PEC 426/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/10/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXIX do
art. 7º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Reduzindo para 6 (seis) meses o prazo máximo, após a extinção do contrato de trabalho, para que o trabalhador rural, ingresse em juizo para reclamar direitos trabalhistas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/10/2001 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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