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PL 6303/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12376/2010


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
30/11/2005

Ementa
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Dados Complementares:
Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) 17/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) 02/07/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/02/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 70/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado
30/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12376/2010. DOU 31 12 10 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6303/2005, pelo Dep. Celso Russomanno, que "altera a ementa do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942." Inteiro teor
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62812 COL 01. Inteiro teor
19/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
16/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

16/01/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
28/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
22/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
29/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
11/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
13/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/09 PAG 67402 COL 01. Letra A. Inteiro teor
27/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2009).
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 24/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
03/02/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
09/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 51/10/PS-GSE.
13/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.346/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2084 COL 01. Vol II/IV. Inteiro teor
30/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12376/2010. DOU 31 12 10 PÁG 02 COL 03.
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 70/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado
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  • 09/03/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 19/11/2009 - 10h00

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