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Proposição Orgão Situação
PL-4415/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 6/9/2012
Ementa: Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.

Despacho:
PL-4811/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 5/12/2012
Ementa: Institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo".

Despacho: