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PL 2459/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Airton Félix Cirilo - PT/CE

Apresentação
21/11/2007

Ementa
Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2007 Devolva-se ao Autor a Proposição, por versar matéria evidentemente inconstitucional, afrontando diretamente o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 20/12/07 PÁG 67865 COL 02 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE). Inteiro teor
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor a Proposição, por versar matéria evidentemente inconstitucional, afrontando diretamente o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 20/12/07 PÁG 67865 COL 02 Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2007)
19/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 144/2007, pelo Deputado José Airton Cirilo, que "Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do PL nº 2.459, de 2007, ao Autor, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno.
    DCD de 15/02/08 PÁG 2272 COL 02. Inteiro teor
13/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 183/2011, pelo Dep. José Airton, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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