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Proposição Orgão Situação
PL-8658/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Brunny - PR/MG.

Data de apresentação: 20/9/2017
Ementa: Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas.

Despacho:
REQ-7166/2017 => PEC-518/2010 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Brunny - PR/MG.

Data de apresentação: 4/9/2017
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".

Despacho:
INC-2381/2016
 

Autor: Brunny - PR/MG.

Data de apresentação: 13/7/2016
Ementa: Sugere a adoção de medidas em relação à demanda por procedimentos cirúrgicos no exterior.

Despacho:
PL-4800/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Brunny - PR/MG.

Data de apresentação: 22/3/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a prever a vedação da captação de recursos para projetos com potencial lucrativo.

Despacho:
PL-5459/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Brunny - PR/MG.

Data de apresentação: 1/6/2016
Ementa: Modifica a Lei 11.096 de 13 de janeiro de 2005 para permitir também aos brasileiros diplomados em um curso superior o acesso às bolsas do Prouni.

Despacho:
REQ-243/2016 CE Aguardando Providências Internas
 

Autores: Leonardo Monteiro - PT/MG,Átila Lira - PSB/PI,Caio Narcio - PSDB/MG,Brunny - PR/MG.

Data de apresentação: 8/12/2016
Ementa: Solicita a constituição de uma subcomissão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para tratar da situação dos Campi fora das sedes das Universidades Federais.

Despacho:
RIC-1707/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Brunny - PR/MG.

Data de apresentação: 26/4/2016
Ementa: Requer Informações ao Senhor Ministro das Comunicações, que através da ANATEL esclareça o fato de que as operadoras pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.

Despacho:
RIC-1811/2016 Aguardando Deliberação
 

Autor: Brunny - PR/MG.

Data de apresentação: 15/6/2016
Ementa: Requer Informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que através da ANATEL esclareça o fato de que as operadoras pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.

Despacho:
PDC-30/2015
 

Autores: Eros Biondini - PTB/MG,Fausto Pinato - PRB/SP,Josué Bengtson - PTB/PA,Walney Rocha - PTB/RJ,Flavinho - PSB/SP,Hugo Leal - PROS/RJ,Jhc - SD/AL,Leonardo Quintão - PMDB/MG,Andre Moura - PSC/SE,João Campos - PSDB/GO,Moroni Torgan - DEM/CE,Evandro Gussi - PV/SP,Paulo Freire - PR/SP,Lincoln Portela - PR/MG,Evair de Melo - PV/ES,Celso Maldaner - PMDB/SC,Major Olimpio - PDT/SP,Subtenente Gonzaga - PDT/MG,André Fufuca - PEN/MA,José Carlos Aleluia - DEM/BA,Valdir Colatto - PMDB/SC,Marx Beltrão - PMDB/AL,Irmão Lazaro - PSC/BA,Diego Garcia - PHS/PR,Ronaldo Martins - PRB/CE,Pastor Eurico - PSB/PE,Missionário José Olimpio - PP/SP,Tenente Lúcio - PSB/MG,Professor Victório Galli - PSC/MT,Nilton Capixaba - PTB/RO,Alan Rick - PRB/AC,Roberto Alves - PRB/SP,Ronaldo Nogueira - PTB/RS,Leonardo Picciani - PMDB/RJ,Mendonça Filho - DEM/PE,Anderson Ferreira - PR/PE,Marcelo Aguiar - DEM/SP,Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ,Givaldo Carimbão - PROS/AL,Marcelo Aro - PHS/MG,Delegado Éder Mauro - PSD/PA,Antônio Jácome - PMN/RN,Capitão Augusto - PR/SP,Marcos Rogério - PDT/RO,Francisco Chapadinha - PSD/PA,Eduardo Bolsonaro - PSC/SP,Carlos Gomes - PRB/RS,Rogério Rosso - PSD/DF,Rodrigo Martins - PSB/PI,Vinicius Carvalho - PRB/SP,Esperidião Amin - PP/SC,Renzo Braz - PP/MG,Antonio Bulhões - PRB/SP,Cleber Verde - PRB/MA,Luiz Lauro Filho - PSB/SP,Ricardo Tripoli - PSDB/SP,Ezequiel Teixeira - SD/RJ,Miguel Lombardi - PR/SP,Francisco Floriano - PR/RJ,Jair Bolsonaro - PP/RJ,Edmar Arruda - PSC/PR,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Jose Stédile - PSB/RS,Sérgio Moraes - PTB/RS,Raquel Muniz - PSC/MG,Uldurico Junior - PTC/BA,Jefferson Campos - PSD/SP,Brunny - PTC/MG,Gonzaga Patriota - PSB/PE,Júlio Delgado - PSB/MG,Paulo Foletto - PSB/ES,Luciano Ducci - PSB/PR,Stefano Aguiar - PSB/MG,Roberto Sales - PRB/RJ.

Data de apresentação: 26/3/2015
Ementa: Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização."

Despacho:
PL-1379/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 5/5/2015
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a apresentação de certidão civil quando do registro da candidatura.

Despacho:
PL-1519/2015 Arquivada
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 13/5/2015
Ementa: Altera o §2º do art. 23 da Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que "Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE", e os §2º e §4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001".

Despacho:
PL-1630/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 20/5/2015
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), obrigando os mandatários eleitos pelo sistema majoritário que derem causa à anulação da respectiva eleição, pela prática de ato ilícito, a ressarcir ao Tesouro Nacional as despesas decorrentes da realização de eleições suplementares.

Despacho:
PL-1743/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 28/5/2015
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.

Despacho:
PL-2434/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 16/7/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

Despacho:
PL-2797/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 27/8/2015
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV, especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Despacho:
PL-660/2015 Aguardando Parecer
 

Autores: Vinicius Carvalho - PRB/SP,Rosangela Gomes - PRB/RJ,Antonio Bulhões - PRB/SP,Roberto Alves - PRB/SP,Alan Rick - PRB/AC,Carlos Gomes - PRB/RS,Fausto Pinato - PRB/SP,Ronaldo Martins - PRB/CE,Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 10/3/2015
Ementa: Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações

Despacho:
PLP-102/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 10/6/2015
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando a impedir candidatura de condenados por improbidade administrativa.

Despacho:
PLP-119/2015 Arquivada
 

Autores: Leonardo Monteiro - PT/MG,Leonardo Quintão - PMDB/MG,Brunny - PTC/MG,Mauro Lopes - PMDB/MG.

Data de apresentação: 30/6/2015
Ementa: Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE.

Despacho:
PLP-151/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 27/8/2015
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos ex-detentores dos mandatos de Prefeito, Governador e Presidente da República que não tenham cumprido mais da metade das respectivas propostas de governo.

Despacho:
PLP-40/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 25/3/2015
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.

Despacho:
REQ-146/2015 CE Arquivada
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 12/11/2015
Ementa: Solicita que sejam convidados o Sr. Ministro Aloizio Mercadante Oliva, Ministro da Educação, a Sra. Reitora Maria Lucia Cavalli Neder, Presidente da ANDIFES, o Sr. Professor Dr. Peterson Marco Andrade, Diretor do Campus Avançado de Governador Valadares, o Sr. Professor Fabrício de Oliveira Ourique, Vice-Diretor do Campus de Araranguá da Universidade Federal de Santa Catarina, para em Reunião de Audiência Pública na Comissão de Educação, debater sobre os problemas e desafios dos Campi fora das Sedes das Universidades Federais do Brasil.

Despacho:
REQ-22/2015 CE Arquivada
 

Autores: Givaldo Vieira - PT/ES,Aliel Machado - PCdoB/PR,Angelim - PT/AC,Brunny - PTC/MG,Lelo Coimbra - PMDB/ES,Diego Garcia - PHS/PR,Dr. Jorge Silva - PROS/ES,Ana Perugini - PT/SP,Domingos Neto - PROS/CE,Giuseppe Vecci - PSDB/GO,Leônidas Cristino - PROS/CE,Pedro Uczai - PT/SC,Professora Marcivania - PT/AP,Reginaldo Lopes - PT/MG,Ságuas Moraes - PT/MT,Alessandro Molon - PT/RJ,Celso Pansera - PMDB/RJ,Helder Salomão - PT/ES,Wadson Ribeiro - PCdoB/MG,Glauber Braga - PSB/RJ,Max Filho - PSDB/ES,Zeca Dirceu - PT/PR,Odorico Monteiro - PT/CE,Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Data de apresentação: 26/3/2015
Ementa: Requer a criação, no âmbito da Comissão de Educação, de uma SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a acompanhar e debater assuntos relacionados a Educação Profissional e Tecnológica no Brasil.

Despacho:
REQ-2425/2015 => PL-1519/2015 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 7/7/2015
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1519/2015, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho.

Despacho:
REQ-38/2015 CE Arquivada
 

Autores: Bacelar - PTN/BA,Augusto Carvalho - SD/DF,Orlando Silva - PCdoB/SP,Geraldo Resende - PMDB/MS,Waldenor Pereira - PT/BA,Glauber Braga - PSB/RJ,Giuseppe Vecci - PSDB/GO,Zeca Dirceu - PT/PR,Goulart - PSD/SP,Leônidas Cristino - PROS/CE,Saraiva Felipe - PMDB/MG,Celso Jacob - PMDB/RJ,Angelim - PT/AC,Evandro Gussi - PV/SP,Raquel Muniz - PSC/MG,Damião Feliciano - PDT/PB,Givaldo Vieira - PT/ES,Izalci - PSDB/DF,Arnon Bezerra - PTB/CE,Brunny - PTC/MG,Lobbe Neto - PSDB/SP,Alice Portugal - PCdoB/BA.

Data de apresentação: 15/4/2015
Ementa: Requer, no âmbito da Comissão de Educação - CE, a criação de Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE.

Despacho:
REQ-639/2015 => PEC-590/2006 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 25/2/2015
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 590/2006 que "dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

Despacho:
REQ-997/2015 => PEC-443/2009 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 17/3/2015
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443-A/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".

Despacho:
PRL-2 CE => PL-1108/2015
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 3/11/2015
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 2045/2015, apensado, com substitutivo.

Despacho:
SBT-1 CE => PL-1108/2015
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 3/11/2015
Ementa: Acrescenta o §8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio Educação Política e Noções de Direito.

Despacho:
SBT-1 CE => PL-203/2015
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 4/9/2015
Ementa: Parecer pela aprovação ao PL 203 de 2015 que dispõe sobre a criação de conselhos escolares nas escolas públicas.

Despacho:
VTS-2 CE => PL-203/2015
 

Autor: Brunny - PTC/MG.

Data de apresentação: 4/9/2015
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Despacho: