PDC 2459/2010
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/03/2010
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Dados Complementares:
Susta a aplicação da Resolução para "obrigar o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas, incluindo, ainda, maquinaria de construção ou de pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2010 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/04/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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