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SBT 1 CDEICS => PL 7205/2006 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Nelson Marquezelli - PTB/SP

Apresentação
08/11/2006

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.

Dados Complementares:
Altera o Código de defesa do Consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
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