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Proposição Orgão Situação
PL-102/1995 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 9300/1996
 

Autor: Odelmo Leão - PP/MG.

Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona.

Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 102-E/95.
PL-4802/1994 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10523/2002
 

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Ementa: Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).