PL 3307/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ
Apresentação
23/04/2008
Ementa
Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2009 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2008) | 14/05/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008) | 30/10/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 12 12 09 PÀG 71044 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/05/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/05/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/05/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/08/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/10/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
21/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/11/2009 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 11/11/2009 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/06/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária