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Foram encontrados 13 itens. Mostrando de 1 a 13 .
Proposição Orgão Situação
PL-5954/2016 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Givaldo Vieira - PT/ES.

Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-13/2015 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 20/2016
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-3524/2015 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Eros Biondini - PTB/MG.

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.524/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-1805/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Jerônimo Goergen - PP/RS.

Ementa: Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 2.820/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.805/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.805/2015: À CDU, à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL-1534/2015 CSSF Pronta para Pauta
 

Autor: Chico D'Angelo - PT/RJ.

Ementa: Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-945/2015 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Magda Mofatto - PR/GO.

Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o estabelecimento de programas de assistência técnica e jurídica a Municípios interessados em renovar seus sistemas de iluminação pública, aumentando sua eficiência energética.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-524/2015 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Carlos Gomes - PRB/RS.

Ementa: Estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-347/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Rosangela Gomes - PRB/RJ.

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PRC-2/2015 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Benedita da Silva - PT/RJ.

Ementa: Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a presidência da Câmara seja exercida por uma mulher.

Despacho: Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-8015/2014 CTASP Pronta para Pauta
 

Autor: Irajá Abreu - PSD/TO.

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura Explicação: Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.925/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.015/2014, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.015/2014: à CDU, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PDC-1285/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 94/2016
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-6743/2013 CME Aguardando Parecer
 

Autor: Eduardo da Fonte - PP/PE.

Ementa: Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-3783/2008 PLEN Tramitando em Conjunto
 

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.335/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.335/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 o Projeto de Lei n. 3.783/2008, em razão da conexão com o Projeto de Lei n. 5.787/2013 que tramita apensado ao bloco, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.829/1997: À CSSF, à CTASP e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]”