PL 2162/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13482/2017
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Montes - DEM/MG
Apresentação
30/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo AFRMM.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/09/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011) | 22/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2012) | 15/10/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13482/2017. DOU 21/09/17 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/07/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/05/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2013 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/05/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária