PLP 139/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Homero Pereira - PR/MT
Apresentação
08/11/2007
Ementa
Acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados Complementares:
Veda o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 139/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/04/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/04/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/05/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/05/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/05/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 14/05/2008 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2008 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/04/2008 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária