Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 131 itens. Mostrando de 91 a 120 .
Proposição Orgão Situação
PL-6101/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF.

Ementa: Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Despacho: Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL-6031/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11201/2005
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Explicação: Aumenta o soldo dos militares em 13% (treze por cento) a partir de 1º de outubro de 2005.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5489/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Fernando Gabeira - PV/RJ.

Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer a suspensão temporária dos direitos patentários nos casos que especifica. Explicação: Autoriza a suspensão temporária dos direitos de patente quando ocorrer descumprimento de compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelecidos mediante decisão definitiva do Órgão de Solução de Controvérsias.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5312/2005 COMPI(SGM) Aguardando Criação de Comissão Temporária
 

Autores: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR,Rafael Guerra - PSDB/MG.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 5.593/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.593/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.312/2005, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.312/2015: À CTASP, à CDEIC, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]
PL-5204/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Eduardo Paes - PSDB/RJ.

Ementa: Institui na Cidade do Rio de Janeiro o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 19 05 05 PÁG 19447 COL 02.
PL-4906/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Jefferson Campos - PMDB/SP.

Ementa: Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4905/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Severiano Alves - PDT/BA.

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Explicação: Proibindo a cobrança de consumação mínima nos estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, casas noturnas e similares.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-4896/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11250/2005
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição. Explicação: Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PLP-249/2005 MESA Transformada no(a) Lei Complementar 126/2007
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Explicação: Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; ficando o IRB - Brasil Resseguros S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-4622/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12690/2012
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação: Cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade Cooperada,

Despacho: (Substitutivo do Senado Federal) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL-4507/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001. Explicação: Transfere a competência de definir condições para os financiamentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFE, ao Conselho Deliberativo da Política do Café.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-4476/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Sandes Júnior - PP/GO.

Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4415/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Enio Bacci - PDT/RS.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4371/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Pastor Reinaldo - PTB/RS.

Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4209/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Luiz Piauhylino - PTB/PE.

Ementa: Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4142/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11279/2006
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dispõe sobre o ensino na Marinha. Explicação: Revoga a Lei nº 6.540, de 1978.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4076/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Lobbe Neto - PSDB/SP.

Ementa: Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca. Explicação: Substitui as atuais chumbadas para pesca por chumbadas ecológicas.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3877/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs".

Ementa: Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.

Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29).
PL-3434/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Eduardo Paes - PSDB/RJ.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3338/2004 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Benedito de Lira - PP/AL.

Ementa: Altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Explicação: Garante a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
MPV-128/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10752/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e dá outras providências.

PL-2663/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Sandro Mabel - PL/GO.

Ementa: Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.

Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário.
PL-2597/2003 ARQUIVO Arquivada
 

Autor: César Bandeira - PFL/MA.

Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Despacho: Deferido Requerimento nº 1945/04, do Dep César Bandeira, revendo o despacho aposto a este projeto, determinando que a CDEIC se pronuncie antes da CCJC. (Novo Despacho) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) DCD 22 06 04, PAG 29245 COL 02.
PL-2288/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - PMDB/DF.

Ementa: Altera a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975. Explicação: Fixa em 08 (oito) meses o prazo máximo para a promoção do Aspirante-a-Oficial para o primeiro posto de oficialato.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.288/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
PL-1428/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Benedito de Lira - PP/AL.

Ementa: Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira. Explicação: Distribui 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia,Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - ARTIGO 24, II.
PL-1050/2003 MESA Arquivada
 

Autor: André Luiz - PMDB/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-532/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.

Ementa: Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em máquinas agrícolas.

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL-230/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Dr. Pinotti - PMDB/SP.

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.

Despacho: Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-70/2003 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Luiz Antonio Fleury - PTB/SP.

Ementa: Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho.

Despacho: Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL-4497/2001 CCJC Aguardando Parecer
 

Autor: Rita Camata - PMDB/ES.

Ementa: Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Explicação: Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.

Despacho: Retificado, em razão de erro material, o despacho que deferiu o Requerimento n. 5.709/2016, para incluir ao Projeto de Lei n. 4.497/2001 o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.497/2001: à CTASP e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]."
Páginas: 1   2   3   4   5   anterior   próxima