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Proposição Orgão Situação
PL-4686/2001 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.

Data de apresentação: 16/5/2001
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.

Despacho:
PEC-138/2003 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Sandes Júnior - PP/GO e outros.

Data de apresentação: 20/8/2003
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Explicação: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
PRC-79/2003 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Paulo Bauer - PFL/SC e outros.

Data de apresentação: 18/9/2003
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suíça e dá outras providências.

Despacho:
PEC-413/2005 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros.

Data de apresentação: 15/6/2005
Ementa: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. Explicação: Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
PEC-416/2005 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Paulo Pimenta - PT/RS e outros.

Data de apresentação: 16/6/2005
Ementa: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
PRN-2/2008 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e outros.

Data de apresentação: 23/6/2008
Ementa: Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.

Despacho:
PL-3702/2008 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Luiz Bittencourt - PMDB/GO.

Data de apresentação: 9/7/2008
Ementa: Denomina "Viaduto José Mendonça de Lima" o viaduto da BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia - GO.

Despacho: