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PL 7723/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Airton Félix Cirilo - PT/CE

Apresentação
04/08/2010

Ementa
Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para o reconhecimento automático de diploma de graduação, mestrado e doutorado de universidade estrangeira, em universidades públicas depaíses signatários da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2014 Deferidos os Requerimentos n. 10625/2014 e n. 10626/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7841/2014

Apensados

Apensados ao PL 7723/2010 ( 4 )

  • PL 1874/2019 (2)
  • ,  PL 4880/2020
  • ,  PL 37/2023
  • ,  PL 1678/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7723/2010, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4212/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38326 COL 02. Inteiro teor
24/08/2010

Comissão Especial - PL 4212/04 - REFORMA UNIVERSITÁRIA ( PL421204 )

  • Recebimento pela PL421204.
06/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10625/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a apensação do PL 3052/2011, ao PL 7841/2014".
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10626/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a desapensação do PL 3052/2011, que foi apensado ao PL 4533/2012".
17/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos n. 10625/2014 e n. 10626/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
21/10/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7841/2014
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

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