito daqueles que pensam de forma diferente de mim. Preciso desse respeito, como todos nós precisamos na vida dessa coisa tão simples, mas tão valorosa: o respeito mútuo.
Vamos nos respeitar! Vamos trabalhar! Vamos em frente!
Obrigado pela confiança. Vamos trabalhar pensando nos brasileiros e pensando no Brasil, porque não podemos viver bem nem ser felizes, como brasileiros, se o Brasil não nos der condições para que isso aconteça.
Muito obrigado.
Vamos dar sequência aos trabalhos.
Antes de fazer a designação expressa no art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, eu gostaria de agradecer ao Deputado Reinhold Stephanes. Haja vista a extensão da folha de serviços prestados por S.Exa. à Nação brasileira e ao seu Paraná, digo que é uma honra suceder S.Exa., neste momento, na Presidência desta Comissão. S.Exa. personifica a possibilidade de se fazer política com dignidade. Eu fico muito feliz por tê-lo ao meu lado, neste momento em que se inicia o maior dos desafios - eu tenho consciência disso - da minha vida política.
Muito obrigado.
Nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designo para a relatoria da Comissão o Deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS da Bahia, que convido para compor a Mesa.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento V.Exa. pela eleição para a Presidência desta Comissão.
Respeitando todos os Deputados, quero, constitucional e regimentalmente, baseado no Código de Ética Parlamentar, ler a seguinte reclamação, para a qual peço a atenção de V.Exa. e de todos os Parlamentares desta Comissão:
"Excelentíssimo Sr. Presidente,
Com fundamento nos arts. 96 e 180, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no art. 5º, VIII, assim como no art. 37 da Constituição Federal, formulo a seguinte reclamação, referente à designação do Deputado Arthur Oliveira Maia ou de qualquer outro Parlamentar financiado por empresas diretamente interessadas na reforma da Previdência para relatar a Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Seguridade Social, estabelece regras de transição e dá outras providências'.
Como se infere da leitura do Ato da Presidência, faz parte do escopo desta Comissão Especial proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A.
Espera-se, dessa forma, que todos os membros desta Comissão Especial, especialmente o Relator, tenham a isenção necessária para tratar da matéria, não possuindo qualquer tipo de relação com empresas ou bancos diretamente interessados no tema.
É de conhecimento público" - e, agora, oficializado - "que o Deputado Arthur Oliveira Maia foi definido como o Relator da proposta.
No entanto, com todo o respeito ao Deputado Arthur Oliveira Maia e a todos os Parlamentares desta Comissão, fica comprovado, através de consulta às prestações de contas publicadas no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, que o Deputado Arthur Oliveira Maia recebeu, na campanha de 2014, recursos de bancos e seguradoras diretamente interessados na reforma da Previdência, como pode ser observado na descrição a seguir: Bradesco Vida e Previdência, R$299.972,00; Banco Itaú Unibanco S/A, R$100.000,00; Banco Safra, R$30.000,00; Banco Santander, R$100.000,00; Banco BMG, R$100.000,00; Bradesco Capitalização S/A, R$200.000,00; Bradesco Administração de Consórcios, R$150.000,00; AMIL Assistência Médica Internacional S/A, R$249.972,00; perfazendo o total de R$1.229.944,00 em doações apenas dessas instituições financeiras e de seguros.
Tal fato, além de levantar suspeitas sobre a isenção do trabalho a ser desempenhado pelo Relator, fere dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
O § 6º do art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe que:
'Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão.
.............................................................................................
§ 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo o seu voto considerado em branco, para efeito de quórum'.
Vejamos ainda o que dispõe o inciso VIII do art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados:
'Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
.............................................................................................
VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral'.
Da mesma forma, a presença de Parlamentar Relator que recebeu financiamento de campanha de empresas que têm interesse direto na matéria que será analisada na presente Comissão Especial fere o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que determina:
'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte'.
Importante ressaltar que a atuação do agente público, além de atender à legalidade, deve estar submetida ao princípio da moralidade.
Não há como negar que o fato de ter recebido o financiamento de determinadas empresas do setor financeiro para sua campanha eleitoral é causa de impedimento para que o Parlamentar relate qualquer matéria que trate diretamente sobre interesses de tais empresas, mormente em tema tão delicado para o futuro de milhões de brasileiros.
No caso em tela, portanto, a atuação de Parlamentar que recebeu tais recursos fere frontalmente o princípio da moralidade, que deve reger todos os atos da administração pública. O vínculo do Deputado Relator com grandes empresas do setor financeiro - diretamente interessadas na aprovação da reforma da Previdência - está evidente e é revelador dos interesses econômicos dos bancos e empresas nesse projeto de reforma da Previdência.
Portanto, solicito a V.Exa., observadas as regras regimentais, em consonância com os princípios constitucionais, que não seja designado para a relatoria o Deputado Arthur Oliveira Maia ou qualquer outro Parlamentar que tenha recebido, direta ou indiretamente, financiamento de campanha das empresas diretamente interessadas na reforma da Previdência".
Ressalto, Sr. Presidente, que esta questão e esta reclamação não dizem respeito à questão pessoal, mas à questão política, constitucional e regimental e aos ditames do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Então, peço a V.Exa., nessa direção, que, na sua prerrogativa de Presidente, escolha um Relator que não esteja diretamente relacionado aos artigos da Constituição, do Regimento Interno e do Código de Ética Parlamentar, que certamente não é o Deputado Arthur Maia ou outro qualquer que tenha esse mesmo tipo de vínculo. Faço isso em nome da isenção e da possibilidade de nós discutirmos aqui sem que interesses privados se imiscuam no debate sobre a reforma da Previdência, que pretende retirar direitos anteriores de todas as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, contra a qual o nosso partido se revolta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O Deputado Julio Lopes se inscreveu para contraditar. Só posso conceder a palavra, para contradição, a um orador. Eu irei me manifestar na sequência.
O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados membros desta Comissão, com todo respeito ao Deputado Ivan Valente, vou ler o que diz o Regimento Interno, em seu art. 95, § 4º:
"Art. 95 ......................................................................
§ 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar (...)".
Não há esse fato objetivo, no que se refere ao interesse particular do Deputado Arthur Maia nesta questão. É apenas uma ilação, Sr. Presidente, o que faz o Deputado Ivan Valente, de forma a retardar os trabalhos e a lançar sobre o Deputado Arthur Maia, indevidamente, uma dúvida sobre a sua capacidade de isenção neste fato. Portanto, discordo, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, não foi uma questão de ordem, foi uma reclamação baseada no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.
Eu quero fazer uma consideração a esse respeito. Não existe aqui a previsão do tempo estabelecido para reclamação, mas, por similaridade, nas próximas intervenções, quando forem apresentadas na forma de reclamação, concederemos aos colegas o mesmo tempo de 3 minutos da questão de ordem. Então, fica estabelecido que será dessa forma. Penso que essa é a forma coerente.
Eu recebo a reclamação de V.Exa. para uma análise, mas, de antemão, neste momento, mantenho a indicação do Deputado Arthur Oliveira Maia e destaco que, na Questão de Ordem nº 598, de 2005, ficou perfeitamente esclarecido que o impedimento é uma questão de foro íntimo, o que não é o caso. Tenho convicção de que o Deputado se sente completamente em condições para elaborar o relatório nesta nossa Comissão.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSOL, por favor.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento. Serei muito breve.
Houve aqui uma reclamação e houve o contraponto. V.Exa. faz uma afirmação muito pessoal, muito sua - eu diria que, de forma correta, V.Exa. foi coerente com a sua história -, mas me parece que não é certo V.Exa. responder sobre a questão de foro íntimo do Deputado Arthur Oliveira Maia. V.Exa. tem que conceder a ele a palavra, para que ele diga do seu foro íntimo, da sua natureza, do seu desejo, da sua vontade, de como ele se sente, se ele se sente apto e em condições. Não pode V.Exa. dizer que ele está com o seu foro íntimo confortado. Quem tem que dizer isso é o eminente Deputado Arthur Oliveira Maia, senão nós vamos criar uma situação constrangedora aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu vou passar a palavra ao Relator, obviamente. No entanto, cabe ao Presidente a designação do Relator. Isso é uma prerrogativa do Presidente. Eu fiz a designação com absoluta convicção de que é correta essa indicação.
Neste momento, passo a palavra ao Relator. Na sequência, será garantida a palavra àqueles que se inscreverem.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, antes de V.Exa. passar a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia, Sr. Presidente, só para lembrar uma questão a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Apenas 1minuto, Deputado Ivan Valente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - É 1 minuto mesmo que eu vou usar. Eu não estou me referindo à questão do fórum íntimo, que é para não votar. Considero a reclamação regimental, constitucional, e também consta no art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Então, ela pode responder à quebra de decoro parlamentar, pode sofrer representação por relatar matéria submetida à apreciação na Câmara dos Deputados em interesse de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento da sua campanha, o que é constatado pela tabela do TSE.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo! Está anotada a sua posição. Em momento posterior, eu me manifestarei em relação ao assunto.
Concedo a palavra ao Relator.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu inscrevi V.Exa.
(Pausa.)
Positivo. V.Exa. está inscrito.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Com relação ao art. 5º do nosso Código de Ética, é bom lembrar que o inciso III estabelece que atenta ainda contra o decoro Parlamentar "praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes".
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - É uma questão de ordem, Presidente?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Se é batalha de Código de Ética, vamos fazer assim: basta de querer bancar o dono da verdade! O Deputado Arthur Oliveira Maia eu conheço desde menino. É um homem de bem e todos os (ininteligível) que recebeu foram dentro da lei. Basta disso!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo. Eu recebo as suas considerações.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Peço a V.Exa. que mude a pauta, e vamos em frente. Não podemos dar espaço para quem quer aparecer aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - É o que eu estou fazendo, nobre Deputado.
Passo a palavra ao Relator. Na sequência, ouviremos o Deputado Glauber Braga pela Liderança do PSOL.
Por favor, vamos ouvir o Relator.
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero inicialmente agradecer a confiança do Deputado Carlos Marun na designação do meu nome como Relator desta matéria. Eu não tenho dúvida nenhuma de que é a matéria mais importante que tramitará no Congresso Nacional nesta Legislatura. Quero dizer que estou absolutamente convencido da necessidade dessa reforma.
Antes de entrar nesse mérito, apenas para muito rapidamente responder ao Deputado Ivan Valente, quero dizer que essa questão de financiamento de campanha felizmente foi proibida recentemente por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que acabou com as contribuições de campanha de natureza empresarial. Até a eleição passada, entretanto, como todos sabemos, essas contribuições eram absolutamente legais, e todos ou a grande maioria dos Deputados desta Casa assim o receberam.
Eu sei que muitas ilações maldosas têm sido feitas neste sentido. Por exemplo, Deputado Ivan Valente, eu fiquei profundamente magoado e triste, quando eu vi um dos Deputados mais admiráveis desta Casa, o Deputado Chico Alencar, ser representado no Conselho de Ética, porque recebeu para sua campanha contribuição dos funcionários do seu gabinete. Eu me recuso peremptoriamente a acreditar que o Deputado Chico Alencar, um dos homens de bem que eu conheço, tenha nomeado um funcionário para que ele repassasse para sua campanha recursos provenientes do seu próprio salário. Houve essa representação no Conselho de Ética e felizmente não prosperou! Felizmente não prosperou! Mas V.Exa. veja como são feitas ilações maldosas nesta Casa.
Eu recebi contribuição de várias empresas. Confesso a V.Exa. que sou incapaz até de listar a todas de cabeça, mas isso, em momento algum, mudará a minha percepção dessa matéria ou de qualquer outra. Eu penso que todos nós devemos mutuamente ter respeito pelas formas como cada um encontra para fazer as suas campanhas, dentro de um conceito de presunção, de respeito, de solidariedade entre todos nós.
Quero também dizer, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que a reforma da Previdência é vista por mim como uma necessidade para este País. Todos os cálculos atuariais que são apresentados indicam que, se nada for feito, nós teremos a falência da Previdência Social no ano de 2024.
Esse fato decorre basicamente de dois fatores demográficos, que não têm nenhuma natureza ideológica. De um lado, temos visto a diminuição do nível de crescimento populacional em nosso País e, consequentemente, temos tido, em relação ao percentual de aposentados, uma diminuição de pessoas ingressando no campo de trabalho. E são, pelo nosso modelo, justamente essas pessoas que ingressam no campo de trabalho que pagam a Previdência. Portanto, a diminuição do número dessas pessoas impacta de maneira absoluta, total e direta o déficit da Previdência Social.
De outro lado, Sr. Presidente, V.Exa. observe que temos tido, graças a Deus, nos últimos 50 anos, um vertiginoso e positivo aumento da nossa expectativa de vida. Isso, entretanto, tem impactos para o caixa da Previdência Social. Esse impacto nos traz a necessidade de um redimensionamento entre o financiamento da Previdência Social e os critérios para se conquistar o direito a aposentadorias e a pensões.
Dentro dessa lógica, eu quero dizer que nós entendemos que devemos, ao longo do nosso trabalho nesta Casa, antes de qualquer outra coisa, trazer aqui o Governo para melhor esclarecer essa reforma. Em seguida, o segundo ponto do nosso plano de trabalho tem que ser uma confrontação das opiniões entre aqueles que dizem que não há déficit na Previdência Social e aqueles que dizem que há déficit na Previdência Social.
Portanto, temos que convocar o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Fazenda, a ANFIP, todos aqueles que têm posições divergentes. Se podemos e devemos ter opiniões divergentes em questões subjetivas, essa questão matemática não permite esse tipo de diferença de pensamento. Nós temos que fazer aqui um trabalho que efetivamente nos proporcione fazer, com toda clareza e convicção, um juízo de valor a respeito desta matéria.
Dito isso, Sr. Presidente, não pretendo me alongar mais. Acho que estamos em uma Comissão que será, de fato, muito polêmica, mas falo a V.Exas. com toda a sinceridade que estou aqui na condição de Relator para convencer e ser convencido. Venho para esta Comissão, para este debate com o coração aberto, com a disposição de ouvir argumentos, de incorporar ideias novas, de trazer posicionamentos que julgo importantes, mas o bojo do debate, certamente, proporcionará ao Brasil uma ação desta Casa que impedirá um desmonte da Previdência Social.
Dito isso, Sr. Presidente, quero convocar todos a fazer esse debate da maneira mais responsável e respeitosa possível, para que possamos, mais uma vez, não faltar ao Brasil neste momento.
Muito obrigado a V.Exa. e aos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra ao Deputado Glauber Braga, como Líder do PSOL, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, eu quero começar me dirigindo ao Relator Arthur Oliveira Maia e ao Deputado José Carlos Aleluia, para dizer que o Deputado Chico Alencar não precisa da nossa defesa.
Eu quero lembrar a V.Exas. o seguinte. O que fez com que o Deputado Chico Alencar fosse representado ao Conselho de Ética foi o mesmo motivo que fez com que eu, o Parlamentar que vos fala, o Deputado Jean Wyllys e o Deputado Edmilson Rodrigues passassem por um processo de perseguição: exatamente as ações do PSOL contra Eduardo Cunha no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados. Eu quero lembrar também a V.Exas. que esse foi, inclusive, um dos motivos que legitimaram a solicitação da PGR para que Eduardo Cunha fosse retirado da Presidência da Câmara dos Deputados, com as consequências posteriores que V.Exas. muito bem já conhecem.
Eu me dirijo diretamente ao Deputado José Carlos Aleluia neste momento para dizer que não há qualquer possibilidade de que a intervenção que foi feita pelo Deputado Ivan Valente, com uma reclamação proferida, possa ser seguida de qualquer tipo de ameaça de retaliação dentro desta Casa. Isso não nos toca e não vai fazer com que deixemos de defender as nossas teses da maneira que nós consideramos que o Regimento da Câmara dos Deputados permite.
Além disso, eu quero dizer que o que se discute não é única e exclusivamente se as doações foram legais ou ilegais. Isso não foi dito pelo Deputado Ivan Valente. O que se discute é, especificamente, se há uma vedação à Relatoria nos casos em que esse tipo de doação foi feito no período da campanha eleitoral. Isso está claro. Se formos fazer a avaliação da agenda do Secretário da Previdência do Governo Federal, veremos que ele só se reuniu com representantes do setor financeiro que têm interesse direto no enfraquecimento da previdência pública. É essa mesma crítica política, através da reclamação, que se faz ao Deputado Arthur Oliveira Maia de forma respeitosa, mas firme. Foi uma reclamação formal feita pelo nosso partido.
Deputado Carlos Marun, com todo o respeito, eu quero dizer que não tenho dúvidas de que V.Exa. também vai ter muito trabalho nesta Comissão. V.Exa. é um Parlamentar corajoso, porque, nas tarefas difíceis, é sempre nomeado pelo Governo para poder tocá-las. Foi assim quando, até o último minuto, fez a defesa do Deputado Eduardo Cunha no plenário da Câmara dos Deputados e no Conselho de Ética. Agora, o Governo passa mais uma tarefa dura para V.Exa., que é a retirada de direitos da maioria dos trabalhadores brasileiros, com a exigência de contribuição de 49 anos para que haja o direito de aposentadoria integral.
A bancada do PSOL vai trabalhar incessantemente para que esta reforma não seja aprovada nesta Comissão nem no plenário da Câmara dos Deputados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Eu gostaria de concluir, Sr. Presidente, só concluir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu vou estabelecer agora o critério de conceder 30 segundos para o Parlamentar encerrar. Este vai ser o critério que vai prevalecer para todos os colegas no momento do encerramento do tempo. Não quero ser abrupto, cortando a palavra do colega, mas eu penso que 30 segundos são consistentes para a conclusão.
V.Exa. tem 30 segundos para concluir, nobre colega.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Lamento que a regra só tenha sido iniciada no momento da nossa intervenção. O Deputado José Carlos Aleluia, por exemplo, fez uso da palavra, que não foi uma questão de ordem nem uma manifestação pela Liderança, e ele não teve qualquer tipo de rejeição da sua fala por parte da Presidência.
Eu espero que tenhamos aqui, no exercício dos trabalhos na Comissão da Previdência, um ambiente democrático e respeitador das diferenças. Vamos trabalhar incessantemente para que esta reforma não seja aprovada. Temos a convicção de que a sociedade brasileira nos apoiará.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo, Deputado Glauber Braga. Eu até considero elogiosas as palavras de V.Exa. em relação à minha pessoa. Eu penso que a coragem é uma qualidade do ser humano. Quanto a ter trabalho, a minha vida é uma vida de trabalho. Então, mais uma vez, terei trabalho. Esta é uma constante na minha vida.
Tenha V.Exa. a certeza de que serei equânime nas minhas decisões. O tempo de 30 segundos que concedi a V.Exa. após o tempo regimental será concedido a todos os Deputados da nossa Comissão.
Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, eu vou fazer alguns informes.
O prazo da Comissão é de, no máximo, 40 sessões plenárias.
Recebimento de emendas. O prazo para a apresentação de emendas à PEC é de dez sessões plenárias da Câmara dos Deputados, contadas a partir de amanhã. Então, amanhã começa a contar o prazo de dez sessões.
O quórum regimental mínimo exigido para a apresentação de emendas é de um terço de assinaturas individuais, ou seja, estou falando de 171 Deputados. As emendas deverão ser apresentadas à Secretaria da Comissão, na sala 165-B, do Anexo II, em três vias, sendo uma original e duas cópias devidamente autenticadas, conforme determina o Ato da Mesa nº 49, de 2000, alterado pelo Ato da Mesa nº 101, de 2001. Preenchidos os requisitos de forma, a Secretaria emitirá recibo e, posteriormente, relatório de conferência das assinaturas.
Apresentação de requerimentos. Por ser imprescindível dar publicidade a todas as matérias a serem apresentadas na Comissão, caso V.Exas. desejem propor nomes a serem ouvidos em audiência pública, deverão fazê-lo por meio de requerimentos escritos e autenticados, apresentados à Secretaria com uma antecedência mínima que permita a sua publicação na Ordem do Dia das Comissões.
Comunicação de reuniões. Peço a atenção dos Srs. Parlamentares para o que vou comunicar relativo às reuniões desta Comissão. As comunicações de realização de reunião serão enviadas por meio eletrônico para os e-mails institucionais dos Parlamentares, do gabinete e do Deputado, das Lideranças dos partidos e dos consultores. Peço a V.Exas. que orientem os funcionários dos seus gabinetes para que estejam atentos a essas comunicações eletrônicas.
Reuniões. Nos dias de reuniões, o painel do plenário será aberto, para registro de presença, 30 minutos antes do horário marcado para o início da reunião.
Vamos ao próximo inscrito, que é o Deputado Mauro Pereira.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos, Deputado.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Cumprimento o Sr. Presidente Deputado Carlos Marun, o amigo Deputado Arthur Oliveira Maia, que é o nosso Relator, e os colegas Deputados membros desta Comissão.
Eu quero dizer que, para mim, é motivo de muita responsabilidade fazer parte desta Comissão. Conforme já foi falado, os membros desta Comissão realmente têm compromisso com o povo brasileiro.
Nós estamos vivendo um momento difícil no País. Nós estamos vivendo uma crise de valores e, ao mesmo tempo, uma crise financeira muito grande, fruto do ex-Governo da Presidenta Dilma Rousseff, da sua equipe e dos partidos que colaboraram com o desmonte das finanças públicas que aconteceu no País.
Agora nós temos a responsabilidade de fazer a reforma. Em 8 meses de Governo, nós já conseguimos melhorar, nós já conseguimos buscar crédito junto à sociedade, junto aos investidores nacionais e internacionais. Pagamos as dívidas que vinham desde 2007 com fornecedores, inclusive com emendas parlamentares que foram pagas agora no final do ano. Então, o Governo Michel Temer busca a credibilidade. É isso que ele procura fazer, junto com a sua equipe.
Nós não temos dúvida nenhuma de que alguma coisa precisa ser feita. Eu gostaria de deixar bem claro para a sociedade, para o povo brasileiro, em especial para as pessoas de bem do nosso País, que todos devem procurar analisar bem quando alguém falar sobre reforma da Previdência. Nós vamos encontrar Parlamentares que foram Governo e, até o ano passado, eram a favor da reforma, mas hoje são contra e falam mal de todos que estão trabalhando nesta reforma - dizem horrores dela.
Nós vamos debater, vamos conversar, vamos dialogar. É isso que nós vamos fazer. Tudo que nós fizermos aqui, tudo que o Deputado Arthur Oliveira Maia colocar em seu relatório vai ser fruto do debate, vai ser fruto do diálogo com a sociedade. Nós vamos, sim, fazer uma reforma, mas nós vamos respeitar todos os direitos, em especial dos que estão aposentados e daqueles que vão se aposentar, para que não aconteça, no futuro, o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul. Depois da passagem do Governo petista, existe lá hoje uma crise em que o salário dos servidores é parcelado em até 9 meses, fruto do descontrole e da maneira como o Estado foi administrado, em especial pelo ex-Governador Tarso Genro. Nós não queremos isso para o Brasil. Por isso, nós vamos fazer essa reforma dialogando e conversando com a sociedade.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra à Deputada Alice Portugal, Líder do PCdoB, por 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados, como Líder recém-indicada pelo meu partido, o PCdoB, eu não poderia deixar de me pronunciar na abertura dos trabalhados desta Comissão Especial.
Sr. Deputado Carlos Marun, compreendo que esta instalação, de maneira precoce, de maneira açodada, não leva em conta a necessidade de haver um preparo maior desta Casa para este debate.
Esta Casa merecia ter conhecimento de que não há déficit na Previdência Social. Há déficit, sim, na Seguridade Social, nessa circunstância de termos um tripé constitutivo do capítulo da Seguridade. Saúde é gasto, de fato, e é gasto porque, de maneira irresponsável, uma oposição que se articulava para golpear um Governo democraticamente eleito "desfinanciou" a saúde.
Também há déficit na assistência social, em função de haver até hoje o contencioso do pagamento da aposentadoria dos trabalhadores rurais, por meio da assistência social.
O capítulo da Seguridade é caro para a Constituição Federal e, antes de esta Comissão ser instalada, a Casa deveria realizar uma Comissão Geral para debatermos a natureza do capitulo da Seguridade e não incorrermos em erros grotescos. Eu espero que o Relator, que é um estudioso refinado, possa analisar o que digo, porque os dados são incontestáveis.
Há também os dados do débito da União com o caixa da Previdência e dos grandes devedores da Previdência, que não são incomodados. "Nicolau Lalau" é café pequeno diante do débito de bancos, de massas falidas, de empresas que devem ter ajudado a financiar muitas campanhas nesta Casa. São empresas como a VARIG, como a Transbrasil, como a VASP e como bancos que estão de pé, ainda muito bem estruturados neste nosso Brasil.
Por isso, esta Comissão vai tratar de uma reforma, mas essa proposta, que vem de um Governo ilegítimo, não tem remendo nem solução, porque ela impõe a não aposentadoria a mulheres, aos trabalhadores do Regime Geral, especialmente aos que ganham menos, aos que são subempregados. Uma pesquisa feita recentemente pelo próprio Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA dá conta de que os trabalhadores que são mais rasos no Brasil, Deputado Bebeto, contribuem apenas, no máximo, 6 meses...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Vou finalizar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. tem 30 segundos, Deputada.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Eles contribuem 6 meses para a Previdência Social. Como vão alcançar 25 anos? Então, é uma verdadeira arrebentação da Previdência Social no Brasil, e nós vamos fazer este debate em profundidade.
Deixo aqui o protesto do PCdoB com esta instalação açodada, esta instalação prematura, para discutir um projeto que, neste momento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Agradeço a sua contribuição.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Vou finalizar, Sr. Presidente.
O projeto arrebenta com essa matéria fina, com esse pacto geracional, que é a Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Obrigado, Deputada.
O próximo inscrito é o meu ilustre colega Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar V.Exa., o Relator e os demais colegas.
Sr. Presidente, esta Comissão vai tratar do tema que certamente mais vai afetar a vida dos brasileiros não neste ano, mas nas próximas décadas. O que for aqui decidido vai impactar as decisões que as pessoas vão tomar sobre suas vidas, o que vai acontecer com as pessoas que já organizaram as suas vidas acreditando na palavra do poder público. As pessoas organizam suas vidas em função das regras do jogo, escolhem trabalhar no serviço público ou na iniciativa privada fazendo cálculos, avaliações, considerando quanto tempo vão demorar para se aposentar, que aposentadoria terão. As pessoas fizeram as suas opções, e a grande maioria delas não tem mais tempo de mudar o plano de vida que fizeram.
Portanto, o impacto do que vai ser aqui decidido é maior do que se pode pensar. Não há nada que se vá decidir nesta Legislatura que tenha tamanho impacto sobre a vida das pessoas. Por exemplo, o tempo mínimo de contribuição de 49 anos para a - entre aspas - "aposentadoria integral", Sr. Presidente, sem mais estudos, é de uma crueldade jamais vista. Outro aspecto extremamente cruel e maldoso é passar o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade de 15 para 25 anos. Isso vai atingir os mais pobres, que trabalham a vida inteira, mas não conseguem comprovar, porque não tiveram carteira assinada, porque não tiveram o recolhimento da contribuição. Isso vai excluir um percentual enorme de pessoas que se aposentariam por idade.
Exigir que as pessoas tenham 65 anos como idade mínima para a aposentadoria, combinados com 49 anos de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria integral, vai fazer com que qualquer pessoa desista de fazer mestrado ou doutorado no Brasil - as poucas que podem. Essas pessoas vão fazer conta, somar os seus 28 anos de idade com 49, e não vão estudar, vão entrar antes no mercado. Isso é o contrário do que uma nação que quer ser desenvolvida faz.
Os temas aqui são seriíssimos. Por essa razão, eu quero fazer ao Relator e ao Presidente da Comissão um apelo para que, mais do que a pressa em terminar os trabalhos antes do prazo, tenhamos preocupação com a profundidade do debate, com os estudos que temos que fazer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. tem 30 segundos para encerrar.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente. Vou encerrar em 30 segundos.
Apelo para que nós tenhamos a preocupação em garantir que a população brasileira entenda o que está acontecendo aqui e participe. Se isso for garantido, V.Exa. pode ter certeza de que o rumo dos trabalhos vai ser melhor e mais respeitoso. Nós queremos um debate respeitoso, mas queremos garantir a profundidade, a amplitude do debate, por uma questão democrática.
Este é o apelo que eu deixo a V.Exa. e ao Relator, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Assis Carvalho.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, primeiro eu quero saudá-lo por ter assumido essa missão. Faço minhas as palavras do Deputado Glauber: realmente, é uma missão bastante difícil.
Não tenho dúvida da posição de V.Exa. Na Comissão de Ética, estivemos em campos opostos, e V.Exa. defendia, com toda convicção, o hoje prisioneiro Eduardo Cunha. Sei da sua firmeza quando está defendendo um lado.
Novamente, o Governo dá a V.Exa. uma missão bastante cruel: ficar contra 100 milhões de brasileiros e brasileiras, porque lamentavelmente se está propondo a destruição da Previdência Social e a transformação dessas pessoas em pedintes, em miseráveis.
Quero também saudar o nosso querido Deputado Arthur Maia, por quem eu tenho respeito, admiração e um carinho especial. Sei que também vai ser uma missão muito árdua convencer o povo brasileiro a apoiar aquilo que realmente o prejudica bastante. Espero fazer um bom debate. Para isso, espero que essa relatoria tenha a sensibilidade de também ouvir as várias opiniões técnicas que certamente acontecerão por aqui.
Quero dizer, Sr. Presidente e Sr. Relator, que eu fico muito à vontade quando um ou outro Parlamentar, por falta de argumentação, faz determinadas acusações. A proposta de Levy, que foi indicado pelo hoje Presidente - na época, Vice -, o usurpador Michel Temer, já contava com a nossa oposição. Nós nunca concordamos com Levy, até porque ele não tinha nenhuma afinidade com a nossa linha de pensamento. Aí está o equívoco da Dilma: aceitar que o PMDB indicasse o Levy. Deu no que deu, e nós sabemos qual é o arraso que está neste País. A pauta-bomba do PMBD, que foi colocada nesta Casa por Eduardo Cunha - que não era do PT, era do PMDB também - endividou este País.
É preciso perguntar qual foi o crédito popular saído das urnas que esse Presidente que está aí recebeu para mandar qualquer proposta. Que ele vá às ruas e apresente a proposta! Se for eleito, vai ter o meu reconhecimento, embora eu faça um bom debate. Porém, não foi o caso, porque ele, na verdade, pegou uma carona como Vice-Presidente e nomeou Levy, que fez a miséria que fez. O nosso Partido dos Trabalhadores já tinha uma posição de oposição.
Sr. Presidente, nós vamos estar aqui para fazer esse debate, e eu imagino que é preciso haver um momento de grandeza.
Eu termino, inclusive, registrando a posição do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, num gesto de grandeza - está no site -, inocentou o Presidente Lula por toda perseguição que acontece contra aquele grande trabalhador, que foi o maior distribuidor de renda deste País, por meio das suas políticas sociais.
Eu espero...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sr. Deputado, eu lhe concedo os 30 segundos que eu não lhe havia concedido.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, eu espero que, mesmo em campos opostos, nós possamos ouvir aqui as opiniões técnicas.
Sr. Relator, essa proposta, como está, destrói a Previdência, sim. Que interesse um cidadão de 16 a 19 anos vai ter em contribuir para uma Previdência, se ele não vai poder se aposentar?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH - Sr. Presidente, felicito V.Exa. e o Relator pela indicação, e eu lhes desejo bom trabalho nessa jornada da discussão da PEC 287.
Antes de fazer duas perguntas - uma ao Presidente e uma ao Relator -, eu gostaria de dizer que sou do setor da agricultura familiar, que é responsável pela produção de 70% do alimento que vai à mesa do povo brasileiro. Na Constituição de 1988, o Constituinte foi sábio ao tratar os trabalhadores rurais como segurados especiais, porque eles não têm salário nem décimo terceiro, nem carteira assinada. O telhado da propriedade deles é o céu, de onde de vez em quando cai o que não é desejado. Eles dependem do tempo, do clima e da economia para a sua sobrevivência.
Faço esse registro lembrando o sábio Constituinte de 1988, para que possamos também, nesta Comissão e no plenário da Câmara, olhar para esse segmento e tratá-lo de uma maneira diferente. O agricultor familiar, o meeiro, o parceiro, o arrendatário, o agregado, o boia-fria - enfim, em cada lugar do Brasil ele tem um nome diferente - é uma categoria muito especial dentro do setor primário.
Eu queria desejar um bom debate à Mesa diretora dos trabalhos e aos colegas aqui.
Eu tenho duas questões. Primeiro, para mim, organização é sinônimo de produtividade. Ou nos organizamos e as coisas andam, ou não conseguimos produzir, o tempo passa e, muitas vezes, sentimo-nos inúteis. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. nos desse uma ideia do calendário. Vamos nos reunir na terça-feira, na segunda-feira ou na sexta-feira?
Sr. Relator, eu lhe pergunto se V.Exa. já tem um plano de trabalho. Eu gostaria de saber se podemos recebê-lo, para fazer sugestões.
É importante construir essa agenda e essas pautas de forma coletiva. Certamente, se assim for, o trabalho será muito mais produtivo.
Dispenso o acréscimo de tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O Relator vai apresentar o seu plano de trabalho na próxima terça-feira, a partir das 14 horas, em nova reunião desta Comissão que convocarei ao final dos trabalhos de hoje.
Concedo a palavra ao Relator, para fazer seus esclarecimentos em relação à sua ideia.
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - O nosso plano de trabalho será apresentado na terça-feira. Estamos trabalhando junto com a nossa Consultoria Parlamentar, que tem sido bastante ativa e que sempre tem sido convidada a participar dessa discussão.
Quero publicamente parabenizar a Consultoria Parlamentar da Câmara dos Deputados. De fato, contamos com profissionais brilhantes em todas as suas áreas.
Buscamos neste trabalho, em primeiro lugar, dividir a questão da Previdência em vários pontos que, pela sua importância, precisam ser destacados previamente.
O Deputado Heitor Schuch já me falou de suas pretensões, que inclusive já estavam em nosso plano de trabalho. É claro que essas pretensões ficam ainda mais reforçadas a partir daquela manifestação que S.Exa. fez há pouco. Ele falou da necessidade de definirmos uma audiência pública exclusivamente voltada para a discussão dos trabalhadores rurais. Isso está em nosso plano de trabalho.
Na próxima terça-feira, traremos aqui o plano trabalho, que é apenas uma proposta que será submetida à apreciação dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Na Comissão, trabalharemos no sentido de não sermos imprevisíveis. Esse é o objetivo.
Entendo que todos nós, membros desta Comissão, deveremos nos próximos tempos fazer desta a nossa principal atividade na Casa, haja vista a importância do tema.
Em termos de previsibilidade, eu entendo que o adequado seria marcarmos o nosso retorno para o final da tarde e início da noite de quinta-feira da próxima semana.
Concedo a palavra ao Deputado Lelo Coimbra.
O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Sr. Presidente Carlos Marun, Sr. Relator Arthur Oliveira Maia, parabenizo V.Exas. Sei que o desafio de presidir esta Comissão é enorme, porque requer disciplina, exercício de autoridade e, ao mesmo tempo, capacidade democrática de gerir os contraditórios, para que se chegue a um bom termo.
Deputado Arthur Oliveira Maia, pela sua qualidade e compreensão do tema, eu tenho certeza de que teremos um bom plano de trabalho e estaremos juntos construindo um bom momento sobre este assunto.
Quero saudar todos que fazem parte desta Comissão.
Nós estamos diante de um debate que talvez seja o mais sensível, o mais importante deste período, desta jornada do Governo e da sua relação com a sociedade. Haveremos de fazê-lo aqui de maneira clara, de maneira escorreita, como dizem os juristas, para que possamos ter um diálogo com a sociedade sobre a importância do tema.
Como o Relator ressaltou, primeiro, vamos fazer ou não uma reforma? Existe ou não o déficit da Previdência? Há o tema "homem e mulher", o tema "trabalho rural", os mais diversos temas que terão que ser encaixados para uma boa compreensão e um bom debate com a sociedade.
Eu sou favorável à reforma da Previdência. Estou aqui com esta convicção. Todos que se manifestaram, mesmo os que se expressaram contrariamente, falaram que são contra esse texto. Em algum momento das suas manifestações, falaram que esse texto não pode ser aprovado da forma como está. Este é o motivo da nossa Comissão: receber as contribuições, estabelecer o contraditório e fazer um texto que esteja à altura dos desafios deste momento brasileiro, que tenha a compreensão do desenvolvimento da sociedade nesta quadra em relação ao tema e em relação às necessidades da questão previdenciária, para garantir a todos o direito de se aposentarem com dignidade e, ao mesmo tempo, com segurança, para que essa aposentadoria seja confirmada, seja capaz de ser paga, de estar a tempo e a hora sustentando as famílias.
Nesse sentido, faço votos de muito sucesso e me perfilo para fazer um bom debate, para que a sociedade nos acompanhe. O contraditório de uma oposição ao Governo estará presente, mas o debate real, o debate central, o debate principal precisa ser muito bem estabelecido. Nós haveremos de fazê-lo aqui, com a qualidade que ele merece e com a capacidade de todos os membros desta Comissão - titulares ou suplentes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Obrigado, Deputado Lelo Coimbra.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, quero inicialmente fazer uma pergunta: V.Exa. convocou reunião para quinta-feira ou para terça-feira?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Convoquei sessão para terça-feira.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Muito bem.
Solicito que só agora comece a contar o meu tempo. Serei bem rápido.
A posição do Governo, na minha fala, é muito clara. Este vai ser o campo do debate, do contraditório.
Não há outro caminho. A Previdência ocupa hoje 52% de toda despesa primária do Governo, com crescimento vegetativo, natalidade, longevidade.
A própria Presidenta Dilma Rousseff também encaminhou para cá uma reforma, no início de 2015, tratando do benefício continuado e da idade mínima, nesse sentido. Porém, a fórmula de 85/95 aumentou a despesa da Previdência rapidamente. Quase todos os países do mundo estabeleceram a idade mínima acima de 65 para homem e para mulher, inclusive na América Latina e em países socialistas. Então, vamos estudar. Eu estou começando a estudar, todos devem estudar, existe material de sobra escrito pelo Brasil afora e pelo mundo em relação à idade mínima e à idade para homem e para mulher.
Dizem que os pobres serão prejudicados, mas é exatamente o contrário. Quem é contra essa reforma são os ricos. Nós, que temos belos salários e estabilidade, nós todos nesta sala, funcionários de uma forma ou de outra, sindicalistas, nós somos os ricos. Nós também queremos que nossos filhos se aposentem, mas eles podem não se aposentar adiante por não haver dinheiro para pagar as aposentadorias.
Dizem que a reforma prejudica os pobres? Por favor, estudem! Hoje, com 15 anos de contribuição, a maioria dos operários se aposenta com 60 anos, porque eles não conseguem ter a carteira assinada. Então, quando eles chegam próximo dos 15 anos de contribuição, eles param, porque estão próximos aos 60 anos de idade, deixam de contribuir e se aposentam com 60 anos. Então, vêm dizer que a reforma vai prejudicar os pobres operários? Vamos estudar e discutir com equilíbrio e serenidade.
Essa reforma é a mais importante. A outra está acontecendo ali na sala da Comissão do Orçamento, que é a modernização das leis trabalhistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Deputado Arthur Oliveira Maia, que tem um largo currículo. Eu o li com atenção, eu invejo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. tem 30 segundos para encerrar, Deputado.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Eu o acompanhei em muitas relatorias nesta Casa. V.Exa. é sereno, equilibrado, sabe convergir, sabe ouvir e é estudioso.
O Deputado Carlos Marun é firme, corajoso e estudioso. Está em boas mãos a liderança desta Comissão.
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado Darcísio Perondi.
Passo a palavra ao Deputado Bebeto e, na sequência, aos Deputados Arlindo Chinaglia, Pompeo de Mattos e Pepe Vargas, que estão inscritos.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo.
De igual forma, quero cumprimentar o ilustre Relator Deputado Arthur Oliveira Maia, com quem tive uma longa conversa, analisando e examinando as possibilidades de construir um plano de trabalho cujo escopo pudesse levar em consideração a própria complexidade do tema e as formas de modular o entendimento, com a construção de um consenso, progressivo ou não. Então, quero parabenizá-lo. Sei que S.Exa. é determinado e estudioso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que não basta cada um de nós, a nosso juízo, apresentar uma ideia ou uma proposta de reforma. Eu sei que é preciso, antes de qualquer iniciativa, analisar - e é isso que eu reclamo - a forma de organização, o conceito da organização do trabalho e os tipos de trabalho no Brasil. Isso, de certa forma, estabelece relação direta com o tema. Nós não podemos entender a reforma da Previdência se não entendermos as formas de organização do trabalho no Brasil. É preliminar, é basilar que esse debate seja estabelecido com a condição de enxergar esse trabalho e a forma de proteção social desse trabalho, que deriva, sem sombra de dúvidas, do sistema de proteção social que a sociedade brasileira reclama e que está esculpido na própria Constituição. Essa é uma questão que nós devemos levar em consideração nos conceitos de que vamos nos apropriar e nos debates que iremos realizar.
A própria ordem social foi estabelecida como parte de uma definição construída ao largo dos debates realizados. Nós tivemos a oportunidade de debater e construir um consenso em torno da Constituição de 1988, que nos permitiu uma ordem social e uma proteção social longeva, discutindo o tema da ordem social e dialogando com os conceitos internacionais de proteção social. O próprio Pacto de San José da Costa Rica não pode ser desconhecido, meu caro Relator, porque ele impede, inclusive, uma regressão social de direitos, e o Brasil é signatário desse pacto. Portanto, esse é um elemento que nós devemos trazer para o debate.
Outra questão, não menos importante, é entender que a complexidade deste tema vai atingir a sociedade. Assim sendo, nós temos que entender que este debate deve se iniciar pelo financiamento. Quando se inicia pelo financiamento, desvelando verdades e mentiras, recoloca-se o tema na ordem do dia e se cria a possibilidade de avançar para os demais conceitos que se quer debater nesta Comissão.
O PSB enfrentará este tema com altivez, com decisão política e com respeito à sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado Bebeto.
Passo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia pelo tempo de 3 minutos. O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e o Relator pela eleição.
Cumprimento também os companheiros com quem vamos debater aqui a chamada reforma da Previdência. Nós queremos de fato fazer o debate de conteúdo. Eu estou dizendo isso para, ao final, fazer outra referência - eu me sinto no dever de fazê-la.
Por exemplo, o Relator já disse que nós temos que trabalhar com informações precisas. Não que o Relator não o tenha feito, advogado que é, mas, se cumpríssemos a Constituição brasileira, não haveria sequer a hipótese - questionável, na minha opinião - de haver déficit na Previdência, porque a arrecadação que financia inclusive a Seguridade Social - que é PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - vai direto para o Tesouro e depois vem para a Previdência. Dizem que o Tesouro socorreu a Previdência Social, mas essa é uma tese mentirosa, que devemos debater. Não significa que nos recusaremos a discutir números. Aliás, cumprimento o Relator por essa disposição democrática.
Mas vamos a alguns números desde já: 40% da população economicamente ativa do Brasil estão fora do mercado de trabalho. No momento em que o Brasil vive a recessão e, portanto, o desemprego, este número já é maior, na minha opinião - embora ainda não se disponha desse dado registrado.
Segunda coisa: nós temos talvez a maior rotatividade de mão de obra do planeta. Então, o que costuma ocorrer? Um trabalhador, em determinadas atividades - principalmente as dos mais pobres, como a construção civil - trabalha, depois fica desempregado, depois volta a trabalhar. Onde isso vai chegar?
A proposta de estabelecer 65 anos para a aposentadoria e 35 anos de contribuição, na minha opinião, é impossível. É só pegar as médias vigentes...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Mas a proposta é ir para 35...
Vai para 35 ou 25?
(Intervenções fora do microfone. Inaudíveis.)
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Eu me confundi. Está certo. Agradeço o socorro.
Mas os 25 anos... Hoje, se nós pegarmos o que está consolidado, muita gente não vai conseguir cumprir esse tempo. E qual a consequência? Se não cumprem, vão ficar abandonados pelo resto da vida, o que nós, evidentemente, não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. tem 30 segundos para concluir, não obstante nossa satisfação em ouvi-lo.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Eu atribuirei essa dificuldade à pouca experiência de quem o assessora, e não de V.Exa., mas vamos começar a recontar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu vou pedir para instalarem aqui uma alavanca. Falo eu e fala V.Exa. Seria o mais adequado. Mas vamos lá, V.Exa. tem mais 30 segundos.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Muito bom.
O que ocorre? Nós precisamos estar atentos, porque essa reforma da Previdência hoje pode quebrá-la amanhã. Imaginem o seguinte: com tanta dificuldade para se conseguir a aposentadoria, quem tem dinheiro não vai ter compromisso com o sistema geral. Então, ele não contribui. Os jovens falam que não vão conseguir se aposentar e também deixam de contribuir.
Ou seja, temos que falar não só do quanto gastamos com juros - temos que falar também -, mas acho que devemos considerar que não deve haver desvinculação.
Finalmente, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Infelizmente...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado.
Passo a palavra ao Deputado Pompeu de Matos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e o Deputado Arthur Oliveira Maia pela missão árdua, difícil e complexa, que não vamos facilitar, porque temos embates a fazer.
Eu já começo dizendo que o PDT tem uma visão muito clara de que há uma ruptura do contrato social do Estado brasileiro com o cidadão, porque há um contrato em que o Estado brasileiro diz ao cidadão que ele paga 35 anos de contribuição e, com 53 anos de idade, ele pode se aposentar. Esse contrato está sendo rompido unilateralmente pelo Governo de plantão, ao afirmar que o tempo era de 35 anos, mas vai passar a ser de 49 anos; e o que era 53 anos vai passar para 65 anos. Então, não é ajuste, não é adequação, é uma ruptura que está sendo feita.
Nós sabemos que o trabalhador tem uma rotatividade muito grande. Por conta dessa rotatividade, ninguém - absolutamente ninguém - vai conseguir se aposentar com 49 anos de contribuição e 65 anos de idade. Ninguém! Aliás, só vai conseguir depois que o Sargento Garcia prender o Zorro ou que a galinha criar dente. Enquanto isso não acontecer, não chega lá. Então, a aposentadoria vai ser na hora da morte, quando o cidadão já estiver morrendo. Vão pedir para segurar o corpo do morto, porque terá chegado a aposentadoria. Dizem que a justiça tarda, mas não falha. Mas, às vezes, ela tarda tanto que chega depois. Aí, falhou.
Mais do que isso, haverá duas perdas na hora da aposentadoria. Primeira perda: ninguém vai atingir 49 anos de contribuição. Consequentemente, vai haver uma redução na hora do cálculo, porque o trabalhador não atingirá os 49 anos, ainda que ele tenha 65 anos de idade. Ele vai perder de 20% a 25% e, conforme o caso, 30% do valor sobre o qual ele contribuiu nos últimos anos. Segunda perda: como a média hoje é de 80% dos maiores salários e a média será 100% de todos os salários, haverá outra redução. Resultado prático, pragmático: o cidadão que viver por 65 anos e pagar o quanto puder vai se aposentar com 50%, 55%, no máximo 60% do valor sobre o qual ele contribuiu nos últimos 15 a 20 anos. Então, haverá uma perda de 40%, de 45% e, conforme o caso, de 50% do valor sobre o qual ele contribuiu.
Não me digam que falta dinheiro para a Previdência. Falta? Não falta, não. Acontece que, do dinheiro que o cidadão paga, que o contribuinte, que o patrão e que o empregado pagam para a Previdência, nos diversos itens de recolhimento, 30% vai para a Desvinculação de Receitas da União - DRU, ou seja, 30% são retirados. Dizem que, na função pública, dinheiro é como coberta curta: tem para os pés, falta para a cabeça; tem para a cabeça, falta para os pés.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. tem 30 segundos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Agora, imaginem se a coberta é curta e ainda cortam 30%! Não sobra nada. Isso é o que vão fazer. Agora, não o farão com o voto do PDT, não com o nosso apoio, não sem a nossa veemente crítica. Nós vamos ficar ao lado do aposentado, ao lado do trabalhador, ao lado do contribuinte, ao lado do cidadão brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Passo a palavra ao Deputado Pepe Vargas.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Sr. Presidente, por favor, depois eu gostaria de usar a palavra.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me parabenizá-lo pela eleição para a Presidência da Comissão. V.Exa., nas suas palavras iniciais, disse que vai ter uma postura democrática, como, aliás, é da sua índole, independentemente das posições políticas e, às vezes, dos debates duros. Assim é a democracia: às vezes, os debates são duros, mas acho que o respeito pessoal, que é uma questão fundamental, temos conseguido construir nesta Casa, mesmo em momentos mais duros.
Eu não estava inscrito, porque eu já tinha falado anteriormente, mas resolvi me inscrever por conta de algumas intervenções que foram feitas aqui. Essa proposta que vamos ter tempo de debater ao longo das reuniões afetará, sim, os trabalhadores mais pobres e de menor escolaridade. Esses trabalhadores hoje, em geral, já não se aposentam por tempo de contribuição. Alguns conseguem lograr aposentadoria por idade. A maioria deles, os mais pobres ainda, não conseguem nem se aposentar por idade, já que pela regra atual não conseguem os 15 anos de contribuição. Agora, terão que ter 25 anos de contribuição. Então, sobra a eles o benefício de prestação continuada do idoso de baixa renda, assim como da pessoa com deficiência. A reforma afeta todos esses.
Muitos não conseguirão se aposentar e vão para o benefício de prestação continuada, que passa a ser aos 70 anos, não mais aos 65 anos. Também está sendo proposto que seja desvinculado do salário mínimo o piso do idoso de baixa renda e da pessoa com deficiência. Então, esses trabalhadores terão, sim, dificuldades de se aposentar.
Além de tudo, aquela pessoa que consegue chegar aos 65 anos de idade com condição de se aposentar, na melhor das hipóteses, vai se aposentar ganhando 86% da média do salário de contribuição. Para conseguir 100%, ela vai ter que ir até os 49 anos de contribuição, quase meio século de contribuição. É quase meio século de contribuição!
Além do mais, não é mais uma média de 80% das maiores contribuições, o que permite que a pessoa elimine aquele tempo de contribuição mais baixo, do início da sua carreira profissional, ou às vezes do fim. Por exemplo, um metalúrgico que chega aos 50 anos e perde o emprego não consegue mais emprego na metalúrgica e vai trabalhar em outra função que ganha menos, ou às vezes vai para a informalidade, não consegue mais completar o tempo. Essas pessoas serão as mais afetadas.
Nós estamos falando de um regime no qual 70% das pessoas ganham um salário mínimo e no qual quem mais ganha - quem ganha o teto - recebe 5,5 mil reais. Nós não estamos falando de pessoas que ganham altos salários. Então, atingirá, sim, os trabalhadores mais pobres. Essa era a primeira coisa que eu queria destacar.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. tem 30 segundos, Deputado.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Em segundo lugar, acho que não adianta querer transferir responsabilidades, como alguns tentaram fazer aqui, de quebras ou de dificuldades de Estados. Todos os Estados estão com dificuldades. Isso é responsabilidade de várias administrações ao longo do tempo, principalmente em função desse ajuste fiscal equivocado que está sendo implementado, iniciado em 2015 e aprofundado em 2016, que está colocando por terra a arrecadação do setor público, da União, dos Estados e dos Municípios.
Contudo, teremos tempo de fazer esse debate.
Obrigado pela atenção, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Obrigado, Deputado Pepe Vargas.
Concedo a palavra ao Deputado Mandetta, que é o último inscrito.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Caro Presidente Deputado Carlos Marun, da bancada de Mato Grosso do Sul, a quem parabenizo pela eleição, caro Relator Deputado Arthur Oliveira Maia, o Democratas vem a esta Comissão para o debate - seus dois titulares e dois suplentes - completamente aberto a ouvir todas as ponderações.
Eu tenho 6 anos de atuação na Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa, na qual o debate da Previdência será extremamente acalorado, paralelo a este debate. Espero que aquela Comissão seja também ouvida neste debate, pois ela também promoverá várias audiências públicas, em esforço de ampliar a participação de todos que querem se manifestar, pela amplidão do tema.
Confesso que chego preocupado com a proposta do Governo. Chego extremamente sensibilizado e curioso para ver os números a serem apresentados e confrontados entre essas duas máximas: uma, de que a Previdência Social é deficitária e, portanto, tem que ser reformada; a outra, de que ela é superavitária e, portanto, não deve ser reformada.
Será que trataremos de uma reforma da Previdência, ou trataremos de uma reforma da Assistência Social? Será que é o Estado do bem-estar social, o welfare State, que está em discussão e está sendo colocado ali dentro? Será que as desvinculações dos tributos que nós duramente alocamos para a Seguridade Social - feitas por todos os partidos - e o desvio do seu destino estão por trás desse financiamento?
Eu quero dizer que nós chegamos aqui com o coração aberto, com a mente aberta, com um texto que nos preocupa pela responsabilidade de uma votação que impacta a vida de toda a Nação brasileira. Não será sem uma participação extremamente ativa, propositiva e crítica que o Democratas passará por esta Comissão e chegará ao plenário. Com certeza, cada um dos seus Parlamentares, com a sua impressão, poderão votar de acordo com a sua consciência, uma vez que o partido já definiu que não fechará questão nesta votação da Previdência.
Então, desejo a todos um bom trabalho e que o ritmo não seja nem tão acelerado que atropele, nem tão lento que postergue, mas que nós possamos escutar o contraditório.
Uma boa condução ao Presidente e ao Relator!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Agradeço ao Deputado Mandetta.
Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, ao tempo em que agradeço o respeito mútuo que tivemos uns pelos outros no desenrolar dessa reunião, convoco a próxima reunião para o dia 14 de fevereiro, terça-feira, às 14 horas, destinada à eleição dos Vice-Presidentes, deliberação dos requerimentos que forem apresentados à Secretaria da Comissão até às 18 horas da véspera, e definição do roteiro de trabalho da Comissão. Haverá a deliberação de requerimentos - deliberaremos sobre alguns requerimentos que tiverem sido apresentados até às 18 horas do dia anterior - e definição do roteiro de trabalho da Comissão.
Muito obrigado a todos.
Está encerrada a presente reunião.