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Proposição Orgão Situação
PL-4605/2009 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Marcos Montes - DEM/MG.

Data de apresentação: 4/2/2009
Ementa: Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências. Explicação: Também chamada de "sociedade unipessoal".

Despacho:
PL-2162/2011 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Marcos Montes - DEM/MG.

Data de apresentação: 30/8/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Explicação: Obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo AFRMM.

Despacho: