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Foram encontrados 52 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PDC-640/2017 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Celso Pansera - PMDB/RJ.

Ementa: Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-6488/2016 CCJC Pronta para Pauta
 

Autores: Hugo Leal - PSB/RJ,Laura Carneiro - PMDB/RJ,Otavio Leite - PSDB/RJ,Pedro Paulo - PMDB/RJ,Cristiane Brasil - PTB/RJ,Fernando Jordão - PMDB/RJ,Deley - PTB/RJ.

Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Explicação: Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a Uniãos e os demais entes federados.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 7.359/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.488/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.488/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PDC-96/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PEC-46/2015 MESA Aguardando Criação de Comissão Temporária
 

Autor: Rogério Rosso - PSD/DF.

Ementa: Altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL-520/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autores: Bruno Araújo - PSDB/PE,Mendonça Filho - DEM/PE,Rubens Bueno - PPS/PR,Elizeu Dionizio - SD/MS.

Ementa: Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PLP-118/2015 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Indio da Costa - PSD/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7517/2014 MESA Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Ementa: Modifica o art. 692 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer limite mínimo no valor do bem a ser arrematado em hasta pública, em segunda praça ou leilão.

Despacho: Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.
PL-7237/2014 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT.

Ementa: Altera o art. 557 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências Explicação: Altera a Lei 5.869, de 1973.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7169/2014 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13140/2015
 

Autor: Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES.

Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
REC-321/2014 => REP-25/2014
 

Autor: Andre Vargas - PT/PR.

Ementa: Recorre, nos termos do art. 14, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, contra parecer proferido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no bojo da Representação n. 25/2014.

Despacho: Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PDC-1228/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 252/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cásper Líbero para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1115/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 37/2016
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1084/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 226/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardim São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1041/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 246/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano , Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-1001/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 207/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-969/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 74/2015
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-946/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 224/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarani d''Oeste, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-935/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 206/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-884/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 171/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-840/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 170/2014
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PEC-313/2013 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - PMDB/PE.

Ementa: Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PL-7007/2013 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE.

Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-6776/2013 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT.

Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6374/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Lourival Mendes - PTdoB/MA.

Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para estabelecer a dispensa do reexame necessário nos casos em que prescreve.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-5827/2013 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. Explicação: Revogação da Lei nº 9289, de 1990.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 3.982/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.982/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.827/2013, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.827/2013: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]"
PL-5307/2013 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Jose Stédile - PSB/RS.

Ementa: Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4984/2013 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Valtenir Pereira - PSB/MT.

Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
REC-263/2013 => REP-22/2013
 

Autor: Natan Donadon.

Ementa: Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu procedência à Representação formulada pelo Partido Socialista Brasileiro.

Despacho: Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REP-20/2013
 

Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Ementa: Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Despacho: Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PEC-181/2012 CCJC Pronta para Pauta
 

Autor: Irajá Abreu - PSD/TO.

Ementa: Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
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