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Proposição Orgão Situação
VTS-1 CDU => PL-3702/2004
 

Autor: José Airton Cirilo - PT/CE.

Data de apresentação: 8/8/2007
Ementa: Dispõe sobre a instituição, em todos os condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que especifica e dá outras providências.

Despacho:
VTS-2 CDU => PL-5670/2005
 

Autor: José Airton Cirilo - PT/CE.

Data de apresentação: 5/6/2007
Ementa: Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Despacho:
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