PL 8227/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Zveiter - PSD/RJ
Apresentação
10/12/2014
Ementa
Altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/12/2014 | Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2014) | 18/12/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2015) | 03/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017) | 01/12/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2014 |
Turismo ( CTUR )
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16/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2014 |
Turismo ( CTUR )
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17/12/2014 |
Turismo ( CTUR )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Turismo ( CTUR )
|
19/05/2015 |
Turismo ( CTUR )
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27/05/2015 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/06/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/10/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
27/10/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/05/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/05/2016 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
21/02/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/04/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
29/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2018 - 09h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2018 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2018 - 11h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária