PDC 2142/2006
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
09/03/2006
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Dados Complementares:
Susta a Resolução que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotor, motoneta, motocicleta e triciclo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/03/2009 | NOVO DESPACHO: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
15/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/10/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/12/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/12/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/02/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/03/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/04/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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