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PL 6855/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Xico Graziano - PSDB/SP

Apresentação
05/04/2006

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Nacional da Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio.

Dados Complementares:
Cria a CONAGRO e o TACA. Altera a Lei nº 8.884, de 1994, e revoga o artigo quinto da Lei nº 8.171, de 1991, que cria o Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2006 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6855/2006, pelo Dep. Xico Graziano e outros, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Nacional da Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio." Inteiro teor
20/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006)
10/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
01/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Req. nº 4072/06, do Dep. Xico Graziano, que solicita revisão de despacho à matéria
21/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4072/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Mantenho a decisão anteriormente prolatada, por seus próprios fundamentos. Não se pode admitir que, pela via oblíqua do projeto de lei autorizativa, se usurpe o poder de iniciativa legislativa constitucionalmente reservado ao Presidente da República. O meio regimentalmente previsto para se sugerir a outro Poder o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva é a Indicação (RICD, art. 113, I). Ademais, o prazo para se recorrer, ao Plenário, da decisão desta Presidência que determinou a devolução do PL nº 6855/2006 transcorreu in albis, havendo tal faculdade sido definitivamente atingida pela preclusão. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 02.
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