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Proposição Orgão Situação
MPV-533/2011 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12499/2011
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

PL-7888/2010 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13261/2016
 

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP.

Ementa: Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.888/2010: À CDC, CSSF, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.